TJMG 22/07/2021 -Pág. 38 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
38 – quinta-feira, 22 de Julho de 2021 Diário do Executivo
Vagner Donizete da Conceição – Me.
CNPJ: 12.810.623/0001-96
Glauco Ecyr Valentini Nardelli
CPF: 212.441.538-77
Robson Geraldo Maciel
CPF: 541.586.106-25
Welington Bayer Pereira
CPF: 078.344.397-82
Romeu Valadares Costa
CPF: 903.548.776-15
Sebastião Belarmino
CPF: 324.385.836-49
Altieres Santos Vieira
CPF: 059.676.236-47
Valdemir Jacinto Fernandes
CPF: 838.396.231-20
Cana Brava Distribuidora de Petróleo Ltda.
CNPJ: 09.357.608/0001-42
Valdir Amâncio de Oliveira
CPF: 151.582.091-20
Geraldo Nunes de Azevedo
CPF: 539.787.576-72
Selvino Alves dos Reis
CPF: 152.346.576-04
Clemente Ferreira da Cruz
CPF: 173.351.756-15
Geraldo Cabral Ribeiro
CPF: 931.020.388-91
Carmina Gomes de Amorim
CPF: 057.502.986-20
Paulo Cesar da Costa
CPF: 819.245.696-04
Jair da Costa Meireles
CPF: 733.305.826-34
Jose Amado Noivo
CPF: 077.872.866-87
Associação dos Produtores Rurais de Agricultura
Familiar
CNPJ: 04.874.519/0001-50
Antônio Domingos Ferreira Ramos
CPF: 075.742.106-75
Pedro Paulo Ferreira
CPF: 374.300.766-53
Ronaldo Adriano Ventura da Costa
CPF: 144.055.158-11
Aécio Costa Pereira
CPF: 003.214.436-91
Jose Aguinaldo Batista da Cruz
CPF: 878.826.206-53
João Enio Pereira da Silva
CPF: 588.775.506-78
F & G Extração e Comércio de Areia Ltda.
CNPJ: 03.909.097/0001-48
Construtora Pierre Dorense Ltda.
CNPJ: 66.384.579/0001-41
Robson Souza da Silva
CPF: 101.593.376-90
Locomotiva Indústria e Comércio de Têxteis Industriais Ltda.
CNPJ: 09.381.723/0001-52
Francisco Jose de Melo
CPF: 068.849.896-53
Frederick Atlan
CPF: 072.752.067-90
Crisantino Gonçalves Dias
CPF: 720.391.326-00
Alceu Luiz Folador
CPF: 265.536.941-68
Agropecuária YKK Ltda.
CNPJ: 20.782.215/0001-19
João Quintino dos Santos
CPF: 097.061.986-36
Kelyson de Paula Ferreira
CPF: 057.813.486-11
Evandro Ferreira Cardoso
CPF: 005.613.696-07
Cristiano Cesana Ronchi
CPF: 117.094.207-58
Julio Cesar Generoso dos Santos
CPF: 13.679.390/0001-10
Clube dos Coqueiros S/C.
CNPJ: 97.342.018/0001-03
Alexandre Knychala
CPF: 649.904.516-00
Bonfim Granitos e Mármores Ltda. – ME
CNPJ: 07.260.723/0001-79
Lorivaldo Cardoso Neves
CPF: 956.772.678-72
João de Freitas Guerra
CPF: 142.212.686-20
Geraldo Carlos Monteiro
CPF: 845.993.246-04
Teófilo Rodrigues de Almeida
CPF: 403.391.816-72
Rekoba Calçados Indústria e Comércio Ltda.
CNPJ: 09.183.142/0001-06
José Gabriel Rodrigues
CPF: 207.611.046-15
Sebastião de Oliveira Santos
CPF: 070.175.806-64
Maria Aparecida de Almeida Barbosa
CPF: 639.190.526-68
Geraldo Alves da Cunha
CPF: 143.847.366-49
ML Industrial Ltda.
