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Caderno 1 - Diário do Executivo ● 14/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

sexta-feira, 14 de Junho de 2019 – 15

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo

Secretaria de Estado de Administração Prisional
Expediente
RESOLUÇÃO GAB SEAP N° 055, 10 DE JUNHO DE 2019.

prazos estabelecidos nas Autorizaçõesde Fornecimentonº nº 253/2018 e
nº 266/2018,não atendendo as exigências concernentes à entrega.
As irregularidades supracitadas estão elencadas no inciso VI do art. 3°,
e no inciso II e III do art. 4°da Resolução N. 49 GAB. SEAP, puníveis
com sanções desde advertência escrita até declaração de inidoneidade
para licitar e contratar com a Administração Pública (de acordo com as
sanções previstas no artigo 38 do Decreto Estadual n°. 45.902/2012,
nos artigos 87 e 88 da Lei Federal n°. 8.666/1993 e no artigo 7° da Lei
Federal n°. 10.520/2002).

Convoca, desde já, a Comissão Processante Permanente da SEAP - CPP
para instrução e conclusão de todo o procedimento, conforme Resolução SEAP n° 001, de 13 de fevereiro de 2017.
Secretaria de Estado de Administração Prisional, Belo Horizonte, 12
de junho de 2019
Wilson Gomes da Silva Junior
Subsecretáriode Gestão Administrativa, Logística e Tecnologia
13 1239182 - 1

Dispõe sobre promoção por escolaridade adicional judicial ao servidor da carreira da Secretaria de Estado de Administração Prisional.

Secretaria de Estado de Segurança Pública

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA (DESIGNADO PARA RESPONDER PELO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DE
ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do §1°, do art. 93, da Constituição
Estadual; pelo art. 23, da Lei n° 22.257 de 27 de julho de 2.016 e o Decreto n° 47.087, de 23 de novembro de 2.016;
CONSIDERANDO o disposto no art. 11 da Lei nº 14.695, de 30 de julho de 2003, e no art. 3º, § 3º do Decreto 44.769, de 7 de abril de 2008, bem
como visando o cumprimento da determinação judicial contida nos autos do Processo nº 0059735-47.2016.8.13.0686, em que foi julgado procedente
o pedido aviado na inicial, com trânsito em julgado, conforme consulta ao site do TJMG em 27/07/2017, condenando o Estado de Minas Gerais a
realizar a promoção por escolaridade ao servidor;

Secretário: Mário Lúcio Alves de Araújo

Expediente

RESOLVE:

RESOLUÇÃO SESP Nº 30, DE 12 DE JUNHO DE 2019.

Art. 1 ° - Conceder a 2ª Promoção por Escolaridade Adicional Judicial, na carreira do servidor constante no anexo I desta Resolução, lotado Secretaria
de Estado de Administração Prisional, em cumprimento ao Processo n° 0022427-83.2017.
Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 10 de junho de 2019.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Segurança Pública
(Designado para responder pelo expediente da Secretaria de Estado de Administração Prisional)

MASP
1173830/9

Art. 1º Anular na parte que concedeu progressão ao servidor Douglas Nunes Cabral MASP 1248830-0, vigência 24.03.2015, publicada em 29.07.2015,
tendo em vista a concessão de promoção por escolaridade adicional em cumprimento aoProcesso nº 9039901-48.2016.8.13.0024.
Art. 2º Anular na parte que concedeu progressão ao servidor Douglas Nunes Cabral MASP 1248830-0, vigência 24.03.2017, publicada em 22.06.2017,
tendo em vista a concessão de promoção por escolaridade adicional em cumprimento aoProcesso nº 9039901-48.2016.8.13.0024.
VIGÊNCIA
11/05/2019
13 1239242 - 1

