TJPB 08/11/2018 -Pág. 33 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 08/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 07 DE NOVEMBRO DE 2018
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 08 DE NOVEMBRO DE 2018

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N° do Precatório: 40002279820188150000 Requerente: GIOV ANY FERREIRA DA SILVA Advogado: PAULO
CESAR CONSERVA OAB/PB 11874 Devedor: MUNICÍPIO DE SANTANA DE MANGUEIRA Remetente: CONCEICAO - 1A. VARA DA COMARCA DE CONCEICAO

N° do Precatório: 40032228420188150000 Requerente: DA YANNY DE SANTANA SARMENTO Advogado: AFRANIO LOPES DINIZ OAB/PB 13881 Devedor: MUNICÍPIO DE SOUSA Remetente: SOUSA - 5A. VARA DE
SOUSA/PB

N° do Precatório: 40002330820188150000 Requerente: IRANEIDE DE SOUZA DINIZ Advogado: JACKSON
RODRIGUES DA SILVA OAB/PB 15205 Devedor: MUNICÍPIO DE SANTANA DE MANGUEIRA Remetente:
CONCEICAO - 2A. VARA DA COMARCA DE CONCEICAO

N° do Precatório: 40028930920178150000 Requerente: EDNEZ FREIT AS DE ANDRADE Advogado: AFRANIO
LOPES DINIZ OAB/PB 13881 Devedor: MUNICÍPIO DE SOUSA Remetente: SOUSA - 4A. VARA DE SOUSA/PB

N° do Precatório: 4002951 1220178150000 Requerente: JOSEVANIA PEREIRA LIMA Advogado: PAULO CESAR
CONSERVA OAB/PB 11874 Devedor: MUNICÍPIO DE SANTANA DE MANGUEIRA Remetente: CONCEICAO 1A. VARA DA COMARCA DE CONCEICAO
N° do Precatório: 40000252420188150000 Requerente: MARQUECION FERREIRA LIMA Advogado: CICERO
JOSE DA SILVA OAB/PB 5919 Devedor: MUNICÍPIO DE SANTANA DE MANGUEIRA Remetente: CONCEICAO
- 2A. VARA DA COMARCA DE CONCEICAO
N° do Precatório: 40000555920188150000 Requerente: MARQUECION FERREIRA LIMA Advogado: CICERO
JOSE DA SILVA OAB/PB 5919 Devedor: MUNICÍPIO DE SANTANA DE MANGUEIRA Remetente: CONCEICAO
- 2A. VARA DA COMARCA DE CONCEICAO
N° do Precatório: 400031 10220188150000 Requerente: ORLANDO SERAFIM DE MENEZES Advogado: JACKSON RODRIGUES DA SILVA OAB/PB 15205 Devedor: MUNICÍPIO DE SANTANA DE MANGUEIRA Remetente:
CONCEICAO - 2A. VARA DA COMARCA DE CONCEICAO
N° do Precatório: 40031413820188150000 Requerente: V ALDECI GUABIRABA DINIZ Advogado: JACKSON
RODRIGUES DA SILVA OAB/PB 15205 Devedor: MUNICÍPIO DE SANTANA DE MANGUEIRA Remetente:
CONCEICAO - 2A. VARA DA COMARCA DE CONCEICAO
N° do Precatório: 40001768720188150000 Requerente: FRANCISCO SALES ALMEIDA SILVA Advogado: ARTHUR SARMENTO SALES OAB/PB 18081 Devedor: MUNICÍPIO DE SAO BENTO Remetente: SAO BENTO VARA UNICA DE SAO BENTO
N° do Precatório: 40004496620188150000 Requerente: JARLI ALMEIDA CARNEIRO Advogado: ARTUR ARAUJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Devedor: MUNICÍPIO DE SAO BENTO Remetente: SAO
BENTO - VARA UNICA DE SAO BENTO

