TJMG 07/09/2017 -Pág. 26 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 07/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

26 – quinta-feira, 07 de Setembro de 2017 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
Processo n° 30.386
Relatora: Keyla Mayumi Ferreira Matsumura de Melo
Parecer nº 532/2017
Aprovado em 29.8.2017

Processo nº 40.321
Relatora: Márcia Nogueira Amorim
Parecer nº 541/2017
Aprovado em 29.8.2017

Reconhecimento do Ensino Médio ministrado pelo Coleguium – Unidade Lagoa Santa, no município de Lagoa Santa.
Conclusão
À vista do exposto, sou por que este Conselho se manifeste favoravelmente ao reconhecimento do Ensino Médio ministrado pelo Coleguium – Unidade Lagoa Santa, localizado na Rua Dolores das Neves,
229, Bairro Várzea, no município de Lagoa Santa, pelo prazo de 05
(cinco) anos.
Belo Horizonte, 28 de agosto de 2017.
a) Keyla Mayumi Ferreira Matsumura de Melo – Relatora

Examina pedido de reconhecimento da habilitação profissional de Técnico em Saúde Bucal, com possibilidade de saída intermediária como
qualificação profissional de Auxiliar de Saúde Bucal, ministrado pela
Estação Ensino, situada no município de Belo Horizonte.
Conclusão
À vista do exposto, sou por que este Conselho se manifeste favoravelmente à prorrogação da autorização de funcionamento da habilitação
profissional de Técnico em Saúde Bucal, com possibilidade de saída
intermediária como qualificação profissional de Auxiliar de Saúde
Bucal, ministrada pela Estação Ensino, instalada na Rua Curitiba, nº
500, 4º andar, Centro nesta Capital, até 31 de dezembro de 2017, ocasião em que novas matrículas ficarão sobrestadas, com a recomendação de que 90 (noventa) dias antes de expirar o prazo consignado, a
instituição formalize, junto à SRE Metropolitana A, o correspondente
pedido de reconhecimento. Na oportunidade, a SRE deverá anexar, ao
expediente, relatório de verificação inloco, descritivo, circunstanciado
e conclusivo da situação efetivamente encontrada pela equipe de inspetores escolares, para fins exclusivos de regularização de vida escolar e
expedição de documentos e consequente encerramento das atividades
respectivas, se for o caso.
Recomenda-se à SEE/Diretoria de Planejamento do Atendimento
Escolar e à SRE Metropolitana A providências que se fizerem necessárias relativas à retificação da Portaria SEE nº 1401/2012, publicada
no “MG” de 19.9.2012, à vista do Parecer CEE nº 829/2012, onde e
como couber. Na oportunidade, recomenda-se, ainda, que seja mantido
o prazo de 05 (cinco) anos, concedido ao credenciamento da entidade
mantenedora Estação Ensino – Sociedade Educacional Ltda.
Belo Horizonte, 29 de agosto de 2017.
a) Márcia Nogueira Amorim – Relatora

Processo nº 37.183
Relatora: Keyla Mayumi Ferreira Matsumura de Melo
Parecer nº 533/2017
Aprovado em 29.8.2017
Reconhecimento do Curso Técnico em Prótese Dentária com Qualificação Profissional em Auxiliar de Prótese Dentária, ofertado em Poços de
Caldas, pela Escola Santa Rosa.
Conclusão
À vista do exposto, sou por que este Conselho se manifeste favoravelmente à solicitação de reconhecimento do curso Técnico em Prótese
Dentária, com Qualificação Profissional em Auxiliar de Prótese Dentária, ministrado pela Escola Santa Rosa, em Poços de Caldas, pelo prazo
de 05 (cinco) anos.
Belo Horizonte, 28 de agosto de 2017.
a) Keyla Mayumi Ferreira Matsumura de Melo – Relatora
Processo n° 38.346
Relatora: Keyla Mayumi Ferreira Matsumura de Melo
Parecer nº 534/2017
Aprovado em 29.8.2017

Processo nº 39.882
Relatora: Márcia Nogueira Amorim
Parecer nº 545/2017
Aprovado em 30.8.2017

