TJMG 26/10/2016 -Pág. 8 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
8 – quarta-feira, 26 de Outubro de 2016 Diário do Executivo
DECRETO NE Nº 578, DE 25 DE OUTUBRO DE 2016.
Dispõe sobre a transposição de dotações orçamentárias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 21.971, de 18
de janeiro de 2016, e na Lei n° 22.293, de 20 de setembro de 2016,
DECRETA:
Art. 1º – Ficam transpostas, nos termos da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro de 2016, as dotações
orçamentárias dos órgãos e entidades relacionados no Anexo, para atender às competências definidas na Lei n°
22.293, de 20 de setembro de 2016.
Art. 2º – As dotações orçamentárias a que se refere o art. 1º ficam transpostas para os órgãos e
entidades relacionados no Anexo.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de outubro de 2016; 228º da Inconfidência Mineira
e 195º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 578, de 25 de outubro de 2016.)
(Registrado no SIAFI/MG sob o número 13)
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS TRANSPOSTAS DE ÓRGÃOS E ENTIDADES A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA
R$
4560/0001: MEDIAÇÃO DE CONFLITOS SOCIOAMBIENTAIS E FUNDIÁRIOS
2111.14631046-4.560-0001-3390-0-60.1
1.000,00
2047/0001: READEQUAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS COM ENFOQUE AMBIENTAL
2111.18541061-2.047-0001-4490-1-24.1
200.000,00
2111.18541061-2.047-0001-4499-1-10.8
1.000,00
4149/0001: CONSERVAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE SUB-BACIAS HIDROGRÁFICAS
2111.18541062-4.149-0001-3390-1-10.3
394.824,00
2111.18541062-4.149-0001-3399-1-10.4
2.000,00
2111.18541062-4.149-0001-3399-1-10.8
500,00
2111.18541062-4.149-0001-4490-1-24.1
2.400.495,00
4151/0001: SERVIÇOS DE ENGENHARIA E MOTOMECANIZAÇÃO
2111.20511062-4.151-0001-3390-1-60.1
1.000,00
4672/0001: FOMENTO À PISCICULTURA
2111.20511062-4.672-0001-3399-0-10.4
3.000,00
1032/0001: CONSTRUÇÃO DE RESERVATÓRIOS DE PEQUENO PORTE
2111.20544064-1.032-0001-3390-0-60.1
1.000,00
2051/0001: IMPLANTAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS
2111.20544064-2.051-0001-3390-1-10.3
54.524,00
2111.20544064-2.051-0001-4490-1-24.1
36.126.563,00
4202/0001: FOMENTO À APICULTURA
2111.20605062-4.202-0001-3399-0-10.4
105.000,00
4155/0001: OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO, MODERNIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO PROJETO JAÍBA
2111.20607063-4.155-0001-3390-0-10.3
124.835,00
2111.20607063-4.155-0001-4490-0-24.1
2.042.375,00
4188/0001: PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DO SISTEMA DE TELEFONIA RURAL
2111.24722083-4.188-0001-3390-0-60.1
1.000,00
4190/0001: MANUTENÇÃO NOS POSTOS TELEFÔNICOS RURAIS INSTALADOS
2111.24722083-4.190-0001-3390-0-60.1
1.000,00
4148/0001: CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
2111.26782061-4.148-0001-3390-1-10.1
155.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
41.615.116,00
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS TRANSPOSTAS PARA ÓRGÃOS E ENTIDADES A QUE
SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
R$
2047/0001: READEQUAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS COM ENFOQUE AMBIENTAL
1231.18541061-2.047-0001-4490-1-24.1
200.000,00
1231.18541061-2.047-0001-4499-1-10.8
1.000,00
4149/0001: CONSERVAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE SUB-BACIAS HIDROGRÁFICAS
1231.18541062-4.149-0001-3390-1-10.3
394.824,00
1231.18541062-4.149-0001-3399-1-10.4
2.000,00
1231.18541062-4.149-0001-3399-1-10.8
500,00
1231.18541062-4.149-0001-4490-1-24.1
2.400.495,00
4151/0001: SERVIÇOS DE ENGENHARIA E MOTOMECANIZAÇÃO
1231.20511062-4.151-0001-3390-1-60.1
1.000,00
1032/0001: CONSTRUÇÃO DE RESERVATÓRIOS DE PEQUENO PORTE
1231.20544064-1.032-0001-3390-0-60.1
1.000,00
2051/0001: IMPLANTAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS
1231.20544064-2.051-0001-3390-1-10.3
54.524,00
1231.20544064-2.051-0001-4490-1-24.1
36.126.563,00
