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Diário da Justiça ● 02/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 01 DE MARÇO DE 2018
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 02 DE MARÇO DE 2018

Des. Carlos Martins Beltrão Filho
APELAÇÃO N° 0024238-44.2016.815.2002. ORIGEM: 6ª Vara Criminal da Comarca de Capital. RELATOR: Des.
Carlos Martins Beltrão Filho. APELANTE: Jose Eudes da Silva E Joalisson Amorim Diniz. ADVOGADO: Jose
Alves Cardoso E Outros e ADVOGADO: Aecio Farias Filho. APELADO: Justica Publica Estadual. APELAÇÃO
CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITOS
ABSOLUTÓRIOS QUANTO AO DELITO PATRIMONIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE INDUVIDOSAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PEDIDO ALTERNATIVO PARA AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO §2º
DO ART. 157 DO CP. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS SOBRE A RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS
VÍTIMAS. PLEITO PELA REDUÇÃO PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA NA
ANÁLISE DE ALGUMAS DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDUÇÃO DAS PENAS-BASE. EXISTÊNCIA DE
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
DECOTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO.
ART. 61, I, C/C O ART. 63 DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DO §1º DO ART. 29 DO CP. IMPOSSIBILIDADE.
COLABORAÇÃO EFETIVA NA EMPREITADA CRIMINOSA. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. - Sendo
induvidosas a autoria e materialidade delitivas, as quais restaram demonstradas na livre valoração dos meios de
prova assentados, expressamente no juízo esculpido do processo, fica afastada a possibilidade de absolvição dos
apelantes. - O Juiz é livre para apreciar as provas produzidas no curso da instrução criminal – podendo ainda valerse dos elementos de informação colhidos na investigação, desde que corroborados pela prova judicial – para formar
sua convicção acerca do caso posto a seu julgamento. - A causa especial de aumento de pena prevista no art. 157,
§ 2º, inc. V, do Código Penal deve incidir quando o(s) acusado(s), por período de tempo juridicamente relevante,
priva(m) a liberdade da(s) vítima(s), seja como meio para a execução do crime, ou como uma garantia para
assegurar a sua impunidade. - Restando verificada a existência de coautoria na prática do delito, responderão os
agentes pelo crime de maneira equivalente, já que todo autor contribui para a infração penal, seja exercendo papel
de vigia, dando fuga aos comparsas, atuando de maneira indireta ou, ainda, portando-se ao lado de outros agentes
para conferir ao grupo superioridade numérica sobre as vítimas. - Tendo havido equívoco por parte do Juízo a quo,
quando da análise de algumas das circunstâncias judiciais, elencadas no art. 59 do Código Penal, por empregar
fundamentação genérica para as mesmas, faz-se necessário proceder-se a uma revisão da pena inicialmente
imposta. - Diante da existência de algumas circunstâncias judiciais desfavoráveis, a fixação da pena-base deve
ser estabelecida acima do mínimo legal, pois há necessidade de certa exacerbação para que o quantum reste
compatível à ponderação na primeira fase dosimétrica. - Nos termos do art. 63 do Código Penal: “Verifica-se a
reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no
estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.” - Constatada que a conduta do apelante não se resumiu a uma
participação de menor importância, mas sim, em colaboração efetiva para o êxito da empreitada criminosa, não há
que se falar em aplicação do redutor previsto no §1º do art. 29 do Código Penal. ACORDA a egrégia Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento parcial aos presentes
recursos apelatórios para reduzir as penas de José Eudes da Silva para 08 (oito) anos e 08 (oito) meses de reclusão
e 40 (quarenta) dias-multa e de Joalissom Amorim Diniz para 08 (oito) anos de reclusão e 01 (um) ano e 01 (um) mês
de detenção, além de 36 (trinta e seis) dias-multa, mantido o regime inicial fechado para ambos, nos termos do voto
do relator. Oficie-se.
CONFLITO DE JURISDIÇÃO N° 0000470-52.2017.815.0451. RELATOR: Des. Carlos Martins Beltrão Filho.
SUSCITANTE: Juízo da Vara Única da Comarca de Sumé. SUSCITADO: Juizo de Direito de Sao Joao do Cariri.
