TJMG 03/05/2019 -Pág. 27 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 03/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

sexta-feira, 03 de Maio de 2019 – 27

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A Diretoria de Auditoria Assistencial - DAA vem pelo presente
edital, a fim de dar cumprimento ao contido no inciso LV do art.
5º da Constituição Federal de 1988 e artigo 31 da Resolução SES
nº 2.906 de 24 de agosto de 2011, em virtude do impedimento
na entrega da notificação pelo Ofício SES/SUBREG-SMACSSDAA nº 252/2019, notificar o interessado, Senhor Ronaldo Tadeu
dos Santos, CPF 011891506-11, para no prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir da publicação deste edital, sob pena de revelia, conhecer os autos da Atividade de Auditoria nº 523, realizada na Secretaria Municipal de Saúde de Contagem, CNPJ nº
14.237.130/0001-57, localizado à Av. General David Sarnoff,
3113, no município de Contagem/MG, para apresentação de
manifestação referente ao Relatório Final da Auditoria nº 523, o
qual se encontra à disposição no Núcleo Macrorregional de Auditoria Assistencial Nordeste/SRSTO no endereço: Rua Capitão
Leonardo, 32 bairro Grão-Pará, município de Teófilo Otoni-MG.
A inobservância do prazo estabelecido para a manifestação implicará no encerramento da fase recursal do processo administrativo
de auditoria.
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EXTRATO DE TERMO DE CONFISSÃO E DE
PARCELAMENTO DE DÉBITO Nº 004/2019
Oriundo de dano ao erário apurado na Resolução 760/2005, que
entre si celebram o Estado de Minas Gerais, por intermédio da
Secretaria de Estado de Saúde e o munícipio de Pescador. O valor
do débito apurado e corrigido é de R$ 9.690,56 (nove mil seiscentos e noventa reais e cinquenta e nove centavos). Assinatura:
02/05/2019. Signatários: Márcia Elizabeth Alves Otoni (Superintende Regional de Teófilo Otoni) e Orlando Luciano Sartori (Prefeito do Município de Pescador).
2 cm -02 1222988 - 1
EXTRATO DE CONTRATO
Extrato do Contrato nº 9216873/2019, firmado entre o Estado de
Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde e a
Unidata Automação Ltda, CNPJ: 26.179.697/0001-01, em conformidade com o Processo de Compras n°1321127-09/2019. Objeto:
contratação do serviço de gerenciamento do abastecimento da
frota de veículos dos órgãos e entidades da Administração Pública
Estadual, por meio da implantação, manutenção e administração
de um sistema informatizado e integrado, com a instalação de dispositivo eletrônico nos veículos e nos postos próprios do Estado;
que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de
Referência, anexo do Edital. O valor global é de R$ 582.120,00
(quinhentos e oitenta e dois mil cento e vinte reais).DO: IAG: 0 4291.10.122.701.2002.0001 – 339039 – 10.1. Vigência: 36 (trinta
e seis) meses. Assinam: Rafael Maia Nogueira pela Secretaria de
Estado de Saúde e Marcos Pinheiro Pereira Diniz pela Unidata
Automação Ltda.
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COMISSÃO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
PROCESSO ADMINISTRATIVO
PUNITIVO - INSTAURAÇÃO
O Superintendente de Gestão, no uso da competência atribuída
pela Lei 14.184/2002, Decreto 45.902/12, bem como pela Resolução SES/MG 6.094/2018, em decorrência da instauração do
processo administrativo punitivo nº 70/2018, em face da Exfarma
Ltda., CNPJ: 05.618.222/0001-96, notifica a demandada para
apresentar Defesa, por petição escrita, no prazo de 05 (cinco) dias
úteis, contados a partir desta publicação.
Superintendente de Gestão
COMISSÃO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
COMETIDAS POR FORNECEDORES
NOTIFICAÇÃO SES/SUBSILS/SG Nº 15/2019
O Superintendente de Gestão, no uso da competência atribuída
pela Lei 14.184/2002, Decreto 45.902/12, bem como pela Resolução SES/MG 6.094/2018, NOTIFICA a Empresa RCA Comércio e Representação de Medicamentos, Produtos Hospitalares e
Perfumaria Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 11.655.531/0001-39,
para apresentar Defesa, por petição escrita, no prazo de 05 (cinco)
dias úteis, contados a partir desta publicação.
