TJMS 16/04/2019 -Pág. 59 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Publicação: terça-feira, 16 de abril de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
Campo Grande, Ano XIX - Edição 4242
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Advogada: Caroline Mendes Dias (OAB: 13248/MS)
Apelado: Amaury da Silva Kuklinski
Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS)
Advogado: Flavio Gabriel Silva Oliveira (OAB: 22920/MS)
Advogado: Leandro Amaral Provenzano (OAB: 13035/MS)
Apelado: CAUE TONON CASTELLUCCIO
Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS)
Advogado: Flavio Gabriel Silva Oliveira (OAB: 22920/MS)
Advogado: Leandro Amaral Provenzano (OAB: 13035/MS)
Apelada: Cira Maria da Costa
Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS)
Advogado: Flavio Gabriel Silva Oliveira (OAB: 22920/MS)
Advogado: Leandro Amaral Provenzano (OAB: 13035/MS)
Apelada: Marcella Mazza Anache
Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS)
Advogado: Flavio Gabriel Silva Oliveira (OAB: 22920/MS)
Advogado: Leandro Amaral Provenzano (OAB: 13035/MS)
Apelada: Renata Mazza Anache
Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS)
Advogado: Flavio Gabriel Silva Oliveira (OAB: 22920/MS)
Advogado: Leandro Amaral Provenzano (OAB: 13035/MS)
Apelada: Rosana Solange Guterres
Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS)
Advogado: Flavio Gabriel Silva Oliveira (OAB: 22920/MS)
Advogado: Leandro Amaral Provenzano (OAB: 13035/MS)
Apelada: Zanilda dos Santos Alcantara
Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS)
Advogado: Flavio Gabriel Silva Oliveira (OAB: 22920/MS)
Advogado: Leandro Amaral Provenzano (OAB: 13035/MS)
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL DOS RÉUS EM AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - AQUISIÇÃO
DE LOTES DE TERRENO - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA - ALEGAÇÃO DE
NULIDADE DA SENTENÇA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE RECHAÇADA - MÉRITO RECURSAL - PACTA
SUNT SERVANDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - AFERIÇÃO DE ABUSIVIDADE DE AUTORIZAÇÃO A READEQUAÇÃO DA
ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO - INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO
- SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O
princípio da obrigatoriedade da convenção não é absoluto, sendo que os contratos poderão ser revistos para o fim de restabelecer
o ‘statu quo ante’ quando, em situações excepcionais, houver desequilíbrio nas relações contratuais em consequência de fatos
imprevisíveis, tornando a obrigação extremamente onerosa para uma das partes. II - O CDC é aplicável às relações jurídicas
atinentes à aquisição de bens e serviços, como ocorre na hipótese dos autos, independentemente do grau de vulnerabilidade do
consumidor. III - O Código Civil de 2002 também seguiu a mesma linha do CDC, positivando uma visão publicista do direito, não
mais vigendo em absoluto o denominado princípio do pacta sunt servanda. Encontra-se a nova legislação civilista em harmonia
com a legislação consumerista, visto que positivou os mesmos princípios que o regem, como o da função social dos contratos
(art. 421) e da boa-fé (art. 422). IV - Ao estabelecer a majoração da verba honorária em sede recursal, observado o limite
fixado pelos §§2º e 6º do art. 85, o novo CPC busca, além de remunerar o profissional da advocacia do trabalho realizado em
sede recursal, já que a decisão recorrida arbitrará honorários pelo trabalho até então realizado, desestimular a interposição de
recursos infundados ou protelatórios. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara
Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, afastar a preliminar e negar provimento
ao recurso, nos termos do voto do relator.
Apelação Cível nº 0812846-52.2013.8.12.0001
Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível
Relator(a): Juiz José Eduardo Neder Meneghelli
Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS)
Apelado: Arlindo Moreira Duarte Neto - ME
Advogado: João Carlos Klaus (OAB: 9286/MS)
Apelada: Maria Olímpio dos Santos
DPGE - 1ª Inst.: Aparecido Martinez Espinola (OAB: 237810DP)
E M E N T A - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TERCEIRO INTERESSADO - PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA E SUCUMBENTE - HONORÁRIOS PERICIAIS A SEREM ARCADOS PELO ENTE PÚBLICO - MINORAÇÃO DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A remuneração do perito deve guardar proporção com a
complexidade do trabalho a ser realizado, os recursos exigidos e o tempo despendido no exame e na elaboração do laudo
pericial. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - APELAÇÃO CÍVEL - MOMENTO DO PAGAMENTO
DOS HONORÁRIOS PELO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - FINAL DA DEMANDA - RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO. O entendimento consolidado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, bem como por este e. Tribunal de
Justiça, é no sentido de que não há falar em antecipação do pagamento de honorários periciais devidos pela parte beneficiária
da assistência judiciária gratuita, a serem pagos pelo Ente Público, sendo devido o pagamento tão somente ao final da demanda,
ainda que se trate de pequeno valor, nos termos do artigo 100, §3º da Constituição Federal. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e
discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos,
por unanimidade, negar provimento ao agravo retido e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Apelação Cível nº 0813225-17.2018.8.12.0001
Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível
Relator(a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Apelante: Eduardo Nunes Medeiros
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º.