RETIFICAÇÃO – ATO Nº 018/2019
RETIFICA O ATO DE CONCESSÃO DE FÉRIAS PRÊMIO, ao
servidor:
CARGO EM COMISSÃO SEPLAG
Masp 1116333-4, ICARO DEMETRIOS SOARES MAGALHAES,
ASEDS,I/A, por motivo de incorreção na data da vigência, no Ato
012/2018 publicado em 07/09/2018:
Onde se lê: referente ao 1° e 2° quinq. de exercício, a contar de
22/05/2018, data do requerimento, computado tempo de Cargo em
Comissão de 14/01/2009 a 16/05/2018 na SEPLAG.
Leia-se: referente ao 1° quinq. de exercício, a contar de 22/05/2018,
data do requerimento, computado tempo de Cargo em Comissão de
14/01/2009 a 16/05/2018 na SEPLAG e 2° quinq. de exercício, a contar de 29/07/2018.
IPABA
Masp 1078971-7, DAVSON DE SOUZA GUIMARAES, ASP,I/B, por
motivo de incorreção na data da vigência, no Ato 005/2019 publicado
em 15/05/2019:
Onde se lê: referente ao 1° e 2° e 3° quinq. de exercício, a contar de
06/01/2015, data do exercício no cargo efetivo, computado o período de Contrato Administrativo de 07/02/1997 a 05/08/2003, nesta
secretaria, conforme determinação judicial processo n° 028626593.2015.8.13.0313.
Leia-se: referente ao 1° e 2° quinq. de exercício, a contar de 06/01/2015,
data do exercício no cargo efetivo, computado o período de Contrato
Administrativo de 29/08/2000 a 22/12/2014, nesta secretaria, conforme determinação judicial processo n° 0286265-93.2015.8.13.0313,
e 3° quinq. de exercício, a contar de 28/08/2015, computado o período de Contrato Administrativo de 29/08/2000 a 22/12/2014, nesta
secretaria, conforme determinação judicial processo n° 028626593.2015.8.13.0313.
RIBEIRÃO DAS NEVES
Masp 905485-9, ANTONIO ONOFRE DA SILVA, ASP,III/J, por
motivo de incorreção na referência, no Ato 005/2019 publicado em
15/05/2019:
Onde se lê: referente ao 2° quinq. de exercício.
Leia-se: referente ao 6° quinq. de exercício.
Masp 1175890-1, IRLEIA DA SILVA, ASP,II/D, por motivo de incorreção no Masp, no Ato 005/2019 publicado em 15/05/2019:
Onde se lê: Masp 1101421-4,
Leia-se: Masp 1175890-1.
Masp 1221051-4, CARLOS HENRIQUE MARTINS, ASP,II/D,
por motivo de incorreção no Masp, no Ato 005/2019 publicado em
15/05/2019:
Onde se lê: Masp 1219478-3,
Leia-se: Masp 1221051-4.
Roney Aires de Sá
Superintendente de Recursos Humano
Secretaria de Estado de Administração Prisional
13 1239150 - 1
PORTARIAN° 08/2019
O Ordenador de Despesas, Wilson Gomes da Silva Junior, no cumprimento dos deveres e atribuições estabelecidos pela Lei Federal n°.
8.666/1993, Lei n°. 10.520/2002, Lei Estadual n° 14.184/2002 Lei
Estadual n°. 13.994/2001 e Decreto Estadual nº. 45.902/2012, por meio
desta Portaria, determina a instauração do Processo Administrativo
Punitivopara apurar as irregularidades descritas a seguir, praticadas pela
empresa D.A.ARAGÃO COMÉRCIO - ME CNPJ: 19.127.086/0001-46,
sediada em Cuiabá/MT, na Rua Trinta e Três, n. 32, Quadra 78, Bairro
Santa Cruz II, CEP 78.077-15, durante a execução das Autorizaçõesde
Fornecimento nº 322/2017 e nº 435/2017,vinculadasaoPregão Eletrônico para Registro de Preços nº 146/2016 e15/2016, Processo de Compra 1451044 00054/2017 e 1451044 000125/2017 :
- Descumprimento doItem 8.1 constante na Ata de Registro de Preço
nº 146/2016 para Registro de Preçosnº 146/2016 e15/2016, bem como
dos prazos estabelecidos nas Autorizaçõesde Fornecimentonº322.2017
(5072088) e 435/2017 (5075126),não atendendo as exigências concernentes à entrega e instalação.
As irregularidades supracitadas estão elencadas no inciso VI do art. 3°,
e no inciso II e III do art. 4°da Resolução N. 49 GAB. SEAP, puníveis
com sanções desde advertência escrita até declaração de inidoneidade
para licitar e contratar com a Administração Pública (de acordo com as
sanções previstas no artigo 38 do Decreto Estadual n°. 45.902/2012,
nos artigos 87 e 88 da Lei Federal n°. 8.666/1993 e no artigo 7° da Lei
Federal n°. 10.520/2002).
Convoca, desde já, a Comissão Processante Permanente da SEAP - CPP
para instrução e conclusão de todo o procedimento, conforme Resolução SEAP n° 001, de 13 de fevereiro de 2017.
Secretaria de Estado de Administração Prisional, Belo Horizonte, 12
de junho de 2019
Wilson Gomes da Silva Junior
Subsecretáriode Gestão Administrativa, Logística e Tecnologia
13 1239180 - 1
SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
DIRETORIA DE PAGAMENTOS, BENEFÍCIOS E VANTAGENS
PROCESSO ADMINISTRATIVO CONCLUSÃO ATO Nº 155/2018.
Extingue o PROCESSO ADMINISTRATIVO, da ex-servidora V.P,
MASP 1211370-0, ficando comprovada nos autos a quitação integral
do débito.
PROCESSO ADMINISTRATIVO CONCLUSÃO ATO Nº 032/2019.
Extingue o PROCESSO ADMINISTRATIVO, do ex-servidor M.L.S.F,
MASP 1257965-2, ficando comprovada nos autos a quitação integral
do débito.
PROCESSO ADMINISTRATIVO CONCLUSÃO ATO Nº 012/2019.
Extingue o PROCESSO ADMINISTRATIVO, do ex-servidor F.S.B,
MASP 1258272-2, ficando comprovada nos autos a quitação integral
do débito.
LUIZ FERNANDO JACINTO
Presidente
Comissão para Recuperação de Valores Pagos indevidamente
13 1239323 - 1

