TJMG 14/06/2018 -Pág. 21 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 14/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo

quinta-feira, 14 de Junho de 2018 – 21

funcionamento do SAP, na forma dos esclarecimentos trazidos pela
Coordenação das Defensoria das Família e Sucessões da Capital,
RESOLVE:
Art. 1º. O funcionamento do SAP para o público será de segunda a
quinta-feira, de 08:00 às 16:00h, na Unidade I da Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais em Belo Horizonte.
Art. 2º. Para realização dos atendimentos, o SAP contará com, no
mínimo, 12 (doze) estagiários, 06 (seis) por turno, e 02 (dois) defensores públicos designados pela Coordenação das Defensoria das Família
e Sucessões da Capital, que estarão de plantão no período de 08:00 às
17:00 horas, sendo um no período da manhã, das 08h:00 às 12h:30min,
e o outro no período da tarde, de 12h:30min até as 17h:00, a critério
da Coordenação.
Parágrafo único. Em observância à Deliberação n. 016/2005, com redação dada pelas Deliberações n. 035/2013 e 013/14 do Conselho Superior, o plantão realizado no SAP por defensor público será considerado
como 01 (um) dia de atendimento ao assistido, devendo o defensor
público, na semana em que ocorrer o plantão, realizar outro atendimento em seu gabinete, com duração de, no mínimo, 04h:30min (quatro horas e trinta minutos).
Art. 3º. Em respeito à independência funcional, os defensores públicos
de família que desejarem aderir ao SAP deverão se manifestar expressamente à Coordenação de Família.
§1º. Os defensores públicos que não aderirem na forma do caput deverão realizar seus atendimentos de forma ordinária.
§2º. Eventual desistência quanto à adesão ao SAP deverá ser formalizada, no mínimo, até 15 (quinze) dias antes do gozo de férias e/ou
créditos, sendo certo que, neste caso, nova adesão somente poderá ser
acolhida com o decurso de, no mínimo, 30 (trinta) dias após o término
do gozo das férias e/ou créditos.
Art.4º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga
os arts. 3º, 5º e 8º da Resolução n. 081/2018.
Belo Horizonte, 12 de junho de 2018.
Christiane Neves Procópio Malard
Defensora Pública-Geral
13 1108540 - 1

Extrato do CONVÊNIO nº 1491000192/2018. Partícipes: SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e PREFEITURA MUNICIPAL DE
MERCÊS . Objeto: Pavimentação asfáltica em CBUQ de 3.501,15m²,
assentamento de 42,90m de meio fio de concreto, execução de 716,29m
de sarjeta de concreto - 50x5cm, 46,33m² de passeio para rampa de
acessibilidade e execução de sinalização vertical e horizontal nas Ruas
São Miguel e São José (Pátio da Prefeitura) - Centro. Valor do Repasse:
R$ 223.000,00. Valor da Contrapartida: R$ 48.134,31. Dotação do
Orçamento Estadual: 1491 04 122 108 2057 0001 4440 42 01 0 10 8.
Assinatura: 13/06/2018. Vigência: 730 dias.

Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral: Cel PM Helbert Figueiró de Lourdes

Expediente
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR CORONEL
PM DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS:
no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pelo inciso II, do
artigo 1º, da Resolução n. 3.806, de 10/03/2005, avocada pelo inciso
III, do artigo 1º, do Decreto n. 36.885, de 23/05/1995; e considerando
o previsto na alínea “c”, do inciso XVII, do artigo 7º, da Resolução n.
4.452, de 14/01/2016, e,
REFORMANDO POR LIMITE DE IDADE:
(Retificação de Ato)
1 - de conformidade do inciso V, do artigo 140 c/c o artigo 141, ambos
da Lei n. 5.301, de 16/10/1969, o Estatuto dos Militares do Estado de
Minas Gerais (EMEMG) resolve reformar por limite idade os seguintes praças:
-n. 064.084-7, Cabo PM QPR Márcio Eustáquio da Silva, CPF:
518.511.136-49, a partir de 29/10/2017 com os proventos integrais
de sua graduação, por ter completado idade limite de permanência na
reserva. Obs.: Fica retificado o Ato publicado em Minas Gerais n. 240
de 29/12/2017 e transcrito em Boletim Geral da Policia Militar de n. 04
de 11/01/2017, por conter erro de escrita.