INTERESSADO: Josias de Sousa Alves. ADVOGADO: Odivio Nobrega de Queiroz. CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETÊNCIA CRIMINAL. VARA ÚNICA DA COMARCA DE SUMÉ E VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO
JOÃO DO CARIRI. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATOS SEXUAIS PRATICADOS EM CIDADES DIFERENTES.
CRIME CONTINUADO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DA VARA ÚNICA
DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO CARIRI. PROCEDÊNCIA. - Tratando-se de infração continuada, praticada
em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção, a teor do art. 71 do Código
de Processo Penal. - Procedência do conflito para declarar a competência do Juízo suscitado. ACORDA a
Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em julgar procedente o
conflito, para declarar competente o juízo suscitado (Comarca de São João do Cariri), em harmonia com o
parecer ministerial.

ERRATA – CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
Na pauta de Julgamento da 12ª SESSÃO ORDINÁRIA da CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL, aprazada para
o dia 06 de março de 2018, publicada no DJE em 26.02.2018, ONDE SE LÊ: 2º - PJE) Habeas Corpus nº 080008277.2018.815.0000. Comarca de Arara. RELATOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO.
Impetrante: Humberto de Brito Lima (OAB/PB nº 15.748) e João Rafael de Souto Delfino (OAB/PB nº 20.608).
LEIA-SE: 2º - PJE) Habeas Corpus nº 0800082-77.2018.815.0000. Comarca de Arara. RELATOR: EXMO. SR.
DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Impetrante: Humberto de Brito Lima (OAB/PB nº 15.748) e João
Rafael de Souto Delfino (OAB/PB nº 20.608). Paciente: ALUÍZIO BALBINO DA SILVA.

ERRATA – PRIMEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
Na Pauta de julgamento da 3ª (Terceira) Sessão Ordinária da Colenda Primeira Câmara Especializada Cível
deste Egrégio Tribunal de Justiça, publicada na edição do DJE de 19.02.2018, fls.14/17 da referida pauta, no
seguinte processo FÍSICO, onde se lê: RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 101) Apelação Cível
nº 00219575020118150011. Oriundo da 6ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Apelante(s): Julaide
Elizabeth Araújo Marques e Francisco Nunes. Advogado(s): Lúcia Pereira Marsicano – OAB/PB 16.301 e
Mônica Patrícia Marsicano de Brito – OAB/PB 19.290. Apelado(s): Alírio Demétrio e Ana Alves Demétrio.
Advogado(s): José Washington Machado – OAB/PB 2.179. LEIA-SE: RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO
PORTO. 101) Apelação Cível nº 00219575020118150011. Oriundo da 6ª Vara Cível da Comarca de Campina
Grande. Apelante(s): Julaide Elizabeth Araújo Marques e Francisco Nunes. Advogado(s): LUCIANO JOSÉ
NÓBREGA PIRES – OAB/PB 6.820. Apelado(s): Alírio Demétrio e Ana Alves Demétrio. Advogado(s): José
Washington Machado – OAB/PB 2.179.

ATA DE DISTRIBUIÇÃO
O Gerente de Protocolo e Distribuição do Tribunal de Justiça da Paraíba o Bel. Genésio Gomes Pereira Neto torna
publico, a quem interessar possa, que foram distribuídos os seguintes feitos:

DIA: 28/02/2018
Processo: 0000001-63.1952.815.0231, Red. Automatica, Relator: Des. Luiz Silvio Ramalho Junior, Apelacao Causas Supervenientes A Sentenca Apelante: Maria Lucila Brandao Dantas E, Franklin Brandao Dantas, Advogado: Walnir Onofre Honorio, Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva, Daniel Sampaio De Azevedo, Apelado: Espolio
De Erenita Helena Groschke, Cavalcanti Lundgren, Advogado: Augusto Quidute. Processo: 000018322.2015.815.0981, Automatica, Relator: Des. Leandro Dos Santos, Apelacao - Acidente De Transito Apelante:
Seguradora Lider Dos Consorcios Do, Seguro Dpvat S/A, Advogado: Samuel Marques Custodio De Albuquerque,
Apelado: Elizangela Pereira De Sousa, Advogado: Erika Vasconcelos Figueiredo Maia. Processo: 000018923.2015.815.0401, Automatica, Relator: Des. Frederico Martinho Da Nobrega Couti, Apelacao - Reintegracao/
Readmissao Ou Indenizacao Apelante: Josenilda Vilma Da Silva, Advogado: Maryssa De O.Lima Batista,
Apelado: Municipio De Santa Cecilia, Advogado: Jakson Florentino Pessoa, Flavia De Paiva. Processo: 000023669.2013.815.0141, Automatica, Relator: Des. Leandro Dos Santos, Apelacao - Gratificacao Natalina/13 Salario
Apelante: Municipio De Brejo Dos Santos, Advogado: Jose Weliton De Melo, Apelado: Aline Cardoso De Lima,
Advogado: Euder Luiz De Almeida. Processo: 0000240-10.2013.815.0561, Automatica, Relator: Desa. Maria
Das Gracas Morais Guedes, Apelacao - Indenizacao Por Dano Moral Apelante: Francisco Almeida Canuto,
Advogado: Jose Laedson Andrade Silva, Apelado: Banco Do Brasil S/A, Advogado: Rafael Sganzerla Durand.