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no uso das atribuições que lhe conferem o inciso
III, §1º, do art. 93, da Constituição Estadual; a Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016 e Decreto 47.088, de 23 de novembro de 2016 e
CONSIDERANDO o disposto no art. 13 e 14 da Lei 15.302 de 10 de agosto de 2004, com as alterações produzidas pelo art. 2º da Lei 15.788, de
27 de outubro de 2005.
RESOLVE:

ANEXO I
Promoção por escolaridade na carreira de Agente de Segurança Penitenciário.
DE
PARA
NOME DO SERVIDOR
CARREIRA
NÍVEL GRAU NÍVEL GRAU
WANDERSON FARIAS MARTINS
ASP
III
B
IV
A

Dispõe sobre a concessão de promoção por escolaridade adicional ao servidor da carreira da Secretaria de Estado de Segurança Pública.

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS

Art. 3º Anular na parte que concedeu promoção ao servidor Douglas Nunes Cabral MASP 1248830-0, vigência 24.03.2018, publicada em 18.05.2018,
tendo em vista a concessão de promoção por escolaridade adicional em cumprimento aoProcesso nº 9039901-48.2016.8.13.0024.
Art. 4º - Conceder promoção por escolaridade adicional ao servidor constante no anexo I desta Resolução, lotado na Secretaria de Estado de Segurança Pública, em cumprimento aoProcesso nº 9039901-48.2016.8.13.0024.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 12 de junho de 2019.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Segurança Pública