13 1108259 - 1

Instituto de Previdência dos
Servidores Militares
Diretor-Geral: Cel PM QOR Vinícius Rodrigues de Oliveira Santos
Retificação da Portaria DG n° 614, publicado no “Minas Gerais”, n°
134 - edição de 19/07/2017, pág. 27: Onde se lê: “recrutamento amplo”
Leia-se: “recrutamento limitado”
13 1108384 - 1
ATO DO DIRETOR DE PREVIDÊNCIA
A Diretora de Previdência do Instituto de Previdência dos Servidores
Militares do Estado de Minas Gerais, usando das atribuições conferidas pelo Art.20, Inciso III, do Regulamento aprovado pelo Decreto
nº 45.741, de 22set2011, resolve incluir no quadro de pensionistas do
IPSM, no mês de dezembro/17, os seguintes beneficiários, nos termos
dos Arts. 2º e 23 da Lei 10.366/90, com a redação dada pela Lei
*Pensionista: Raymunda Lana Xavier, Segurado: Francisco Pereira
Xavier, Matricula: 019.445/ *Pensionista: Maria das Dores de Souza,
Segurado: Jose Venâncio de Souza, Matricula: 020.565/*Pensionista:
Therezinha de Jesus Costa de Paula, Segurado: Octacilio Franco de
Paula, Matricula: 022.578/ *Pensionista: Luiza Biana Soares, Segurado: Osvaldo Soares, Matricula: 025.244 / *Pensionista: Nadir Alves
da Silva, Segurado: Antonio Jose de Oliveira, Matricula: 026.358/
*Pensionista: Aureny Oliveira Martins, Segurado: Joaquim de Oliveira, Matricula: 026.530/ *Pensionista: Maria Inez Ribeiro de Araújo,
Segurado: Jose de Araújo Sobrinho, Matricula: 026.786/ *Pensionista:
Domingas Jose Caetano da Rocha, Segurado: Felizval Gomes da Rocha,
Matricula: 028.176/ *Pensionista: Ivanilda Vilela Batista, Segurado:
Francisco Batista, Matricula: 029.810/ *Pensionista: Antonira Cândida Freitas de Castro, Segurado: Antônio Barbosa de Castro, Matricula: 032.407/ *Pensionista: Ilda Aparecida Pereira da Silva, Segurado: Jose Antônio da Silva, Matricula: 032.585/ *Pensionista: Isolina
Pacheco de Oliveira, Segurado: David Oliveira, Matricula: 032.596/
*Pensionista: Ana da Silva Cruz, Segurado: Leopoldo Antônio da Cruz
Filho, Matricula: 035.183/ *Pensionista: Ana Maria de Oliveira, Segurado: Antônio Alves Pinto, Matricula: 035.273/ *Pensionista: Jean de
Oliveira Miranda, Segurado: Jeandeci Miranda de Souza, Matricula:
035.654/ *Pensionista: Elenete Xista da Silva, Segurado: João Bosco
da Silva, Matricula: 038.421/ *Pensionista: Maria Catarina Lopes Valadares, Segurado: João Soares Valadares, Matricula: 038.933/ *Pensionista: Ana Mota Barbosa, Segurado: Horácio Gomes Barbosa, Matricula: 040.353/ *Pensionista: Anna Martins, Segurado: Expedito Jose
de Magalhães, Matricula: 041.785/ *Pensionista: Juliana Fernandes
da Silva Sousa e Outro, Segurado: Jose Sérvulo de Sousa, Matricula:
046.747/ *Pensionista: Adalberto Marinho de Siqueira Junior, Segurado: Adalberto Marinho de Siqueira, Matricula: 055.425/*Pensionista:
Nilda Maria de Andrade Rezende, Segurado: Jose Jorge de Rezende,
Matricula: 064.618/ *Pensionista: Maria Madalena Augusta de Paula
Santana, Segurado: Jose Luiz Santana, Matricula: 066.553/ *Pensionista: Eva das Neves Brito, Segurado: Jose Fideles Anastácio, Matricula: 080.458/ Pensionista: Sergio Kiyoshi Kataoka, Segurado: Maria
das Graças Guimaraes Kataoka, Matricula: 099.028/ *Pensionista:
Simone de Aguiar Santos Soares, Segurado: Jose Edmilson Santos
Soares e Outro, Matricula: 106.231/*Pensionista: Luciana Maria de
Andrade, Segurado: Halisson Gomes dos Santos, Matricula: 151.414/
*Pensionista: Viviane Gomes Moutinho Martins, Segurado: Leonardo
Ramos Martins, Matricula: 157.049. Registre-se e publique-se. Belo
Horizonte, 13 de junho de 2018
(a) Rita de Cássia Andrade Ferreira - CEL BM QOR Diretora de
Previdência
13 1108671 - 1
Retificação da Portaria DG n° 626, publicado no “Minas Gerais”, n°
182 - edição de 29/09/2017, pág. 91: Onde se lê: “recrutamento amplo”
Leia-se: “recrutamento limitado”
13 1108383 - 1

Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais
Chefe da Polícia Cívil: João Octacílio Silva Neto

Expediente
CORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL
Processo Administrativo nº: 198.309/2014.
