TJMG 05/05/2022 -Pág. 48 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 05/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

48 – quinta-feira, 05 de Maio de 2022 Diário do Executivo
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convênio DER-30.005/22, celebrado entre o DER-MG e o município
de PARACATU. Objeto: cooperação técnica e financeira visando
a execução de obras de melhoramento e pavimentação em rodovia
municipal, trecho Entrº LMG-690 (Paracatu) - Entrº Entre Ribeiros
(Distrito) - Entrº MG-181 (Estaca 1250 a 2000), com 15 km de
extensão, trecho municipal este, delegado pelo MUNICÍPIO, por força
do Convênio DER-30.039/13 até 20/06/2028. Assinatura: 03/05/2022.
Vigência: 24 meses, contados da presente publicação. Processo SEI
2300.01.0197518/2021-10.
EXTRATO DE CONTRATO
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: Conservasolo Engenharia de
Projetos e Consultoria Técnica Ltda. Ordem de início em 03/05/2022
ao contrato DM-018/2021: fica essa contratada, solicitada a iniciar
a execução, em regime de empreitada, por preços unitários, da
Estabilização de Aterro de Encabeçamento de Ponte na Rodovia
MG-060, km 60,6, trecho Entrº MG-050 (Vianópolis) - Entrº MG-432
p/ Caracóis. A execução dos serviços descritos está restrita ao âmbito
de circunscrição da 01ª URG do DER/MG – Belo Horizonte, inserida
no Programa “Estradas de Minas: Infraestrutura Logística”, na
Ação “Recuperação e Manutenção da Malha Viária”. Processo nº:
2300.01.0103007/2021-28.
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de
Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código
de Trânsito Brasileiro, Resolução 619/16, do Conselho Nacional
de Trânsito – CONTRAN e na Deliberação nº 126/19, do Conselho
Estadual de Trânsito - CETRAN/MG, notifica-os das respectivas
infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG,
concedendo-lhes, o prazo de 30 (trinta) dias contados a partir desta
publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou
apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator
(para as Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem
recurso junto à JARI/DER-MG, para as Notificações de Penalidade. O
Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade estão disponíveis
no site www.der.mg.gov.br. Editais números: 113200202205032,
113200202205042.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 351 Sessão Ordinária realizada em 20/04/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
BON8482
9743438
Tatieli Wolf Enck
DJE8390
11819045
Cfc Objetiva
DJE8390
10914935
Centro De Formacao De Condutores Ab
Araujo E Silva Ltda - Me
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
EZL5213
9088859
Geralda Gomes
QQE3408
9064595
Manoel Luis Dos Santos
HMA4486
9037434
Jackson Pereira Dos Reis
EDO3429
9049731
Marcos Antonio Santos
QUU4E22
10283966
Gleidson Douglas Menezes Almeida
ADT1771
9107260
Paulo Ricardo De Morais
PYH8951
9095360
Lenarge Transportes E Servicos Ltda
PUP6656
9042560
Ewerton Luiz Moreira De Andrade
CUD4410
9882560
Km Brasil Transporte E Logistica Ltda
Me
EIS2680
9827646
Joao Luiz Alves
PUQ5987
9093410
Lenarge Transportes E Servicos Ltda
EZL9878
9059873
Km Brasil Transportes Ltda Me
QNI9153
9079609
Lenarge Transportes E Servicos Ltda
GXB0078
9060769
Daniel Cardoso Dos Santos
EPU6047
9111398
Mark Farley Goncalves Oliveira
QNI9153
9079617
Lenarge Transportes E Servicos Ltda
GWI9697
9105592
Jair Lazaro Tomas Do Nascimento
GXB0078
9060263
Daniel Cardoso Dos Santos
HIA1326
9037456