Processo: 0000250-24.2015.815.0031, Automatica, Relator: Des. Saulo Henriques De Sa Benevides, Rel.Subst.:
Dr. Joao Batista Barbosa Apelacao - Ferias Apelante: Municipio De Alagoa Grande, Advogado: Pedro Paulo
C.F.Nobrega, Apelado: Jose Edilson Lira, Advogado: Humberto Trocoli Neto. Processo: 0000293-64.2013.815.0181,
Automatica, Relator: Des. Luiz Silvio Ramalho Junior, Apelacao/Remessa Necessaria - Adicional De Insalubridade Apelante: Municipio De Piloezinhos, Advogado: Carlos Alberto Silva De Melo, Apelado: Raquel Monteiro
Correia, Advogado: Julianna Erika Pessoa De Araujo, Remetente: Juizo Da 5a Vara Da Com.De Guarabira.
Processo: 0000301-55.2016.815.0401, Automatica, Relator: Des. Marcos Cavalcanti De Albuquerque, Apelacao
- Imputacao Do Pagamento Apelante: Municipal De Umbuzeiro, Advogado: Clodoval Bento De Albuquerque
Segundo, Apelado: Hilda Emidio Barbosa E Outros, Advogado: Edjarde Sandro Cavalcante Arcoverde. Processo: 0000363-66.2018.815.0000, Automatica, Relator: Dr. Marcos William De Oliveira, Crimes De Calunia, Injuria
E Difamacao De Competen - Calunia Autor: Manoel Alves Da Silva Junior, Reu: Luis Inacio Rodrigues Torres,
(Secretario De Estado Da Comunicacao, Institucional). Processo: 0000365-36.2018.815.0000, Automatica,
Relator: Des. Luiz Silvio Ramalho Junior, Apelacao - Icms/ Imposto Sobre Circulacao De Mercadorias Apelante:
Estado Da Paraiba,Rep.P/Sua Procuradora, Monica Figueiredo, Apelado: Delmiro Teixeira De O Filho, Defensor:
Ariane Brito Tavares. Processo: 0000367-06.2018.815.0000, Automatica, Relator: Des. Joao Alves Da Silva,
Apelacao - Indenizacao Por Dano Moral Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A, Advogado: Elisia Helena De Melo
Martini, Henrique Jose Parada Simao, Apelado: Jose Rufino Ferreira Filho, Advogado: Wallace Alencar Gomes.
