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Caderno 1 - Diário do Executivo ● 11/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

2 – quarta-feira, 11 de Setembro de 2019 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
Thiago Fellipe Motta Cota, Deputado Estadual
Dirceu Walace Baroni, Desembargador
Gilson Soares Lemes, Desembargador
Humberto Theodoro Júnior, Desembargador
José Marcos Rodrigues Vieira, Desembargador
José Mauro Catta Preta Leal, Desembargador
Júlio César Lorens, Desembargador
Maurílio Gabriel Diniz, Desembargador
Rubens Gabriel Soares, Desembargador
Marcos Antônio Dias, Coronel PM
Fernando Augusto Alves Ferreira, Coronel BM
Delvan Barcelos Júnior, Juiz de Direito
Attilio Ferdinando Pellicci, Promotor de Justiça
Eduardo de Paula Machado, Promotor de Justiça
Josely Ramos Pontes, Promotora de Justiça
Kátia Suzane Lima Mendes Araújo, Promotora de Justiça
Maria Lúcia Gontijo, Promotora de Justiça
Paulo Vinícius de Magalhães Cabreira, Promotor de Justiça
Tenente-Coronel PM Giovanni Idalmo de Faria, Comandante do 42º
Batalhão de Polícia Militar de MG
Flávio Godinho Pereira, Tenente-Coronel PM
Bernardo Luiz Fornaciari Ramos, Secretário de Estado Adjunto de
Saúde
Julvan Rezende de Araújo Lacerda, Presidente da Associação Mineira
de Municípios e Prefeito de Moema
Paulo Roberto Bermudes Rezende, Major PM
Cláudio Fabiano Pimenta, Defensor Público
Fernando Luis Camargos Araújo, Defensor Público
Gustavo Francisco Dayrell de Magalhães Santos, Defensor Público
Marina Lage Pessoa da Costa, Defensora Pública
Michelle Lopes Mascarenhas Glaeser, Defensora Pública
Duarte Eustáquio Gonçalves Júnior, Prefeito Municipal de Mariana
André Luiz Tannus Dutra, Pró-Reitor de Extensão e Assuntos Comunitários da Universidade do Estado do Amazonas
Marcílio Dias Magalhães, Subsecretário de Políticas e Ações de Saúde
da Secretaria de Estado de Saúde
Sérgio Gusmão Suchodolski, Diretor-Presidente do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais
Pedro Vaquer Brunet, Presidente da Solatio
Henrique João Pinheiro, Presidente da Pinheiro Advice LLC
Paulo Sérgio Ribeiro da Silva, Presidente do Grupo Tora Transportes
Alexandre Alves Pequeno de Andrade, Empresário
Ciranda Andrioni de Morais, Empresária
Patrícia Ferreira Tavares, Empresária
Daniel Martins da Silva, Secretário Municipal de Desenvolvimento
Urbano e Rural de Rogério Diamantina
Geraldo Pontes, Secretário Municipal de Saúde de Diamantina
Douglas Prado Barbosa, Secretário Municipal de Governança Urbana,
Planejamento e Meio Ambiente de Coronel Fabriciano
Eduardo Benedito Ottoni Filho, Presidente da Câmara de Vereadores
de Varginha
Gilberto Tanos Natalini, Vereador do Município de São Paulo
Marcos Francisco Santos Fonseca, Vereador do Município de
Diamantina
Helio Luiz Alves, Vereador do Município de Vargem Alegre
João Paulo Felizardo, Vereador do Município de Lavras
Ivo Patarra, Escritor
Lucas Castro Figueiredo, Escritor
Simone Marcucci Rocha, Médica
Clóvis Antônio Bacha, Médico
José Augusto Viana Nogueira, Chefe de Gabinete da Presidência do
TJMG
Wagner de Aguiar Mendes, Secretário do Órgão Especial do TJMG
Carla Prado Silva, Presidente do Conselho Regional de Enfermagem
de MG
Philip David Clarke, Diretor-Presidente da Associação Clarke no Rio
de Janeiro
Ronaldo da Silva Veras, Diretor de Novos Mercados da Azul Linhas
Aéreas
Sérgio Arthur Coscarelli Diniz, Engenheiro Mecânico e Eletricista
Thomas Pedroso Nemes, Gerente de Relações Governamentais da
Anglo American
Walisson Reis Santos, Guarda Civil Municipal de Diamantina
Dirceu Jorge Cheib, Técnico em Engenharia de Som
Associação das Caminhantes da Estrada Real
PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
retifica o ato de “Torna sem efeito” de MARCO ANTÔNIO DE
FREITAS CARVALHO, da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais,
publicado em 26/07/2019: onde se lê “MASP 343.363-9”, leia-se
“MASP 342.363-9”.

usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, JOSÉ
CARLOS DE SOUSA FERREIRA, para o cargo de provimento em
comissão DAD-3 PC1101061, de recrutamento amplo, da Polícia Civil
do Estado de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
SILVIA FERREIRA IGLESIAS REGO, MASP 1.412.407-7, para
o cargo de provimento em comissão DAD-4 PC1102272, de recrutamento amplo, da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
THIAGO AURELIANO DA SILVA, para o cargo de provimento em
comissão DAD-4 PC1102289, de recrutamento amplo, da Polícia Civil
do Estado de Minas Gerais.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de
27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a MARIA
TERESA DE OLIVEIRA, MASP 14783450, a gratificação temporária estratégica GTED-2 SU1100882 da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, a contar de 2/9/2019.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, a pedido, nos termos do art. 106,
alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, MARIA TERESA
DE OLIVEIRA, MASP 14783450, do cargo de provimento em comissão DAD-4 SU1100568 da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Social, a contar de 2/9/2019.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
e nº 44.485, de 14 de março de 2007, atribui AUGUSTO CESAR
GUIMARÃES DE SOUZA, MASP 753134-6, Diretor da Superintendência de Infraestrutura Escolar, a gratificação temporária estratégica
GTED-4 ED1100173 da Secretaria de Estado de Educação.
ATO ASSINADO PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
Pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada no Instituto
de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais à disposição da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG, de
12/12/2018 a 31/12/2019, com ônus para o cessionário, para Regularizar Situação Funcional:
SILVANA CERQUEIRA CALDAS, MASP 1072610-7, ANSS, NÍVEL
V, GRAU A.
10 1270937 - 1

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do art. 11
do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, com fundamento no
art. 66 da Lei 14.184, de 31 de janeiro de 202, convalida, a fim de regularizar a situação funcional da servidora abaixo relacionada, lotada na
Secretaria de Estado de Saúde, a prorrogação da disposição à Prefeitura
Municipal de Manhumirim, para ocupar o cargo de Diretora de Saúde,
de 01/01/2018 a 27/02/2019, com ônus para o cessionário:
ANDRESSA APARECIDA DUARTE DE AGUIAR; MASP 667408-9;
TÉCNICO DE GESTÃO DA SAÚDE II/A.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA DE ONTEM:
PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea
“a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, EXPEDITO JOSÉ RAMOS,
do cargo de provimento em comissão DAD-3 PC1101061 da Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais, a contar de 22/5/2019.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, IRIANA MOL TEIXEIRA, MASP
1356734-2, do cargo de provimento em comissão DAD-4 PC1102272
da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.

Gabinete Militar
do Governador
Chefe do Gabinete Militar: Coronel PM Rodrigo Sousa Rodrigues

Expediente
FÉRIAS-PRÊMIO – AFASTAMENTO
O TEN CEL PM SUBCHEFE DO GABINETE MILITAR DO
GOVERNADOR, AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE
FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG Nº. 22, de
25/04/2003, do servidor: Masp 906.322-3, Olavo Jorge de Carvalho,
DAD-4, por 01 mês referente ao 7º quinquênio de exercício, a partir de
07 de outubro de 2019. GMG, em Belo Horizonte, aos 09 de setembro
de 2019. Ten Cel PM Helvécio Fraga dos Santos, Subchefe do Gabinete
Militar do Governador.

10 1270460 - 1

Expediente
ATOS DA SUPERINTENDENTE DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS ADRIANA DOLABELA ALVES DE SOUZA
Competência delegada pela Resolução CGE nº 18/2019, publicada em 20/06/2019.
RETIFICA ATO de opção de 50% referente ao servidor: Masp 1.327.280-2, Maurício de Souza Fernandes, publicado em 04/09/2019, onde se lê:
Masp 1.327.280-7, Leia-se: Masp 1.327.280-2.
CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do inciso XIX do art. 7º, c/c o § 3º do art. 39 da CR/1988 e § 1º do art. 10 do ADCT da CR/1988,
por cinco dias ao servidor: Masp 1.327.884-1, Paulo Ricardo de Paula, a partir de 22/08/2019.
Concede Progressão na carreira de Agente Governamental aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Controladoria-Geral do Estado, no uso de sua atribuição e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 15.470, de 13 de janeiro de 2005, que entra em
vigor na data de sua publicação, respeitado o prazo de vigência previstos no anexo único.

