TJMS 07/02/2018 -Pág. 183 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Publicação: quarta-feira, 7 de fevereiro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
Campo Grande, Ano XVIII - Edição 3965
183
Recorrente : Estado de Mato Grosso do Sul
Proc. do Estado : Nathália dos Santos Paes de Barros (OAB: 10233/MS)
Recorrido : Melissa Lopes de Souza Moraes
Advogado : Janir Gomes (OAB: 12487/MS)
Interessado : Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande
Não se olvida que o RE 870.947 (Tema 810), de idêntica matéria, foi julgado pelo STF, o qual fixou tese de repercussão
geral. No entanto, como se trata de afetação determinada por outra corte, não há como aplicar automaticamente a tese fixada
no tema 810, razão pela qual determino o sobrestamento do recurso até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal
de Justiça, nos termos do artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil. Providencie o cartório os atos administrativos
necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que sejam, oportunamente, cumpridos os artigos 1.040, incisos
I, II, III e IV, ou 1.037, § 1º, do Código de Processo Civil.
Recurso Extraordinário nº 0005583-31.2015.8.12.0001/50002
Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos
Relator(a): Des. Julizar Barbosa Trindade
Recorrente : Estado de Mato Grosso do Sul
Proc. do Estado : Nathália dos Santos Paes de Barros (OAB: 10233/MS)
Recorrido : Melissa Lopes de Souza Moraes
Advogado : Janir Gomes (OAB: 12487/MS)
Interessado : Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande
Em razão de haver multiplicidade de recursos com idêntica questão de direito aqui discutida e tendo em vista que já foi
selecionado pela Corte Suprema recurso extraordinário representativo da controvérsia (conforme indicado abaixo), suspendo
este recurso até o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 1.030, inciso III, do Código de
Processo Civil.
Recurso Especial nº 0009554-84.2016.8.12.0002/50001
Comarca de Dourados - 3ª Vara Criminal
Relator(a): Des. Julizar Barbosa Trindade
Recorrente : Daniel Angelo Pessoa
DPGE - 2ª Inst. : Iran Pereira da Costa Neves
Recorrido : Ministério Público Estadual
Proc. Just : Esther Sousa de Oliveira (OAB: 04212-B/MS)
Desta forma, por força da retratação, declara-se prejudicado o recurso, nos termos do inciso II do art. 589 do RITJMS.
Recurso Especial nº 0012219-13.2015.8.12.0001/50000
Comarca de Campo Grande - 1ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher
Relator(a): Des. Julizar Barbosa Trindade
Recorrente : Ministério Público Estadual
Proc. Just : Silasneiton Gonçalves
Recorrido : Aladino Leandro Benites Lescano
DPGE - 2ª Inst. : Franciso Carlos Bariani
DPGE - 2ª Inst. : Vera Regina Prado Martins
Interessada : Jéssica Karoline dos Santos
DPGE - 2ª Inst. : Sandra Regina Santos de Vasconcelos (OAB: 4313/MS)
Assim sendo, com supedâneo no art. 1.030, inciso III, do CPC/2015, suspendo o recurso até o pronunciamento definitivo da
Corte Superior nos paradigmas REsp n. 1.675.874/MS e REsp n. 1.643.051/MS - Tema 983: “Reparação de natureza cível por
ocasião da prolação da sentença condenatória nos casos de violência cometida contra mulher praticados no âmbito doméstico
e familiar (dano moral)”.
Recurso Especial nº 0014850-61.2014.8.12.0001/50001
Comarca de Campo Grande - 1ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher
Relator(a): Des. Julizar Barbosa Trindade
Recorrente : Ministério Público Estadual
Proc. Just : João Albino Cardoso Filho (OAB: 2526/MS)
Recorrido : Robert Pereira Duarte
DPGE - 2ª Inst. : Antonio João de Andrade
Assim, com supedâneo no art. 1.030, inciso III, do CPC/2015, suspendo o recurso até o pronunciamento definitivo da Corte
Superior nos paradigmas REsp n. 1.675.874/MS e REsp n. 1.643.051/MS - Tema 983: “Reparação de natureza cível por ocasião
da prolação da sentença condenatória nos casos de violência cometida contra mulher praticados no âmbito doméstico e familiar
(dano moral)”.
Recurso Extraordinário nº 0016862-19.2012.8.12.0001/50001
Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos
Relator(a): Des. Julizar Barbosa Trindade
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º.