Processo: 0000370-58.2018.815.0000, Automatica, Relator: Des. Marcos Cavalcanti De Albuquerque, Apelacao
- Especies De Contratos Apelante: Lisboa-Construçoes E Incorporaçoes Ltda, Apelado: Flavio Gouveia Da Silva,
Advogado: Itamar Gouveia Da Silva. Processo: 0000382-72.2018.815.0000, Automatica, Relator: Des. Saulo

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Henriques De Sa Benevides, Rel.Subst.: Dr. Joao Batista Barbosa Apelacao - Financiamento De Produto
Apelante: Bv Financeira S/A-Credito,Financiamento, E Investimento, Advogado: Marina Bastos Da Porciuncula
Benghi, Apelado: Fernando Santos Da Silva, Advogado: Carlos Barbosa De Carvalho. Processo: 000047819.2016.815.0401, Automatica, Relator: Des. Abraham Lincoln Da Cunha Ramos, Rel.Subst.: Dr. Aluizio Bezerra
Filho Apelacao - Contra As Relacoes De Consumo Apelante: Ananias Jose Da Silva, Advogado: Gildo Leobino
De Souza Junior, Apelado: Banco Bradesco S/A, Advogado: Maria Bastos Da Porciuncula Benghi. Processo:
0000578-62.2014.815.0071, Automatica, Relator: Des. Joao Alves Da Silva, Apelacao - Reconhecimento /
Dissolucao Apelante: Faustenise Gouveia, Advogado: Jeronimo Ferreira De Souza, Apelado: Espolio De Manoel
Dos Prazeres, Advogado: Edinando Diniz. Processo: 0000636-25.2016.815.0191, Automatica, Relator: Des.
Saulo Henriques De Sa Benevides, Rel.Subst.: Dr. Joao Batista Barbosa Apelacao - Acidente De Transito
Apelante: Seguradora Lider Dos Consorcios Do, Seguro Dpvat S/A, Advogado: Wilson Sales Belchior, Apelado:
Francinildo Francisco De Lira, Advogado: Wamberto Balbino Sales. Processo: 0000795-96.2010.815.0281,
Automatica, Relator: Des. Saulo Henriques De Sa Benevides, Rel.Subst.: Dr. Joao Batista Barbosa Reexame
Necessario - Adicional De Insalubridade Juizo Recorrent: Juizo Da Comarca De Pilar, Recorrido: Rogerio Da
Costa Silva, Advogado: Marcos Antonio Inacio Da Silva, Interessado: Municipio De Pilar, Advogado: Rodrigo
Lima Maia, Fabio Ramos Trindade. Processo: 0000804-64.2014.815.0751, Automatica, Relator: Des. Luiz Silvio
Ramalho Junior, Apelacao - Indenizacao Por Dano Moral Apelante: Tim Celular S/A, Advogado: Christianne
Gomes Da Rocha, Apelado: Raquel Francisca Da Silva, Advogado: Wallace Alencar Gomes. Processo: 000086470.2014.815.2001, Por Prevencao, Relator: Des. Romero Marcelo Da Fonseca Oliveira, Apelacao - Especies De
Contratos Apelante: Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A, Advogado: Rostand Inacio Dos Santos, Apelado:
Cristiano Pereira Da Silva, Advogado: Lilian Maria Duarte Souto. Processo: 0000908-83.2015.815.0181, Automatica, Relator: Desa. Maria Das Gracas Morais Guedes, Apelacao - Acidente De Transito Apelante: Josemberg
Moreira Da Silva, Advogado: Emmanuel Saraiva Ferreira, Apelado: Seguradora Lider Dos Consorcios Do, Seguro
Dpvat S/A, Advogado: Rodrigo Ayres Martins De Oliveira. Processo: 0000932-70.2012.815.0261, Automatica,
Relator: Des. Jose Ricardo Porto, Apelacao - Salario Vencido/Retido Apelante: Municipio De Igaracy, Advogado:
Francisco De Assis Remigio Ii, Apelado: Lepatricia Marcia Da Silva Dantas, Advogado: Paulo Cesar Conserva.
