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Caderno 1 - Diário do Executivo ● 24/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 24 de Agosto de 2017 – 7

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo

Universidade Estadual de Montes Claros
Reitor: Prof. João dos Reis Canela
PORTARIA Nº 105 – REITOR/2017
O Reitor da Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes, Professor JOÃO DOS REIS CANELA, no uso das atribuições legais, estatutárias
e regimentais que lhe são conferidas, considerando o disposto no artigo 20, da Lei nº. 15.463, de 13 de janeiro de 2005, resolve: Art. 1º Conceder
progressão horizontal aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do grupo de atividades de educação superior do Poder Executivo, de
que trata a Lei n° 15.463/2005, lotados nesta Universidade, que atendam ao disposto no artigo 20 da referida Lei, relacionados nos quadros, abaixo
especificados, do anexo único desta portaria: Quadro I – Cargo: Analista Universitário; Quadro II – Cargo: Professor de Educação Superior; e Quadro
III – Cargo: Técnico Universitário da Saúde. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos às datas especificadas nos quadros contidos no anexo único desta portaria. Registre-se. Divulgue-se. Cumpra-se.

MASP
10458842

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 105 - REITOR/2017
QUADRO I
PROGRESSÃO NA CARREIRA
CARREIRA DE ANALISTA UNIVERSITÁRIO
Adm.
Nome do Servidor
Nível
Grau Atual
1
Ruy Paulo Klassmann
V
A

Novo Grau
B

Data Vigência
30/06/2017

MASP
03840519
03090503
10469682
09662354
10463776
09444936
10152361
05852397

QUADRO II
PROGRESSÃO NA CARREIRA
CARREIRA DE PROFESSOR DE EDUCACAO SUPERIOR
Adm.
Nome do Servidor
Nível
Grau Atual
2
Cláudia Mendes Campos Versiani
IV
B
2
Fabiano Jose Alves de Souza
VI
A
1
Maria do Carmo Tolentino Figueiredo Guimarães
VI
A
2
Nilson Luiz Castelucio Brito
VI
B
1
Patricia Fernanda Goncalves Bessa
IV
B
2
Roberto Mendes Ramos Pereira
VI
A
3
Rogério Othon Teixeira Alves
IV
B
3
Rosângela Silveira Rodrigues
VI
B

Novo Grau
C
B
B
C
C
B
C
C

Data Vigência
01/08/2017
03/08/2017
02/03/2017
01/08/2017
01/08/2017
03/08/2017
01/08/2017
03/08/2016

QUADRO III
PROGRESSÃO NA CARREIRA
CARREIRA DE TECNICO UNIVERSITARIO DA SAUDE
Adm.
Nome do Servidor
Nível
Grau Atual
1
Rita de Cássia Oliveira Guimarães
III
B

Novo Grau
C

Data Vigência
30/06/2017

MASP
1062118/3

O Reitor da Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes, Professor JOÃO DOS REIS CANELA, no uso das atribuições legais, estatutárias e regimentais que lhe são conferidas e, considerando: a decisão judicial contida nos autos do processo nº 0433.09.278381-3, resolve: Art.1º
Conceder, em cumprimento a decisão judicial, progressão horizontal na carreira ao servidor MARCOS FABIO MARTINS DE OLIVEIRA – MASP
373256-7, conforme a seguir especificado:
CARGO: PROFESSOR ASSISTENTE
Situação Atual
Progressão
Masp
Adm
Nome
Vigência
Grau
Grau
D
E
30/12/1996
E
F
30/12/1998
373256-7
02 Marcos Fábio Martins de Oliveira
F
G
30/12/2000
G
H
30/12/2002
H
I
30/12/2004
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos às vigências especificadas na tabela do artigo 1º desta Portaria. Registre-se. Divulgue-se. Cumpra-se.
23 1000921 - 1