Examina processo referente ao pedido de renovação de reconhecimento dos Cursos Técnico em Eletrônica, Técnico em Informática e
Técnico em Segurança do Trabalho ministrados pela Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais – UTRAMIG, no município
de Nova Lima.
Conclusão
À vista do exposto, sou por que este Conselho, em respeito às suas
próprias normas, decidindo por não mais recomendar a convalidação
de atos escolares praticados a descoberto, prorrogue, até 31.12.2017, o
reconhecimento dos Cursos Técnico em Eletrônica, Técnico em Informática e Técnico em Segurança do Trabalho ministrados pela Fundação
de Educação para o Trabalho de Minas Gerais – UTRAMIG, no município de Nova Lima.
Até 90 (noventa) dias antes de expirado o prazo de prorrogação do reconhecimento, ora concedido, a instituição deverá requerer, diretamente
a este Conselho, a renovação do reconhecimento dos referidos cursos,
cujo processo será aqui arquivado, até a emissão de parecer conclusivo a respeito.
Belo Horizonte, 28 de agosto de 2017.
a) Keyla Mayumi Ferreira Matsumura de Melo – Relatora
Processo n° 38.813
Relatora: Keyla Mayumi Ferreira Matsumura de Melo
Parecer nº 535/2017
Aprovado em 29.8.2017
Renovação do reconhecimento do Ensino Médio ministrado pelo Centro Educacional Coeducar, no município de Viçosa.
Conclusão
À vista do exposto, sou por que este Conselho se manifeste favoravelmente à renovação do reconhecimento do Ensino Médio ministrado
pelo Centro Educacional Coeducar, localizado na Rua Antônio Lopes
Lelis, 249, Bairro Santo Antônio, no município de Viçosa, pelo prazo
de 05 (cinco) anos.
Belo Horizonte, 28 de agosto de 2017.
a) Keyla Mayumi Ferreira Matsumura de Melo – Relatora
Processo n° 40.342
Relatora: Keyla Mayumi Ferreira Matsumura de Melo
Parecer nº 536/2017
Aprovado em 29.8.2017

Recredenciamento da entidade Sociedade de Educação e Cultura de
Manhuaçu Ltda. – ME, mantenedora da Escola do Futuro, sediada no
município de Manhuaçu.
Conclusão
À vista do exposto, sou por que este Conselho responda afirmativamente ao recredenciamento da entidade Sociedade de Educação e Cultura de Manhuaçu Ltda. – ME, mantenedora da Escola do Futuro, de
Manhuaçu, pelo prazo de 05 (cinco) anos.
À Câmara de Ensino Fundamental, para pronunciamento.
Belo Horizonte, 28 de agosto de 2017.
a) Márcia Nogueira Amorim – Relatora
Pronunciamento da Câmara do Ensino Fundamental
A Câmara do Ensino Fundamental acompanha o Parecer da Câmara
do Ensino Médio.
Belo Horizonte, 30 de agosto de 2017.
a) Petrina Mourão Mafra – Relatora
Processo n° 25.031
Relatora: Márcia Nogueira Amorim
Parecer nº 563/2017
Aprovado em 31.8.2017
Renovação do reconhecimento do Ensino Médio ministrado pelo Colégio Soma, no município de Belo Horizonte.
Conclusão
Pelo exposto, sou por que este Conselho se manifeste favoravelmente à
renovação do reconhecimento do Ensino Médio ministrado pelo Colégio Soma, localizado na Rua Espírito Santo, 1.320, no Centro do município de Belo Horizonte, pelo prazo de 05 (cinco) anos.
Belo Horizonte, 31 de agosto de 2017.
a) Márcia Nogueira Amorim – Relatora
06 1006130 - 1

Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
Defensor Público-Geral: Christiane Neves Procópio Malard