Marcelino Ribeiro Soares
LCK9584
9066284 Rosenildo Valentino Da Silva
ADT1771
9107262
Paulo Ricardo De Morais
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 352 Sessão Ordinária realizada em 20/04/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PYH8981
9102001
Lenarge Transportes E Servicos Ltda
OCX8700
9831319
Cristiano Almeida Rosa
PUU8826
9044869
Suzane Carmo Ferreira
HBL9077
9110834
Marcelo Jardel Moreira
PWS6472
9064950
Marcelo De Abreu Bastos
QOE2298
9047972
Lenarge Transportes E Servicos Ltda
FGO6461
9097575
Elcio Mario Biziak
OMD5078
9050317
Lenarge Transportes E Servicos Ltda
PUH2778
9068625
Decor Brasil Comercio De Tapetes Ltda
- Me
AQP1407
8309172
Gisele De Oliveira Soares Bicalho
QMS8928
9068056
Isney Kelles Lage
HNZ8189
9041002
Adriana De Oliveira Caixeta
OWI5454
9075141
Luiz Claudio Duarte De Oliveira
OBW8036
9022406 Rodrigo Rezende Freitas
QPG7094
9032147
Wanderson Santos Souto
GVU5755
9161595
Nilton Alvim Teixeira
GTY7630
9831694
Tiago Francismar Da Silva
HCY0843
9082885 Vicente De Paula Filho
PYH8893
9086313
Lenarge Transportes E Servicos Ltda
QOC6632
9051410
Lenarge Transportes E Servicos Ltda
QMW5753 9082506
Lenarge Transportes E Servicos Ltda
PUH2778
9068671
Decor Brasil Comercio De Tapetes Ltda
- Me
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 353 Sessão Ordinária realizada em 20/04/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PUJ7804
9052640
Carlos Zanata Moreira De Carvalho
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
GYL6826
9048447
Sindicato Dos Trabalhadores Rurais De
Taiobeiras
PZA9821
9111805
Andreia Aparecida Salviano
PXI5554
9032244
Panificadora Sabor Do Pao Ltda
OPG4444
9066605
Jose Geraldo De Oliveira
OOZ9466
9048192
Luiz Carlos Rosa Baccarini
PWE1154
9072118
Henes Fangio Oliveira Almeida
PYA4292
9041753
Fernanda Lopes Souza
QMR7878
9047774
Agu Locacao De Veiculos Ltda
HNF6964
9074892
Jose Maria Do Rosario
HNB8629
9031829
Jose Gomes Da Silva
EIH9198
9059850
Jose Batista Pereira
GXB0078
9060767
Daniel Cardoso Dos Santos
QBA6922
8997045
Luismar Marcelino Xavier
OXH0828
9025690
Alberto Firmino Barbosa
GUM3445
9132501
Maxilon Amorim Sobrinho
OME9622
9067795
Sebastiao Djalmas Martins
GEK1386
9003210 Rute Loureiro Dos Santos Nunes

HFG7644
9075155 Oscar Hilario Dos Santos
PWZ1618
9025863 Raphael Almeida Soares
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 354 Sessão Ordinária realizada em 20/04/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
QNL3966
9077375
Pedro Henrique Pereira Da Cruz
BRS8752
9048120
Gledson Aparecido Da Rocha
MUK9898
9108261
Epf Transportes De Cereais-me
GOZ5506
9028544
Jorge Roberto Dias Goncalves
JRW6008
9060970
Gederson De Souza Viana
OPJ0940
9809186
Gesiel Silverio Silva
OWH9681
9098670
Carlos Pedro Fideles Silva
NWD2301
9147800
Tdf Transportes Ltda
KGX2705
9161964 Valmir Lopes Motta
HJA1535
9161754
Danapa Transportes Ltda
JMX4906
9080116
Gilmar Freire Alkimim
OPI7250
9813024
Decio Renato Valadares Faria
PVM0022
9056411
Alciones Amaral Filho
GUV5661
9150314
Jaquelina Da Silva
OWN7733
9082749
Leandro De Souza Freitas
EZU2111
9152486
Expresso M & R Transportes Ltda
HET3050
9809220
T J D Transportes Ltda
PWS2883
9135405
C2 Empreend E Particip Ltda
HCU4172
9057041
Weslley Serafim Maia
QOY6855
9111702
Luzia Teotonio Duarte Fernandes
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 355 Sessão Ordinária realizada em 20/04/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PPN8371
9150753
Anderson De Azeredo Camara
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