Superintendente de Gestão
5 cm -02 1222716 - 1

Escola de Saúde Pública do
Estado de Minas Gerais - ESP
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 9187290/2018, firmado
com a empresa - AXCELL ELEVADORES LTDA - ME. Objeto:
prorrogação de vigência contratual por 12 (doze) meses, compreendendo o período de 11/05/2019 a 10/05/2020.Valor: R$11.374,92
(onze mil, trezentos e setenta e quatro reais e noventa e dois centavos). Assinam pela ESP, Lenira de Araújo Maia, Diretora-Geral
e pela CONTRATADA Neyber de Paula Macedo. Dotação Orçamentária número:
1541.10.122.701.2002.0001.33.90.39.21.10.1.0
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EXTRATO RESCISÃO CONTRATUAL
Extrato do Termo de Rescisão do contrato nº 9211657/2018 celebrado entre Escola de Saúde Pública de Minas Gerais e a contratada Luana Teixeira de Souza Cruz Objeto: rescindir amigavelmente o contrato de prestação de serviços técnicos educacionais.
Assina pela Escola de Saúde Pública de Minas Gerais a DiretoraGeral Lenira de Araújo Maia, em 02/05/2019.
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Fundação Ezequiel Dias - FUNED
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Contrato nº. 9216890/2019. Processo SEI nº
2260.01.0004844/2019-61. Objeto: éfornecimento de combustível, a realização das manutenções dos equipamentos dos postos
e o tratamento de resíduos desses locais (provenientes da manutenção) para abastecimento da frota de veículos do CONTRATANTE, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e
demais anexos do Edital. Dotação orçamentária: 2261.10.122.7
01.2002.0001.339030.26.0.10.1. Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 29/2019. Ata de Registro de Preços nº 78/2019.
Vigência: 12 meses. Valor: R$ 69.676,60. Contratante: Fundação
Ezequiel Dias - Funed. Contratada: Petrobrás Distribuidora S/A.
Assinatura: 02/05/2019. Mauricio Abreu Santos – Presidente/
FUNED.
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EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Contrato nº. 9216891/2019. Processo SEI nº
2260.01.0004846/2019-07. Objeto: contratação do serviço de
gerenciamento do abastecimento da frota de veículos dos órgãos
e entidades da Administração Pública Estadual, por meio da
implantação, manutenção e administração de um sistema informatizado e integrado, com a instalação de dispositivo eletrônico nos
veículos e nospostos próprios do Estado; que serão prestados nas
condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital.
Dotação orçamentária: 2261.10.122.701.2002.0001.339039.87.0.
10.1. Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 29/2019. Ata
de Registro de Preços nº 78/2019. Vigência: 36 meses. Valor: R$
21.600,00. Contratante: Fundação Ezequiel Dias - Funed. Contratada: Unidata Automação Ltda. Assinatura: 02/05/2019. Mauricio
Abreu Santos – Presidente/FUNED.
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EXTRATO DE DESPACHO
Espécie: Despacho: Processo Administrativo Punitivo 008/2018.
O Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças da FUNED, no
uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Delegada nº 180 de
20/01/2011, bem como a Lei Estadual 13.994/2001, e em atendimento ao princípio da publicidade dos atos administrativos,
DECIDE arquivar o supracitado processo de Apuração de Irregularidades, uma vez exaurida a sua finalidade. Fundação Ezequiel Dias. Assinatura: 02/05/2019. Hilda Maria Silveira Mesquita Zschaber.
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Fundação Hospitalar do Estado
de Minas Gerais - FHEMIG
EXTRATO DE CONTRATO E TERMOS DA FHEMIG
HOSPITAL JÚLIA KUBITSCHEK
Espécie: 3º Apostila ao Contrato firmado entre a FHEMIG/HJK e
o Consórcio Ótimo de Bilhetagem Eletrônica Ltda.