CNPJ: 45.200.128/0001-37
Etanir Assis dos Santos
CPF: 040.591.486-52
Taciano Dias da Silva
CPF: 712.183.436-72
Taciano Dias da Silva
CPF: 712.183.436-72
Eduardo Silveira Franco
CPF: 265.362.848-10
Antônio Correa da Rocha
CPF: 036.512.402-02
Sidney Mateus dos Santos
CPF: 063.072.276-56
Czar Engenharia Ambiental Ltda.
CNPJ: 11.157.418/0001-23
Carlos Arlindo dos Santos
CPF: 033.743.219-84
José Maria de Carvalho Neto
CPF: 587.762.226-91
José Maria de Carvalho Neto
CPF: 587.762.226-91
Pedro Londe Franco
CPF: 037.673.616-04
Pedro Londe Franco
CPF: 037.673.616-04
Alessandre Miranda de Oliveira
CPF: 088.886.576-73
Isoenergy Soluções Energéticas Ltda.
CNPJ: 09.497.879/0001-01
José Maria de Carvalho Neto
CPF: 587.762.226-91
Defesa Tempestiva / R$ 7.706,81
59361/2014
Defesa Tempestiva / R$ 198.703,96
255673/2019
Defesa Tempestiva / R$ 17.413,57
109291/2012
Defesa Tempestiva / R$ 18.507,20
91665/2012
Defesa Tempestiva / R$ 39.828,60
178233/2012
Defesa Tempestiva / R$ 2.620,39
24890/2015
Defesa Tempestiva / R$ 655,09
20306/2015
Defesa Tempestiva / R$ 1.577,67
15551/2015
Defesa Tempestiva / R$ 14.559,45
184/2014
Defesa Tempestiva / R$ 90.985,00
130925/2014
Defesa Tempestiva / R$ 7.133,00
170233/2014
Defesa Tempestiva / R$ 8.714,76
132077/2015
Defesa Tempestiva / R$ 709,94
44293/2015
Defesa Tempestiva / R$ 15.794,50
122745/2014
Defesa Tempestiva / R$ 138.315,67
58706/2014
Defesa Tempestiva / R$ 1.502,54
41403/2015
Defesa Tempestiva / R$ 82.330,18
86740/2011
Defesa Tempestiva / R$ 19.663,90
115594/2012
Defesa Tempestiva / R$ 1.310,21
20370/2015
Defesa Intempestiva / R$ 525,89
25867/2015
Defesa Intempestiva / R$ 1.352,28
36736/2015
Defesa Intempestiva / R$ 901,52
105880/2015
Defesa Tempestiva / R$ 764.103,30
130952/2014
Defesa Tempestiva / R$ 1.202,04
15443/2015
Defesa Tempestiva / R$ 1.019,06
139413/2018
Defesa Tempestiva / R$ 12.192,75
110668/2018
Defesa Intempestiva / R$ 15.026,89
14392/2015
Defesa Intempestiva / R$ 2.554,32
15380/2015
Defesa Tempestiva / R$ 20.001,00
129809/2012
Defesa Tempestiva / R$ 676,14
34954/2015
Defesa Tempestiva / R$ 30.002,00
110432/2013
Defesa Tempestiva / R$ 19.493,27
151798/2012
Defesa Tempestiva / R$ 23.390,12
73901/2012
Defesa Tempestiva / R$ 100.002,00
114595/2013
Defesa Tempestiva / R$ 5.024,65
101790/2013
Defesa Intempestiva / R$ 1.202,64
41409/2015
Defesa Intempestiva / R$ 1.502,54
40301/2015
Defesa Tempestiva / R$ 16.169,40
111831/2019
Defesa Tempestiva / R$ 1.663,12
87364/2016
Defesa Tempestiva / R$ 20.001,00
579/2012
Defesa Intempestiva / R$ 3.681,23
41539/2015
Defesa Tempestiva / R$ 14.559,45
172868/2014
Defesa Intempestiva / R$ 1.757,96
43223/2015
Defesa Tempestiva / R$ 5.240,72
200612/2014
Defesa Tempestiva / R$ 5.259,93
136319/2015
Defesa Tempestiva / R$ 1.502,54
41399/2015
