TJPB 03/09/2018 -Pág. 8 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 03/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 31 DE AGOSTO DE 2018
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 03 DE SETEMBRO DE 2018

8

APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0001007-82.2016.815.2003. Relator: Des. João Benedito da Silva. Apelante: Wenderson Pereira Corte. Apelada: Justiça Pública. Intimação aos Beis. Oscar de Castro Menezes Filho (OAB/PB
17.405) e Manoel Idalino Martins Júnior (OAB/PB 22.010), a fim de, no prazo legal, apresentar as razões do
recurso em referência, interposto contra Sentença do Juiz de Direito da 3ª Vara Regional de Mangabeira da
Comarca da Capital, lançada nos autos da Ação Penal de igual número.
APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0043802-31.2017.815.0011. Relator: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. Apelante:
Jussie Ferreira Oliveira. Apelada: Justiça Pública. Intimação ao Bel. José Roberto Coutinho de Queiroz (OAB/
PB 8.918), a fim de, no prazo legal, apresentar as razões do recurso em referência, interposto contra Sentença
do Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande, lançada nos autos da Ação Penal de igual
número.
APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0003883-42.2018.815.2002. Relator: Des. Arnóbio Alves Teodósio. Apelante: Cristiano Garcia da Silva. Apelada: Justiça Pública. Intimação ao Bel. José Eduardo Nogueira Júnior (OAB/PB
14.352), a fim de, no prazo legal, apresentar as razões do recurso em referência, interposto contra Sentença do
Juiz de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca da Capital, lançada nos autos da Ação Penal de igual número.
APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0008055-18.2013.815.0251. Relator: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. Apelante:
Mariano Nascimento das Chagas. Apelada: Justiça Pública. Intimação ao Bel. Everaldo da Costa Agra Neto
(OAB/PB 24.994), a fim de, no prazo legal, apresentar as razões do recurso em referência, interposto contra
Sentença do Juiz de Direito da 7ª Vara da Comarca de Patos, lançada nos autos da Ação Penal de igual número.
APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0039498-42.2008.815.2003. Relator: Dr. Marcos William de Oliveira (convocado até
o preenchimento da vaga de Desembargador). Apelante: Eudes Ramos de Santana. Apelada: Justiça Pública.
Intimação ao Bel. Ermírio Ribeiro da Silva Filho (OAB/PE 32.308), a fim de, no prazo legal, apresentar as
razões do recurso em referência, interposto contra Sentença do Juiz de Direito da 6ª Vara Regional de Mangabeira
da Comarca da Capital, lançada nos autos da Ação Penal de igual número.
APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0000047-65.2017.815.0751. Relator: Des. João Benedito da Silva. Apelante: Joabson
da Silva Paulino. Apelada: Justiça Pública. Intimação ao Bel. Rinaldo Cirilo Costa (OAB/PB 18.349), a fim de,
no prazo legal, apresentar as razões do recurso em referência, interposto contra Sentença do Juiz de Direito da
5ª Vara da Comarca de Bayeux, lançada nos autos da Ação Penal de igual número.
EDITAL DE INTIMAÇÃO COM O PRAZO DE 15 DIAS O EXCELENTÍSSIMO JUIZ CONVOCADO- MARCOS
WILLIAM DE OLIVEIRA, RELATOR DOS AUTOS DA APELAÇÃO CRIMINAL Nº0000685-86.2018.815.0000, EM
VIRTUDE DA LEI ETC. FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele conhecimento tiverem e a
quem interessar possa, que tramita perante este Egrégio Tribunal de Justiça, a Apelação Criminal acima
identificada, interposta perante esta Corte de justiça por JOSÉ IVANILDO LUIZ DE AZEVEDO, contra decisão
Da 1ª Vara da Comarca de Piancó-PB, prolatada nos autos da Ação Penal de igual número, e, tendo em. MANDA
expedir o presente EDITAL, para INTIMAR o apelante JOSÉ IVANILDO LUIZ DE AZEVEDO brasileiro, casado,
eletricista, natural de Piancó, nascido em 22 de junho de 1975, filho de Antonio Fonseca Azevedo e de Maria
Marlene Luiz de Azevedo, residente na rua da União, 28 Alto Belo Horizonte em Piancó, para no prazo de 15
(quinze) dias, comparecer no Tribunal de Justiça situado no centro da Capital, a fim de constituir novo patrono
de sua confiança, a fim de manifestar-se sobre o Desaforamento, com advertência de que, não o fazendo será
nomeado defensor público para realizar esse ato processual. E para que mais tarde não alegue ignorância, o
EDITAL será publicado e afixado no local de costume. Dado e passado na Diretoria Judiciária do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, aos 31 do mês de agosto do ano de 2018 (dois mil e dezoito).