Universidade do Estado de Minas Gerais
Reitor: Dijon Moraes Júnior
Em cumprimento ao disposto Emenda Constitucional n.º 61/2003, de 23 de dezembro de 2003, a Universidade do Estado de Minas Gerais faz publicar o Demonstrativo da Remuneração de seus servidores, relativo ao segundo trimestre do ano de 2017, conforme quadro abaixo:
Abril/2017
Maio/2017
Junho/2017
Cargo / Função(Ativos)
Quantidade
Valor
Quantidade
Valor
Quantidade
Valor
Direção Superior
3
28.333,05
3
25.500,00
3
28.333,33
Assessoramento
22
86.823,53
22
84.972,04
22
81.773,71
Chefia
94
223.844,75
94
230.966,76
94
230.783,31
Técnico
316
806.828,82
305
799.291,61
304
802.900,22
Administrativo
192
298.139,74
184
309.025,44
184
302.481,22
Docente
126
995.560,94
125
1.009.833,87
125
1.023.052,02
Designado Docente
1395
5.236.498,58
1476
5.497.074,83
1475
5.502.853,72
Total
2148
7.676.029,41
2209
7.956.664,55
2207
7.972.177,53
Cargo / Função

Abril/2017
Quantidade
Valor
293
1.261.212,21

Maio/2017
Quantidade
Valor
296
1.281.001,06

Junho/2017
Quantidade
Valor
297
1.281.790,10

Universidade do Estado de Minas Gerais / Pró-Reitoria de Planejamento, Gestão e Finanças / e Gerência de Gestão de Recursos Humanos, em Belo
Horizonte, aos 02 de agosto de 2017.
Prof. Dijon Moraes Junior - Reitor da UEMG
23 1000917 - 1
ATOS ASSINADOS PELO VICE-REITOR
PROF. JOSÉ EUSTÁQUIO DE BRITO
ATO N.º 2277/2017 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, §
1º. alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n°
15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível I, Grau A, da Unidade Acadêmica de Divinópolis, SELMILÉIA FRANCIANE DE ANDRADE, classificado no
Edital do Processo Seletivo Simplificado para designação Temporária,
nº 014/2017, vaga 47, disciplina de Seminário Interdisciplinar I e III/
Sociologia II/ Estágio Supervisionado II/ Orientação de TCC, com a
carga horária de 20 (vinte) horas aula semanais, no período compreendido entre 23/08/2017 a 31/12/2017.
ATO N.º 2278/2017 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, §
1º. alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada
pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463
de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível I, Grau A, da Unidade Acadêmica de Passos, LÍVIA LOUISE FERREIRA FIRMINO, classificado no Edital do Processo Seletivo
Simplificado para designação Temporária, nº 015/2017, vaga 4, disciplina de Mercadologia II/ Midiologia/ Promoção de Vendas e Eventos/
Gestão de Negócios, com a carga horária de 20 (vinte) horas aula semanais, no período compreendido entre 23/08/2017 a 31/12/2017.
ATO N.º 2279/2017 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, §
1º. alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada
pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463
de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível VI, Grau A, da Unidade Acadêmica de Ibirité, ANA PAULA
FERREIRA PEDROSO, MASP n.° 1443310-6, disciplina de Mediação
Didática I, com a carga horária de 20 (vinte) horas aula semanais, no
período compreendido entre 23/08/2017 a 31/12/2017.
ATO N.º 2280/2017 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, §
1º. alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada
pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463
de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível IV, Grau A, da Faculdade de Engenharia de João Monlevade, RAIMUNDO DE OLIVEIRA ROQUE, MASP n.° 1064088-6,
classificado no Edital do Processo Seletivo Simplificado para designação Temporária, nº 029/2017, vaga 1, disciplina de Cálculo Diferencial
e Integral I, com a carga horária de 20 (vinte) horas aula semanais, no
período compreendido entre 23/08/2017 a 31/12/2017.
23 1000916 - 1

Fundação de Amparo à Pesquisa
do Estado de Minas Gerais
Presidente: Evaldo Ferreira Vilela
ATO DO SENHOR PRESIDENTE
PROF. EVALDO FERREIRA VILELA
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, 113 e 115,§ 1º
do ADCT, da Constituição Estadual/1989 – acrescentado pela Emenda
à Constituição Estadual nº 57, de 15/07/2003, a servidora, ISABELLA
COLEN RUAS – MASP: 1066677-4, cargo DAI-16, referente ao 5º
quinquênio administrativo, a contar de 14/08/2017.
(A) Evaldo Ferreira Vilela – PhD - Presidente da FAPEMIG
23 1000920 - 1

Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais
Presidente: José Donaldo Bittencourt Júnior
DECISÃO
Na 5097ª Sessão Ordinária, realizada no dia 10 de agosto de 2017,
no julgamento do Recurso ao Plenário da Junta Comercial do Estado
de Minas – JUCEMG interposto pela sociedade empresária RÁDIO
VEREDAS FM LTDA-ME, contra a decisão desta Junta Comercial,
que indeferiu pedido de reconsideração interposto contra as exigências lançadas para o arquivamento da 15ª alteração contratual da sociedade, protocolada sob o n.º 17/126.347-2, o Conselho de Vogais da
JUCEMG, por decisão da maioria dos presentes, deliberou pelo recebimento, conhecimento e provimento do recurso, ficando reformada a
decisão recorrida e determinado o arquivamento da alteração contratual citada, nos termos do voto do Vogal Relator, vencidos, em parte,
os Vogais Alexandre Botelho de Mendonça, Leonardo Felipe Gervásio
Aburachid e Ricardo Ferreira Barouch, que votaram pela manutenção
da exigência quanto à apresentação de alvará judicial, para o arquivamento da alteração que dispõe sobre a dissolução parcial da recorrida
e a liquidação das cotas do sócio falecido Dirceu Pereira de Araújo,
ausente o Vogal Leandro Henriques Gonçalves. Belo Horizonte, 10
de agosto de 2017. Hudson Lídio de Navarro, Vogal Relator. Joaquim
Cezar Mendonca Alhais, Secretárioad hoc. José Donaldo Bittencourt
Júnior, Presidente.
23 1000925 - 1

SILVA, do cargo de provimento em comissão, DAÍ-22, JC-1100040,
de recrutamento limitado, constante do anexo I, do Decreto nº. 45.537
de 27/01/2011, a partir de 04/08/2017. Belo Horizonte, 22 de agosto de
2017. José Donaldo Bittencourt Júnior. Presidente da Junta Comercial
do Estado de Minas Gerais.
22 1000354 - 1
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº.P/041/2017. O Presidente da Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais – JUCEMG, no uso de suas atribuições, CONCEDE
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, ao servidor Masp 1133062-8, FREDERIDO DE SOUZA FERREIRA, Técnico de Gestão e Registro Empresarial, símbolo TGRE, nível II, grau B, nos termos do art. 6º da Lei
nº 11.456 de 25/04/1994, a partir de 21/03/2017. Belo Horizonte, 04
de abril de 2017. José Donaldo Bittencourt Júnior. Presidente da Junta
Comercial do Estado de Minas Gerais.
22 999875 - 1
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº.P/092/2017 . O Presidente da Junta Comercial do
Estado de Minas Gerais – JUCEMG, no uso de suas atribuições, tendo
em vista o inciso XXII do Art. 9º, do Decreto nº 45.790 de 01/12/
2011, CONVERTE FÉRIAS PRÊMIO EM ESPÉCIE, nos termos do
Art. 117 do ADCT da CE/1989, ao servidor Masp 1045887-5, CPF
229.570.496-00, JOÃO ACÁCIO DO CARMO, referente ao saldo
de 08 (oito) meses do cargo efetivo de Auxiliar de Gestão e Registro
Empresarial, símbolo AGRE, nível V, grau O . Belo Horizonte, 22 de
agosto de 2017. José Donaldo Bittencourt Júnior. Presidente da Junta
Comercial do Estado de Minas Gerais.
22 1000367 - 1

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº.P/095/2017.O Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG, no uso de suas atribuições, e tendo em vista, de
modo especial o inciso XV do art. 9º, do Decreto nº 45.790 de 01/12/2011, resolve: Art.1º- Conceder Progressão na Carreira, nos termos do art. 16,
da Lei nº 15.468 de 13/01/2005, à servidora ocupante de cargo de provimento efetivo, relacionada abaixo:
Art.2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seu efeito à data de vigência informada naquele quadro.
Belo Horizonte, 22 de agosto de 2017. José Donaldo Bittencourt Júnior. Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
Masp