Acusada: Sandra Lúcia dos Santos, Investigadora de Polícia, Nível III,
MASP 349.116-4.
Transgressões Disciplinares: Art. 144, inciso III c/c art. 149; art. 150,
incisos XXIII e XXXIV; art. 151, inciso III c/c art. 152, parágrafo 2º,
incisos I, II, III e IV; art. 158, inciso II c/c art. 159, incisos II, III, VII e
IX, todos da Lei Estadual nº 5.406/69.
O Corregedor-Geral de Polícia Civil acolheu a proposição da Comissão
Processante e determinou o arquivamento dos autos, haja vista a perda
do interesse processual em face da demissão da acusada em outro processo, ressalvando o eventual surgimento de fato novo que justifique a
retomada da instrução.
Belo Horizonte, 12 de junho de 2018.
Alexandre França Campbell Penna
Corregedor-Geral de Polícia Civil
Processo Administrativo n.º: 199.469/2015.
Acusado: Fabiano Romano do Nascimento, Escrivão de Polícia, Nível
I, MASP 1.233.685-5.
Transgressões Disciplinares: Art. 158, inciso III e art. 159, inciso XI,
ambos da Lei Estadual nº 5.406/69.
O Corregedor-Geral de Polícia Civil não acolheu a proposição da
Comissão Processante desclassificando a imputação inicial atribuída ao
acusado, qual seja, o procedimento irregular de natureza grave passível
de demissão, para reconhecer a prática da transgressão disciplinar de
natureza grave passível da aplicação da penalidade de 60 ( sessenta)
dias de suspensão, convertida em multa à base de 50% por dia de vencimento, em conformidade com o artigo 151, inciso III c/c o artigo 152,
parágrafo 2º, incisos I, II e IV da Lei Estadual nº 5.406/69; todavia,
reconheceu a extinção da punibilidade do acusado, pela prescrição,
determinando, assim, o arquivamento dos autos.
Belo Horizonte, 12 de junho de 2018.
Alexandre França Campbell Penna
Corregedor-Geral de Polícia Civil
12 1108213 - 1
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E
PAGAMENTO DE PESSOAL
Adicional por Tempo de Serviço-Concessão
Concede adicional por tempo de serviço, nos termos do art. 113 do
ADCT da CE/1989, c/c XIV do art. 37 da CR/1988, ao(s) servidor(es):
MASP.340.659-2, Claudia Coelho Coura, a contar de 10/05/2018.
Seção de Concessão de Vantagens da Diretoria de Administração e
Pagamento de Pessoal, 11 de junho de 2018.
Marcelo Augusto Couto
Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal
Leticia Baptista Gamboge Reis
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças/PC
12 1108214 - 1

Editais e Avisos
Companhia de Desenvolvimento
Econômico de Minas Gerais
EXTRATOS DE CONTRATO
Extrato do Contrato nº 10280. Edital de Patrocínio 1º Semestre de
2018. Processo Interno n° 489/17. Base Legal: Lei 13.303/16. Contratado: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS, CNPJ
n° 18.602.011/0001-07. Objeto: Patrocínio do evento MULHERES
EMPODERADAS! MULHERES VENCEDORAS. Prazo de Vigência:
13/10/18. Valor Global: R$ 7.000,00 (Sete mil reais). Data da Assinatura: 11/05/18.
Extrato do Contrato nº 10281. Edital de Patrocínio 1º Semestre de
2018. Processo Interno n° 489/17. Base Legal: Lei 13.303/16. Contratado: ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DO ASSENTAMENTO
NOVA CONQUISTA (, CNPJ n° 18.946.049/0001-05. Objeto: Patrocínio do evento 1º SEMINÁRIO DE AGROECOLOGIA DO SUL DE
MG. Prazo de Vigência: 13/10/18. Valor Global: R$ 7.000,00 (Sete mil
reais). Data da Assinatura: 11/05/18.