Eu, Nacilva Batista dos Santos, Técnica Judiciária, o digitei, fiz imprimir e assino. Juiz Convocado- Marcos
William de Oliveira – Relator.

STJ. ART. 161, § 1°, DO CTN. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 2° APELO. 1/3 DE FÉRIAS. NATUREZA
INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO APELO. - A jurisprudência dos tribunais superiores tem assentado o entendimento de que não é
possível desconto previdenciário sobre o terço constitucional de férias, por se tratar de verba de natureza
indenizatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar a preliminar arguida pelo Estado
da Paraíba e, no mérito, por igual votação, dar provimento parcial à remessa necessária e ao primeiro apelo e
negar provimento ao segundo recurso.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0018235-13.2015.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Estado da Paraíba, Representado Por Seu
Procurador-geral Gilberto Carneiro da Gama.. APELADO: Hilton Ferreira da Silva. ¿. ADVOGADO: Alexandre
Gustavo Cezar Neves (oab/pb N. 14.640) E Ubiratã Fernandes de Souza (oab/pb N. 11.960).. REMESSA
NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. Ação Revisional de Vencimentos de Militar ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PAGAMENTO PELO VALOR NOMINAL. INCIDÊNCIA
DA LEI COMPLEMENTAR N.º 50/2003. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXPRESSA EXTENSÃO AOS MILITARES. CONGELAMENTO DO ADICIONAL APENAS A PARTIR DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 185/2012, DE
25/01/2012, CONVERTIDA NA LEI N.º 9.703/2012. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DA
REMESSA E DO APELO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os
desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar a prejudicial de
prescrição e, no mérito, por igual votação, negar provimento ao apelo e à remessa oficial.
APELAÇÃO N° 0000203-30.2015.815.0361. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat. -. ADVOGADO:
Antonio Eduardo Gonçalves de Rueda (oab/pb Nº. 20.282-a) -. APELADO: José Carlos Lopes dos Santos -.
ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio da Silva (oab/pb Nº. 4007). -. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.
SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO AUTOMOTIVO. INVALIDEZ PARCIAL
PERMANENTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA DO
SINISTRO. RECIBO ELETRÔNICO DO MEGADATA. COMPROVANTE DE PAGAMENTO JUNTADO SOMENTE
EM GRAU RECURSAL. PRECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. - O sistema de
gerenciamento interno do seguro DPVAT (Megadata), por ser um documento elaborado de forma unilateral pela
seguradora, goza de presunção relativa de veracidade, cabendo ao interessado a sua desconstituição pelos
meios de prova admitidos. - Muito embora tenha informado no memorial de alegações finais a realização do
pagamento na via administrativa, a apelante deixou de demonstrar tal fato, uma vez que não apresentou qualquer
prova de pagamento de indenização securitária ao apelado, optando por juntar o recibo eletrônico tão somente em
sede recursal, após o encerramento da instrução processual. - A apelante não comprovou o motivo que a impediu
de juntar o documento em momento anterior, trazendo-o somente com o apelo, não se enquadrando, dessa
forma, no conceito legal de “documentos novos”, a teor do que dispõe o art. 435, § único, do CPC/2015. Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira
Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao recurso.
APELAÇÃO N° 0032668-32.2009.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Expresso Guanabara S/a ¿, APELANTE: João Batista Fernandes ¿.
