TJGO 13/05/2019 -Pág. 210 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2745 Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 13/05/2019
Publicação: terça-feira, 14/05/2019
ACERCA DESTA CIRCUNSTANCIA JUDICIAL. MOTIVOS DO CRIME JA ESTAO C
OMPONDO OS PARAMETROS DE UM HOMICIDIO QUALIFICADO, NAO PODENDO SE
R NOVAMENTE AVALIADOS, SOB PENA DE BIS IN IDEM. CIRCUNSTANCIAS DE
SFAVORAVEIS, JA QUE O CRIME FOI COMETIDO MEDIANTE RECURSO QUE IMP
OSSIBILITOU A DEFESA DA VITIMA. ESCLARECO, NESSE PASSO, QUE TENDO
O CONSELHO DE SENTENCA RECONHECIDO A EXISTENCIA DE DUAS QUALIFIC
ADORAS, CONSIDERO UMA COMO QUALIFICADORA E OUTRA COMO CIRCUNSTANC
IA JUDICIAL A SER ANALISADA NESTA PRIMEIRA FASE DE DOSAGEM DA PEN
A, SEGUINDO ORIENTACAO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA MATERIA. CONFIRA
A RESPEITO, O SEGUINTE JULGADO: "STJ: MOSTRA-SE POSSIVEL, NA LIN
HA DA JURISPRUDENCIA DESTA CORTE, QUE NA HIPOTESE DE HOMICIDIO QU
ALIFICADO POR DUAS CAUSAS, UMA SEJA UTILIZADA PARA CARACTERIZAR A
QUALIFICADORA E A OUTRA CONSIDERADA AGRAVANTE, DESDE QUE PREVIST
A NO ART. 61 DO CODIGO PENAL, OU CIRCUNSTANCIA JUDICIAL DESFAVORA
VEL." (HC 110641, MS 2008/0151922-5, RELATOR: MINISTRA JANE SILVA
(DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), DATA DE JULGAMENTO 19/05/20
09, T6 SEXTA TURMA, DJE 03/08/2009). CONSEQUENCIAS DANOSAS, VEZ Q
UE A VITIMA DEIXOU UM FILHO MENOR, QUE CRESCERA SEM A PRESENCA AM
OROSA DO PAI. COMPORTAMENTO DA VITIMA - NAO PODE SER CONSIDERADO
PROVOCATIVO PARA O LAMENTAVEL DESFECHO. ASSIM, DIANTE DA ANALISE
DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, MAS ATENTA AO PRINCIPIO DE MINIMIZA
CAO DAS PENAS, FIXO A PENA-BASE EM 16 (DEZESSEIS) ANOS E 11 (ONZE
) MESES DE RECLUSAO. NA SEGUNDA FASE DE INDIVIDUALIZACAO DA PENA,
LEVANDO-SE EM CONSIDERACAO A ATENUANTE DA MENORIDADE, PREVISTA N
O ART. 65, INCISO I, DO CP, REDUZO-A EM 11 (ONZE) MESES, TORNANDO
-A DEFINITIVA EM 16 (DEZESSEIS) ANOS DE RECLUSAO, A MINGUA DE OUT
RAS CAUSAS MODIFICADORAS. CONSIDERANDO QUE O PRONUNCIADO, AO SER
INTERROGADO EM JUIZO, TANTO NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO ESCA
LONADO DO TRIBUNAL DO JURI QUANTO NO PLENARIO, RETRATOU A CONFISS
AO FEITA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, NEGANDO O SEU ENVOLVIMENT
O NA CONDUTA CRIMINOSA, ENTENDO INAPLICAVEL AO CASO A ATENUANTE P
REVISTA NO ARTIGO ART. 65, INCISO III, D, DO CODIGO PENAL, MORMEN
TE PORQUE A SUA CONFISSAO NA FASE INVESTIGATIVA NAO FOI CATEGORIC
A PARA A VERIFICACAO DA AUTORIA, QUE RESTOU DEMONSTRADA ATRAVES D
A OITIVA DOS INFORMANTES QUE PRESENCIARAM A CONDUTA DELITIVA. O A
CUSADO CUMPRIRA A PENA EM REGIME INICIAL FECHADO, NOS TERMOS DO A
RTIGO 33, 2, LETRA "A", DO CODIGO PENAL, COM OS EFEITOS DA LEI 8.
072/90, JA QUE DESCONTADO O PERIODO EM QUE O CONDENADO PERMANECEU
PRESO PROVISORIAMENTE (DE 20/12/2017 ATE A PRESENTE DATA), OU SE
JA, 01 (UM) ANO, 04 (QUATRO) MESES E 19 (DEZENOVE) DIAS, CONSTATO
QUE A PENA REMANESCENTE PERMANECE DENTRO DO PATAMAR PREVISTO NO
REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. NEGO AO ACUSADO O DIREITO DE RECORRER
EM LIBERDADE, EM RAZAO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA IMPOSTO,
A ALTA PERICULOSIDADE DO AGENTE, A GRAVIDADE DO CRIME, A POSSIBI
LIDADE DE REITERACAO CRIMINOSA E, POR FIM, QUE CIENTE DA CONDENAC
AO, PODERA ELE FACILMENTE EVADIR DO DISTRITO DA CULPA. ADEMAIS, T
AL ATO NAO OFENDE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRESUNCAO DE INOCE
NCIA. CUSTAS EX LEGE. TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E EXPE
CA-SE GUIA DE EXECUCAO. COMUNIQUE-SE A JUSTICA ELEITORAL, PARA OS
FINS CONSTITUCIONAIS. DOU A PRESENTE POR PUBLICADA E AS PARTES P
OR INTIMADAS NO PLENARIO DO TRIBUNAL DO JURI, AS ____:____ HORAS.
REGISTRE-SE E FACAM-SE AS COMUNICACOES DE ESTILO. ANAPOLIS, PLEN
ARIO DO TRIBUNAL DO JURI, AOS 08 DIAS DO MES DE MAIO DO ANO DE 20
19. LARA GONZAGA DE SIQUEIRA JUIZA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JURI
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 09/05/2019
NR. NOTAS : 3
COMARCA DE ANAPOLIS
ESCRIVANIA
:
ESCRIVÃO(Ã)
: LENI MARIA DE SOUZA
JUIZ DE DIREITO : RICARDO SILVEIRA DOURADO
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