Objeto: Prestação de Serviços de Gestão de Vale Transporte.
Valor: R$61.853,33 (total estimado).
Número do Processo: 00525/2014. Modalidade: INEX.
Dotação orçamentaria: 2271.10.302.041.4099.0001
Objeto de Gasto: 3390.3999. Fonte: 10.1
Data da Assinatura: 15 de abril de 2019.
EXTRATO DE CONTRATO E TERMOS DA FHEMIG
HOSPITAL JÚLIA KUBITSCHEK
Espécie: 5º Apostila ao Contrato firmado entre a FHEMIG/HJK e
o Consórcio Operacional do Transporte Coletivo de Passageiros
Por ônibus do Município de Belo Horizonte.
Objeto: Prestação de Serviços de Carga de Bordo de Vale
Transporte.
Valor: R$57.976,08 (total estimado).
Número do Processo: 00527/2014. Modalidade: INEX.
Dotação orçamentaria: 2271.10.302.041.4099.0001
Objeto de Gasto: 3390.3999. Fonte: 10.1
Data da Assinatura: 15 de abril de 2019.
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EXTRATO DE CONTRATOS E TERMOS ADITIVOS
DO HOSPITAL ALBERTO CAVALCANTI/FHEMIG
Espécie: 1º TERMO ADITIVO CONTRAÇÃO PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS CALIBRAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E DISPOSITIVOS DO LABORAT´RIO E BANCO DE SANGUE
HOSPITAL ALBERTO CAVALCANTI/FHEMIG, entre a FHEMIG/ HAC e o (a)
Valor: R$ 3.987,00 (total estimado)
Vigência: 12 meses a partir da data de publicação.
Número do Processo: 0513007 21/2018
Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO.
Dotação Orçamentária: 2271.10.302.041.4097.0001,
Objeto de gasto: 3390.39-21 F. 10.1
Data de Assinatura : 02/05/2019
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EXTRATO DE CONTRATOS E TERMOS ADITIVOS DO
HOSPITAL MATERNIDADE ODETE VALADARES/FHEMIG
Espécie: Contrato firmado entre a FHEMIG/ MOV e o (a) LABORATÓRIO TAFURI DE PATOLOGIA LTDA.
Objeto: Prestação de serviços de exames de anatomia patológica e citologia para pacientes atendidos na Maternidade Odete
Valadares.
Valor: R$ 160.000,00 (total estimado).
Vigência: 12 (doze) meses, a partir da data de sua publicação.
Número do Processo: 08/2019 Modalidade: PREL.
Dotação Orçamentária: 2271.10.302.041.4097.0001
Objeto de gasto: 339039-99 F 10.1
Data de Assinatura: 30/04/2019
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Secretaria de Estado de
Administração Prisional
EXTRATO DE CONTRATO Nº 339039.43.3065.19
PARTES: EMG/SEAP e a EMPRESA UNIDATA AUTOMAÇÃO
LTDA . ESPÉCIE : ​Contrato de prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento de veículos. OBJETO: O objeto do
presente Termo de Contrato é a contratação do serviço de gerenciamento do abastecimento da frota de veículos da Secretaria de
Estado de Administração Prisional, por meio da implantação,
manutenção e administração de um sistema informatizado e integrado, com a instalação de dispositivo eletrônico nos veículos e
nos postos próprios do Estado; que serão prestados nas condições
estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital Pregão
Eletrônico Registro de Preços nº 29/2019. V IGÊNCIA: Este contrato tem vigência por 36 (trinta e seis) meses, a partir da data
de 03/05/2019, podendo ser prorrogado nos termos do art. 57, I,
da Lei 8.666/93. VALOR: O valor global deste Contrato é de R$
R$ 1.351.080,00. D OTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: nº 1451.06
.122.701.2002.0001.339039.43.0.10.1; 1451.06.421.208.4601.00
01.339039.43.0.10.1; 1451.10.421.208.4603.0001.339039.43.0.1
0.1. SIGNATÁRIOS : Wilson Gomes da Silva Júnior e Marcos
Pinheiro Pereira Diniz. Assinatura em: 02/05/2019 .