ADVOGADO: Antônio Cleto Gomes ¿ Oab/ce Nº 5.864. - e ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas de Sousa E Silva ¿
Oab/pb Nº 11.589. -. APELADO: Os Mesmos. -. ADVOGADO: Os Mesmos. -. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS Ação de Indenização por Danos Morais e materiais - acidente dentro de ônibus de transporte público - fratura de
coluna - responsabilidade objetiva - comprovação - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS - JUROS
DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA APRECIAÇÃO DE OFÍCIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO E DO SEGUNDO APELO. Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira
Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento aos apelos.

JULGADOS DO TRIBUNAL PLENO
Dr(a). Marcos William de Oliveira
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO) N° 0000393-04.2018.815.0000. ORIGEM: COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TJPB. RELATOR: Dr(a). Marcos William de Oliveira, juiz convocado
até o preenchimento da vaga de desembargador. NOTICIANTE: Ministerio Publico do Estado da Paraiba.
NOTICIADO: Fabio Moura de Moura (prefeito de Riachao). ADVOGADO: Solon Henriques de Sá E Benevides
(oab/pb 3.728) E Outros. QUESTÃO DE ORDEM. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. NOVA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL DADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO DO JULGAMENTO
DA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL No 937. AMPLIAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO PRETÓRIO
EXCELSO PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O AGRAVO NA
AÇÃO PENAL No 866 E A QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL No 857. COMPETÊNCIA PENAL
ORIGINÁRIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA. RESSIGNIFICAÇÃO HERMENÊUTICA DO ART.
104, INCISO XIII, ALÍNEAS “A” E “B”, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA, E DO ART. 6º, INCISO
XXVIII, ALÍNEAS “A” E “B”, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESTRIÇÃO DA
PRERROGATIVA DE FORO, PERANTE ESTA CORTE DE JUSTIÇA, AOS DELITOS PRATICADOS DURANTE
E EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA, ENTENDENDO-SE COMO TAL, NO QUE PERTINE
AOS DETENTORES DE MANDATO ELETIVO, AS INFRAÇÕES PENAIS PRATICADAS NO ATUAL MANDATO
OU NA ATUAL LEGISLATURA. RESSALVA DESSA INTERPRETAÇÃO ÀS AÇÕES PENAIS CUJA INSTRUÇÃO
JÁ TENHA SIDO FINALIZADA. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. 1. Tese do Pleno do Tribunal de Justiça da
Paraíba: “A competência penal originária deste Tribunal de Justiça, em relação a todas as autoridades listadas
no art. 104, inciso XIII, alíneas “a” e “b”, da Constituição do Estado da Paraíba, bem como ao art. 6º, inciso
XXVIII, alíneas “a” e “b”, do RITJPB, é restrita aos delitos praticados durante e em razão do exercício da função
pública, entendendo-se como tal, no que pertine aos detentores de mandato eletivo, as infrações penais
praticadas no atual mandato ou legislatura, ressalvando-se esse entendimento às ações penais cuja instrução
já tenha sido finalizada.” 2. Questão de ordem acolhida, para a fixação da tese acima; processo remetido ao
juízo de primeiro grau de jurisdição. VISTOS, relatados e discutidos estes autos. ACORDA o Egrégio Tribunal
de Justiça da Paraíba, em Sessão Plenária, por maioria de votos, conhecer da questão de ordem e acolhê-la
para fixar a tese quanto à competência originária penal desta Corte de Justiça e determinar a remessa dos
autos ao juízo de primeiro grau de jurisdição.

JULGADOS DA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
Dr(a). Wolfram da Cunha Ramos
APELAÇÃO N° 0000422-36.2016.815.0061. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Wolfram
da Cunha Ramos, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Erivan Bezerra
Daniel. ADVOGADO: Manolys Marcelino Passerat de Silans (oab/pb Nº 11.536). APELADO: Izabela da Silva
Bonates. ADVOGADO: Yanko Cyrilo Filho (oab/pb Nº 11.064). - AÇÃO DE PARTILHA DE BEM. DIVÓRCIO.