Extrato do Contrato nº 10282. Edital de Patrocínio 1º Semestre de
2018. Processo Interno n° 489/17. Base Legal: Lei 13.303/16. Contratado: VITRAL CONSULTORIA E PROJETOS CULTURAIS LTDA,
CNPJ n° 17975703000138. Objeto: Patrocínio do evento CULTURA &
CIDADANIA - ESPECIAL CINEMA NO BAIRRO. Prazo de Vigência: 07/07/18. Valor Global: R$ 7.000,00 (Sete mil reais). Data da Assinatura: 04/04/18.
Extrato do Contrato nº 10283. Modo disputa fechado, melhor conteúdo artístico nº 08/17. Processo Interno n° 402/17. Base legal: Lei
13.303/16. Contratado: CASA DE CULTURA DE CAPELINHA.
CNPJ n° 20214185000144. Objeto: Apoio/realização do evento gastronômico JEQUISABOR - FESTIVAL GASTRONÔMICO E CULTURAL DO VALE DO JEQUITINHONHA. Prazo de Vigência: 05/06/20.
Valor Global: R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil reais). Data da Assinatura: 06/06/18.
Extrato do Contrato nº 10285. Modo disputa fechado, melhor conteúdo artístico nº 08/17. Processo Interno n° 402/17. Base legal: Lei
13.303/16. Contratado: ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO CIRCUITO TURÍSTICO VILLAS E FAZ. CNPJ n° 05.112.949/0001-05.
Objeto: Apoio/realização do evento gastronômico SABORES DAS
VILLAS. Prazo de Vigência: 12/06/20. Valor Global: R$ 60.000,00
(Sessenta mil reais). Data da Assinatura: 13/06/18.
Extrato do Contrato nº 10286. Modo disputa fechado, melhor conteúdo artístico nº 08/17. Processo Interno n° 402/17. Base legal: Lei
13.303/16. Contratado: ALUARTE CONSULTORIA E GESTÃO
CULTURAL. CNPJ n° 23.917.489/0001-66. Objeto: Apoio/realização
do evento gastronômico 1º FESTIVAL DE CULTURA E GASTRONOMIA DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO. Prazo de Vigência:
12/06/20. Valor Global: R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais). Data da
Assinatura: 13/06/18.
Extrato do Contrato nº 10287. Modo disputa fechado, melhor conteúdo
artístico nº 08/17. Processo Interno n° 402/17. Base legal: Lei 13.303/16.
Contratado: MARIA PASSOS SILVA. CNPJ n° 17.783.917/0001-02.
Objeto: Apoio/realização do evento gastronômico COMFORT FOOD
- COMIDA DE MÃE. Prazo de Vigência: 12/06/20. Valor Global: R$
40.000,00 (Quarenta mil reais). Data da Assinatura: 13/06/18.
Extrato do Contrato nº 10288. Modo disputa fechado, melhor conteúdo artístico nº 08/17. Processo Interno n° 402/17. Base legal: Lei
13.303/16. Contratado: INTERCAMBIO AUDIOVISUAL LTDA.
CNPJ n° 21.975.031/0001-38. Objeto: Apoio/realização do evento
gastronômico FESTIVAL DO PEIXE. Prazo de Vigência: 05/06/20.
Valor Global: R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais). Data da Assinatura:
06/06/18.
Extrato do Contrato nº 10289. Modo disputa fechado, melhor conteúdo artístico nº 08/17. Processo Interno n° 402/17. Base legal: Lei
13.303/16. Contratado: FUNDAÇÃO CULTURAL ACIA. CNPJ n°
10.548.421/0001-05. Objeto: Apoio/realização do evento gastronômico SABERES E SABORES DE ARAXÁ 2018. Prazo de Vigência:
12/06/20. Valor Global: R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais). Data da
Assinatura: 13/06/18.

Extrato do Contrato nº 10290. Modo disputa fechado, melhor conteúdo
artístico nº 08/17. Processo Interno n° 402/17. Base legal: Lei 13.303/16.
Contratado: PEQUI TURISMO LTDA. CNPJ n° 10.876.496/0001-15.
Objeto: Apoio/realização do evento gastronômico FESTIVAL DE
GASTRONOMIA FRANGO CAIPIRA DE SÃO GONÇALO. Prazo
de Vigência: 12/06/20. Valor Global: R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil
reais). Data da Assinatura: 13/06/18.