Servidor(a)

1208128-7

PORTARIA Nº 106 – REITOR/2017

Inativos

Atos decisórios de 23/08/2017. Disponível no site: www.jucemg.
mg.gov.br. Belo Horizonte, 23/08/2017.
José Donaldo Bittencourt Júnior - Presidente.
16 997649 - 1
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº.P/052/2017. O Presidente da Junta Comercial do
Estado de Minas Gerais – JUCEMG, no uso de suas atribuições, CONCEDE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, ao servidor Masp 1260427-8,
OSMAR DIAS NETO, Técnico de Gestão e Registro Empresarial, símbolo TGRE, nível I, grau C, nos termos do art. 6º da Lei nº 11.456
de 25/04/1994, a partir de 19/04/2017. Belo Horizonte, 09 de maio de
2017. José Donaldo Bittencourt Júnior. Presidente da Junta Comercial
do Estado de Minas Gerais.
22 999877 - 1
PORTARIA Nº.P/093/2017. O Presidente da Junta Comercial do
Estado de Minas Gerais – JUCEMG, no uso de suas atribuições, nos
termos da Lei Delegada nº182 de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto
nº45.537 de 27 de janeiro de 2011, REVOGA o ato que atribuiu a Gratificação Temporária Estratégica GTE-3, JC-1100093, à servidora Masp
1047120-9, JUACYRA MARIA GOMES FERREIRA DA SILVA,
a partir de 04/08/2017. Belo Horizonte, 22 de agosto de 2017. José
Donaldo Bittencourt Júnior. Presidente da Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais.
22 1000364 - 1
PORTARIA Nº.P/094/2017. O Presidente da Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais – JUCEMG, no uso de suas atribuições e, em conformidade com o art.23, da Lei nº 22.293 de 20/09/2016, EXONERA, nos
termos do art. 106, letra “a”, da Lei nº. 869 de 05/07/1952, a servidora Masp 1047120-9, JUACYRA MARIA GOMES FERREIRA DA

Elis Ferreira Ribeiro Filho

Carreira
TGRE

Nível
Atual
I

Grau Atual
C

Novo
Grau
D

Vigência
22/08/2017
23 1000894 - 1

Secretaria de Estado de Fazenda
Secretário: José Afonso Bicalho Beltrão da Silva

Superintendência de Tributação
PORTARIA SUTRI Nº 675, DE 23 DE AGOSTO DE 2017
Altera a Portaria SUTRI nº 663, de 28 de junho de 2017, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS
devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo XV
do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º - O item 746 do Anexo I da Portaria SUTRI nº 663, de 28 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
(...) (...)
(…)
(...)
(...)
746 Vidro Retornável 600ml
Capitão Senra
27
20,98
(...) (...)
(…)
(...)
(...)
Art. 2º - O Anexo I da Portaria SUTRI nº 663, de 28 de junho de 2017, fica acrescido dos seguintes itens:
“
846 Vidro Descartável 500 a 550ml
1906 Reserva Especial
847 Vidro Descartável 500 a 550ml
Estrella Galícia
848 Vidro Descartável 500 a 550ml
Velho Brasa Black Czar
849 Vidro Descartável 600ml
Velho Brasa Iasbeck
850 Vidro Descartável 600ml
Velho Brasa Coronel Brasil / Green Absolut / Rapa Ale
851 Vidro Retornável 600ml
Backer 3 Lobos Série Extreme (todas)
852 Vidro Retornável 600ml
Backer Diabolique / Corleone / Tommy Gun
853 Vidro Retornável 600ml
Backer Medieval
854 Vidro Retornável 600ml
Capitão Senra

”.
48
48
81
81
81
27
27
27
27

Art. 3º - O Anexo III da Portaria SUTRI nº 663, de 28 de junho de 2017, fica acrescido do seguinte item:
“
(...)
(...)
(...)
81
20.436.649
Cervejaria Velho Brasa EIRELI

7,24
5,72
17,00
12,00
15,00
20,98
20,98
19,58
10,49
”.