KPV0475
9162233
Joao Paulo China Pereira
PPI2878
9096602
Igor Ingle Kerckhoff
OHD2477
9148058
Antonio Justino Guedes Segundo
QOC2555
9154572
Lenarge Transportes E Servicos Ltda
EIA8299
9079733
Leonardo De Rezende Alves
GWI1035
9146817 Valdeci Galdino Dos Santos
HIO1907
9147232
Lidia Ferreira Mariano Da Paz
QNB1592
9097371
Lenarge Transportes E Servicos Ltda
HBS5036
9065463 Orlindo Ferreira Sousa
HLF0241
9134615 Valmir Lopes Motta
HFQ7292
9091763
Denis Antonio De Souza
GSF7886
9076190
Cristiane Maria Pires Ferreira Barbosa
OHD2477
9148057
Antonio Justino Guedes Segundo
GVP5885
9143408
Jose Marcos Dos Santos
GTQ0525
9155822
Claudino Goncalves Ferreira
JHR1521
9153052 Rivelino Edson Cardoso Sales
QNL8142
9078441
Antonio Carlos Pereira Fonseca
HCC9239
9108734
Antonio Dos Santos Ferreira
EKT9131
9160151 Roselita Silva Bacelar
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 356 Sessão Ordinária realizada em 20/04/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PVW2372
9078971
Adriana Carvalho De Araujo
QNO9661
9112628
Joaquina Teixeira Moutinho
PWY5807
9069183
Milton Aloisio De Oliveira Junior
DAH3527
9177186
Jose Antonio De Amorim
PXU9631
9097645
Marcelo Soares Silva
HNM5075
9110615
Pedro Canisio Honorato
MBX1055
9125886
Adilson Crispin Da Cruz
HHJ1190
9806425
Alessandra De Queiroz Moreira Hanke
OWU9239
9015042
Maria Das Dores Andrade Pantaleao
IAD7304
9066862
Jose Gilson De Jesus
PYI8455
9110612
Genilson Raimundo Tavares
HAT8639
9054861
Maria Ines De Faria Pereira
MTG4266
9019809
Geovane Alves Dos Santos
QAH8649
9060706
Jairo Akio Takemura
NIB2008
9058306
Michelle Cristine Machado De Oliveira
HFS4519
9055053
Hellen Mendes Santos Dos Reis
HJR7605
9132049
Cristina Fernandes Dos Santos
QRD7021
9115419
Hellen Cristian Dal Col Goncalves
HOC7303
9095903
Matheus Jose De Almeida
NXX7508
9060228
Severina Alves De Siqueira Soares
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 357 Sessão Ordinária realizada em 20/04/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
DQM0621
9106789
Jose Cicero Da Silva Filho
QOX5527
9105904
Jorge Temponi Godinho
QOC0371
9106855
Lenarge Transportes E Servicos Ltda
HDG9039
8886072
Daniel Reis Da Silva
OOY6314
8980983
Locadora Costa Marques Ltda Me
PWA5296
8952437
Panificadora Cinelandia Ltda Me
PWA5296
8952438
Panificadora Cinelandia Ltda Me
PVZ9700
9730340
Fundacao Cristiano Varella
QPG3925
9034657
Golfeto Veiculos Ltda - Me
KLM7216
8952271
Willian Barp De Azevedo
FZX7565
9102459 Ursula Andrea Albinati Valias Borges
NYG9215
9034194
Magica Projecoes E Servicos Ltda
PZW9716
8952553
Mitra Arquidiocesana Bh
PWA5296
8952439
Panificadora Cinelandia Ltda Me
OWU9239
9053865
Maria Das Dores Andrade Pantaleao
OOY6314
8980981
Locadora Costa Marques Ltda Me
OOY6314
8980982
Locadora Costa Marques Ltda Me
HIM3504
9064937
Nilo Pinto Rocha Junior
GVQ4480
9729962
Mauro Luiz Goncalves
PYX3635
9034410
Pro Domo Construtora Ltda
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 358 Sessão Ordinária realizada em 20/04/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HJF4491
9098520
Auto Nossa Senhora Aparecida Ltda
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
OLX2092
9056532
Joao Otavio Ferreira Resende
HBH0277
9105674
Pamela Suelem Fernandes
GUG7105
9111825
Clemilson Heleno De Souza
QPU7906
9035653
J & R Funilaria E Pintura Ltda - Me
GSW7626
9037299
Wilson Paulo De Oliveira
EON5704
9065086
Maricleia Ferreira Dos Santos
PWD8024
9064301
Distribuidora De Bebidas Leal Ltda
PXV9408