Defesa Tempestiva / R$ 29.117,45
181090/2014
Defesa Tempestiva / R$ 1.502,54
41413/2015
Defesa Tempestiva / R$ 420,71
40213/2015
Defesa Tempestiva / R$ 420,71
123507/2014
Defesa Tempestiva / R$ 45.804,52
43704/2012
Defesa Tempestiva / R$ 10.001,00
102526/2013
Defesa Tempestiva / R$ 7.514,19
28491/2015
Defesa Tempestiva / R$ 1.893,20
37989/2015
Defesa Tempestiva / R$ 1.893,20
37990/2015
Defesa Tempestiva / R$ 1.757,96
43222/2015
Defesa Tempestiva / R$ 4.491,50
134715/2019
Defesa Tempestiva / R$ 1.310,21
2626/2015
Defesa Tempestiva / R$ 20.001,00
129943/2012
Defesa Tempestiva / R$ 10.001,00
164167/2013
Defesa Tempestiva / R$ 525,89
27700/2015
Defesa Tempestiva / R$ 1.352,28
27699/2015
Defesa Tempestiva / R$ 14.559,45
39751/2014
Defesa Tempestiva / R$ 14.559,45
39294/2014
Defesa Tempestiva / R$ 2.404,08
43145/2015
Defesa Tempestiva / R$ 15.026,89
41375/2015
Defesa Tempestiva / R$ 525,89
27698/2015
Vanessa Helena Hilário Fernandes Cruz
Superintendente de Controle Processual da Subsecretaria de Fiscalização de Meio Ambiente (SUCPRO)
Minas Gerais
CONFIRMAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA
O(A) Superintendente de Controle Processual da Subsecretaria de Fiscalização de Meio Ambiente (SUCPRO) cientifica os autuados abaixo relacionados, por estarem em local ignorado, incerto ou não sabido, da decisão administrativa que confirmou a(s) penalidade(s) de multa aplicada(s) nos
respectivos autos de infração. O autuado deverá entrar em contato com a Diretoria de Autos de Infração (DAINF), situada na Rodovia Papa João
Paulo II, número 4143, Bairro Serra Verde, Edifício Minas, 1º Andar – CEP: 31.630-900 - Belo Horizonte/MG., para a obtenção do Documento de
Arrecadação Estadual (DAE), a fim de quitar o débito devidamente atualizado no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data desta publicação, sob pena
de inscrição em dívida ativa, conforme o previsto no Decreto nº 44844/2008 e 47.383/2018. Para mais informações os autuados deverão entrar em
contato com a referida Diretoria pessoalmente, através do telefone (31) 3915-1280, ou pelo e-mail: dainf@meioambiente.mg.gov.br
Número do Auto
Autuado
Defesa/Valor (Sem atualização)
de Infração
Adão Cerrilho Ferreia
Inadmissibilidade de Defesa por falta de Taxa de Expediente /
109280/2019
CPF: 453.036.656-15
R$ 257.610,88
Euclides Carlos
Inadmissibilidade de Defesa por falta de Taxa de Expediente /
256287/2019
CPF: 079.171.916-21
R$ 8.124,23
Zenobio Severino Botelho
Defesa Tempestiva / R$ 168.032,61
74174/2012
CPF: 260.475.276-04
Lucas Cristianismo Junior
Defesa
Tempestiva
/
R$
1.352,28
15426/2015
CPF: 820.380.316-49
Edivar Pereira dos Santos
Defesa
Tempestiva
/
R$
44.056,47
127217/2018
CPF: 812.775.396-34
Vagner Donizete da Conceição – Me.