4 cm -02 1223212 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico nº 35/2019. Objeto: Contratação de empresa
especializada em prestação de serviço deconfecção e instalação
de Alambrado de Segurança para a Unidade Prisional:Presídio de
Passos/MG. Abertura dia 16/05/2019, às 11:00hs, no site www.
compras.mg.gov.br. O edital poderá ser obtido no mesmo site.
O cadastramento de propostas inicia-se no momento em que for

publicado o edital no Portal de Compras do Estado de Minas
Gerais e encerra-se, automaticamente, na data e hora marcadas
para realização da sessão do pregão. Secretaria de Estado de
Administração Prisional – Rodovia Papa João Paulo II, n° 4143 Edifício Minas, 4º andar – Serra Verde – Cidade Administrativa.
Belo Horizonte, 02 de maio de 2019.
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JULGAMENTO DE RECURSO HIERÁRQUICO
Modalidade: Pregão Eletrônico Nº 326/2018 – Prestação de serviço para fornecimento contínuo de refeições e lanches prontos, na
forma transportada, ao Presídio de Carangola. DECISÃO: NÃO
CONHEÇO do Recurso Hierárquico apresentado pela empresa
FALCÃO ALIMENTOS EIRELI ME, tendo em vista a intempestividade, e RATIFICO​a decisão recorrida. Márcio Fernandes Guimarães Junior, Superintendente de Infraestrutura e Logística. Belo
Horizonte, 29 de Abril de 2019.
2 cm -02 1222832 - 1

Fundação Caio Martins - FUCAM
EXTRATO CONTRATO
Nº 9216861/2019, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, QUE
ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE MINAS GERAIS,
POR INTERMÉDIO DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO
MARTINS - FUCAME A EMPRESA PETROBRAS.O objeto do
presente Termo de Contrato éfornecimento de combustível, a realização das manutenções dos equipamentos dos postos e o tratamento de resíduos desses locais (provenientes da manutenção)
para abastecimento da frota de veículos do CONTRATANTE, nas
condições estabelecidas no Termo de Referência e demais anexos
do Edital.VIGÊNCIA:12 (doze) meses, a partir da publicação do
seu extrato no órgão oficial de imprensa. PREÇO: O valor total da
contratação é de R$58.745,10 (Cinquenta e oito mil setecentos e
quarenta e cinco reais e dez centavos). Dotação Orçamentária: 21
61.12.243.019.4031.0001.3390.3026.0.10.1;2161.12.122.701.20
02.0001.3390.3026.0.10.1. Assinatura: 02/05/2019.
4 cm -02 1223171 - 1
RATIFICAÇÃO E ATO DE DECLARAÇÃO
DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.
Ratifico a Dispensa de Licitação, com fulcro nas disposições do
art. 24, inciso VIII ecaputdo art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93 e
alterações e nos termos do parecer jurídico exarado,AUTORIZOa
contratação da empresa MGS - Minas Gerais Administração e Serviços S/A, visando a contratação de prestação de serviços de gestão e guarda de documentos com o custo Global estimado deR$
18.770,60(Dezoito mil, setecentos e setenta reais e sessenta centavos), cujas despesas correrão à conta da dotação orçamentária n
º2161.12.122.701.2002.0001.3390.3704.0.10.1.Em cumprimento
ao disposto no artigo 26 da Lei 8.666/93, DETERMINO a publicação da presenteRATIFICAÇÃO eATO DE DECLARAÇÃO
DE DISPENSA DE LICITAÇÃO,no Diário Oficial do Estado
para que se produza os devidos efeitos legais. Belo Horizonte,
02de maiode 2019. Alvimar José Tito. Presidente da Fundação
Educacional Caio Martins – FUCAM Ordenador de Despesa.