9040093
Anderson Racilan E Adv Assoc Soc
HKV7139
9029239
Camilla Torlai Magalhaes Ferreira
HNB0273
9086025
Guilherme Da Silva Andrade

OWH9681
9098669
Carlos Pedro Fideles Silva
HKR0002
9051411
Felipe Augusto Ferreira Costa
OVU3259
9049156
Celso Fiuza Ribeiro
BRS8752
9048121
Gledson Aparecido Da Rocha
CKS0303
9081706
Lucas Rafael Lopes
GXB0078
9060766
Daniel Cardoso Dos Santos
PPM8346
9025358
Fibria Celulose S/a
OWU6434
9065131
Distribuidora Azular Ltda
HLN3943
9079603
Matheus Felipe Leao Goncalves
HEZ2175
9166534
Gilson Dias
OWH0925
9100505
Carlos Henrique Santana Da Silva
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 359 Sessão Ordinária realizada em 20/04/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
GVE6612
9089947
Joao Carlos Pereira Da Silva
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HLQ0264
9030068
Jaime Jose De Sousa
OXA5772
9044388
Marcio Lucio Ribeiro
QOS9557
9139836
Jesus De Deus Vidal Lopes
CUD4410
9851196
Km Brasil Transportes Ltda Me
HMT3622
9039253
Gilssimar Cassiano
OXA5772
9044392
Marcio Lucio Ribeiro
HND4507
9136605 Vanderlei Camilo De Paula
GXI5477
9087954
Devair Da Silva Marques
OLQ4278
9035631
Teo Rent A Car E Locacoes Ltda
PRT1462
9043954
Joao Filipe Suss
JIN7470
9884422
Felipe Rafael Santos
GOB7024
9077850
Cacildo De Morais
HLZ4514
9096770 Orlando Cardoso De Brito
OXA5772
9044387
Marcio Lucio Ribeiro
OPC2569
9025820
Eduardo Patrick Souza
GWC5140
9803477
Marlon Bomfim Souza
QPK2509
9083316
Yago Coelho Ferreira Me
DHM3859
9037086
Luis Donizetti Procopio
HFD3847
8330979
Cassio Murilo Espindula Da Silva
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 360 Sessão Ordinária realizada em 20/04/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
OPN9815
9139982
Jeferson Alves De Souza
HEM6274
9052675
Matheus Charles Dos Santos
CTM5239
8883616
Jeniffer Scarlet Dias Da Silva
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HCL4912
9048008
Fillipe Luis Correa Silva
FXW5745
9128921
Alexandre Jose Daumichen
HBU8428
9067663 Rafael Martins Silva
QMW7606 9065309
Lenarge Transportes E Servicos Ltda
HJD6860
9855915
Olga Maria Teixeira
GVK5915
9134917
Aleur Nunes Da Silva
OPJ0940
9809184
Gesiel Silverio Silva
HIA8265
9105923
Lenarge Transportes E Servicos Ltda
GOZ5506
9028541
Jorge Roberto Dias Goncalves
OXH8819
9037363
Nelson Ferreira Da Fonseca
MWV8863 9120507
Transquali Transportes De Qualidade
Ltda
QND3899
9078370
Lenarge Transportes E Servicos Ltda
GWA6051
9101521
Arlindo De Paula Gomes
GQV1697
9100234
Carlucio Edmilson Silva
HHB3785
9128640 Renato Da Silva Custodio
HKR0002
9051415
Felipe Augusto Ferreira Costa
GQV1697
9100233
Carlucio Edmilson Silva
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral
93 cm -04 1630036 - 1

Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública
HOMOLOGAÇÃO DE PREGÃO – LOTE
1, 2, 3 e 4 – PREGÃO 45/2022
Modalidade: Pregão Eletrônico n.º 45/2022. Objeto: Prestação de
serviços de manutenção e reparo em equipamentos de gerador de energia
das Unidades Prisionais de Minas Gerais, conforme especificações,
exigências e quantidades estabelecidas no Anexo I - Termo de
Referência. Homologo os lotes 1, 2, 3 e 4 do Pregão Eletrônico em
epígrafe para a empresa D.I.COMERCIO DE PECAS E SERVICOS
PARA GERADORES EIRELI – CNPJ 26.295.145/0001-50 pelos
respectivos valores: Lote 1 -R$ 437.191,00, Lote 2 -R$ 128.000,00,
Lote 3 - R$ R$ 274.600,00, Lote 4 - R$ 228.000,00. Tiago Maduro
de Azevedo, Superintendente de Infraestrutura e Logística, Belo
Horizonte, 04 de maio de 2022.