Extrato do Contrato nº 10291. Modo disputa fechado, melhor conteúdo artístico nº 08/17. Processo Interno n° 402/17. Base legal: Lei
13.303/16. Contratado: RESTAURANTE SALUMERIA CENTRAL.
CNPJ n° 14.552.787/0001-09. Objeto: Apoio/realização do evento gastronômico FESTIVAL DE GASTRONOMIA E ARTE TROPEIRA.
Prazo de Vigência: 05/06/20. Valor Global: R$ 60.000,00 (Sessenta mil
reais). Data da Assinatura: 06/06/18.
Extrato do Contrato nº 10279. Processo de Inexigibilidade de Licitação.
Processo Interno n° 98/2018. Base Legal: Lei Federal nº 13.303/16.
Contratado: C/ARTE PROJETOS CULTURAIS LTDA, CNPJ n°
42.773.754/0001-24. Objeto: Patrocínio do projeto/obra “Ação Governamental Urbana e a Utopia da reforma urbana no Brasil”. Prazo de
Vigência: 04 (quatro). Valor Global: R$6.000,00 (Seis mil reais). Data
da Assinatura: 11/06/2018.
Extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 10222. Processo Interno
n° 470/17. Contratado: ASSOCIAÇÃO DE EMPREENDEDORES DO
ARTESANATO FUTURARTE, CNPJ n° 26.947.992/0001-52. Objeto:
Modificação qualitativa do objeto. Base Legal: Lei Federal 13.303/16.
Valor: Sem alterações do valor. Data da Assinatura: 29/05/2018.
Extrato da Ata de Registro de Preços nº 118/2018. Processo de Pregão
Eletrônico para Registro de Preços nº 159/2018. Processo Interno n°
30/2018. Base Legal: Lei Federal nº 13.303/16. Contratado: AMMER
COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS DO BRASIL – EIRELI
- LTDA, CNPJ n° 19.876.529/0001-00. Objeto: Aquisição futura de
materiais de limpeza, conservação e higiene. Prazo de Vigência: 12
(doze) improrrogáveis. Valor Global: R$7.997,76 (Sete mil e novecentos e noventa e sete reais e setenta e seis centavos). Data da Assinatura:
13/06/2018.
Extrato do Convênio nº 5448. Convenente: SECRETARIA DE
ESTADO TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS - SETOP, CNPJ
n° 18.715.581/0001-03, e o DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES
E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAISDEER/MG, CNPJ nº 17.309.790/0001-94, Objeto: Cooperação técnica
e financeira para a execução das obras de melhoramento e pavimentação do trecho Vargem Alegre - Revés de Belém, com 21,58km de extensão, na Rodovia MG/425. Vigência: 20 meses a partir da publicação no
diário oficial. Valor: R$25.000.000,00. Data da Assinatura: 12/06/18.
Extrato do Convênio nº 5449. Convenente: SECRETARIA DE
ESTADO TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS - SETOP, CNPJ
n° 18.715.581/0001-03, e o DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES
E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAISDEER/MG, CNPJ nº 17.309.790/0001-94, Objeto: Cooperação estabelecimento de compromissos e responsabilidades, objetivando a execução dos serviços complementares de melhoramento e pavimentação
do trecho de Conceição do Mato Dentro - Serro na rodovia MG-010 e
execução de obra de arte especial. Vigência: 26 meses a partir da publicação no diário oficial. Valor Total Estimado: R$10.000.000,00. Data
da Assinatura: 12/06/18.
Extrato do Convênio nº 5450. Convenente: SECRETARIA DE
ESTADO TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS - SETOP, CNPJ
n° 18.715.581/0001-03, e o DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES
E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAISDEER/MG, CNPJ nº 17.309.790/0001-94, Objeto: Cooperação estabelecimento de compromissos e responsabilidades, objetivando a elaboração de projeto de engenharia para melhoramento e pavimentação
do trecho Mantena-Divisa MG/ES, na Rodovia MG-418. Vigência: 18
meses a partir da publicação no diário oficial. Valor Total Estimado:
R$600.000,00. Data da Assinatura: 12/06/18.
Extrato do Convênio nº 5451. Convenente: SECRETARIA DE
ESTADO TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS - SETOP, CNPJ
n° 18.715.581/0001-03, e o DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES
E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAISDEER/MG, CNPJ nº 17.309.790/0001-94, Objeto: Cooperação estabelecimento de compromissos e responsabilidades, objetivando a elaboração de projeto de engenharia para construção de passarela entre os
km 15 e 16, na Rodovia MG-010. Vigência: 18 meses a partir da publicação no diário oficial. Valor Total Estimado: R$844.910,29. Data da
Assinatura: 12/06/18.