CONTRATO Nº9216899/2019, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE MINAS
GERAIS, POR INTERMÉDIO DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS - FUCAME A EMPRESA UNIDATA
AUTOMAÇÃO LTDA.OBJETO: O objeto do presente Termo de
Contrato é a contratação do serviço de gerenciamento do abastecimento da frota de veículos dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, por meio da implantação, manutenção
e administração de um sistema informatizado e integrado, com
a instalação de dispositivo eletrônico nos veículos e nospostos
próprios do Estado; que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital.VIGÊNCIA: Este
contrato tem vigência por36(trinta e seis) meses,a partir da publicação do seu extrato no órgão oficial de imprensa, podendo ser
prorrogado nos termos do art. 57, II, da Lei 8.666/93,até olimite
de 60 (sessenta) meses. PREÇO: O valor total da contratação é
de R$21.600,00(Vinte e um mil e seiscentos reais). DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 2161.12.243.019.4031.0001.3390.3943.0.
10.1;2161.12.122.701.2002.0001.3390.3943.0.10.1. Assinatura:
02/05/2019.
8 cm -02 1222984 - 1

Fundação de Educação para o
Trabalho de Minas Gerais - UTRAMIG
EXTRATO DO CONTRATO Nº 9216887/2019
DE FORNECIMENTO,
firmado entre o ESTADO DE MINAS GERAIS por meio do(a)
UTRAMIG e o(s) fornecedor(es) 34.274.233/0025-71 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A, Processo de compra nº 2281314
000013/2019, Registro de preços realizado no SIRP. Objeto:
Fornecimento de combustível, a realização das manutenções
dos equipamentos dos postos e o tratamento de resíduos desses
locais (provenientes da manutenção) para abastecimento da frota
de veículos.. Valor total: R$ 10.459,10. Vigência: 12 meses, de
03/05/2019 a 02/05/2020. Dotação(oes) Orçamentária(s) nº: 2281.
11.122.701.2002.0001.339030.26.0.60.1. Assinatura: 30/04/2019.
Signatários: pela contratada PETROBRÁS DISTRIBUIDORA
S/A, pela contratante FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O
TRABALHO DE MINAS GERAIS - UTRAMIG.
3 cm -02 1222774 - 1

Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem de
Minas Gerais - DEER
ERRATA
Nas publicações no “MINAS GERAIS” referentes aos extratos
de Convênio 5451/2018 do dia 14/06/2018, Caderno I - página
21 e do 1º Termo Aditivo do mesmo Convênio, do dia 06/07/2018
Caderno I - página 32, acrescentar: ...CONCEDENTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS
– CODEMGE...
EXTRATO DE CONTRATO
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: P&P Turismo Eireli - EPP.
Instrumento: Contrato PRC-29.001/19. Fundamento: Pregão Eletrônico Para Registro de Preços, Planejamento SIRP n.º 439/2018
. Objeto: Prestação de serviços de reserva, emissão, remarcação
ou alteração e entrega de bilhetes de passagens aéreas nacionais e
internacionais, e rodoviárias nacionais, por atendimento remoto,
em regime de empreitada, por preço unitário. Valor: R$71.800,95.
Dotação Orçamentária: 2301-26.122.701.2002.0001.339033.0.10
.1. Processo n.º SEI 2300.01.0002842/2019-32

COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DEER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER/MG, na qualidade
de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do
Código de Trânsito Brasileiro, Resolução 619/16, do Conselho
Nacional de Trânsito – CONTRAN e na Deliberação nº 66/04,
do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/MG e considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos- ECT,
devolveu as Notificações de Autuação e/ou Penalidade por não
ter localizado ou porque não houve comprovação de entrega aos
proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações
cometidas em rodovias sob circunscrição do DEER/MG, concedendo-lhes, o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta
publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou
apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor
Infrator (para as Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para
apresentarem recurso junto à JARI/DEER-MG, para as Notificações de Penalidade. O Edital das Notificações de Autuação e/ou
Penalidade estão disponíveis no site www.der.mg.gov.br. Editais
números: 010519-0314, 010519-0315.