3 cm -04 1629790 - 1
DECISÃO
Nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 14.184/2002,
do Decreto Estadual nº 45.902/2012 e das Resoluções SEAP nº
049/2017, nº 01/2017, ACOLHO a recomendação do Relatório
Técnico nº 4/SEJUSP/NUREL/2022, de 17 de janeiro de 2021,
emitida pela Comissão Processante Permanente da SEJUSP nos autos
do Processo Administrativo Punitivo nº 1450.01.0085290/2018-24,
que recomendou a aplicação, em desfavor da empresa VERTICE
DISTRIBUIDORA EIRELI - ME, inscrita no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 42.938.225/0001-33, com sede à Rua
Maracanã, 38, Bairro Santa Efigênia, CEP 30260-180, Belo Horizonte/
MG, cumulativamente, da penalidade de MULTA no valor de R$
900,00 (novecentos reais), correspondente a 20% (vinte por cento) do
valor das Autorizações de Fornecimento, e da sanção de advertência,
com base nas citações doutrinárias trasladadas e nos Princípios da
Supremacia do Interesse Público, da Indisponibilidade dos Interesses
Tutelados pelo Poder Público e da Moralidade Administrativa, previsto
no caput do artigo 37 da Constituição da República de 1988, e com base
no artigo 38, inciso II, e no artigo 46, inciso II, do Decreto Estadual nº
45.902/2012, e, subsidiariamente, no artigo 87, inciso II, da Lei Federal
nº 8.666/1993, bem como no subitem 15.4. do Edital de Licitação do
Pregão Eletrônico para Registro de Preços n. 95/2018.
Belo Horizonte- MG, 03 de Maio de 2022.
Ana Luísa Silva Falcão
Subsecretária de Gestão Administrativa, Logística e Tecnologia
(*) Documento assinado eletronicamente em 03/05/2022
6 cm -04 1629510 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 9251958.04.22
PARTES: EMG/SEJUSP E A EMPRESA CL RESTAURANTE DE
EUGENOPOLIS EIRELI. ESPECIE: Quarto Termo Aditivoao contrato
de prestação deserviços depreparação, produção e fornecimento
contínuo de refeições e lanches prontos, na formatransportada,
àunidadeprisional:Presídio De Novo Cruzeiro I -PRES-NOC-I​, em
lote único, assegurando uma alimentação balanceada e em condições
higiênico-sanitárias adequadas; asrefeições deverão ser destinadas a
presos e servidores públicos a serviço noPresídio De Novo Cruzeiro​

Minas Gerais
I. OBJETO: Constitui objeto deste Termo Aditivo : A RETIFICAÇÃO
da data do início do período de vigência da Cláusula Primeira - Do
Objeto do Terceiro Termo Aditivo ao contrato 9251958.03.22. ONDE
SE LÊ: A PRORROGAÇÃO do período de vigência pelo prazo de 12
(doze) meses a partir de 23/07/2022; LEIA - SE: A PRORROGAÇÃO
do período de vigência pelo prazo de 12 (doze) meses a partir de
24/07/2022. SIGNATÁRIOS:Rodrigo Machado de Andrade e Liliane
Aparecida da Silva Santos Agrelos. Assinatura em: 03/05/2022.