Processo: 0000962-08.2012.815.0261, Automatica, Relator: Des. Leandro Dos Santos, Apelacao - Ferias
Apelante: Municipio De Igaracy, Advogado: Francisco De Assis Remigio Ii, Apelado: Juliana Agustino Dos
Santos, Advogado: Christian Jefferson De Sousa Lima. Processo: 0001002-87.2012.815.0261, Automatica,
Relator: Des. Frederico Martinho Da Nobrega Couti, Apelacao/Remessa Necessaria - Ferias Apelante: Municipio
De Igaracy, Advogado: Francisco De Assis Remigio Ii, Apelado: Maria De Lourdes Da Silva Araujo Batista,
Advogado: Paulo Cesar Conserva, Remetente: Juizo Da 1a Vara Da Comarca De Pianco. Processo: 000106260.2012.815.0261, Automatica, Relator: Des. Frederico Martinho Da Nobrega Couti, Apelacao - Ferias Apelante:
Municipio De Igaracy, Advogado: Francisco De Assis Remigio Ii, Apelado: Dnize Isabel Evangelista Costa,
Advogado: Christian Jefferson De Sousa Lima. Processo: 0001140-66.2013.815.0181, Automatica, Relator:
Des. Jose Ricardo Porto, Apelacao - Perdas E Danos 01 Apelante: Estado Da Paraiba,Rep.P/Seu Procurador,
Paulo Renato Guedes Bezerra, 02 Apelante: Francisco De Assis Felix Da Silva, Advogado: Humberto De Sousa
Felix, Apelado: Os Mesmos. Processo: 0001298-24.2013.815.0181, Automatica, Relator: Des. Luiz Silvio Ramalho Junior, Apelacao/Remessa Necessaria - Antecipacao De Tutela / Tutela Especifica Apelante: Municipio De
Piloezinhos, Advogado: Carlos Alberto Silva De Melo, Apelado: Maria Solange Da Silva, Advogado: Julianna Erika
Pessoa De Araujo, Remetente: Juizo Da 5a Vara Da Com.De Guarabira. Processo: 0001476-02.2015.815.0181,
Automatica, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro Do Valle Filho, Apelacao - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Apelante:
Cleonaldo Saraiva Dos Santos E Outros, Advogado: Hallyson Chaves Coelho De Souza, Apelado: Estado Da
Paraiba,Rep.P/Seu Procurador, Luiz Felipe De Araujo Ribeiro. Processo: 0001570-09.1999.815.0181, Automatica, Relator: Des. Marcos Cavalcanti De Albuquerque, Apelacao - Indenizacao Por Dano Moral Apelante: Espolio
De Francisco De Assis Leite Filho, Advogado: Claudia Renniere Ribeiro Leite, Apelado: Melquisedec Nazareno
Do N Silva, Advogado: Djacy Lima De Oliveira. Processo: 0001674-39.2015.815.0181, Automatica, Relator:
Des. Oswaldo Trigueiro Do Valle Filho, Apelacao/Remessa Necessaria - Adicional De Horas Extras Apelante:
Estado Da Paraiba,Rep.P/Seu Procurador, Paulo Renato Guedes Bezerra, Apelado: Mackson Leandro Marinho De
Almeida, Advogado: Diego Wagner Paulino Coutinho Pereira, Remetente: Juizo Da 5a Vara Da Com.De Guarabira. Processo: 0001817-98.2014.815.0751, Automatica, Relator: Desa. Maria Das Gracas Morais Guedes,
Apelacao - Fgts Apelante: Municipio De Bayeux, Advogado: Adeilton Hilario Jr, Apelado: Edvando Dos Santos
Filgueiras, Advogado: Isabelle Freire Da Silva. Processo: 0002458-04.2010.815.0371, Automatica, Relator:
Des. Romero Marcelo Da Fonseca Oliveira, Apelacao - Dissolucao Apelante: Orlando Avelino Varelo, Advogado:
Evandro Elvidio De Sousa, Apelado: Fabiana Floriano De Lira Avelino, Defensor: Rosa Maria Elias Silva.
