TJPA 30/04/2021 -Pág. 2903 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7131/2021 - Sexta-feira, 30 de Abril de 2021
2903
Tendo em vista a inexistência de Defensor Público lotado nesta comarca ¿nomeio o Dr. Ray Shandy
Campelo Lopes ¿ OAB/PI n° 12.063, para assumir a defesa técnica do acusado, ODICLEI SILVA DOS
SANTOS na funç¿o de defensor dativo, haja vista a inércia processual, até a sentença, podendo ser
prorrogado em caso de eventual recurso até o ETJPA.
Quanto a esta possibilidade, trago à baila os seguintes julgados do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, vejamos:
¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA PENAL. DEFENSOR DATIVO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTADO. RESPONSABILIDADE. ART. 472 DO CPC. VIOLAÇ¿O.
INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a
sentença que determina o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado
pelo juiz ao réu necessitado, constitui título executivo judicial a ser suportado pelo Estado, quando
inexistente ou insuficiente a atuaç¿o da Defensoria Pública na respectiva Comarca. 2. N¿o há falar
em violaç¿o ao artigo 472 do CPC, porquanto o caso n¿o apresenta hipótese que obriga terceiro estranho
à lide. 3. Recurso especial a que se nega provimento.¿ (STJ. Resp 875770 / ES. Rel. Min. Carlos
Fernando Mathias. Segunda Turma. Unânime. DJU de 04.08.2008). EMBARGOS DE DECLARAÇ¿O EM
HABEAS CORPUS. NARCOTRÁFICO. AUSÊNCIA DE OMISS¿O. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE
ADVOGADO DATIVO. FIXAÇ¿O PELO JUIZ DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A fixaç¿o de
honorários advocatícios em raz¿o da atuaç¿o do Advogado como Defensor Dativo deve ser solicitada
diretamente ao Juiz da causa. 2. Embargos de Declaraç¿o rejeitados.¿ (STJ. EDcl no HC 149080 / SC.
Rel. Min. Napole¿o Nunes Maia Filho. Quinta Turma. Unânime. DJU de 06.09.2010).
¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NOMEAÇ¿O DE DEFENSOR DATIVO.
C O N D ENAÇ¿O DO E S TADO NO P A G AME NT O DO S HO NO RÁRI O S ADV O CA T Í C I O S .
POSSIBILIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA. AUSENTE. 1. Deve o Estado arcar com o pagamento de
honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado pelo juiz ao réu juridicamente necessitado,
quando inexistente ou insuficiente Defensoria Pública na respectiva Comarca. 2. Agravo regimental
n¿o provido. (STJ. AgRg no Resp 685788 / MA. Rel. Min. Mauro Campbell. Segunda Turma. Unânime.
DJU de 07.04.2009).¿
¿EMBARGOS À EXECUÇ¿O. DEFENSOR DATIVO. CONDENAÇ¿O EM HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DO ESTADO. I - O advogado nomeado defensor dativo, em processos em
que figure como parte pessoa economicamente necessitada, faz jus a honorários, cabendo à
Fazenda o ônus pelo pagamento. Precedentes: Resp nº 493.003/RS, Rel. Min. JO¿O OTÁVIO DE
NORONHA, DJ de 14/08/06; Resp nº 602.005/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 26/04/04; RMS nº 8.713/MS,
Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 19/05/03 e AgRg no Resp nº 159.974/MG, Rel. Min.
FRANCISCO FALC¿O, DJ de 15/12/03. II - Agravo regimental improvido.¿ (STJ. AgRg no Resp 1041532 /
ES. Rel. Min. Francisco Falc¿o. Primeira Turma. DJU de 25.06.2008).
Ante o exposto, à luz da orientaç¿o jurisprudencial supra, bem como com arrimo no art. 34, XII, da Lei nº
8.906/94 (EOAB), arbitro, com fundamento no que estabelece o art. 22, §1°, do aludido Estatuto, o valor
dos honorários advocatícios em R$ 1.100,00 (mil e cem reais) devendo a Secretaria Judicial
CERTIFICAR A ACEITAÇ¿O DO MÚNUS, O VALOR DOS HONORÁRIOS E EFETIVAÇ¿O DO
TRABALHO DO CAUSÍDICO para efeito de futura cobrança judicial em aç¿o própria.
Intime-se o defensor acima nominado para dizer se aceita o múnus, o qual, em caso positivo, deverá
assumir a defesa do acusado, praticando todos os atos necessários à garantia dos direitos daquele,
especialmente para apresentar, de início, resposta à acusaç¿o do denunciado.
Cumpra-se, expedindo o necessário.
Aurora do Pará/PA, 29 de março de 2021.
BRENO MELO DA COSTA BRAGA