4 cm -04 1630020 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 339039.03.3072.02.22
PARTES: EMG/SEJUSP E A EMPRESA CL RESTAURANTE
DE EUGENOPOLIS EIRELI. ESPECIE: Segundo Termo Aditivo
aocontrato nº 339039.03.3072.19, de prestação de serviçopara
fornecimento contínuo de refeições e lanches prontos, na forma
transportada, às unidades prisionais:Presídio De Itacarambie Presídio
De Manga,localizadasem Itacarambi/MGe Manga/MG,destinada aos
presos e aos servidores públicos a serviço nas unidades. OBJETO:
AINCLUSÃOdaCLÁUSULADÉCIMA NONA - PROTEÇÃO DE
DADOS PESSOAIS,com a renumeraçãodas cláusulas subsequentes,
conformeLei nº 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais,
Nota Jurídica nº 5.872 - AGE,Memorando-Circular nº 1/2021/SEJUSP/
NUCONe ao inciso LXXIX do art. 5º da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, considerando o advento da Emenda
Constitucional nº 115, de 10 fevereiro de 2022.SIGNATÁRIOS:Rodrigo
Machado de Andrade e Liliane Aparecida da Silva Santos Agrelos.
Assinatura em: 29/04/2022.
4 cm -04 1629972 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 9309065/2021
PARTES: EMG/SEJUSP E A EMPRESA RBX ALIMENTAÇÃO
E SERVIÇOS EIRELI. ESPECIE: Primeiro Termo Aditivo ao
contrato nº9309065/2021,de prestação de serviçosde preparação,
produção e fornecimento contínuos de refeições e lanches dentro das
instalações daPenitenciária De Segurança Máxima De Francisco Sá I PENSEGMAX-FRS-I, assegurando uma alimentação balanceada e em
condições higiênico-sanitárias adequadas,a presos e servidores públicos
a serviço na unidade prisional em epígrafe. OBJETO: A INCLUSÃO
DA CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA -PROTEÇÃO DE DADOS
PESSOAIS ao contrato9309065/2021e a renumeração das cláusulas
subsequentes,conforme Lei nº 13.709/18 - Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais, Nota Jurídica nº 5.872 - AGE, MemorandoCircular nº1/2021/SEJUSP/NUCON e ao inciso LXXIX do art. 5º da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, considerando
o advento da Emenda Constitucional nº 115, de 10 fevereiro de 2022.
SIGNATÁRIOS:Rodrigo Machado de Andrade e Bruna Aparecida
Salgado Moreira. Assinatura em: 02/05/2022.
4 cm -04 1629913 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
Modalidade: Pregão Eletrônico nº 47/2022. Objeto: Prestaçãode
serviços demanutenção corretiva, com reposição de peças e componentes
defeituosos nos arquivos deslizante pertencentes a SEJUSP, instalados
na Cidade Administrativa,conforme especificações, exigências
e quantidades estabelecidas no Anexo I - Termo de Referênciae
especificação descrita no Anexo II.Abertura dia 17/05/2022, às 10:00
horas,no sítio eletrônico www.compras.mg.gov.br. O edital poderá
ser obtido no referido site. O cadastramento de propostas inicia-se
no momento em que for publicado o edital no Portal de Compras do
Estado de Minas Gerais e encerra-se, automaticamente, na data e hora
marcadas para realização da sessão do pregão. Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública, Rodovia Papa João Paulo II, n° 4143 Edifício Minas, 5º andar Serra Verde Cidade Administrativa. Belo
Horizonte, 04de maiode 2022.
4 cm -04 1629540 - 1
DECISÃO
Nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 14.184/2002,
do Decreto Estadual nº 45.902/2012 e das Resoluções SEAP nº
049/2017, nº 01/2017, ACOLHO a recomendação do Relatório Técnico
nº 8/SEJUSP/NUREL/2022, de 31 de janeiro de 2021, emitida pela
Comissão Processante Permanente da SEJUSP nos autos do Processo
Administrativo Punitivo nº 1450.01.0021214/2019-78, que recomendou
a aplicação, em desfavor da empresa RV COMERCIO DE PAPEIS
LTDA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob
o nº 71.251.029/0001-94, com sede à Rua Tupis, n°. 1849, Bairro
Barro Preto, CEP 30190-062, Belo Horizonte/MG, da penalidade de
MULTA, no valor de R$ 291.583,16 (duzentos e noventa e um mil,
quinhentos e oitenta e três reais e dezesseis centavos), correspondente
a 9% (nove por cento) dos objetos contratados, em consonância com o
art. 38, II, §1º do Decreto nº 45.902/2012 do Estado de Minas Gerais,
com o item 17.3.2, página 18, dos editais dos pregões eletrônicos para
registro de preço 37/2017, 88/2018 e 156/2018, e com base nas citações
doutrinárias trasladadas e nos Princípios da Supremacia do Interesse
Público, da Indisponibilidade dos Interesses Tutelados pelo Poder
Público e da Moralidade Administrativa, previsto no caput do artigo 37
da Constituição da República de 1988, e com base no artigo 38, inciso
II, e no artigo 46, inciso II e III do Decreto Estadual nº 45.902/2012, e,
subsidiariamente, no artigo 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993.