EDITAL DE CHAMAMENTO – PROCESSO ADMINISTRATIVO
DE DÉBITO 205/2018
A Comissão para Recuperação de Valores Pagos Indevidamente da
Secretaria de Administração Prisional de Minas Gerais – Criada pela
RESOLUÇÃO SEAP N°132, DE 31 DE OUTUBRODE 2018, em
cumprimento ao §2º, artigo 8º da Resolução SEPLAG 37, CONVOCA
e CITA o ex-prestador de serviço contratado na função de Agente de
Segurança Penitenciário WALTER DOMINGOS BARBOSA, CPF
87199009615 para manifestar-se pessoalmente ou por meio de procurador, perante a Coordenadoria de Pagamentos, instalada no DPB/
SEAP, na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves , Edifício
Minas 5º andar, Av. Papa João Paulo II, nº 4.143, Bairro Serra Verde
, Belo Horizonte/MG , 31630-900 no prazo de 10 (dez) dias a contar
da data de publicação deste edital no Diário Oficial de Minas Gerais,
a fim de tomar conhecimento do Processo Administrativo 205/2018,
acompanhar sua tramitação e apresentar defesa para os fatos a ele atribuído que caracterizam em tese, recebimento indevido, estando sujeito
a penalidades legais prevista no art. 46 do Decreto 46.668/2014 , sob
pena de revelia.
EDITAL DE CHAMAMENTO – PROCESSO ADMINISTRATIVO
DE DÉBITO 140/2018
A Comissão para Recuperação de Valores Pagos Indevidamente da
Secretaria de Administração Prisional de Minas Gerais – Criada pela
RESOLUÇÃO SEAP N°132, DE 31 DE OUTUBRODE 2018, em
cumprimento ao §2º, artigo 8º da Resolução SEPLAG 37, CONVOCA e CITA o ex-prestador de serviço contratado na função de
Agente de Segurança Penitenciário LUIZ WAGNER FERREIRA, CPF
86242997649 para manifestar-se pessoalmente ou por meio de procurador, perante a Coordenadoria de Pagamentos, instalada no DPB/
SEAP, na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves , Edifício
Minas 5º andar, Av. Papa João Paulo II, nº 4.143, Bairro Serra Verde
, Belo Horizonte/MG , 31630-900 no prazo de 10 (dez) dias a contar
da data de publicação deste edital no Diário Oficial de Minas Gerais,
a fim de tomar conhecimento do Processo Administrativo 140/2019,
acompanhar sua tramitação e apresentar defesa para os fatos a ele atribuído que caracterizam em tese, recebimento indevido, estando sujeito
a penalidades legais prevista no art. 46 do Decreto 46.668/2014 , sob
pena de revelia.
LUIZ FERNANDO JACINTO
Presidente
Comissão para Recuperação de Valores Pagos indevidamente
13 1239326 - 1
OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO
REMUNERATÓRIA – ATO Nº 015/2019
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do art. 27, do inciso II, da Lei Delegada nº 174, de 26/01/2007,
alterado pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182, de 21/01/2011, dos
servidores:
Masp 1101657 / 3, GIOVANE SCHAEFER, ASP - AGENTE DE
SEGURANCA PENITENCIARIO, Nível I, Grau A, acrescida de 50%
da remuneração do cargo deDAD-4,a partir de07/06/2019.
Roney Aires de Sá
Superintendente de Recursos Humano
13 1239380 - 1
NOTIFICAÇÃO SAD 071/2017
O Presidente da Comissão da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 071/2017, Sr. Diego Augusto de Oliveira Pinto, designado pela
PORTARIA/NUCAD/USCI-SEAP de SUBSTITUIÇÃO Nº 003/2019,
publicada no Diário Oficial do Executivo no dia 14 de fevereiro de
2019, em substituição a PORTARIA/NUCAD/USCI-SEAP/ SAD Nº
071/2017, cujo extrato foi publicado em 08/07/2017, tendo em vista o
disposto no artigo 225, parágrafo único, da Lei nº 869 de 05 de julho
de 1952, CONVOCA, durante oito dias consecutivos, o ex prestador de
serviços na função de agente de segurança penitenciário relacionado
a seguir, com seu respectivo número de Sindicância Administrativa
Disciplinar, para acompanhar as oitivas de testemunhas, que ocorrerão
entre os dias 25/06/2019 à 26/06/2019 de 09h00 às 17h00, bem como
para ser interrogado no dia 26/06/2019 às 15h00, nas dependências
da 8ª RISP, localizado à rua Quatorze nº 400, Bairro Maria Efigênia,
Governador Valadares/MG sob pena de REVELIA. Informamos que ao
sindicado ora convocado é facultado apresentar rol de testemunhas de
defesa, acompanhar a instrução processual e apresentar defesa para os
fatos que lhe são atribuídos, conforme portaria inaugural retrocitada.
GUATAMA HEITOR BRANDÃO PORTO - MASP 1135378-6, EX
PRESTADOR DE SERVIÇOS NA FUNÇÃO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO NA PENITENCIÁRIA FRANCISCO
FLORIANO DE PAULA – SAD Nº 071/2017
Belo Horizonte, 11 de junho de 2019.
Diego Augusto de Oliveira Pinto
Presidente da Comissão
11 1238441 - 1
PORTARIAN° 28/2019
O Ordenador de Despesas, Wilson Gomes da Silva Junior, no cumprimento dos deveres e atribuições estabelecidos pela Lei Federal
n°. 8.666/1993, Lei n°. 10.520/2002, Lei Estadual n° 14.184/2002
Lei Estadual n°. 13.994/2001 e Decreto Estadual nº. 45.902/2012,
por meio desta Portaria, determina a instauração do Processo Administrativo Punitivopara apurar as irregularidades descritas a seguir,
praticadas pela empresa MULTIFARMA COMERCIAL LTDA
CNPJ:21.681.325/0001-57, sediada em Vespasiano/MG, na Rua Três,
nº 283, Bairro Parque Norte, durante a execução das Autorizaçõesde
Fornecimento nº 253/2018 e nº 266/2018, vinculadas aoPregão Eletrônico para Registro de Preços nº 02/2017 e nº 165/2017, Processo de
Compra 1451044 000158/2018 e 1451044 000177/2018:
- Descumprimento doItem 8.1do Termo de Referencia do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 02/2017 e nº 165/2017, bem como dos

