TJMG 27/06/2017 -Pág. 17 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 1
34
Prata
15582382000/1170-01
terça-feira, 27 de Junho de 2017 – 17
diário do executivo
R$ 199.880,00
Aquisição de Equipamento/
Material Permanente
35
Prata
914179/17-001
R$ 300.000,00
Reforma Contrato de Repasse
36
Prata
14179.123000/1160-01
R$ 99.965,00
37
Prata
14179.123000/1170-01
R$ 199.840,00
*****
Policlínica Conceição
Rodrigues Costa
UBSF Oliveira
Ap.
33
Fama
30330002
13835.664000/1170-01
Aquisição de equiAdelmo
R$99.970,00 pamentos e material Carneiro
Leão
permanente
R$100.000,00 Incremento PAB
Diego Andrade
Clínica de EspecialidaR$140.000,00 des Médicas/Material Dimas Fabiano
Permanente
Aquisição de equiAntônio
R$249.970,00 pamentos e material Senador
Anastasia
permanente
Estruturação da Atenção
Adelmo
R$750.000,00 Básica - Construção de Carneiro
Leão
UBS de Pandeiros
Reforma Estrutural do
Municipal
R$300.000,00 Hospital
Divino Espírito Santo- Jaime Martinho
CNES 2099195
Programa Requalifica
R$250.000,00 UBS Ampliação da UBS Franklin Lima
Porto
Aquisição de Micro
Margarida
R$242.000,00 - Ônibus Urbano de
Salomão
Transporte Sanitária
MAC para Eduardo Barbosa
R$20.833,00 Incremento
a APAE
Marcelo Álvaro
R$140.000,00 Incremento PAB
Antônio
R$200.000,00 Incremento MAC
Tenente Lúcio
R$200.000,00 Incremento PAB
Caio Nárcio
R$114.961,00 Equipamentos
Caio Nárcio
Proposta adequada Para
R$200.000,00 Reanálise Técnica de Reginaldo Lopes
Mérito
Proposta adequada Para
Adelmo
R$100.000,00 Reanálise Técnica de Carneiro
Leão
Mérito
34
Fama
27540012
13835.6640001/17-001
35
Ibiraci
27550009
18652.424000/1170-06
36
Itaguara
38100005
13701.950000/1170-02
37
Januária
3033003
13374.3670001/17-701
38
Lamim
32300009
902577/17-001
39
Muriaé
11271139810001-17.001
382000061030120158580031
40
Piraúba
29750004
11980.53000/11-7-001
26 978155 - 1
41
Sacramento
***
36000.1129032/01-700
CONSOLIDADO DE PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES CADASTRADAS NO FUNDO NACIONAL DE SAÚDEA Comissão
Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde do Estado de Minas Gerais - CIB-SUS/MG, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 46 do
Regimento Interno, aprovado pela Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.280, de 17 de fevereiro de 2016, divulga as propostas de emendas parlamentares
cadastradas no Fundo Nacional de Saúde homologadas na 233ª Reunião Ordinária da CIB-SUS/MG, ocorrida aos vinte dias do mês de junho de dois
mil e dezessete, no termo do Anexo deste consolidado.Belo Horizonte, 26 de junho de 2017.
LUIZ SÁVIO DE SOUZA CRUZ - SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE ECOORDENADOR DA CIB-SUS/MG
42
Sacramento
***
36000.1131622/01-700
43
44
45
Sacramento
Sacramento
Sacramento
***
***
***
36000.1133342/01-700
36000.1142282/01-700
10547.9850001/17-006
46
Sacramento
***
924334/17-004
47
Sacramento
***
924334/17-005
48
Sacramento
***
36000.1118902/01-700
31860005
360001141762/01-700
31550010
36000134413201-700
Fundação Gedor Silveira
R$100.000,00 - Aquisição de Material
de Consumo
Carlos Melles
2018007
155953970001/17-001
R$300.000,00 UPA
Aelton Freitas
31550013
155953970001/17-002
R$359.720,00 UPA
Carlos Melles
38
Serrania
11402.407000/1140-06
R$ 118.011,00
39
Serrania
11402.407000/1140-04
R$ 100.000,00
40
Tupaciguara
36000.1155522/01-700
R$ 500.000,00
Aquisição de Equipamentos
Aquisição de Equipamentos
e materiais permanentes
Aquisição de Equipamentos
e materiais permanentes
Aquisição de Equipamentos
e materiais permanentes
Incremento MAC
41
Tupaciguara
14819.6060001/17-001
R$ 250.000,00
Estruturação Atenção Básica
42
Ubá
15582.3820001/17-009
43
Ubá
155582.3820001/17-018
44
Ubá
15582.3820001/17-004
45
Ubá
15582.3820001/17-002
N° MUNICÍPIO
1
2
3
Arinos
Arinos
Bom
Despacho
Bom
Despacho
UBSF Esperança
PSF - Centro Solidário Pro
Família
PSF - Centro Solidário Pro
Família
Unidades Básicas de Saúde
Unidade Mista de Saúde Dr.