JARI-DEER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: DECIO GUSMAN
Súmula da 00561ª Sessão Ordinária realizada em 12//04/2019
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
MOO3813 7214579
Jose Augusto Barbosa Silva
MOO3813 7214580
Jose Augusto Barbosa Silva
DIQ7493
7224746 Robson Marques De Almeida
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma
de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG.
Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
PUA4332
7207194
Alexandre Costa
GWV7094 7134346
Bar Restaurante Lanch. Esp. Ltda
ANE8490 7672441
Captur Transportes Ltda
KFL2359
7081426
Carlos Zito De Carvalho
FNC0298
7133870
CBI Madeiras Ltda
OLZ8703
7144193
Cid Schultz De Carvalho
GSV4986
7113833
Empresa Gontijo Transportes Ltda
GSV5086
7108870
Empresa Gontijo Transportes Ltda
GSV4568
7121757
Empresa Gontijo Transportes Ltda
GXH6130 7655697
Empresa Gontijo Transportes Ltda
GSV4962
7173292
Empresa Gontijo Transportes Ltda
HEM3274 7174093
Empresa Gontijo Transportes Ltda
GSV4962
7173286
Empresa Gontijo Transportes Ltda
GSV4951
7227356
Empresa Gontijo Transportes Ltda
GSV5032
7129061
Empresa Gontijo Transportes Ltda
HIJ0826
7182880
HI Transportes Ltda
GXX8354 7225795
HI Transportes Ltda
HNC9345 7197101 Izabel De Fatima Araujo Medina
GMV4323 7168018
Jairo Rodrigues Dos Santos
GRT3321
7176351
Jose Vicente Francisco Da Rocha
HEJ0966
7171132
Maria Madalena Marques Dos Santos
HIF7359
7099339
Nilmar Freitas Pereira
OOY7818 7123070
Paulo Sergio Avelino
JHA2287
7213440
Sabina Veloso Da Rocha Ferreira
PUX0846
7195526 Vitor Leroy Gomes
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento Recorrente
ABP1482
7171512
Sebastiao Dias Ribeiro Filho
ABP1482
7171511
Sebastiao Dias Ribeiro Filho
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: DECIO GUSMAN
Súmula da 00562ª Sessão Ordinária realizada em 12//04/2019
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
OWL0579 7139367
Agenor Augusto Souza Lemos
GOJ1995
7277041
Artur Valmir Ferreira Rocha
JJJ4023
7245923
Fabio Alves E Silva
GSN0331
7162933
Jose Claudio Alves De Almeida
GYR6037 7234690
Mateus Pereira Da Silva
EAP3206
7109821
Messias Julio Lopes Da Silva
HIJ9692
7112105
Pedro Alves Tavares
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma
de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG.
Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
GLS3515
7227093
Ademilson Batista Chagas
HBJ2190
7685241
Alex Sandro Soares Santos
KIZ5929
7140688
Edilson Martins De Menezes
PVT1063
7163424
Edson Lobo De Oliveira
HBN4402 7129971
Expresso Gardenia Ltda
OXF5269
7187735
Fabiana Vivian Dos Santos
OQG9525 7180730
Givanildo Correa Costa
GZO2229 7161433
Joao Carlos Da Silva Junior
GMV5555 7161706
Jose De Aquino Monteiro
FFZ1736
7104069
Junior Custodio De Oliveira
PYP5902
7226033
Kelly Cristina Da Mota
HJA7573
7157815
Luma Ariene Vanessa S. Silva
HHV0036 7093117
Maksilei Henrique O. Galone
HLT7762
7232949
Marlei De Paula
GYP2006
7144025
Sergio Padilha De Sena
MIU0961
7281704
Transp. Comercio Lunardi Ltda
QHS1485
7226318
Transp. Comercio Lunardi Ltda
GWI4770
7755722 Valdetino Luiz Domingues
BLW4105 7227168
Wellington Oliveira Terra
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento Recorrente
HJL4393
7239848
Antonio Viana Amaral
GUK7183 7252713
Transportes Vila Isa Ltda
GOR6368 7138773 Valter Ferraz Souto
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o

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