TJGO 07/06/2019 -Pág. 235 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2763 - SEÇÃO II
Disponibilização: sexta-feira, 07/06/2019
Publicação: segunda-feira, 10/06/2019
AUTOS NR. : 434
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
ACUSADO
: MARCELO DA SILVA MARINHO
ADV ACUS
: 18165 GO - RENATO ANTONIO DE ALMEIDA
51699 GO - RAFAEL PEREIRA SOARES
DESPACHO
:
AUTOS DE N 434 /19 - (201900682952) DESPACHO: OBSERVADO O TEOR DA
SENTENCA PROLATADA NESTA DATA NOS AUTOS PRINCIPAIS EM APENSO, RE
STA PREJUDICADO O OBJETO DESTE INCIDENTE PROCESSUAL. DIANTE DISSO
, DEIXO DE APRECIAR ESTE FEITO EM SEU MERITO. INTIME-SE O SUBSCRI
TOR DA PECA INICIAL, E, NA SEQUENCIA, PROCEDIDOS OS REGISTROS NEC
ESSARIOS, ARQUIVEM-SE. DATA SUPRA. JOAO DIVINO MOREIRA SILVERIO S
OUSA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
19375-57.2019.8.09.0175
AUTOS NR. : 130
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: SADRAQUE HABACUQUE DE JESUS OLIVEIRA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
DISPOSITIVO ASSIM SENDO, JULGO PROCEDENTE A DENUNCIA E CONDENO O
DENUNCIADO SADRAQUE HABACUQUE DE JESUS OLIVEIRA, BRASILEIRO, SOLT
EIRO, PINTOR, NASCIDO AOS 07/09/1991, NATURAL DE GOIANIA/GO, FILH
O DE DIVINA DE FATIMA JESUS E ELIAS CHAGAS DE OLIVEIRA, NAS PENAS
DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N 11.343/006. NOS TERMOS DOS ARTIGOS
59 E 68 DO CODIGO PENAL E ART. 42 DA LEI DE DROGAS, PASSO A FAZE
R A DOSIMETRIA DA PENA AO ACUSADO, OBSERVANDO-SE O SEGUINTE: ....
............................ISTO POSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AU
TOS CONSTAM, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 07 (SETE) ANOS 01 (UM) MES
E 16 (DEZESSEIS) DIAS DE RECLUSAO PARA O CRIME DE TRAFICO DE DRO
GAS PRATICADO PELO ACUSADO. O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PE
NA SERA O FECHADO, HAJA VISTA O DISPOSTO NO ART. 33, 2, LETRA A,
DO CODIGO PENAL REINCIDENTE. OBSERVADA A QUANTIDADE DE PENA E A R
EINCIDENCIA DO ACUSADO, NAO HA FALAR EM SUBSTITUICAO DA PENA PRIV
ATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITO (ART. 44 DO
CODIGO PENAL), OU TAMBEM EM SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA (ART.
77 DO CODIGO PENAL). TENDO EM VISTA AS CIRCUNSTANCIAS ACIMA ANALI
SADAS, FIXO A PENA DE MULTA EM 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, SENDO
O VALOR UNITARIO EM 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO VIGENT
E A EPOCA DOS FATOS, UMA VEZ QUE CONSIDERADA A SITUACAO FINANCEIR
A APRESENTADA PELO ACUSADO. A PENA PECUNIARIA SERA DESTINADA AO F
UNDO PENITENCIARIO DO ESTADO DE GOIAS (FUNPES-GO), CONFORME DETER
MINACAO DO DESPACHO/OFICIO N 0524/2015, DA DIRETORIA DO FORO DA C
OMARCA DE GOIANIA-GO. ...........................................
.TENDO SIDO NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, COM BASE N
OS ARTS. 8 E SEGUINTES DA RESOLUCAO N 113/10 DO CNJ, EXPECA-SE GU
IA DE RECOLHIMENTO PROVISORIO, DE MODO QUE O TEMPO DE PRISAO JA P
ASSARA A SER COMPUTADA PARA POSSIVEL BENEFICIO, MESMO EXISTINDO R
ECURSO DESTA DECISAO. RESTA PREJUDICADA A ANALISE DETERMINADA PEL
O TEXTO DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (RE
DACAO DADA PELA LEI N 11.719/08), PELA PROPRIA NATUREZA DA INFRAC
AO COMETIDA. ISENTO O SENTENCIADO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSU
AIS, ISTO POR CONSIDERAR O FATO DE QUE FOI ELE DEFENDIDO NESTA AC
AO PENAL PELA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS. PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. DESNECESSARIA A INTIMACAO DETERMINADA P
ELO TEXTO DO ARTIGO 201, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO
DADA PELA LEI N 11.690/08) PELA PROPRIA NATUREZA DO DELITO CRIME
VAGO. GOIANIA, 04 DE JUNHO DE 2019. JOAO DIVINO MOREIRA SILVERIO
SOUSA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
Documento Assinado Digitalmente
:
220888-47.2017.8.09.0175
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