Jarbas de Souza
Prefeitura Municipal/Secretaria
Municipal de Saúde de Ubá
Aquisição de Equipamento/
Material Permanente
Aquisição
de Equipamento/
R$ 43.000,00
PM/SMS de Ubá
Material Permanente
Construção
de
de Atenção PM/SMS de Ubá
R$ 1.568.000,00 Especializada emUnidade
Saúde - Caps AD III
Construção de Unidade de Atenção PM/SMS de Ubá
R$ 1.346.000,00 Especializada
em Saúde - Caps AD II
R$ 43.000,00
36000.1206042/04-700
36000.1206192/01-700
VALOR
ASSUNTO
TOTAL
R$100.000,00 Incremento PAB
R$30.000,00 Incremento MAC
DEPUTADO
RESPONSÁVEL
Marcos Montes
Eduardo Barbosa
27560001
36000.1221792/01-700
R$100.000,00 Incremento PAB
Domingos Sávio
29380006
00390.8770001/17-003
EMENDA
NÚMERO DA PROPOSTA
24830003
31860005
***
11277.550000/1170-01
18
Campo
Florido
Campo
Florido
***
11277.550000/1170-01
19
Candeias
27550002
36000.1349172/01-700
20
Candeias
27560001
36000.1349952/0170036000.1349942/01-700
21
Candeias
2889006
36000.1349212/01-700
22
33510020
11540.2620001/17003
R$199.383,00 Reforma de UBS
Saraiva
23
Capim
Branco
Capim
Branco
para AtenR$199.500,00 Equipamento
Zezé Perrela
ção Especializada
Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade
R$117.230,00 de Atenção EspecialiCaio Nárcio
zada em Saúde Hospital Municipal Rodolfo
Mallard
Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade
R$249.880,00 de Atenção EspecialiCaio Nárcio
zada em Saúde Hospital Municipal Rodolfo
Mallard
Aquisição de Equipamento e Material PerR$132.890,00 manente para CAPS
Caio Nárcio
Renovação - Centro de
Atenção Psicossocial
Aquisição de Equipamento e Material PerR$100.000,00 manente para Centro de
Raquel Muniz
Saúde Unidade Básica
PSF Central
R$100.000,00 Teto MAC
Domingos Sávio
R$25.320,00 Teto MAC
Eduardo Barbosa
R$250.000,00 Teto MAC
Marcus Pestana
R$200.536,00 Teto MAC
Marcus Pestana
Aquisição de equiR$250.000,00 pamentos e material
Aelton Freitas
permanente
Aquisição de equiR$334.950,00 pamentos e material
Mauro Lopes
permanente
Aquisição de equiR$110.040,00 pamentos e material
Mauro Lopes
permanente
Aquisição de equiR$485.000,00 pamentos e material
Mauro Lopes
permanente
Equipamento
e
Material
R$100.000,00 Permanente
Aelton Freitas
e Material
Adelmo
R$100.000,00 Equipamento
Permanente
Carneiro Leão
ao Piso da Aten- Dimas Fabiano
R$100.000,00 Custeio
ção Básica (PAB)
Custeio ao Piso da AtenBásica (PAB) CusR$100.000,00 ção
teio da Média e Alta Domingos Sávio
Complexidade (MAC)
de Média e Alta Senador Aécio
R$50.000,00 Custeio
Complexidade (MAC)
Neves
27540005
11540.2620001/15-002
R$349.998,00 Reforma de UBS
Diego Andrade
24
Cássia
30790002
360001147812/01-700
25
37130005
36000.1211402/01-700
R$100.000,00 Incremento PAB
Marcelo Álvaro
Antônio
26
Chapada
Gaúcha
Chapada
Gaúcha
Ação de Apoio a ManuR$150.000,00 tenção a Unidade de
Saúde
37680008
36000.1211402/01-700
R$200.000,00 Incremento PAB
Tenente Lúcio
27
Cedro de
Abaeté
32300009
11615.8580001/17-020
R$249.930,00
28
Córrego
Fundo
37140001
***
R$10.000,00
29
Córrego
Fundo
37140001
***
R$190.000,00
30
Dom Bosco
32300001
13317.3640001/15-001
R$130.265,60
31
Esmeraldas
27550009
21432.290000/117002
R$149.900,00
32
Esmeraldas
37340006
21432.290000/1117001
R$249.990,00
4
5
Buritizeiro
***
12134.901000/1170-17
6
Buritizeiro
***
12134.901000/1170-13
7
Buritizeiro
***
12134.901000/1170-12
8
Buritizeiro
***
12134.901000/1170-03
9
10
11
12
Campo Belo
Campo Belo
Campo Belo
Campo Belo
27560001
31860005
27630009
27560001
36000.1129772/01-700
36000.1208732/01-700
36000.1209172/01-700
36000.1129772/01-700
13 Campo Belo
20180006
10582.0860001/17-005
14 Campo Belo
329770004
10582.0860001/17-005
15 Campo Belo
329770004
10582.0860001/17-013
16 Campo Belo
17
32977004
10582.0860001/17-012
Aquisição de Equipamento/Material
Permanente
Aquisição de equipamentos e material
permanente
Aquisição de equipamentos e material
permanente
Incremento PAB
Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade
de Atenção Especializada em Saúde - CNES
3048675 - Hospital
Municipal 25 de maio.