N° do Precatório: 40032488220188150000 Requerente: FLA VIO DA SILVA FREITAS Advogado: ALMAIR BESERRA LEITE OAB/PB 12151 Devedor: MUNICÍPIO DE SOUSA Remetente: SOUSA - 5A. VARA DE SOUSA/PB
N° do Precatório: 40029754020178150000 Requerente: EDNEIDE ESMERINDA DE SOUSA Advogado: JOSEILSON LUIS ALVES OAB/PB 8933 Devedor: MUNICÍPIO DE TACIMA Remetente: ARARUNA - 1A. VARA DE
ARARUNA
N° do Precatório: 40030131820188150000 Requerente: ELUZA MARIA DA SILVA Advogado: JOSEILSON LUIS
ALVES OAB/PB 8933 Devedor: MUNICÍPIO DE TAPEROA Remetente: TAPEROA - VARA UNICA DA COMARCA
DE TAPEROA
N° do Precatório: 40003396720188150000 Requerente: JOSE MARCONE BASILIO Advogado: CLENILDO BATISTA DA SILVA OAB/PB 8532 Devedor: MUNICÍPIO DE TAPEROA Remetente: TAPEROA - VARA UNICA DA
COMARCA DE TAPEROA
N° do Precatório: 40030608920188150000 Requerente: JOSEILSON LUIS ALVES Advogado: JOSEILSON LUIS
ALVES OAB/PB 8933 Devedor: MUNICÍPIO DE TAPEROA Remetente: TAPEROA - VARA UNICA DA COMARCA
DE TAPEROA
N° do Precatório: 40031076320188150000 Requerente: ELIZETE MA TEUS Advogado: ALMAIR BESERRA LEITE
OAB/PB 12151 Devedor: MUNICÍPIO DE TRIUNFO Remetente: SAO JOAO DO RIO DO PEIXE - 2A. VARA DE
SAO JOAO DO RIO DO
N° do Precatório: 40006099120188150000 Requerente: FRANCILENE ANORATO DE FREITAS Advogado:
ALMAIR BESERRA LEITE OAB/PB 12151 Devedor: MUNICÍPIO DE TRIUNFO Remetente: SAO JOAO DO RIO
DO PEIXE - 1A. VARA DE SAO JOAO DO RIO DO