Gregório Anastácio Gil
Wallace Frank da Silva

Expediente
RESOLUÇÃO CONJUNTA AGE/SECULT/SEPLAG/
IEPHA/FCS Nº 01, DE 22 DE AGOSTO DE 2019
Institui grupo de trabalho destinado a promover estudos sobre instrumentos jurídicos a serem propostos para formalização de parcerias com
entidades de direito privado em temas de interesse na área cultural.
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, o SECRETÁRIO DE
ESTADO DE CULTURA E TURISMO, o SECRETÁRIO DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, a PRESIDENTE DO
INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO e ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS e a PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO
CLÓVIS SALGADO, no uso das atribuições previstas no art. 93, §1º,
III, da Constituição do Estado; no art. 8º, I e VII, do Decreto nº 47.400,
de 17 de abril de 2018; e no art. 7º, I, do Decreto nº 47.472, de 22 de
agosto de 2018,
RESOLVEM:
Art.1º- Fica instituído grupo de trabalho destinado a promover estudos,
examinar e elaborar instrumentos jurídicos a serem propostos para formalização de parcerias com entidades de direito privado em temas de
interesse na área cultural.
Art.2º - O Grupo de Trabalho será composto por:
I – um representante da Advocacia-Geral do Estado - AGE;
II - um representante da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo
- Secult;
III- um representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag;
IV- um representante do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e
Artístico – Iepha-MG;
V - um representante da Fundação Clóvis Salgado – FCS-MG.
§1º- O Grupo será coordenado pelo representante da AGE ou, na sua
ausência, pelo representante da Seplag.
§2º- O Coordenador do Grupo poderá convidar outros servidores para
subsidiar tecnicamente os trabalhos do grupo.
Art. 3º- Os trabalhos deverão ser concluídos em até sessenta dias da
publicação desta Resolução para apresentação aos titulares dos órgãos
envolvidos.
Art. 4-º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 22 de agosto de 2019.
SÉRGIO PESSOA DE PAULA CASTRO
Advogado-Geral do Estado
MARCELO LANDI MATTE
Secretário de Estado de Cultura
OTTO ALEXANDRE LEVY REIS
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
MICHELE ABREU ARROYO
Presidente do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico
ELIANE PARREIRAS
Presidente da Fundação Clóvis Salgado
10 1270530 - 1
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA,
nos termos do Art. 36, §24 da CE/1989 e do art. 11 do Decreto nº 42.758
de 2002, à:
MASP 262.182-9, Cláudia Lopes Passos, a partir de 04.09.2019 – Aposentadoria integral, nos termos do art. 6º da ECF n.º 41/03.
MASP 303.287-7, Ana das Graças Brito Souza, a partir de 02.09.2019 –
Aposentadoria integral, nos termos do art. 6º da ECF n.º 41/03.
Sérgio Pessoa de Paula Castro
Advogado-Geral do Estado
DIRETORIA-GERAL
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO,
nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº 869, de 5.7.1952, por
oito dias à MASP 1.341.302-6, Rafaela Resende Brasil de Castro, a
partir de 03.08.2019.
LICENÇA PATERNIDADE
CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do inciso XIX
do art. 7º, c/c o §3º do art. 39 da CR/1988 e §1º do art. 10 do ADCT
da CR/1988, por cinco dias à MASP1.332.924-8, Robson Bicalho de
Almeida Junior, a partir de 31.07.2019.
Fernanda Alen Gonçalves da Silva
Diretora-Geral
10 1270470 - 1

Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
Expediente

Controlador-Geral: Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda

NOME

Advogado-Geral: Sérgio Pessoa de Paula Castro

Defensor Público-Geral: Gério Patrocínio Soares

Controladoria-Geral do Estado

ANEXO ÚNICO
PROGRESSÃO NA CARREIRA DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
CARREIRA DE AGENTE GOVERNAMENTAL - AGOV
SITUAÇÃO ANTERIOR
PROGRESSÃO
À PROGRESSÃO
SITUAÇÃO NOVA
MASP
CARGO
NÍVEL
GRAU
NÍVEL
GRAU
13711155
AGOV
I
B
I
C
13718085
AGOV
I
B
I
C