Comunicação de alteração societária na entidade Bethel Escola Técnica
Profissionalizante Ltda – ME, mantenedora do IEB – Instituto Educacional Bethel, no município de Ubá.
Conclusão
À vista do exposto, sou por que este Conselho tome conhecimento da
alteração societária na entidade Bethel Escola Técnica Profissionalizante Ltda – ME, mantenedora do IEB – Instituto Educacional Bethel,
localizada na Rua São José, 406, no Centro do município de Ubá.
Belo Horizonte, 28 de agosto de 2017.
a) Keyla Mayumi Ferreira Matsumura de Melo – Relatora
Processo nº 37.558
Relatora: Márcia Nogueira Amorim
Parecer nº 540/2017
Aprovado em 29.8.2017
Manifesta-se sobre nova prorrogação do ato de reconhecimento do
curso Técnico em Metalurgia ministrado pela Escola Técnica da Saúde,
sediada em Conselheiro Lafaiete.
Conclusão
À vista do exposto, sou por que este Conselho se manifeste favoravelmente ao pedido de prorrogação do prazo do reconhecimento do curso
Técnico em Metalurgia ministrado pela Escola Técnica da Saúde, de
Conselheiro Lafaiete, pelo período de 19.7 a 23.12.2016, apenas para a
regularização de atos escolares visto que o curso já está extinto.
Belo Horizonte, 29 de agosto de 2017.
a) Márcia Nogueira Amorim – Relatora

Expediente
RESOLUÇÃO N. 155/2017
Dispõe sobre a dispensa e designação de Defensores Públicos para
o exercício da função da Coordenação Local da Defensoria de Montes Claros
A DEFENSORA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de suas atribuições estabelecidas no art. 9º, incisos
XII, XVI, alínea “d”, e em observância ao disposto no art. 42, caput,
todos da Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003 e no art.
10 da Deliberação nº 011/2009 do Conselho Superior da Defensoria
Pública do Estado de Minas Gerais, RESOLVE:
Art. 1º. Dispensar a Defensora Pública Maria Teresa Silveira Santos
Chave, Madep 511, das funções de Coordenadora Local da Defensoria
de Montes Claros.
Art. 2º. Designar o Defensor Público Claudio Fabiano Pimenta, Madep
723, para exercer as funções de Coordenador Local da Defensoria de
Montes Claros.
Art. 3º. A função de Coordenação será exercida sem prejuízo das atribuições do cargo de Defensor Público.
Art. 4º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Belo Horizonte, 6 de setembro de 2017.
Christiane Neves Procópio Malard
Defensora Pública-Geral
06 1006125 - 1

Polícia Militar do Estado de Minas Gerais
Comandante-Geral: Cel PM Helbert Figueiró de Lourdes

Expediente
ATO PMMG Nº 11/17
REVOGAÇÃO – ORDENADORES DE DESPESAS (RETIFICAÇÃO)
O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo
22, do Decreto Estadual nº 37.924, de 16 de maio de 1996, REVOGA a designação dos militares abaixo relacionados, para atuarem como OrdenadorES de DespesaS nas respectivas Unidades Executoras, a partir da data especificada, a saber:
UNIDADE
SITUAÇÃO
NR PM
NOME
CPF
DATA
1250070 – CTS
SUBSTITUTO 113.790-0 Maj PM João Antonio de Oliveira
681.352.206-00
18/08/2017
DESIGNAÇÃO – ORDENADORES DE DESPESAS (RETIFICAÇÃO)
O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo
22, do Decreto Estadual nº 37.924, de 16 de maio de 1996, DELEGA competência aos militares abaixo relacionados, para atuarem como Ordenadores
de Despesas nas respectivas Unidades Executoras da Polícia Militar, a partir da data especificada, a saber:
UNIDADE
SITUAÇÃO
NR PM
NOME
CPF
DATA
1250070 – CTS
SUBSTITUTO
128.945-3 Cap PM Rodrigo Parreira Martins
046.547.646-58
18/08/2017
PUBLICADO NOVAMENTE PARA RETIFICAR O ATO PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL Nº 165, DE 02 DE SETEMBRO 2017, PAGINA
38.
Belo Horizonte, 06 de setembro de 2017.
HELBERT figueiro de lourdes, Cel PM
Comandante Geral
06 1005946 - 1