”.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 23 de agosto de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do Brasil.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação
23 1000676 - 1

Subsecretaria da Receita Estadual
PORTARIA SRE Nº 156, DE 23 DE AGOSTO DE 2017
Restabelece as autorizações concedidas até 19 de junho de 2017, para
que o desembaraço aduaneiro ocorra em outra unidade da Federação ao
abrigo do diferimento do imposto nas operações de importação.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 17-B do Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13
de dezembro de 2002, com a redação dada pelo Decreto nº 47.234, de
10 de agosto de 2017,
RESOLVE:
Art. 1º – As autorizações, concedidas até 19 de junho de 2017, com
base no § 3º do art. 17-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto nº 43.080 de 13 de dezembro de 2002, vigente à época, para
que o desembaraço aduaneiro ocorra em outra unidade da Federação ao
abrigo do diferimento do imposto nas operações de importação, ficam
restabelecidas com fundamento no § 3º do art. 17-B do referido regulamento, no período de vigência estabelecido em seu caput.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Subsecretaria da Receita Estadual, em Belo Horizonte, aos 23 de agosto
de 2017; 229° da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.
JOÃO ALBERTO VIZZOTTO
Subsecretário da Receita Estadual
23 1000674 - 1

Superintendências
Regionais da Fazenda
SRF II - Belo Horizonte
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II
BELO HORIZONTE – DF/1º NÍVEL/BH-1
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30(trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
credito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
credito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.

Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua da Bahia, 1816 – Lourdes – Belo Horizonte – MG,
CEP 30.160.924.
Sujeito Passivo: Denise Teperine Dias
CPF: 532.031.786.72
Auto de Infração: 15.000042437.71
Belo Horizonte, 24 de agosto de 2017
Cairo Eduardo Fernandes - MASP 371211-4
Delegado Fiscal DF/BH-1
23 1000679 - 1

SRF I - Divinópolis
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA I/DIVINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2º NÍVEL/ DIVINÓPOLIS
Comunicamos ao sujeito passivo que a peça fiscal abaixo foi
reformulada para inclusão do(s) sócio(s)-gerente, diretor(es) ou
administrador(es) no pólo passivo da autuação conforme anexo único a
que se refere o art. 1º da portaria SRE nº 148, de 16 de outubro de 2015.
Considerando que os demais itens da peça fiscal permanecem inalterados, proceda-se à intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos prazos legais para pagamento/parcelamento com as reduções
previstas na legislação. O referido PTA permanecerá pelo prazo de 30
(trinta) dias a contar desta publicação, na repartição fazendária em referência, localizada na rua Mato Grosso, nº 600 - Centro – Divinópolis/
MG. Transcorrido o prazo acima mencionado sem a devida regularização o processo será encaminhados à DF/ Divinópolis para lavratura da
peça fiscal complementar, ou seja, Auto de Infração referente à multa
isolada pelo descumprimento de obrigação acessória e posteriormente
à Advocacia Regional do Estado, para inscrição em dívida ativa e execução judicial.
PTA Nº: 01 000736204 81 de 16/05/2017.
Sujeito Passivo: GAROTA VIP FASHION CONFECCOES LTDAIE: 001741168.01-68. Endereço: Rua dos Tamoios, Nº: 341, Box 209.
Bairro: Centro. CEP: 30.120-050. Belo Horizonte-MG.
Coobrigado: Washington Geraldo Silva, CPF: 025.778.356-39.
Endereço: Rua Carlos Maciel, Nº: 168. Bairro: Boa Vista.
CEP: 3.1060-400. Bairro: Boa VIsta. Belo Horizonte-MG.
Coobrigado: Divino Evangelista Silva, CPF: 051.931.746-71.
Endereço: Rua Sao Borja, Nº: 46, Apto 401 Bairro: Nova Vista. CEP:
31.070-010. Belo Horizonte.
Divinópolis, 22 de agosto de 2017. Helena Aparecida Ferreira Noronha-Chefe - AF/2º Nível/Divinópolis -em exercício