Advocacia-Geral
do Estado

VIGÊNCIA
27/08/2019
04/09/2019
10 1270478 - 1

RESOLUÇÃO Nº 240/2019
Dispõesobre a designação para cooperação voluntária e temporária na
Defensoria Pública de Execução Penal de Ibirité –MG
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição estabelecida no artigo 9º, incisos I, III
e XII, da Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003, considerando a necessidade de regulamentação de cooperação voluntária prevista na Resolução 230/2019;
RESOLVE:
Art. 1º Designar os Defensores Públicos Ricardo de Araújo Teixeira,
MADEP 649-D/MG e Filipe Gomes Benjamin Pereira, MADEP 898-D/
MG, para exercerem, voluntariamente, cooperação perante a Defensoria de Execução Penal em Ibirité/MG, nos processos eletrônicos que
tramitam no Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU, no
período compreendido entre o dia 09 de setembro de 2019 a 07 de
março de 2020, podendo tal período ser prorrogado se for imprescindível para preservar a continuidade do serviço público.
Art. 2º A cooperação voluntária de que trata a presente Resolução:
I – será exercida sem prejuízo das atribuições nos Órgãos atuais de lotação dos Defensores Públicos;
II – as atividades serão distribuídas de acordo com entendimento entre
os Defensores Públicos e a coordenação das atividades de execução
penal (Resolução 221/2018).
Art. 3º Esta resolução entra em vigor com efeito retroativo ao dia 09
de setembro de 2019.
Belo Horizonte, 10 de setembro de 2019.
Gério Patrocínio Soares
Defensor Público-Geral
10 1270870 - 1

RESOLUÇÃO Nº 239/2019
Dispõe sobre a cooperação voluntária na curadoria especial das audiências de ações de usucapião da Comarca de Belo Horizonte.
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição estabelecida no artigo 9º, incisos I, III
e XII, da Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003, considerando o interesse na continuidade do serviço público; considerando
a insuficiência de defensores públicos; considerando a realização de
“esforço concentrado” nas audiências das ações de usucapião que tramitam na Vara de Registros Públicos da comarca de Belo Horizonte;
RESOLVE:
Art. 1º. Designar a Defensora Pública Maria Aparecida da Silva,
MADEP 289, para exercer, voluntariamente, com prejuízo parcial de
suas atribuições, cooperação em audiências de curadoria especial nos
processos de usucapião da comarca de Belo Horizonte, cabendo a distribuição dos trabalhos à Coordenadoria Regional Cível da Capital,
durante o período de 10 a 30 de setembro de 2019.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 09 de setembro de 2019.
Gério Patrocínio Soares
Defensor Público-Geral
10 1270863 - 1
ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
ATO Nº 468/2019
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de suas atribuições, previstas no artigo 9º, inciso XII,
da Lei Complementar Estadual nº 65, de 16 de janeiro de 2003, atribui, nos termos do artigo 26, § 1º, da Lei º 22.790 de 27 de dezembro
de 2017 c/c a Resolução nº 70 de 11 de março de 2019 e à vista da
justificativa contida nos registros funcionais, a LUCAS HENRIQUE
GOMES DA ROCHA, MASP 7.000.455-1, a Gratificação Temporária
Estratégica GTEDP-4 DPGT408, desta Defensoria Pública do Estado
de Minas Gerais.
ATO Nº 469/2019
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de suas atribuições, previstas no artigo 9º, inciso XII,
da Lei Complementar Estadual nº 65, de 16 de janeiro de 2003, dispensa,
LUCAS HENRIQUE GOMES DA ROCHA, MASP 7.000.455-1, do
exercício da Gratificação Temporária Estratégica GTEDP-3 DPGT303,
desta Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.
ATO Nº 470/2019
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição prevista artigo 9º, inciso XXI, da Lei
Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003, concede, nos termos do
art. 2º da Deliberação nº 30, de 04 de outubro de 2013, a Elias Manuel
Gomes, MADEP 0090, ocupante do cargo de Defensor Público de
Classe Especial, Licença Por Motivo de Doença em Pessoa da Família,
por 1 dia, em 06/08/2019, ficando retificado o Ato n°422/2019, publicado em 22/08/2019, por motivo de erro material.
ATO Nº 471/2019
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de suas atribuições, previstas no artigo 9º, XII da Lei
Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003, concede, nos termos do
artigo 32, II, § 1º da Lei n. 22.790/2017, de 28 de dezembro de 2017,
a ADRIANO OTÁVIO ROCHA TEIXEIRA, MASP 1.127.895-9, ocupante do cargo efetivo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão
Governamental, Nível III, Grau J, opção pela remuneração do cargo
efetivo, acrescido de 50% (cinquenta por cento) do vencimento do
cargo em comissão CAD-2 DP0202, a contar de 03 de setembro de
2019.
10 1270897 - 1
RESOLUÇÃO Nº 241/2019
Dispõesobre a designação para cooperação voluntária e temporária na
Defensoria Pública de Execução Penal de Betim –MG
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição estabelecida no artigo 9º, incisos I, III
e XII, da Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003, considerando a necessidade de regulamentação de cooperação voluntária prevista na Resolução 231/2019;
RESOLVE:
Art. 1º Designar a Defensora Pública Camila Sousa dos Reis Gomes,
MADEP 863-D/MG, para exercer, voluntariamente, cooperação
perante a Defensoria de Execução Penal em Betim/MG, nos processos
eletrônicos que tramitam no Sistema Eletrônico de Execução Unificado
- SEEU, no período compreendido entre o dia 09 de setembro de 2019
a 08 de outubro de 2019, podendo tal período ser prorrogado se for
imprescindível para preservar a continuidade do serviço público.
Art. 2º A cooperação voluntária de que trata a presente Resolução:
I – será exercida sem prejuízo das atribuições no Órgão atual de lotação
da Defensora Pública cooperadora;
II – as atividades serão distribuídas de acordo com entendimento entre
os Defensores Públicos e a coordenação das atividades de execução
penal (Resolução 221/2018).
Art. 3º Esta resolução entra em vigor com efeito retroativo ao dia 09
de setembro de 2019.
Belo Horizonte, 10 de setembro de 2019.
Gério Patrocínio Soares
Defensor Público-Geral
10 1270875 - 1

Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral : Cel PM Giovane Gomes da Silva

Expediente
ATOS DO CHEFE DO CENTRO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20,
inciso V, do Regulamento do Sistema de Recursos Humanos (R-103),
aprovado pela Resolução n.4452 , de 14/01/2016. CONSIDERANDO
QUE: a servidora civil n. 165.069-6, Renata Cristina Gomes de Campos apresentou a Certidão de Tempo de Contribuição da SEPLAG n.
01646/2016 solicitando a este Centro a averbação de tempo de serviço
de 07 anos e 278 dias prestados a Secretária de Estado da Educação/
MG para fins de aposentadoria e férias-prêmio. Conforme publicação
inserta no “Minas Gerais” n. 132, de 15/07/2011, foi concedido pela
SEE/MG à servidora 03 meses de férias-prêmio referente ao 1º lustro, contudo, 02 meses já foram gozados quando em atividade naquela
secretaria, restando daquele lustro apenas 01 mês para ser gozado oportunamente. O tempo averbado somado ao tempo de efetivo exercício
na PMMG, até 29/08/2018, totaliza 12 anos e 65 dias, sendo concedido
a servidora o 2º lustro a partir de 29/08/2018, data do requerimento da
averbação. RESOLVE: I – ratificar o ato de concessão e gozo de 02
meses de férias-prêmio referente ao do 1º lustro, a partir de 29/08/2018
e conceder 03 meses de férias-prêmio referente ao 2º lustro, a partir
de 29/08/2018. II - Determinar a 18ª RPM a inserção das informações
supracitada no SIRH e o arquivamento deste ato na pasta funcional da
requerente.
10 1270931 - 1
ATOS DO CHEFE DO CENTRO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - Considerando que durante auditoria do processo de aposentadoria da servidora civil n. 065.580-3, MARLI PRESOTTI DA COSTA,
PEB3P-24, verificou-se que a Unidade de lotação não concedeu a servidora o 8ª lustro de Férias Prêmio. Dessa Forma, CONCEDE AO SERVIDOR TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do § 4º do
art.31 da CE/1989, com redação dada pelo art.3º da EC57/2003, referente ao 8º lustro, a partir de 03/08/2015, para fins regularização da
situação funcional da referida servidora.
10 1270929 - 1

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320190910211208012.