Belo Horizonte MG, 03 de Maio de 2022
Ana Luísa Silva Falcão
Subsecretária de Gestão Administrativa, Logística e Tecnologia
(*) Documento assinado eletronicamente em 03/05/2022
6 cm -04 1629512 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
Modalidade: Pregão Eletrônico n.º 49/2022. Objeto:Preparação,
produção e fornecimento contínuos de refeições e lanches dentro
das instalações da Penitenciária de Belo Horizonte I-Pen-BHZ-I,
assegurando uma alimentação balanceada e em condições higiênicosanitárias adequadas àsIndivíduas Privadas de Liberdade -IPLs e
servidores públicos a serviço na unidadeem epígrafe, utilizando a
contratação de mão de obra carcerária,na produção das refeições dentro
da Unidade de Alimentação e Nutrição,capacitando-a por meiode
cursos profissionalizantes no ramode alimentação e nutrição coletiva.
Abertura dia 17 de maiode 2022, às10:00horasnosítioeletrônicoww
w.compras.mg.gov.br.O Edital poderá ser obtido no referido site. O
cadastramento de propostas inicia-se no momento em que for publicado
o edital no Portal de Compras e encerra-se, automaticamente, na data
e hora marcadas para realização da sessão do pregão. Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública, Rodovia Papa João Paulo II,
nº 4143, Edifício Minas, 5º andar, Serra Verde, Cidade Administrativa.
Belo Horizonte, 04de maio de 2022.
4 cm -04 1629791 - 1
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9332672/2022
PARTES: EMG/SEJUSP e a EMPRESA SABOR & ART COZINHA
INDUSTRIAL LTDA. ESPÉCIE: Contrato nº9332672/2022,de
prestação de serviços de preparação, produção e fornecimento contínuo
de refeições e lanches prontos, na forma transportada, àPenitenciária
de Carmo Do Parnaíba I -PEN-CPB-I, em lote único, assegurando
uma alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias
adequadas, apresos e servidores públicos a serviço naunidade prisional
em epígrafe. OBJETO: O objeto do presente Termo de Contrato é a
contratação de serviços de preparação, produção e fornecimento
contínuo de refeições e lanches prontos, na forma transportada,
àPenitenciária de Carmo do Parnaíba I -Pen-CPB-I, em lote único,
assegurando uma alimentação balanceada e em condições higiênicosanitárias adequadas, apresos e servidores públicos a serviço naunidade
prisional em epígrafe, que serão prestados nas condições estabelecidas
no Termo de Referência, anexo do Edital.VIGÊNCIA: Este contrato tem
vigência por 12 (doze) meses,a contar da data de 18/06/2022,podendo
ser prorrogado nos termos do art. 57, II,da Lei 8.666/93, até o limite de
60 (sessenta) meses, desde que haja autorização formal da autoridade
competente. VALOR: O valor total da contratação é deR$3.786.727,98
(três milhões, setecentos e oitenta e seis mil setecentos e vinte e sete
reais e noventa e oito centavos).DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: nº
1451.06.421.145.4423">1451.06.421.145.4423.0001.339039-03.0.27.1 e1451.06.421.145.442
3.0001.339039-03.0.10.1;SIGNATÁRIOS: Lucas Panisson e Rodrigo
Machado de Andrade. Assinatura em: 29/04/2022.
6 cm -04 1629722 - 1

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202205050021010148.