4155/0001: OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO, MODERNIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO PROJETO JAÍBA
1231.20607063-4.155-0001-3390-0-10.3
124.835,00
1231.20607063-4.155-0001-4490-0-24.1
2.042.375,00
4188/0001: PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DO SISTEMA DE TELEFONIA RURAL
1231.24722083-4.188-0001-3390-0-60.1
1.000,00
4190/0001: MANUTENÇÃO NOS POSTOS TELEFÔNICOS RURAIS INSTALADOS
1231.24722083-4.190-0001-3390-0-60.1
1.000,00
4148/0001: CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
1231.26782061-4.148-0001-3390-1-10.1
155.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
4560/0001: MEDIAÇÃO DE CONFLITOS SOCIOAMBIENTAIS E FUNDIÁRIOS
1641.14631046-4.560-0001-3390-0-60.1
1.000,00
4672/0001: FOMENTO À PISCICULTURA
1641.20511062-4.672-0001-3399-0-10.4
3.000,00
4202/0001: FOMENTO À APICULTURA
1641.20605062-4.202-0001-3399-0-10.4
105.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
41.615.116,00
DECRETO NE Nº 579, DE 25 DE OUTUBRO DE 2016.
Dispõe sobre a transposição de dotações orçamentárias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 21.971, de 18
de janeiro de 2016, e na Lei n° 22.288, de 14 de setembro de 2016,
Minas Gerais - Caderno 1
DECRETA:
Art. 1º – Fica transposta, nos termos da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro de 2016, a dotação orçamentária da entidade relacionada no Anexo, para atender às competências definidas na Lei n° 22.288, de 14 de
setembro de 2016.
Art. 2º – A dotação orçamentária a que se refere o art. 1º fica transposta para a entidade relacionada no Anexo.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de outubro de 2016; 228º da Inconfidência Mineira
e 195º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 579, de 25 de outubro de 2016.)
(Registrado no SIAFI/MG sob o número 11)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA TRANSPOSTA DE ENTIDADE A QUE SE REFERE O ART.
1º DESTE DECRETO:
DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
1096/0001: CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE TECIDOS BIOLÓGICOS DE MINAS GERAIS
- CETEBIO
2141.10303016-1.096-0001-3390-0-24.1
1.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
1.000,00
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA TRANSPOSTA PARA ENTIDADE A QUE SE REFERE O
ART. 2º DESTE DECRETO:
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
R$
1096/0001: CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE TECIDOS BIOLÓGICOS DE MINAS GERAIS
- CETEBIO
2301.10303016-1.096-0001-3390-0-24.1
1.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
1.000,00
25 891911 - 1
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
TORNA SEM EFEITO, o ato de nomeação da seguinte candidata
aprovada no concurso público de que trata o Edital SEPLAG/SEE
Nº01/2011, para o cargo de provimento efetivo da SECRETARIA DE
ESTADO DA EDUCAÇÃO abaixo relacionada por não ter tomado
posse em tempo hábil.
Professor de Educação Básica - Nível I - Grau A
Área: Anos Iniciais do Ensino Fundamental
Lote de Vaga: Sete Lagoas/Sete Lagoas
CPF
Nome
03686428601 Glauce Pereira Soares
em cumprimento ao Mandado de Segurança nº 1.0000.15.0799344/000, nomeia, em caráter precário, em virtude de classificação em
concurso público de que trata o Edital nº 01/2011, para o provimento do
cargo abaixo relacionado da Secretaria de Estado de Educação.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I – GRAU A
ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL
SETE LAGOAS/SETE LAGOAS
CPF
Nome
Classificação Vaga
036.864.286-01 Glauce Pereira Soares
41º
ED 35022
NOMEIA, em caráter efetivo, em virtude de aprovação em concurso
público de que trata o Edital FAOP nº 01/2014, a seguinte candidata
para o cargo da FUNDACAO DE ARTE DE OURO PRETO abaixo
relacionada. O exame admissional da candidata abaixo nomeada será
realizado pela Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde
Ocupacional/SEPLAG nas datas e horários informados no endereço eletrônico: http://planejamento.mg.gov.br/concursos-e-estagios/
concursos-publicos.