Esfigomamômetro
de
Pedestal, Aparelho de
Anestesia, Oxímetro de
Pulso, Monitor de Parâmetros e Desfibrilador
Convencional.
Aquisição de Equipamento/Material Permanente - Esmeraldas Centro de Saúde Marilda da
Silva Lucas - 6898513,
Esmeraldas PSF Paraguai - 7921241, Esmeraldas UBS Geraldo
Alves de Carvalho 6990185,
Esmeraldas
UBS Sandra das Graças Moreira - 7441223,
PSF Ângela Francisca
- 9015108, PSF Dumaville - 9030611, UBS
Tenente Flávio Maciel
- 9038590
Damiana Pereira
Jaime Martins
Marcelo Aro
Marcelo Aro
Jaime Martins
Dimas Fabiano
Newton
Cardoso Jr.
49
50
51
52
São
Sebastião
do Paraíso
São
Sebastião
do Paraíso
São
Sebastião
do Paraíso
São
Sebastião
do Paraíso
R$250.000,00 ***
R$20.913,00 APAE
53
Santana do
Riacho
32970004
13669.880000/1170-01
R$190.000,00
54
Serrania
14070009
11402.407000/1140-06
R$118.011,00
55
Serrania
24770003
11402.407000/1140-04
R$100.000,00
56
Ubá
247700510302201585350031
15582.3820001/17-009
R$43.000,00
57
Ubá
247700510302201585350031
15582.3820001/17-018
R$43.000,00
58
Ubá
247700510302201585350031
15582.3820001/17-004
R$1.568.000,00
59
Ubá
247700510302201585350031
15582.3820001/17-002
R$1.346.000,00
Aquisição de Equipamentos e material permanente (Van de 15
lugares)
Aquisição de Equipamento/Material
Permanente
Aquisição de Equipamento/Material
Permanente
Aquisição de Equipamento/Material
Permanente
Aquisição de Equipamento/Material
Permanente
Construção de Unidade
de Atenção Especializada em Saúde - CAPS
AD III
Construção de Unidade
de Atenção Especializada em Saúde - CAPS
AD II
Marcelo Álvaro
Antônio
Eduardo Barbosa
Mauro Lopes
Carlos Melles
Odair José
da Cunha
George Hilton
George Hilton
George Hilton
George Hilton
26 978157 - 1
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 5.777, DE 20 DE JUNHO DE 2017.
Institui incentivo financeiro, referente à competência de 2017, para custeio destinado aos Centros de Atenção Psicossocial – CAPS, habilitados
pelo Ministério da Saúde, em suas diversas modalidades.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições
legais que lhe confere o art. 93, § 1º, da Constituição Estadual, o § 1º
da Constituição do Estado de Minas Gerais, art. 39 da Lei Estadual nº
22.257, de 27 de julho de 2016 e, considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre
as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras
providências;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre
a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/
SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os
valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;
estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a
saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas
com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis
nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993;
e dá outras providências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta
a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde,
a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências; e
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.497, de 20 de junho de 2017, que
aprova incentivo financeiro, referente à competência de 2017, para custeio destinado aos Centros de Atenção Psicossocial – CAPS habilitados
pelo Ministério da Saúde, em suas diversas modalidades.