34 cm -13 1108826 - 1

Secretaria de Estado de
Governo de Minas Gerais
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO
Extrato do 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 124/2014/SEGOV/
PADEM. Partes: O EMG/SEGOV e o Município de Conceição das
Alagoas. Objeto: I – Alterar a Cláusula Primeira do Convênio Original
e respectivo plano de trabalho, com fins de acrescer: “Construção de
58,95m² em portões de gradis de metalon, 14,50m² de portão em chapa
lambri de metalon, além de 144,75m² de cobertura em estrutura metálica e telhas galvanizadas trapezoidais”. II – Alterar a Cláusula Terceira do Convênio Original e respectivo plano de trabalho, com fins de
acrescentar o valor de R$ 27.012,24 relativo à aplicação financeira. III
– Alterar a Cláusula Quinta do Convênio Original para incluir a Subcláusula Sexta. IV – Altera a Cláusula Sexta do Convênio original para
prorrogar sua vigência por mais 365 dias, passando o vencimento para
26/05/2019. Assinatura: 13/06/2018.
3 cm -13 1108519 - 1
EXTRATO DE CONVÊNIO
Extrato do CONVÊNIO nº 1491000196/2018. Partícipes: SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e PREFEITURA MUNICIPAL DE
AUGUSTO DE LIMA . Objeto: Execução de reforço estrutural (em
um pegão), na ponte Joaquim Santiago da Silva, localizada na Comunidade de Vaca Selada. Valor do Repasse: R$ 79.184,90. Valor da Contrapartida: R$ 90.681,51. Dotação do Orçamento Estadual: 1491 04 122
108 2057 0001 4440 42 01 0 10 8. Assinatura: 13/06/2018. Vigência:
730 dias.
3 cm -13 1108771 - 1
RETIFICAÇÕES DE EXTRATOS DE TERMO ADITIVO
Retifica a publicação efetuada no dia 13/06/2018, página 31, coluna 4,
do Extrato do Termo Aditivo nº 1491000859/2016 – Prefeitura Municipal de Machado, Onde se lê: “Assinatura: 12/06/2019”, leia-se: “Assinatura: 12/06/2018”.
Retifica a publicação efetuada no dia 13/06/2018, página 31, coluna 4,
do Extrato do Termo Aditivo nº 1491001105/2016 – Prefeitura Municipal de Nanuque, Onde se lê: “Assinatura: 12/06/2019”, leia-se: “Assinatura: 12/06/2018”.
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EXTRATOS DE CONVÊNIOS
Extrato do CONVÊNIO nº 1491000190/2018. Partícipes: SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e PREFEITURA MUNICIPAL DE
INHAPIM . Objeto: Reforma e revitalização da Praça Antônio Fernandes Filho com área total de 193,88m² para instalação de playground
infantil. Valor do Repasse: R$ 60.000,00. Valor da Contrapartida: R$
19.492,93. Dotação do Orçamento Estadual: 1491 04 122 108 2057
0001 4440 42 01 0 10 8. Assinatura: 13/06/2018. Vigência: 730 dias.
Extrato do CONVÊNIO nº 1491000191/2018. Partícipes: SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPIM . Objeto: Reforma da quadra poliesportiva Carlos Ausbert Quintela Chagas à Avenida Áurea Maria Chaves, Bairro
das Flores. Valor do Repasse: R$ 100.000,00. Valor da Contrapartida:
R$ 52.452,71. Dotação do Orçamento Estadual: 1491 04 122 108 2057
0001 4440 42 01 0 10 8. Assinatura: 13/06/2018. Vigência: 730 dias.

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EXTRATO DE DOAÇÃO
Termo de Doação Eletrônico nº 1425/2018 PROCESSO SEI Nº
1490.01.0000375/2018-80 Partes: SEGOV e a FUNDAÇÃO E ASSOC.
P/REIT. E ASSIST. SOC. A VICIADOS E CARENTES​. Doação em
caráter definitivo e sem encargos de 01 veículo (GM-SPIN CHASSI Nº:
9BGJC7520JB221322) no valor total de R$70.850,00. Vigência: A partir da data de publicação do seu extrato na Imprensa Oficial. Assinam:
Francisco Eduardo Moreira e Marco Antonio Viana Leite, pelo doador
e Raimundo Alves Filho, pelo donatário.