EXTRATO DE PORTARIA Nº 115.906/2017 - PAD - 6ª RPM - Portaria de Processo Administrativo Disciplinar. Processada: G.G.T.R.,
Masp nº: 167.518-0, Professora de Língua Portuguesa, Literatura e
Redação no Colégio Tiradentes da Polícia Militar, Unidade Lavras/
MG, com admisssão em 11 de março de 2016. Comisssão Processante:
Presidente: nº 084.514-9, Cap PM Edson Carlos Rezende; Membros:
nº 083.452-3, 2º Sgt PM Wilmar Naves do Prado, Vogal da Comissão;
nº 115.157-0, 3º Sgt PM Emerson Douglas Domingos, Secretário da
Comissão. Giovani de Souza Silva, Cel PM, Comandante da 6ª RPM.
06 1005947 - 1

Instituto de Previdência dos
Servidores Militares
Diretor-Geral: Cel PM QOR Marcio dos Santos Cassavari
ATO DO DIRETOR DE PREVIDÊNCIA - RETIFICAÇÃO
A Diretora de Previdência do IPSM, no uso das atribuições legais,
resolve retificar a inclusão de pensão do seguintes beneficiários do
IPSM, nos termos dos Arts. 2º e 23 da Lei 10.366, de 28 de novembro de 1990, com a redação dada pela Lei 13.962, de 27 de julho de
2001 e modificações posteriores: Publicado no Minas Gerais – Nº 122,
de 06/02/2014: Onde se lê: *Pensionista: Danilo Menezes Mascarenhas, Segurado: Antônio Cristovam Menezes Mascarenhas, Matrícula:
048.728, leia-se: *Pensionista: Danilo Menezes Mascarenhas e outro,
Segurado: Antônio Cristovam Menezes, Matrícula: 048.728. Registre-se e publique-se. Belo Horizonte, 04 de setembro de 2017. (a) Rita
de Cássia Andrade Ferreira - CEL BM QOR - Diretora de Previdência
06 1005958 - 1

Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais
Chefe da Polícia Cívil: João Octacílio Silva Neto