Defesa Tempestiva / R$ 7.706,81
59361/2014
CNPJ: 12.810.623/0001-96
Glauco Ecyr Valentini Nardelli
Defesa Tempestiva / R$ 198.703,96
255673/2019
CPF: 212.441.538-77
Robson Geraldo Maciel
Defesa
Tempestiva
/
R$
17.413,57
109291/2012
CPF: 541.586.106-25
Welington Bayer Pereira
Defesa
Tempestiva
/
R$
18.507,20
91665/2012
CPF: 078.344.397-82
Romeu Valadares Costa
Defesa
Tempestiva
/
R$
39.828,60
178233/2012
CPF: 903.548.776-15
Sebastião Belarmino
Defesa Tempestiva / R$ 2.620,39
24890/2015
CPF: 324.385.836-49
Altieres Santos Vieira
Defesa
Tempestiva
/
R$
655,09
20306/2015
CPF: 059.676.236-47
Valdemir Jacinto Fernandes
Defesa
Tempestiva
/
R$
1.577,67
15551/2015
CPF: 838.396.231-20
Cana Brava Distribuidora de Petróleo Ltda.
Defesa
Tempestiva
/
R$
14.559,45
184/2014
CNPJ: 09.357.608/0001-42
Valdir Amâncio de Oliveira
Defesa Tempestiva / R$ 90.985,00
130925/2014
CPF: 151.582.091-20
Geraldo Nunes de Azevedo
Defesa
Tempestiva
/
R$
7.133,00
170233/2014
CPF: 539.787.576-72
Selvino Alves dos Reis
Defesa
Tempestiva
/
R$
8.714,76
132077/2015
CPF: 152.346.576-04
Clemente Ferreira da Cruz
Defesa
Tempestiva
/
R$
709,94
44293/2015
CPF: 173.351.756-15
Geraldo Cabral Ribeiro
Defesa Tempestiva / R$ 15.794,50
122745/2014
CPF: 931.020.388-91
Nilton Oliveira dos Santos
Defesa
Tempestiva
/
R$
1.965,30
371/2015
CPF: 808.035.986-53
Carmina Gomes de Amorim
Defesa
Tempestiva
/
R$
138.315,67
58706/2014
CPF: 057.502.986-20
Paulo Cesar da Costa
Defesa Tempestiva / R$ 1.502,54
41403/2015
CPF: 819.245.696-04
Jair da Costa Meireles
Defesa Tempestiva / R$ 82.330,18
86740/2011
CPF: 733.305.826-34
Jose Amado Noivo
Defesa
Tempestiva
/
R$
19.663,90
115594/2012
CPF: 077.872.866-87
Associação dos Produtores Rurais de Agricultura
Familiar
Defesa Tempestiva / R$ 1.310,21
20370/2015
CNPJ: 04.874.519/0001-50
Antônio Domingos Ferreira Ramos
Defesa Intempestiva / R$ 525,89
25867/2015
CPF: 075.742.106-75
Pedro Paulo Ferreira
Defesa
Intempestiva
/
R$
1.352,28
36736/2015
CPF: 374.300.766-53
Ronaldo Adriano Ventura da Costa
Defesa
Intempestiva
/
R$
901,52
105880/2015
CPF: 144.055.158-11
Aécio Costa Pereira
Defesa Tempestiva / R$ 764.103,30
130952/2014
CPF: 003.214.436-91
Jose Aguinaldo Batista da Cruz
Defesa
Tempestiva
/
R$
1.202,04
15443/2015
CPF: 878.826.206-53
João Enio Pereira da Silva
Defesa
Tempestiva
/
R$
1.019,06
139413/2018
CPF: 588.775.506-78
F & G Extração e Comércio de Areia Ltda.
Defesa Tempestiva / R$ 12.192,75
110668/2018
CNPJ: 03.909.097/0001-48
Construtora Pierre Dorense Ltda.
Defesa Intempestiva / R$ 15.026,89
14392/2015
CNPJ: 66.384.579/0001-41
Robson Souza da Silva
Defesa
Intempestiva
/
R$
2.554,32
15380/2015
CPF: 101.593.376-90
Locomotiva Indústria e Comércio de Têxteis Industriais Ltda.