Termo de Doação Eletrônico nº 1432/2018 PROCESSO SEI Nº
1490.01.0000665/2018-10 Partes: SEGOV e ASSOCIAÇÃO DOS
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS. Doação em caráter definitivo e sem encargos de 01 veículo (TOYOTA-ETIOS CHASSI Nº:
9BRK19BT6J2110292) no valor total de R$51.000,00. Vigência: A
partir da data de publicação do seu extrato na Imprensa Oficial. Assinam: Francisco Eduardo Moreira e Marco Antonio Viana Leite, pelo
doador e Cláudius Oscar Pimenta Dias, pelo donatário.
Termo de Doação Eletrônico nº 1437/2018 PROCESSO SEI Nº
1490.01.0000555/2018-70 Partes: SEGOV e ASSOCIAÇÃO BEM
VIVER DA TERCEIRA IDADE DE SÃO GONÇALO DO RIO
ABAIXO. Doação em caráter definitivo e sem encargos de 01 veículo (TOYOTA-ETIOS CHASSI Nº: 9BRK19BTXJ2111493) no valor
total de R$51.00,00. Vigência: A partir da data de publicação do seu
extrato na Imprensa Oficial. Assinam: Francisco Eduardo Moreira e
Marco Antonio Viana Leite, pelo doador e Joelce Pereira Da Silva, pelo
donatário.
Termo de Doação Eletrônico nº 1442/2018 PROCESSO SEI Nº
1490.01.0000684/2018-79 Partes: SEGOV e ASSOCIAÇÃO VERBO
ETERNO. Doação em caráter definitivo e sem encargos de 01 veículo (TOYOTA-ETIOS CHASSI Nº: 9BRK19BT1J2110135) no valor
total de R$51.00,00. Vigência: A partir da data de publicação do seu
extrato na Imprensa Oficial. Assinam: Francisco Eduardo Moreira e
Marco Antonio Viana Leite, pelo doador e Giovana Apolinário, pelo
donatário.
Termo de Doação Eletrônico nº 1457/2018 PROCESSO SEI Nº
1490.01.0001504/2018-55 Partes: SEGOV e ASSOCIAÇÃO VOLUNTÁRIA DE COMBATE AO CANCER DE FRUTAL. Doação em caráter definitivo e sem encargos de 01 veículo (TOYOTA-ETIOS CHASSI
Nº: 9BRK19BT5J2111112) no valor total de R$51.00,00. Vigência: A
partir da data de publicação do seu extrato na Imprensa Oficial. Assinam: Francisco Eduardo Moreira e Marco Antonio Viana Leite, pelo
doador e Eliana Alice Lima Silva, pelo donatário.
Termo de Doação Eletrônico nº 1483/2018 PROCESSO SEI Nº
1490.01.0000380/2018-42 Partes: SEGOV e ASILO SÃO JOSÉ.
Doação em caráter definitivo e sem encargos de 01 veículo (TOYOTA-ETIOS CHASSI Nº: 9BRK19BT3J2111500) no valor total de
R$51.00,00. Vigência: A partir da data de publicação do seu extrato
na Imprensa Oficial. Assinam: Francisco Eduardo Moreira e Marco
Antonio Viana Leite, pelo doador e Diva Geacaiaba Azevedo, pelo
donatário.
Termo de Doação Eletrônico nº 1509/2018 PROCESSO SEI Nº
1490.01.0000892/2018-89 Partes: SEGOV e ASSOCIAÇÃO PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BOM SUCESSO. Doação em
caráter definitivo e sem encargos de 01 veículo (TOYOTA-ETIOS
CHASSI Nº: 9BRK19BT7J2110267) no valor total de R$51.00,00.
Vigência: A partir da data de publicação do seu extrato na Imprensa
Oficial. Assinam: Francisco Eduardo Moreira e Marco Antonio Viana
Leite, pelo doador e Gustavo Avellar Carvalho, pelo donatário.
Termo de Doação Eletrônico nº 1511/2018 PROCESSO SEI Nº
1490.01.0000286/2018-58 Partes: SEGOV e ASSOCIAÇÃO DOS
ARTESÃOS E PRODUTORES CASEIROS DE CALDAS. Doação
em caráter definitivo e sem encargos de 01 veículo (TOYOTA-ETIOS
CHASSI Nº: 9BRK19BT2J2111181) no valor total de R$51.00,00.