ANEXO I
MASP

SERVIDOR

CARREIRA

1248830-0
1248830-0
1248830-0

Douglas Nunes Cabral
Douglas Nunes Cabral
Douglas Nunes Cabral

AGSE
AGSE
AGSE

POSICIONAMENTO
ATUAL
NOVO
I-B
II/B
II-B
III-A
III/A
IV/A

VIGENCIA
NIVEL
30.03.2015
30.03.2017
30.03.2019
13 1239626 - 1

AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO,nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por oito dias, a
servidora:
MASP 1123702-1 ADRIANA ALVES DE CARMARGOS, AGSE, a
contar de 23/05/2019.
LICENÇA PATERNIDADE
CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do Inciso XIX do
art. 7º, c/c o § 3º do art. 39 da CR/1988 e § 1º do art. 10 do ADCT da
CR/1988, por cinco dias, ao servidor:
MASP 1146528-3, JORGE MARCELO DE OLIVEIRA SOUZA,
AGSE, a contar de 03/06/2019.
LICENÇA À GESTANTE
CONCEDE LICENÇA Á GESTANTE, nos termos do Inciso XVIII do
art. 7º da CR/1988, a servidora:
MASP 12422531 MARIANE HELENA FIGUEIRO PEREIRA,
ANEDS, por um período de 120 dias, a contar de 28/05/2019.
CORONEL RONEY AIRES DE SÁ
Superintendente de Recursos Humanos
13 1239355 - 1
OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA:
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do art. 27, do inciso II, da Lei Delegada nº 174, de 26/01/2007,
alterado pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182, de 21/01/2011, do servidor: TAMIRES MARIANE FERREIRA PINTO, MASP 1386870-8,
ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL, acrescida de 50%
da remuneração do cargo de DAD-6a partir de 30/05/2019.
CORONEL RONEY AIRES DE SÁ
Superintendente de Recursos Humanos
FÉRIAS PREMIO
ANULAA PEDIDO O ATOem que concedeu afastamento de férias
prêmio, publicado em 15/03/2019, referente ao (à) servidor (a) MASP
1221280/9 DANIEL SANTOS DA SILVA, AGSE, 01 mês a partir de
01/04/2019.
CORONEL RONEY AIRES DE SÁ
Superintendente de Recursos Humanos
REVOGA OPÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE ADICIONAL DE
LOCAL DE TRABALHO
REVOGA OPÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE ADICIONAL DE
LOCAL DE TRABALHO, nos termos do art. 1º, da Lei Complementar
nº 79, de 30/07/2004, dos servidores:
MASP 1192028-7, GLAUCIA APARECIDA GONÇALVES DOS
SANTOS, ASEDS, II/A, ato de Opção de Contribuição Sobre Adicional de Local de Trabalho Nº 008/2014, publicado em 17/05/2014, a
pedido do(a) servidor(a), a contar de 24/04/2019.
MASP 385477-5, JOSE MARIA CRISTELI FILHO, ASEDS, III/J, ato
de Opção de Contribuição Sobre Adicional de Local de Trabalho Nº
008/2014, publicado em 17/05/2014, a pedido do(a) servidor(a), a contar de 23/04/2019.
MASP 929676-5 , MARCIA CRISTINA DOS ANJOS, ASEDS, IV/C,
ato de Opção de Contribuição Sobre Adicional de Local de Trabalho
Nº 008/2014, publicado em 17/05/2014, a pedido do(a) servidor(a), a
contar de 23/04/2019.
MASP 1079396-6, SILVANA ALVES FERNANDES, ASEDS, II/A,
ato de Opção de Contribuição Sobre Adicional de Local de Trabalho
008/2014, publicado em 17/05/2014 , a pedido do(a) servidor(a), a contar de 23/04/2019.
MASP 385588-9, SOLANDIA ALVES FERNANDES, ASEDS, V/B,
ato de Opção de Contribuição Sobre Adicional de Local de Trabalho
Nº 008/2014, publicado em 17/05/2014 , a pedido do(a) servidor(a), a
contar de 23/04/2019.
CORONEL RONEY AIRES DE SÁ
Superintendente de Recursos Humanos
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO,nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por oito dias, a
servidora:
MASP 1123702-1 ADRIANA ALVES DE CARMARGOS, AGSE, a
contar de 23/05/2019.
LICENÇA PATERNIDADE
CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do Inciso XIX do
art. 7º, c/c o § 3º do art. 39 da CR/1988 e § 1º do art. 10 do ADCT da
CR/1988, por cinco dias, ao servidor:
MASP 1146528-3, JORGE MARCELO DE OLIVEIRA SOUZA,
AGSE, a contar de 03/06/2019.