UNIÃO ESTÁVEL ANTECEDENTE AO CASAMENTO CIVIL. RECONVENÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO
RECONVENCIONAL E DO INICIAL. BENS IMÓVEIS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DE TODO O RELACIONAMENTO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS DA UNIÃO ESTÁVEL E DO CASAMENTO.
PARTILHA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. FIM DA VIDA EM COMUM. PRAZO DECENAL.
PRESCRIÇÃO AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. – Na hipótese,
tanto durante a união estável, como no casamento civil, quanto à partilha, aplicam-se os arts. 1.658 aos bens
que sobrevieram ao casal na constância do matrimônio, bem como o art.1.659, ambos do Código Civil, no que
diz respeito aos bens que devam ser excluídos da comunhão, ou seja, todos os bens adquiridos a título
oneroso na constância da vida conjugal devem ser partilhados, igualitariamente, independente de qual tenha
sido a contribuição de cada cônjuge para a consecução do resultado patrimonial, porque se presume que a
aquisição seja produto do esforço comum do par. - Comprovado que a ruptura da vida em comum só se deu
com o divórcio, tem-se que o termo inicial do prazo prescricional para discutir a partilha de bens é 28/04/2015,
data da sentença homologatória do divórcio. Assim, tendo a ação sido distribuída em 03/05/2016 a presenta
ação de partilha cujo prazo prescricional é decenal, nos termos do art. 205 do CC/2002, afastada está a tese
de prescrição. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. - DECISÃO:
ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao recurso apelatório.
Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0000620-28.2017.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Alberto Siqueira Cavalcante Filho. ¿, APELANTE: Estado da Paraíba, Representado Por Seu Procurador-geral: Gilberto Carneiro da Gama.. ADVOGADO: Ana
Paula Gouveia Leite (oab/pb Nº 20.222). -. APELADO: Alberto Siqueira Cavalcante Filho. ¿, APELADO: Estado
da Paraíba, Representado Por Seu Procurador-geral: Gilberto Carneiro da Gama., APELADO: Pbprev ¿ Paraíba
Previdência, Representado Por Seu Procurador-chefe: Jovelino Carolino Delgado Neto (oab/pb N° 17.281). -.
ADVOGADO: Ana Paula Gouveia Leite (oab/pb Nº 20.222). -. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.
POLICIAL MILITAR. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA PARAÍBA. REJEIÇÃO. 1° APELO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE GRATIFICAÇÕES DIVERSAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO MILITAR. INCORPORÁVEL AO VENCIMENTO QUANDO DA PASSAGEM A INATIVIDADE. DESCONTO DEVIDO. JUROS DE MORA. SÚMULA 188/

APELAÇÃO N° 0053287-07.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Mapfre Seguros Gerais S/a ¿. ADVOGADO: Samuel Marques Custódio de Albuquerque (oab-pb20.111-a). -. APELADO: Marcelo Patrício da Silva ¿. ADVOGADO: Wyktor Lucas
Meira (oab-pb 15.554). -. EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DPVAT. PROCEDÊNCIA
PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO DA SEGURADORA. PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA COM PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO AJUIZADA ANTES O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N°
631.240/MG (TEMA 350). REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DE QUALQUER SEGURADORA INTEGRANTE DO CONSÓRCIO DPVAT. REJEIÇÃO. MÉRITO. ACIDENTE SUPOSTAMENTE
ENVOLVENDO VEÍCULO MOTOCICLETA DE 50 CILINDRADAS. RAZÕES DO RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. APELO DESPROVIDO. O beneficiário do seguro DPVAT pode ajuizar a demanda contra qualquer seguradora que integra o
consórcio, porquanto constitui uma responsabilidade solidária. Não se conhece de recurso na parte que
impugna questão de produção de prova que não foi matéria de debate e julgamento em primeira instância.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da
Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar as preliminares e, no mérito, por
igual votação, negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0064617-50.2004.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Estado da Paraíba, Representado Por Sua Procuradora Lilyane
Fernandes Bandeira de Oliveira.. APELADO: Nordeste Ind. de Produtos Alimentícios ¿. ADVOGADO: Defensora Pública.: Ariane Brito Tavares ¿ Oab/pb N° 8419. -. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.