Processo: 0002462-60.2013.815.0751, Automatica, Relator: Des. Abraham Lincoln Da Cunha Ramos, Rel.Subst.:
Dr. Aluizio Bezerra Filho Apelacao - Seguro Apelante: Seguradora Lider Dos Consorcios Do, Seguro Dpvat S/A,
Advogado: Rostand Inacio Dos Santos, Apelado: Arnaldo Fernandes Gomes Junior, Advogado: Alexandra Cesar
Duarte. Processo: 0002681-26.2014.815.0141, Automatica, Relator: Des. Abraham Lincoln Da Cunha Ramos,
Rel.Subst.: Dr. Aluizio Bezerra Filho Apelacao/Remessa Necessaria - Adicional De Insalubridade Apelante:
Municipio De Brejo Dos Santos, Advogado: Jose Weliton De Melo, Apelado: Wlisses Da Silva Melo, Advogado:
Euder Luiz De Almeida, Remetente: Juizo Da 1a Vara Da Comarca De, Catole Do Rocha. Processo: 000300964.2013.815.0181, Automatica, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro Do Valle Filho, Apelacao - Cedula De Credito
Bancario Apelante: Banco Santander Brasil S/A, Advogado: Servio Tulio De Barcelos, Apelado: Silvestre Representaçoes Ltda. Processo: 0005287-92.2015.815.0011, Automatica, Relator: Des. Romero Marcelo Da Fonseca
Oliveira, Apelacao - Indenizacao Por Dano Moral Apelante: Aluska Milena Lustosa Mendes Santos, Advogado:
Bernardo Ferreira Damiao De Araujo, Apelado: Municipio De Campina Grande, Advogado: Germana Pires Dee Sa
Nobrega Coutinho. Processo: 0009047-58.2014.815.0181, Automatica, Relator: Des. Jose Ricardo Porto, Apelacao - Ingresso E Concurso Apelante: Neila Ariana Cardoso Da Silva, Advogado: Jose Gouveia Lima Neto,
Apelado: Estado Da Paraiba,Rep.P/Seu Procurador, Renan De Vasconcelos Neves. Processo: 001019831.2007.815.0011, Automatica, Relator: Des. Romero Marcelo Da Fonseca Oliveira, Apelacao - Iptu/ Imposto
Predial E Territorial Urbano Apelante: Municipio De Campina Grande, Advogado: Andrea Nunes Melo, Apelado:
Jose Viturino Da Silva, Defensor: Marise Pimentel Figueiredo Luna. Processo: 0011039-89.2015.815.2001,
Automatica, Relator: Des. Luiz Silvio Ramalho Junior, Apelacao - Indenizacao Por Dano Material Apelante: Banco
Santander Leasing Mercantil S/A, Advogado: Wilson Sales Belchior, Apelado: Helenice De Oliveira Adelino,
Advogado: Eneas Flavio Soares De Morais Segundo. Processo: 0012872-06.2012.815.0011, Automatica, Relator: Des. Leandro Dos Santos, Apelacao - Indenizacao Por Dano Material Apelante: Sttp-Superintendencia De
Transito E, Transportes Publicos, Advogado: Gilberto Aureliano De Lima, Apelado: Andreia Vidal Santiago,
Advogado: Diego Dellyne Da Costa Goncalves. Processo: 0014327-79.2014.815.2001, Automatica, Relator:
Des. Saulo Henriques De Sa Benevides, Rel.Subst.: Dr. Joao Batista Barbosa Apelacao - Reajuste De Remuneracao, Soldo, Proventos Ou Pensao Apelante: Estado Da Paraiba,Rep.P/Seu Procurador, Wladimir Romaniuc
Neto, Apelado: Yone Guacira Viana Marques, Advogado: Romeica Teixeira Gonçalves. Processo: 001574785.2008.815.0011, Automatica, Relator: Des. Jose Ricardo Porto, Apelacao - Iss/ Imposto Sobre Servicos
Apelante: Municipio De Campina Grande Paraiba, Advogado: Andrea Nunes Melo, Apelado: Rogerio De Assis
Lira, Defensor: Marise Pimentel Figueiredo Luna. Processo: 0017248-98.2013.815.0011, Automatica, Relator:
Des. Saulo Henriques De Sa Benevides, Rel.Subst.: Dr. Joao Batista Barbosa Apelacao/Remessa Necessaria
- Defeito, Nulidade Ou Anulacao Apelante: Municipio De Campina Grande, Advogado: Fernanda A.Baltar De
Abreu, Apelado: Felipe Quaresma Tomaz, Advogado: Marcos Dantas Vilar, Remetente: Juizo Da 3a Vara Da
Fazenda Publica Da, Comarca De Campina Grande. Processo: 0018862-07.2014.815.0011, Automatica, Relator: Des. Frederico Martinho Da Nobrega Couti, Reexame Necessario - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Juizo
Recorrent: Juizo Da 3a Vara Da Fazenda Publica Da, Comarca De Campina Grande, Recorrido: Lizandra Alves
De Almeida, Advogado: Igor Lira De Albuquerque, Interessado: Estado Da Paraiba,Rep.P/Sua Procuradora, Ana
Rita Feitosa Torreao Braz Almeida. Processo: 0021513-56.2014.815.2001, Automatica, Relator: Des. Frederico
Martinho Da Nobrega Couti, Apelacao - Interpretacao / Revisao De Contrato Apelante: Paulo Cesar De Araujo
Medeiros, Advogado: Josiene Alves Moreira, Apelado: Banco Bradesco S/A, Advogado: Wilson Sales Belchior.