LICENÇA À GESTANTE
CONCEDE LICENÇA Á GESTANTE, nos termos do Inciso XVIII do
art. 7º da CR/1988, a servidora:
MASP 12422531 MARIANE HELENA FIGUEIRO PEREIRA,
ANEDS, por um período de 120 dias, a contar de 28/05/2019.
CORONEL RONEY AIRES DE SÁ
Superintendente de Recursos Humanos
13 1239623 - 1
EDITAL DE CITAÇÃO
O Presidente da Comissão de Sindicância Administrativa Disciplinar
nº 099/2015, Rafael Weslley de Castro Viana, conforme PORTARIA/
CORREGEDORIA/SUASE/SAD nº 099/2015, com extrato publicado
no Minas Gerais de 8 de janeiro de 2016, com fulcro no parágrafo único
do art. 225, da Lei Estadual nº 869/52, CITA o ex prestador de serviço, relacionado abaixo, com o respectivo número de sindicância, para
comparecer perante esta comissão, instalada na Cidade Administrativa
Presidente Tancredo Neves – Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Edifício Minas, 3º andar, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP:
31.530-900, nos dias úteis, das 8:00 às 16:00 horas, telefone: (31) 39155855/3915-5494, no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação deste
edital, a fim de pessoalmente ou por representante legalmente constituído, tomar conhecimento da Sindicância Administrativa Disciplinar
em seu desfavor, acompanhar a tramitação, apresentar defesa prévia,
requerer diligências e produzir todas as provas permitidas em Direito
perante as imputações que lhe foram atribuídas, estando sujeito a uma
das penalidades administrativas de repreensão, suspensão ou rescisão
unilateral de contrato nos termos da Lei Estadual nº 18.185/2009 e
Decreto estadual nº 45.155/2009.
Sindicado: Washington Atanásio Braga, Masp: 1.124.888-7, Cargo:
função de ex-Agente de Segurança Socioeducativo Lotação: Centro
Socioeducativo de Montes Claros/MG – Sindicância Administrativa
Disciplinar nº 099/2015.
Belo Horizonte, de de 2019.
Rafael Weslley de Castro Viana
Masp: 1.194.107-7
13 1239259 - 1

Secretaria de Estado
de Trabalho e
Desenvolvimento Social
Secretária: Elizabeth Jucá e Mello Jacometti

Expediente
Atos da Sra. Diretora
A Diretoria de Recursos Humanos da Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social de Minas Gerais, no uso da competência
que lhe confere a Orientação de Serviços SCAP Nº 10/2015 e Resolução SEPLAG Nº 37/2005, considerando o que consta no Processo
Administrativo nº 002/2019, em face do servidor JURACY DA SILVA,
MASP 367.833-1, ASO IV G, concluiu pelo parcelamento do valor de
R$7.062,21 (sete mil, sessenta e dois reais e vinte e um centavos), em
50 (cinquenta) parcelas de R$141,24 (cento e quarenta e um reais e
vinte e quatro centavos), a serem descontadas em seus contracheques
mensais, a partir de JUL/2019.
Belo Horizonte, 13 de Junho de 2019. Vanessa Santos Correa – respondendo pela Diretoria de Recursos Humanos da Secretaria de Estado
de Trabalho e Desenvolvimento Social, no período de 24/05/2019 a
14/06/2019.
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RESOLUÇÃO SEDESE Nº12, de 13 de junho de 2019.
Dispõe sobre a delegação de competências da Secretária de Estado de
Trabalho e Desenvolvimento Social ao Superintendente de Programas
Especiais.
A Secretária de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, no uso
das atribuições que lhe conferem a Constituição do Estado de Minas
Gerais, artigo 93, §1º, inciso III, e tendo em vista o princípio da desconcentração administrativa que autoriza a delegação de competência
como instrumento para assegurar celeridade e eficiência aos processos
administrativos afetos à Secretaria,
RESOLVE:
Art. 1º. Delegar ao Superintendente de Programas Especiais desta
Secretaria, Henrique Oliveira Carvalho, poderes para apreciar, discutir,
propor e votar, no sentido que entender mais conveniente, sobre todos
os assuntos da ordem do dia da Assembleia Geral do Fórum Nacional de Secretário de Estado de Habitação e Desenvolvimento Urbano,

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3201906132030390115.