Vigência: A partir da data de publicação do seu extrato na Imprensa
Oficial. Assinam: Francisco Eduardo Moreira e Marco Antonio Viana
Leite, pelo doador e Hilda Aparecida Leal, pelo donatário.
Termo de Doação Eletrônico nº 1529/2018 PROCESSO SEI Nº
1490.01.0000722/2018-23 Partes: SEGOV e ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ÁGUAS NOVAS. Doação em caráter definitivo e sem encargos
de 01 veículo (TOYOTA-ETIOS CHASSI Nº: 9BRK19BT7J2110883)
no valor total de R$51.00,00. Vigência: A partir da data de publicação do seu extrato na Imprensa Oficial. Assinam: Francisco Eduardo
Moreira e Marco Antonio Viana Leite, pelo doador e Wagner Bretas de
Assis, pelo donatário.
Termo de Doação Eletrônico nº 1530/2018 PROCESSO SEI Nº
1490.01.0000359/2018-27 Partes: SEGOV e ASSOCIAÇÃO
COMUNIDADE BOM SAMARITANO. Doação em caráter definitivo e sem encargos de 01 veículo (TOYOTA-ETIOS CHASSI Nº:
9BRK19BT8J2108477) no valor total de R$51.00,00. Vigência: A partir da data de publicação do seu extrato na Imprensa Oficial. Assinam:
Francisco Eduardo Moreira e Marco Antonio Viana Leite, pelo doador
e Delmiro Mendes Gonçalves, pelo donatário.
Termo de Doação Eletrônico nº 1531/2018 PROCESSO SEI Nº
1490.01.0000391/2018-36 Partes: SEGOV e COMUNIDADE TERAPEUTICA ESPERANÇA. Doação em caráter definitivo e sem encargos
de 01 veículo (TOYOTA-ETIOS CHASSI Nº: 9BRK19BT6J2107957)
no valor total de R$51.00,00. Vigência: A partir da data de publicação do seu extrato na Imprensa Oficial. Assinam: Francisco Eduardo
Moreira e Marco Antonio Viana Leite, pelo doador e Saulo Siqueira
Laurenço, pelo donatário.
Termo de Doação Eletrônico nº 1532/2018 PROCESSO SEI Nº
1490.01.0001188/2018-51 Partes: SEGOV e a ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE CARATINGA.
Doação em caráter definitivo e sem encargos de 01 veículo (GM-SPIN
CHASSI Nº: 9BGJC7520JB235808) no valor total de R$70.850,00.
Vigência: A partir da data de publicação do seu extrato na Imprensa
Oficial. Assinam: Francisco Eduardo Moreira e Marco Antonio Viana
Leite, pelo doador e André José Penna, pelo donatário.
Termo de Doação Eletrônico nº 1534/2018 PROCESSO SEI Nº
1490.01.0001592/2018-07 Partes: SEGOV e ASSISTÊNCIA SOCIAL
KENNEDY. Doação em caráter definitivo e sem encargos de 01 veículo (TOYOTA-ETIOS CHASSI Nº: 9BRK19BT4J2110825) no valor
total de R$51.00,00. Vigência: A partir da data de publicação do seu
extrato na Imprensa Oficial. Assinam: Francisco Eduardo Moreira e
Marco Antonio Viana Leite, pelo doador e Wanderlei de Campos Santana, pelo donatário.
Termo de Doação Eletrônico nº 1535/2018 PROCESSO SEI Nº
1490.01.0000842/2018-81 Partes: SEGOV e a LAR MARIA CLARA.
Doação em caráter definitivo e sem encargos de 01 veículo (GM-SPIN
CHASSI Nº: 9BGJC7520JB236370) no valor total de R$70.850,00.
Vigência: A partir da data de publicação do seu extrato na Imprensa
Oficial. Assinam: Francisco Eduardo Moreira e Marco Antonio Viana
Leite, pelo doador e Angela Maria Campos Rabello, pelo donatário.
Termo de Doação Eletrônico nº 1516/2018 – PROCESSO SEI Nº
1490.01.0000427/2018-34 - Partes: SEGOV e a ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA PELO PROGRESSO DE CONTRIA. Doação
em caráter definitivo e sem encargos de 01 veículo (Toyota - Etios
– CHASSI: 9BRK19BT92108343) no valor total de R$ 51.000,00.
Vigência: A partir da data de publicação do seu extrato na Imprensa
Oficial. Assinam: Francisco Eduardo Moreira e Marco Antonio Viana
Leite, pelo doador e Alesandro Duarte Campos, pelo donatário.
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