Processo: 0023777-70.2012.815.0011, Automatica, Relator: Des. Jose Ricardo Porto, Apelacao - Titulos Da
Divida Publica Apelante: Municipio De Campina Grande, Advogado: Germanda Pires De Sa Nobrega Coutinho,
Apelado: Itau Unibanco S/A, Advogado: Antonio Chaves Abdalla, Recorrente: Itau Unibanco S/A, Advogado:
Antonio Chaves Abdalla, Recorrido: Municipio De Campina Grande, Advogado: Germanda Pires De Sa Nobrega
Coutinho. Processo: 0027292-79.2013.815.0011, Automatica, Relator: Des. Luiz Silvio Ramalho Junior, Apelacao - Ferias Apelante: Estado Da Paraiba,Rep.P/Sua Procuradora, Ana Rita Feitosa Torreao Braz Almeida,
Apelado: Idalino Jose De Menezes, Advogado: Hugo Cesar Araujo De Gusmao. Processo: 003592038.2005.815.0011, Automatica, Relator: Des. Jose Ricardo Porto, Apelacao - Execucao De Julgado Apelante:
Robergia Farias Araujo Da Nobrega, Advogado: Erico De Lima Nobrega, Apelado: Telemar Norte Leste S/A,
Advogado: Wilson Sales Belchior. Processo: 0039587-95.2013.815.2001, Automatica, Relator: Des. Oswaldo
Trigueiro Do Valle Filho, Apelacao - Acidente De Transito Apelante: Seguradora Lider Dos Consorcios Do, Seguro
Dpvat S/A, Advogado: Samuel Marques Custodio De Albuquerque, Apelado: Jailson Ferreira Rodrigues, Advogado: Giordano Bruno Linhares De Melo. Processo: 0044411-97.2013.815.2001, Automatica, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro Do Valle Filho, Apelacao/Remessa Necessaria - Isonomia/Equivalencia Salarial Apelante: Estado Da
Paraiba,Rep.P/Seu Procurador, Tadeu Almeida Guedes, Apelado: Ronnie Tulio De Lucena Dias, Advogado:
Carlos Alberto Pinto Mangueira, Remetente: Juizo Da 3a Vara Da Faz.Pub.Da Capital. Processo: 004854048.2013.815.2001, Automatica, Relator: Des. Marcos Cavalcanti De Albuquerque, Apelacao - Contratos Bancarios Apelante: Hilton Hril Martins Maia, Advogado: Em Causa Propria, Apelado: Banco Cruzeiro Do Sul S/A,
Advogado: Carla Da Prato Campos. Processo: 0058358-87.2014.815.2001, Automatica, Relator: Des. Joao
Alves Da Silva, Apelacao - Adicional De Insalubridade Apelante: Estado Da Paraiba,Rep.P/Seu Procurador,
Alexandre Magnus F.Freire, Apelado: Edigar Alves De Araujo, Advogado: Romeica Teixeira Gonçalves. Processo: 0062271-77.2014.815.2001, Automatica, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro Do Valle Filho, Apelacao - Adicional
De Insalubridade Apelante: Estado Da Paraiba,Rep.P/Seu Procurador, Tadeu Almeida Guedes, Apelado: Ana
Paula Delfino, Advogado: Romeica Teixeira Gonçalves. Processo: 0063439-17.2014.815.2001, Automatica,
Relator: Des. Joao Alves Da Silva, Apelacao - Emprestimo Consignado Apelante: Hilton Hril Martins Maia,
Advogado: Em Causa Propria, Apelado: Massa Falida Do Banco Cruzeiro Do Sul S/A, Advogado: Nelson Wilians
Fratoni Rodrigues. Processo: 0066416-79.2014.815.2001, Automatica, Relator: Des. Leandro Dos Santos,
Apelacao - Emprestimo Consignado Apelante: Edmidouglas Teixeira Borges, Advogado: Hilton Hril Martins Maia,