RESOLVE:
Art. 1º - Instituir incentivo financeiro, referente à competência de 2017,
para custeio destinado aos Centros de Atenção Psicossocial – CAPS,
habilitados pelo Ministério da Saúde, em suas diversas modalidades.
Art. 2º - Farão jus ao incentivo financeiro previsto no art.1° desta Resolução, os municípios que possuam CAPS habilitados pelo Ministério
da Saúde, através de Portaria publicada, nos termos do Anexo Único
desta Resolução.
Art. 3º - Os repasses do incentivo financeiro de que trata esta Resolução, tem natureza complementar àqueles repassados pelo Ministério da
Saúde e serão realizados observando os seguintes valores:
I – Centro de Atenção Psicossocial I – R$8.491,50 (oito mil setenta e
quatrocentos e noventa e um reais e cinquenta centavos);
II – Centro de Atenção Psicossocial II – R$9.925,88 (nove mil novecentos e vinte e cinco reais e oitenta e oito centavos);
III – Centro de Atenção Psicossocial III – R$25.240,20 (vinte e cinco
mil duzentos e quarenta reais e vinte centavos);
IV – Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Outras Drogas II –
R$11.934,00 (onze mil e novecentos e trinta e quatro reais);
V – Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Outras Drogas III –
R$31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais); e
VI – Centro de Atenção Psicossocial Infanto-Juvenil – R$9.639,00
(nove mil e seiscentos e trinta e nove reais).
Parágrafo único - Na competência de 2017, os repasses correrão por
conta da dotação orçamentária nº 4291.10.422.179.4578.0001 – 334141
– 10.1, do Tesouro Estadual.
Art. 4° - Para o recebimento do incentivo financeiro pelos Centros de
Atenção Psicossocial – CAPS, deverá ser firmado Termo Aditivo ao
Termo de Compromisso vigente.
Parágrafo único – Os novos beneficiários deverão assinar Termo de
Compromisso a ser disponibilizado pela Secretaria de Estado de Saúde
(SES/MG), via sistema informatizado.
Art. 5° - Os valores do recurso financeiro de custeio, no ano de 2017,
serão repassados em parcela única, diretamente do Fundo Estadual de
Saúde – FES, aos Fundos Municipais de Saúde – FMS.
§1° - O valor a ser pago por CAPS corresponde a 30% (trinta por cento)
do valor financiado pelo Ministério da Saúde para cada modalidade de
CAPS.
§2° - O período de apuração para pagamento do incentivo de que trata
esta Resolução será de janeiro a dezembro de 2017.
Art. 6° - O prazo para execução do recurso de custeio será de 12 meses
a partir da data de recebimento do mesmo.
Art. 7º - Ficam mantidas as regras de execução, monitoramento, controle e avaliação constantes da Resolução SES/MG nº 5.495, de 06 de
dezembro de 2016.
Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 20 de junho de 2017.
LUIZ SÁVIO SOUZA CRUZ
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 5.777, DE 20 DE
JUNHO DE 2017 (disponível no sítio eletrônicowww.saude.mg.gov.br
26 978335 - 1
DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 2.498,
DE 20 DE JUNHO DE 2017.
Aprova incentivo financeiro, referente à competência 2017, para custeio destinado aos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT) em funcionamento no Estado de Minas Gerais.
A Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde do
Estado de Minas Gerais - CIB-SUS/MG, no uso de suas atribuições
que lhe conferem o art. 14-A da Lei Federal nº 12.466, de agosto de
2011 e o art. 32 do Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011
e considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as
condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre
a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/
SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os
valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;
estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a
saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas
com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis
nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993;
e dá outras providências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta
a Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização interfederativa, e dá outras providências;
- a Lei Federal nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a
proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e
redireciona o modelo assistencial em saúde mental;
- a Lei Estadual n° 11.802, de 18 de janeiro de 1995, que dispõe sobre a
promoção da saúde e da reintegração social do portador de sofrimento
mental; determina a implantação de ações e serviços de saúde mental
substitutivos aos hospitais psiquiátricos e a extinção progressiva destes;
regulamenta as internações, especialmente a involuntária, e dá outras
providências;
- a Lei Estadual nº 12.684, de 01 de dezembro de 1997, que altera a Lei
Estadual nº 11.802, de 18 de janeiro de 1995, que dispõe sobre a promoção da saúde e da reintegração social do portador de sofrimento mental,
e dá outras providências;
- a Lei Estadual nº 21.695, de 9 de abril de 2015, que estima as receitas
e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e
do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado
para o exercício 2015;
- o Decreto Estadual n° 42.910, de 26 de setembro de 2002, que contém