Gestor de Cultura - Nível I - Grau A
Pedagogia - Nível I - Grau A
Ouro Preto
CPF
Nome
Classificação Vaga
05261451612 Vilma do Nascimento
6°
AO 309
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Pela Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais
nomeia, nos termos do art. 90, IV, da Constituição do Estado,
MARIA APARECIDA MENDES DE ALMEIDA VELOSO, MASP
1041625-3, para o cargo de DIRETOR-GERAL da Escola de Saúde
Pública do Estado de Minas Gerais.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
em cumprimento à Liminar proferida pelo MM. Juiz de Direito da
Comarca de Lambari – Vara Única, nos autos do Mandado de Segurança nº 0025490-61.2016.8.13.0378, nomeia, em caráter precário,
em virtude de classificação em concurso público de que trata o Edital
SEPLAG/SEE nº 04/2014, para o provimento do cargo abaixo relacionado da Secretaria de Estado de Educação.
ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I – GRAU
A
SUPERVISÃO PEDAGÓGICA
VARGINHA/LAMBARI
CPF
Nome
Classificação Vaga
Ane Caroline de Souza 5º
ED 738
071.479.836-37 Silva
em cumprimento à Ação Ordinária nº 0006511-76.2016.8.13.0111,
nomeia, em caráter precário, em virtude de classificação em concurso público de que trata o Edital SEPLAG/SEE nº 01/2011, para o
provimento do cargo abaixo relacionado da Secretaria de Estado de
Educação.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I – GRAU A
ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL
UBERLÂNDIA/CAMPINA VERDE
CPF
Nome
Nilma
593.135.016-00 Duarte
Maria
Classificação Vaga
Oliveira 5º
E
D
17879
em cumprimento à decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 5001757-93-2004.8.13.0024(0024.04.500.175-7), nomeia, em
virtude de classificação no concurso público de que trata o Edital nº
01/2002, os seguintes candidatos para os cargos da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG abaixo relacionados:
AUXILIAR DE APOIO À SAÚDE – NIVEL I – GRAU A
BELO HORIZONTE
Inscrição Nome
Classificação Vaga
00248376 Elza Julia Maria Santos e Assis
7º
HO 544
00000236 José Evangelista Borges
8º
HO 546
00000579 Jorge Moreira de Carvalho
9º
HO 545
TÉCNICO OPERACIONAL DA SAÚDE – NIVEL I – GRAU A
BELO HORIZONTE
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 11/10/2016,
a disposição de VITORIO DOS SANTOS GONÇALVES, GEFAZ,
MASP 339237-0, lotado na Secretaria de Estado de Fazenda, à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais-DPMG, pelo período de
22/06/2016 a 31/12/2016, para regularizar situação funcional.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
Pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 05/10/2016,
a prorrogação da disposição de MARILDE PORTO BANDEIRA,
MASP 1070800-6, lotada no Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, à Agência de Desenvolvimento da
Região Metropolitana de Belo Horizonte, pelo período de 01/01/2016
a 31/12/2016.
MINAS GERAIS
Diário Oficial dos Poderes do Estado
Criado em 06/11/1891
Governo do Estado de Minas Gerais
Governador
fernando damata pimentel
Secretário de Estado de Casa Civil
e de Relações Institucionais
MARCO ANTÔNIO REZENDE TEIXEIRA
Subsecretário de Imprensa Oficial
Inscrição Nome
Classificação Vaga
00064831 Gema Galgani Ribeiro
5º
HO 543
Marcelo
Emery
Pereira
Faria
00012041 de Freitas
167º
HO 542
TÉCNICO OPERACIONAL DA SAÚDE – NIVEL I – GRAU A
JUIZ DE FORA
Inscrição
Nome
00119774
Hudson Gomes Ferraz
Classificação Vaga
H
O
9º
549
Avenida Augusto de Lima, 270
Telefone: (31) 3237-3400 – Fax: (31)3237-3471
Belo Horizonte, MG – CEP 30190-001
Página eletrônica: www.iof.mg.gov.br