INTIMAÇÃO PESSOAL AO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA. FALTA DE MANIFESTAÇÃO. ABANDONO DE CAUSA CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Configura-se o abandono da causa quando a parte deixa de promover os atos e diligências que lhe competir por
período superior a 30 dias, precedendo à extinção do processo, a intimação pessoal, sem êxito, para cumprir
a falta em 48 (quarenta e oito) horas. - Havendo a intimação pessoal do representante da Fazenda para dar
prosseguimento ao feito e permanecendo ele inerte, cabe ao juiz determinar a extinção do processo, sem
julgamento de mérito, por abandono da causa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima
identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.
Desa. Maria das Graças Morais Guedes
APELAÇÃO N° 0004103-31.2013.815.0251. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL. RELATOR: Desa.
Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Dulce Mantovani Soares de Oliveira E Outro. ADVOGADO:
Alexandre da Silva Oliveira (oab/pb Nº 11.652). APELADO: Município de Santa Terezinha. ADVOGADO: Vilson
Lacerda Brasileiro (oab/pb Nº 4201). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONHECIMENTO DE
NULIDADE NA CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO EXCLUSIVO
AO SALDO DE SALÁRIOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS E AO FGTS. INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS
VERBAS. MATÉRIA APRECIADA EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUBMETIDO AO REGIME DE
REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. desPROVIMENTO. - A contratação de servidor público
após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice em seu art. 37,
inciso II e §2º, salvo quando se tratar de cargo comissionado criado por lei ou de temporário, para atender à
necessidade temporária de excepcional interesse público. - Consoante entendimento do Plenário do Supremo
Tribunal Federal, dado em repercussão geral (RE 705.140 – RS), são nulas as contratações sem a observância
das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, não ensejando quaisquer
efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao
levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. VISTOS, relatados
e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal
de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.
Dr(a). Eduardo Jose de Carvalho Soares
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0007842-63.2014.815.2001. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA
CIVEL. RELATOR: Dr(a). Eduardo Jose de Carvalho Soares, em substituição a(o) Desa. Maria das Graças
Morais Guedes. APELANTE: Pbprev-paraiba Previdencia. ADVOGADO: Jovelino Carolino Delgado Neto. APELADO: Zoraida Roque Neiva. ADVOGADO: Andre Ricardo A. G. Moniz(oab/pb 16.889). APELAÇÃO CÍVEL E
REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. REJEIÇÃO. Sendo a matéria aventada nos autos de trato sucessivo, segundo o
qual, o dano se renova a cada mês, afasta-se a aplicação do instituto da prescrição sobre o fundo do direito da
autora. MÉRITO. PROVENTOS. REVISÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA (GED). APOSENTADA COM DIREITO À PARIDADE. DEFERIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DIREITO AO RETROATIVO. READEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PROVIMENTO PARCIAL. Devida não só a revisão da
gratificação de estímulo à docência (GED) no contracheque da aposentada - o que foi reconhecido na esfera
administrativa -, como pelos motivos expostos pela própria autarquia previdenciária, quando do reconhecimento
do pedido autoral, é devido também o retroativo. “(...) para pagamento de verbas remuneratórias devidas a
servidores públicos, os juros de mora incidirão da seguinte forma: percentual de 1% (um por cento) ao mês, nos
termos do art. 3º do Decreto-lei 2.332/87, no período anterior a 27/08/2001, data da publicação da Medida
Provisória 2.180-35, que acresceu o art. 1º-F à Lei 9.497/97; percentual de 0,5% ao mês, a partir da Medida
Provisória 2.180-35/2001, até o advento da Lei 11.960, de 29/06/2009 (DOU de 30/06/2009), que deu nova