Expediente
POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS
Departamento de Trânsito de Minas Gerais
Boletim Informativo
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes,
faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 1ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5129 ª Sessão
Ordinária, realizada em 21/08/2017 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Provimento
Recurso
Proces.
Decisão
Placa
001201703886
7984494
Provido
GTK4010
001201703894
7372394
Provido
EIU7914
001201704019
7315711
Provido
PWP2394
001201704022
7366267
Provido
HAC5355
001201704034
7343069
Provido
HJQ7469
001201704087
7362469
Provido
GSO0206
001201704137
7406110
Provido
GRD8663
001201704228
7174631
Provido
HHZ5859
001201704257
7359379
Provido
PXJ3709
001201704258
7359366
Provido
PXJ3709
Não Provimento
Recurso
Proces.
Decisão
Placa
001201505053
6046784
Não Provido OAO0102
001201702615
7256647
Não Provido MSP5779
001201702628
7913255
Não Provido HHX1890
001201702811
6922658
Não Provido NZD6758
001201702821
7295094
Não Provido HFL4825
001201702822
7295093
Não Provido HFL4825
001201703506
7316534
Não Provido JGP3859
001201703507
7316540
Não Provido JGP3859
001201703646
7391429
Não Provido HMV1181
001201703691
7196937
Não Provido OWM5436
001201703694
7043505
Não Provido DXP9254
001201703848
7316518
Não Provido HHA7756
001201703849
7281230
Não Provido HJJ2801
001201703855
7285434
Não Provido OWV7737
001201703869
7264352
Não Provido EGE9142
001201703873
7298600
Não Provido HFM7792
001201703876
7298565
Não Provido HFM7792
001201703877
7298580
Não Provido HFM7792
001201703965
6002382
Não Provido HAQ8761
001201703975
7347628
Não Provido HGH8929
001201704047
7265690
Não Provido GVW5159
001201704049
7356060
Não Provido GMD5443
001201704050
7866522
Não Provido HCX0290
001201704061
7403402
Não Provido HHH2863
001201704063
7261308
Não Provido HDG2619
001201704088
7413009
Não Provido HEX5337
001201704094
7442022
Não Provido GZQ8608
001201704097
7124864
Não Provido HGE7778
001201704098
7363449
Não Provido NTJ0685
001201704103
7556934
Não Provido DPY2575
001201704113
7270159
Não Provido NYC5409
001201704114
7270162
Não Provido NYC5409
001201704119
8063406
Não Provido HLW6590
001201704130
7259207
Não Provido JNZ6105
001201704138
7355962
Não Provido GMC5046
001201704140
7302746
Não Provido HKG6011
001201704143
7317405
Não Provido PUW2003
001201704149
7335179
Não Provido NMR3266
001201704152
7343477
Não Provido OQG1239
001201704157
7466260
Não Provido HJU3023
001201704159
7304336
Não Provido AQD7958
001201704161
7122141
Não Provido HHM7741
001201704164
7275874
Não Provido DWH1744
001201704165
7846438
Não Provido GFP2300
001201704209
7378077
Não Provido GZN6055
001201704213
7391691
Não Provido HDY7062
001201704214
7388815
Não Provido HDY7062
001201704215
7388814
Não Provido HDY7062
001201704222
7372923
Não Provido HIA6013
001201704229
7320410
Não Provido OPK1494
001201704255
7351923
Não Provido GYP2753
001201704256
7989319
Não Provido OWO5060
001201704260
7407395
Não Provido HBO5529
001201704268
7420562
Não Provido HBT7572
001201704271
7395561
Não Provido HFI1084
001201704273
7419611
Não Provido NYD2362
001201704292
7376146
Não Provido HIL0427
001201704298
7404536
Não Provido HKY3064
001201704311
6909694
Não Provido DVX6863
001201704354
7124439
Não Provido CYF9199
001201704355
7375248
Não Provido EIN5695
001201704357
7315555
Não Provido PVO4222
001201704362
7331262
Não Provido FAP6022
001201704366
7261698
Não Provido HBA4702
001201704367
7534558
Não Provido PUQ4087
001201704368
7395154
Não Provido GUJ2272
001201704369
7395113
Não Provido GUJ2272
001201704370
7395155
Não Provido GUJ2272
001201704376
6714790
Não Provido HCB4532
001201704387
7258724
Não Provido HGY5896
Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão

Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI em Belo Horizonte 01/09/2017
- Rosangela da Silva
- Visto: Verlaine Andrioni de Assis
- Presidente
Boletim Informativo
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes,
faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 1ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5131 ª Sessão
Ordinária, realizada em 23/08/2017 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Provimento
Recurso
Proces.
Decisão
Placa
001201605692
7020459
Provido
PUJ0373
001201703794
7346073
Provido
JJC7494
001201703795
7346078
Provido
JJC7494
001201703812
7343285
Provido
HBT6304
001201704054
7416448
Provido
EYF5476
001201704057
7316246
Provido
HKB9726
001201704169
7409250
Provido
ERM6947
001201704177
7413957
Provido
GYH9881
001201704203
7346069
Provido
JJC7494
001201704218
7414569
Provido
GYX1022
Não Provimento
Recurso
Proces.
Decisão
Placa
001201700348
7082673
Não Provido HGJ2647
001201702461
7223098
Não Provido HKG6414
001201703283
7246135
Não Provido HBO5843
001201703402
7411555
Não Provido PVE3961
001201703412
7067837
Não Provido GVW0266
001201703637
7324745
Não Provido HLU8798
001201703640
7391024
Não Provido HLA1021
001201703643
7391423
Não Provido HMV1181
001201703659
6630726
Não Provido PVO2283
001201703847
7316522
Não Provido HHA7756
001201703852
7277157
Não Provido OPI9195
001201703854
7285435
Não Provido OWV7737
001201703872
7360246
Não Provido GQQ6416
001201703891
7362888
Não Provido HLU7997
001201703892
6826737
Não Provido NKL5383
001201703933
6819616
Não Provido HHC8291
001201703938
7356957
Não Provido HIV0611
001201703939
7296205
Não Provido LBY3132
001201703967
7221397
Não Provido PWM8327
001201703970
7232179
Não Provido HJH4826
001201703977
7304685
Não Provido HLV5708
001201704023
8006930
Não Provido EWP4450
001201704028
7372793
Não Provido OLV6376
001201704035
7343071
Não Provido HJQ7469
001201704045
7437118
Não Provido OPV5052
001201704056
7411887
Não Provido HJB0027
001201704067
7002549
Não Provido GMG6089
001201704070
7304708
Não Provido HGA0358
001201704079
7364588
Não Provido HJP9274
001201704080
7404273
Não Provido OQD2445
001201704081
7404277
Não Provido OQD2445
001201704082
7404275
Não Provido OQD2445
001201704083
7404279
Não Provido OQD2445
001201704136
7022649
Não Provido HIJ6453
001201704142
7387738
Não Provido GZI5393
001201704148
7278028
Não Provido OXI8412
001201704154
7318192
Não Provido GWX4336
001201704156
7381574
Não Provido HJV3541
001201704160
7384852
Não Provido ANW7963
001201704168
7363637
Não Provido BMR5212
001201704171
7952971
Não Provido GBR1380
001201704174
7243834
Não Provido BRI0853
001201704176
7947876
Não Provido DQS5230
001201704193
7392851
Não Provido ORQ1784
001201704198
7413536
Não Provido CZY1853
001201704207
6740961
Não Provido DGX0042
001201704211
7404506
Não Provido HOH0845
001201704239
7329451
Não Provido APE5159
001201704241
7329453
Não Provido APE5159
001201704242
7329454
Não Provido APE5159
001201704244
7367144
Não Provido GSV5227
001201704245
7472779
Não Provido HAL3003
001201704246
7489640
Não Provido HKQ9907
001201704247
7482459
Não Provido HKQ9907
001201704262
7475512
Não Provido GXP7375
001201704263
7887242
Não Provido NXY7990
001201704265
7300127
Não Provido JQK5688
001201704266
7301508
Não Provido GXC4309
001201704270
7289051
Não Provido MET9893
001201704283
7386661
Não Provido HLF3553
001201704296
7012308
Não Provido GVW2065
001201704297
7404542
Não Provido HKY3064
001201704328
7401224
Não Provido PXQ8866
001201704332
7442038
Não Provido GWI2112
001201704335
7437951
Não Provido GYF6016
001201704607
7130300
Não Provido HJH4649
001201704608
6714776
Não Provido HCB4532
001201704612
7280968
Não Provido CVE2308
001201704615
7459975
Não Provido HDJ2461
001201704617
6858371
Não Provido GUV3737
Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI em Belo Horizonte 01/09/2017
- Rosangela da Silva
- Visto: Verlaine Andrioni de Assis
- Presidente
Boletim Informativo
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes,
faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 1ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5133 ª Sessão
Ordinária, realizada em 28/08/2017 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Provimento
Recurso
Proces.
Decisão
Placa
001201702564
7165136
Provido
KBW0004
001201702831
7823662
Provido
OQT3190
001201702864
7254587
Provido
BND1956
001201702918
7300894
Provido
PWN1114
001201703567
7402840
Provido
EJP6483
001201703647
7391056
Provido
OWI3381
001201703864
7322889
Provido
HDA2559
001201703991
7476047
Provido
GON6955
001201704095
7165143
Provido
KBW0004
001201704099
7366557
Provido
GSA3116
001201704100
7366544
Provido
GSA3116
001201704101
7366559
Provido
GSA3116
001201704121
7413948
Provido
GYH9881
001201704291
7358979
Provido
HOJ4072
001201704491
7490078
Provido
GWF1945
001201704503
7448261
Provido
HAK6439
001201704515
7452716
Provido
CYC0078
001201704519
7444418
Provido
CHG9743
001201704520
7444414
Provido
CHG9743