DESPACHOS DOS(AS) DESEMBARGADORES(AS)
N° do Precatório: 40002755720188150000 Requerente: JONH EUDO DOS SANTOS FERREIRA Advogado:
ARTUR ARAUJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Devedor: MUNICÍPIO DE SAO BENTO Remetente: SAO BENTO - VARA UNICA DE SAO BENTO
N° do Precatório: 40029009820178150000 Requerente: LUCIANA ISIDIORO DA SILVA Advogado: VIGOLVINO
CALIXTO TERCEIRO OAB/PB 18682 Devedor: MUNICÍPIO DE SAO BENTO Remetente: SAO BENTO - VARA
UNICA DE SAO BENTO
N° do Precatório: 40002288320188150000 Requerente: MILENA CHRISTINA ARAUJO GARCIA Advogado:
ARTUR ARAUJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Devedor: MUNICÍPIO DE SAO BENTO Remetente: SAO BENTO - VARA UNICA DE SAO BENTO
N° do Precatório: 40004635020188150000 Requerente: THALES DINIZ NOBRE Advogado: THALES DINIZ
NOBRE OAB/PB 13786 Devedor: MUNICÍPIO DE SAO BENTO Remetente: SAO BENTO - VARA UNICA DE
SAO BENTO
N° do Precatório: 40031405320188150000 Requerente: MARIA DAS GRACAS DE SOUSA Advogado: MARCOS
ANTONIO INACIO DA SILVA OAB/PB 4007 Devedor: MUNICÍPIO DE SAO JOAO DO RIO DO PEIXE Remetente: SAO JOAO DO RIO DO PEIXE - 1A. VARA DE SAO JOAO DO RIO DO
N° do Precatório: 40001 144720188150000 Requerente: CAGEPA CIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA
Advogado: ALLISSON CARLOS VITALINO OAB/PB 11215 Devedor: MUNICÍPIO DE SAO JOSE DA LAGOA
TAPADA Remetente: SOUSA - 5A. VARA DE SOUSA/PB
N° do Precatório: 40001542920188150000 Requerente: CARMIT A DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado: ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA OAB/PB 11652 Devedor: MUNICÍPIO DE SAO JOSE DO BONFIM Remetente: PATOS
- 4A. VARA DE PATOS
N° do Precatório: 40004063220188150000 Requerente: JOSE LUIS DA COSTA NETO Advogado: PAULO CESAR
DE MEDEIROS OAB/PB 11350 Devedor: MUNICÍPIO DE SAO MAMEDE Remetente: SAO MAMEDE - VARA
UNICA DA COMARCA DE SAO MAMEDE
N° do Precatório: 40032444520188150000 Requerente: MANOEL JOSE TAVARES DOS SANTOS Advogado:
MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA OAB/PB 4007 Devedor: MUNICÍPIO DE SAO SEBASTIAO DO UMBUZEIRO Remetente: MONTEIRO - 3A. VARA DE MONTEIRO
N° do Precatório: 40031872720188150000 Requerente: EDNALDO ALVES DOS SANTOS Advogado: MARILENE
MONTEIRO SOARES OAB/PB 5785 Devedor: MUNICÍPIO DE SAPE Remetente: SAPE - 1A. VARA DE SAPE
N° do Precatório: 40031725820188150000 Requerente: ESPOLIO DE FELIX ADOLFO DA SILVA Advogado:
MARILENE MONTEIRO SOARES OAB/PB 5785 Devedor: MUNICÍPIO DE SAPE Remetente: SAPE - 1A. VARA
DE SAPE
N° do Precatório: 40031717320188150000 Requerente: IRENE MARIA DA SILVA Advogado: MARILENE MONTEIRO SOARES OAB/PB 5785 Devedor: MUNICÍPIO DE SAPE Remetente: SAPE - 1A. VARA DE SAPE
N° do Precatório: 40031604420188150000 Requerente: JAIME PEREIRA DA SILVA Advogado: MARILENE
MONTEIRO SOARES OAB/PB 5785 Devedor: MUNICÍPIO DE SAPE Remetente: SAPE - 1A. VARA DE SAPE
N° do Precatório: 40031275420188150000 Requerente: JOSEFA INES DE SOUZA Advogado: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA OAB/PB 4007 Devedor: MUNICÍPIO DE SAPE Remetente: SAPE - 1A. VARA DE SAPE
N° do Precatório: 40031864220188150000 Requerente: LUIZ CORREIA FILHO Advogado: MARILENE MONTEIRO SOARES OAB/PB 5785 Devedor: MUNICÍPIO DE SAPE Remetente: SAPE - 1A. VARA DE SAPE
N° do Precatório: 40031734320188150000 Requerente: MARILENE MONTEIRO SOARES Advogado: MARILENE
MONTEIRO SOARES OAB/PB 5785 Devedor: MUNICÍPIO DE SAPE Remetente: SAPE - 1A. VARA DE SAPE
N° do Precatório: 40032080320188150000 Requerente: REGINALDO BEZERRA NOGUEIRA Advogado: MARILENE MONTEIRO SOARES OAB/PB 5785 Devedor: MUNICÍPIO DE SAPE Remetente: SAPE - 1A. VARA DE SAPE
N° do Precatório: 40001 161720188150000 Requerente: FRANCISCA CELIA DA SILVA Advogado: CLAUDIO
GALDINO DA CUNHA OAB/PB 10751 Devedor: MUNICÍPIO DE SERRA DA RAIZ Remetente: CAICARA VARA UNICA DE CAICARA
N° do Precatório: 40002435220188150000 Requerente: JOSE EVERALDO MIGUEL BATISTA Advogado: CLAUDIO GALDINO DA CUNHA OAB/PB 10751 Devedor: MUNICÍPIO DE SERRA DA RAIZ Remetente: CAICARA
- VARA UNICA DE CAICARA
N° do Precatório: 40032513720188150000 Requerente: JOSIMAR GALDINO DA SILVA Advogado: TONIELLE
LUCENA DE MORAES OAB/PB 13568 Devedor: MUNICÍPIO DE SERRA DA RAIZ Remetente: CAICARA VARA UNICA DE CAICARA
N° do Precatório: 40003162420188150000 Requerente: JOSIV ALDO BENTO GORDULA Advogado: NELSON
DAVI XAVIER OAB/PB 10611 Devedor: MUNICÍPIO DE SERRA DA RAIZ Remetente: CAICARA - VARA UNICA
DE CAICARA

Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior
AGRAVO REGIMENTAL N° 0000903-31.2013.815.0731. RELA TOR: Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior. AGRAVANTE: Banco Bonsucesso S/a (banco Bs2 S/a). ADVOGADO: William Batista Nesio - Oab/mg 70.580 E Outros.
AGRAVADO: Manoel Ramalho de Alencar. ADVOGADO: Francisco de Assis Barbosa dos Santos Oab/pb 18.049.
Intime-se o causídico da parte agravada, para se manifestar sobre a petição de f. 162.
Des. Saulo Henriques de Sá Benevides
APELAÇÃO N° 0001928-75.2013.815.0021. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Jeane Nazario dos Santos. ADVOGADO: Johnson Goncalves de Abrantes
(oab/pb - 1663). APELADO: Ministerio Publico do Estado da Paraiba. - DECISÃO: Indefiro o pedido de assistência
judiciária gratuita.
AGRAVO REGIMENTAL N° 0000558-51.2015.815.0131. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des.
Saulo Henriques de Sá Benevides. AGRAVANTE: Municipio de Cajazeiras. REMETENTE: Juizo da 4a Vara da
Com.de Cajazeiras. ADVOGADO: Rodrigo Lima Maia (oab/pb Nº 14.610).. AGRAVADO: Maria Luciene da Silva.
ADVOGADO: Jorge Ricardo Lucena Martins (oab/pe Nº 19.188).. - AGRAVO INTERNO. MANDADO DE
SEGURANÇA. RECURSO INTERPOSTO POR SUBSCRITOR COM PROCURAÇÃO DIGITALIZADA. PRAZO
PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. — “(…)
A imagem digitalizada, escaneada ou mesmo reproduzida, da assinatura do causídico, não vem sendo admitida
pela jurisprudência pátria, na medida em que não garante, de maneira precisa, a autenticidade do documento.
- Não sanado o defeito no prazo concedido pelo relator, torna-se impositiva a negativa de seguimento ao
recurso, ante a manifesta inadmissibilidade. (...)” Vistos etc. - DECISÃO: Feitas estas considerações, não
conheço do agravo interno.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0089344-92.2012.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR.
RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. REMETENTE: Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da
Capital.. APELANTE: Dequivan da Silva Barros, APELANTE: Pbprev ¿ Paraíba Previdência, Representado Por
Seu Procurador Jovelino Carolino Delgado Neto Oab/pb 17281. ADVOGADO: Enio Silva Nascimento (oab/pb Nº
11946). APELADO: Os Mesmos. - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA ILÍQUIDA.
CONHECIMENTO DA REMESSA. MILITAR. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E INATIVIDADE. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. TESE FIRMADA. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. CONGELAMENTO DO
ANUÊNIO. POSSIBILIDADE A PARTIR DA MP Nº 185/2012 (CONVERTIDA NA LEI Nº 9.703/2012). SÚMULA 51
DO TJPB. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO DAS APELAÇÕES CÍVEIS. — Reveste-se de legalidade o pagamento do adicional por tempo de serviço, em seu valor nominal, aos
servidores militares do Estado da Paraíba tão somente a partir da Medida Provisória nº 185, de 25.01.2012,
convertida na Lei Ordinária nº 9.703, de 14.05.2012. Vistos, etc. - DECISÃO: Ante o exposto, REJEITO A
PRELIMINAR SUSCITADA pela PBPrev e, no mérito, DOU PROVIMENTO PARCIAL A REMESSA OFICIAL,
apenas para determinar que o cálculo das diferenças do pagamento a menor do anuênio e do adicional de
inatividade seja efetuado até a vigência da MP 185/12, observando-se a prescrição quinquenal. NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS APELATÓRIOS.
APELAÇÃO N° 0000417-32.2018.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Banco do Brasil S/a. ADVOGADO: Sérvio Túlio de Barcelos (oab/pb 20.412a). APELADO: Amarelinho Comércio de Tintas E Ferragens Ltda. ADVOGADO: Martinho Faustino Xavier Júnior
(oab/pb 11.900). - APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER — VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE — AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA DECISÃO COMBATIDA — NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO. — “O princípio da dialeticidade exige que a interação dos atores processuais
se estabeleça mediante diálogo coerente e adequado entre seus interlocutores. […]” (AgRg no REsp 1502942 PE
2014/0281518-5, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 06/04/2015). Vistos, etc. - DECISÃO: Feitas estas
considerações, NÃO CONHEÇO DO RECURSO APELATÓRIO.
APELAÇÃO N° 0010798-18.2015.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Banco Itauleasing S/a. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior (oab/pb 17.314a).. APELADO: Maria Lucia da Silva Andrade. ADVOGADO: Gizelle Alves de Medeiros Vasconcelos (oab/pb
14.708).. - APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOCORRÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. — “O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de
impugnar os fundamentos que embasam a decisão, sob pena de não conhecimento do recurso.” VISTOS etc. DECISÃO: Por tais razões, não conheço da apelação cível, com base no art.932, III do CPC. - Considerando o
art. 85, §11 do CPC, majoro a verba honorária de 10% para 15% por cento, sobre o valor da condenação, em
desfavor do recorrente.
Des. Arnóbio Alves Teodósio
APELAÇÃO N° 0000478-48.2014.815.051 1. RELATOR: Des. Arnóbio Alves Teodósio. APELANTE: Jose Ivanildo
de Almeida. APELADO: A Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. Pedido de desistência. Homologação no
primeiro grau. Perda do objeto. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Recurso prejudicado. - Com o
oferecimento e recebimento da denúncia, não há que falar em excesso de prazo, tendo o pleito perdido o seu
objeto. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação do art. 932 do CPC, a processos
criminais, permitindo ao relator negar seguimento a pedido manifestamente prejudicado. Vistos, etc. (...) Pelo
exposto, reconhecendo a perda do objeto processual, JULGO PREJUDICADA A ORDEM, na forma que me
faculta o art. 932 do CPC.
Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira

N° do Precatório: 40001829420188150000 Requerente: SUSANA GOMES E SILVA COSTA Advogado: CLAUDIO
GALDINO DA CUNHA OAB/PB 10751 Devedor: MUNICÍPIO DE SERRA DA RAIZ Remetente: PIRPIRITUBA VARA UNICA DA COMARCA DE PIRPIRITUBA
N° do Precatório: 40032557420188150000 Requerente: TONIELLE LUCENA DE MORAES Advogado: TONIELLE
LUCENA DE MORAES OAB/PB 13568 Devedor: MUNICÍPIO DE SERRA DA RAIZ Remetente: CAICARA VARA UNICA DE CAICARA
N° do Precatório: 40002521420188150000 Requerente: LUCIMAR DO NASCIMENTO NUNES Advogado: JOSE
LUIS MENESES DE QUEIROZ OAB/PB 10598 Devedor: MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA Remetente: INGA
- 1A. VARA DE INGA

APELAÇÃO N° 0027026-78.2009.815.2001. ORIGEM: 3.ª V ara Cível da Comarca da Capital. RELATOR: Des.
Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. APELANTE: Seni Goncalves dos Santos. ADVOGADO: Américo Gomes
de Almeida (oab/pb 8.424). APELADO: Panamericano Arrendamento Mercantil S/a. ADVOGADO: Roberta Beatriz
do Nascimento (oab/pb 23.733-a) E José Lídio Alves dos Santos (oab/pb N.º 23.760-a). EMENTA: APELAÇÃO.
RAZÕES RECURSAIS APÓCRIFAS. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO TRANSCORRIDO IN ALBIS. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III, CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Considerando que, apesar de intimado para assinar a petição recursal, o Advogado quedou inerte, é de ser
considerado apócrifo o Apelo por ele interposto, impondo, por conseguinte, o seu não conhecimento. Posto isso,
considerando que a Apelação é manifestamente inadmissível, dela não conheço, com fundamento no art. 932,
inc. III, do Código de Processo Civil de 2015. Publique-se. Intimem-se.