Defesa Tempestiva / R$ 20.001,00
129809/2012
CNPJ: 09.381.723/0001-52
Francisco Jose de Melo
Defesa Tempestiva / R$ 676,14
34954/2015
CPF: 068.849.896-53
Frederick Atlan
Defesa
Tempestiva
/
R$
30.002,00
110432/2013
CPF: 072.752.067-90
Crisantino Gonçalves Dias
Defesa Tempestiva / R$ 19.493,27
151798/2012
CPF: 720.391.326-00
Alceu Luiz Folador
Defesa Tempestiva / R$ 23.390,12
73901/2012
CPF: 265.536.941-68
Agropecuária YKK Ltda.
Defesa
Tempestiva
/
R$
100.002,00
114595/2013
CNPJ: 20.782.215/0001-19
João Quintino dos Santos
Defesa Tempestiva / R$ 5.024,65
101790/2013
CPF: 097.061.986-36
Kelyson de Paula Ferreira
Defesa
Intempestiva
/
R$
1.202,64
41409/2015
CPF: 057.813.486-11
Evandro Ferreira Cardoso
Defesa Intempestiva / R$ 1.502,54
40301/2015
CPF: 005.613.696-07
Cristiano Cesana Ronchi
Defesa
Tempestiva
/
R$
16.169,40
111831/2019
CPF: 117.094.207-58
Julio Cesar Generoso dos Santos
Defesa Tempestiva / R$ 1.663,12
87364/2016
CPF: 13.679.390/0001-10
Clube dos Coqueiros S/C.
Defesa
Tempestiva
/
R$
20.001,00
579/2012
CNPJ: 97.342.018/0001-03
Alexandre Knychala
Defesa Intempestiva / R$ 3.681,23
41539/2015
CPF: 649.904.516-00
Bonfim Granitos e Mármores Ltda. – ME
Defesa
Tempestiva
/
R$
14.559,45
172868/2014
CNPJ: 07.260.723/0001-79
Lorivaldo Cardoso Neves
Defesa Intempestiva / R$ 1.757,96
43223/2015
CPF: 956.772.678-72
João de Freitas Guerra
Defesa
Tempestiva
/
R$
5.240,72
200612/2014
CPF: 142.212.686-20
Geraldo Carlos Monteiro
Defesa Tempestiva / R$ 5.259,93
136319/2015
CPF: 845.993.246-04
Teófilo Rodrigues de Almeida
Defesa
Tempestiva
/
R$
1.502,54
41399/2015
CPF: 403.391.816-72
Rekoba Calçados Indústria e Comércio Ltda.
Defesa
Tempestiva
/
R$
29.117,45
181090/2014
CNPJ: 09.183.142/0001-06
José Gabriel Rodrigues
Defesa Tempestiva / R$ 1.502,54
41413/2015
CPF: 207.611.046-15
Sebastião de Oliveira Santos
Defesa Tempestiva / R$ 420,71
40213/2015
CPF: 070.175.806-64
Maria Aparecida de Almeida Barbosa
Defesa
Tempestiva
/
R$
420,71
123507/2014
CPF: 639.190.526-68
Geraldo Alves da Cunha
Defesa Tempestiva / R$ 45.804,52
43704/2012
CPF: 143.847.366-49
ML Industrial Ltda.
Defesa
Tempestiva
/
R$
10.001,00
102526/2013
CNPJ: 45.200.128/0001-37
Etanir Assis dos Santos
Defesa Tempestiva / R$ 7.514,19
28491/2015
CPF: 040.591.486-52
Taciano Dias da Silva
Defesa
Tempestiva
/
R$
1.893,20
37989/2015
CPF: 712.183.436-72
Taciano Dias da Silva
Defesa
Tempestiva
/
R$
1.893,20
37990/2015
CPF: 712.183.436-72
Eduardo Silveira Franco
Defesa
Tempestiva
/
R$
1.757,96
43222/2015
CPF: 265.362.848-10
Antônio Correa da Rocha
Defesa Tempestiva / R$ 4.491,50
134715/2019
CPF: 036.512.402-02
Sidney Mateus dos Santos
Defesa
Tempestiva
/
R$
1.310,21
2626/2015
CPF: 063.072.276-56
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
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