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Diário da Justiça ● 23/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 22 DE NOVEMBRO DE 2018
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 23 DE NOVEMBRO DE 2018

dos fatos, correta a aplicação da medida socioeducativa de internação, por atender ao preconizado no art. 122,
I, do ECA. ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar
a preliminar e, no mérito, por igual votação, negar provimento do apelo, nos termos do voto do Relator, em
harmonia com o parecer. Oficie-se.
APELAÇÃO N° 0004050-61.2015.815.2003. ORIGEM: 6ª V ara Regional de Mangabeira/PB. RELATOR: Dr(a).
Carlos Eduardo Leite Lisboa, em substituição a(o) Des. Carlos Martins Beltrão Filho. APELANTE: José Ailton da
Silva Santana E Maria das Graças Souza de Mendonça. ADVOGADO: Lucas Alves da Mota (oab/pb 17.360),
Diego Cabral Miranda (oab/pb 17.069) E Virgínia Cabral Toscano Borges (oab/pb 18.961).. APELADO: Justica
Publica Estadual. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. EXTORSÃO QUALIFICADA.
(ART. 158, § 1º, DO CP). CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA INDUVIDOSAS. PROVAS DE QUE OS ACUSADOS AMEAÇARAM A VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ART. 345, CP). ACOLHIMENTO.
CONTRATO VERBAL PARA REALIZAR UM “TRABALHO”. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Não há
que se falar em absolvição, quando os acusados foram cobrar da vítima, sob ameaça, o pagamento dos
serviços prestados, confirmando, por conseguinte, o édito condenatório. 2. A conduta dos apelantes deve ser
desclassificada para aquela prevista no art. 345 do Código Penal, por estarmos diante de um “contrato verbal”,
que originou a cobrança da dívida pelos serviços prestados. 3. Para a configuração do crime de exercício
arbitrário das próprias razões, mister que a pretensão do agente se afigure legítima ou que, ao menos, o sujeito,
por razões convincentes, a suponha legítima e, para cuja satisfação, possa ser invocada a intervenção da
Justiça. É o caso dos autos. 4. Recurso conhecido e, parcialmente, provido. ACORDA a Egrégia Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso, para
desclassificar o crime para o do art. 345 do Código Penal e aplicar a pena de 15 (quinze) dias de detenção,
substituída por uma restritiva de direitos, nos termos do voto do Relator.
APELAÇÃO N° 001 1582-21.2017.815.2002. ORIGEM: 6ª Vara Criminal da Comarca da Capital/PB. RELATOR: Dr(a).
Carlos Eduardo Leite Lisboa, em substituição a(o) Des. Carlos Martins Beltrão Filho. APELANTE: Ministerio
Publico do Estado da Paraiba. APELADO: Luciano da Silva Oliveira. ADVOGADO: Valter de Melo. APELAÇÃO
CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. IDOSA EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. LAUDO INCONCLUSIVO.
FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. FALTA DE COERÊNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS COLACIONADOS NO
CADERNO PROCESSUAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DUVIDOSA. DESPROVIMENTO. Inexistindo provas
acerca da autoria e materialidade delitivas, impõe-se manter a absolvição do acusado, sobretudo, quando a
vítima não comparece aos autos para confirmar os fatos articulados na denúncia, tampouco, há outros elementos de convicção capazes de determinar o edito condenatório. Embora a palavra da vítima, nos crimes contra os
costumes, na maioria dos casos, seja suficiente à condenação, não se pode dizer o mesmo quando as
declarações daquela mostrarem-se contraditórias e frágeis, em obediência ao princípio do ‘in dubio pro reo’,
impondo-se a absolvição do acusado. Havendo dúvida razoável acerca da materialidade e da autoria, diante do
contexto probatório dos autos, inviável a condenação, que deve ser amparada em provas concretas da prática
e da autoria do delito. Mera probabilidade não é certeza capaz de justificar o decreto condenatório. ACORDA a
Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, a unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO
ao apelo, em harmonia com o parecer da Procuradoria de Justiça.
APELAÇÃO N° 0036385-27.2017.815.001 1. ORIGEM: 2ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande/PB.
RELATOR: Dr(a). Carlos Eduardo Leite Lisboa, em substituição a(o) Des. Carlos Martins Beltrão Filho. APELANTE: Lenilson de Sousa Ferreira de Lima. DEFENSOR: Katia Lanusa de Sa Vieira. APELADO: Justica Publica.
APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO. ASSALTO. CONCURSO PESSOAS. EMPREGO DE ARMA. AUTORIA E
MATERIALIDADE INCONTESTES. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO DE
ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. MENOR DE 21 ANOS NA ÉPOCA DO FATO. ATENUANTE DA MENORIDADE.
RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PROVER PARCIALMENTE. Comprovadas a autoria e materialidade delitiva
do acusado no crime imputado, impõe-se manter a condenação imposta, em todos os seus termos, reconhecendo-se, apenas, a atenuante da menoridade penal, em razão de sua não aplicação da sentença ora atacada e,
sobretudo, por ter o acusado, na época do crime, menos de 21 (vinte e um) anos de idade. ACORDA a Egrégia
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, a unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL
ao apelo, apenas para retificar a dosimetria e reconhecer, de ofício, a atenuante da menoridade penal, mantendose os demais termos da sentença objurgada, em harmonia com o parecer da douta Procuradoria de Justiça.
APELAÇÃO N° 5000344-88.2016.815.0761. ORIGEM: Comarca de Gurinhém/PB. RELA TOR: Dr(a). Carlos Eduardo
Leite Lisboa, em substituição a(o) Des. Carlos Martins Beltrão Filho. APELANTE: Valdir Rodrigues dos Santos.
ADVOGADO: Adailton Raulino Vicente da Silva (oab/pb 11.612 E Oab/pe 873-a) E Marcelo Antônio Raulino de
Oliveira (oab/pb 5.887). APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.
ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. PRETENSÃO ALTERNATIVA PARA REDUÇÃO DA PENA. INSUBSISTÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBANTE NOS CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO
DOMÉSTICO E FAMILIAR. PRECEDENTES DO STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DE INJUSTA AGRESSÃO ATUAL
OU IMINENTE REPELIDA COM MEIO MODERADO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO CARACTERIZADA.
APLICAÇÃO DE PENA JUSTA. NENHUM PREJUÍZO NA PUNIÇÃO IMPOSTA. FIXAÇÃO EM PATAMAR NECESSÁRIO PARA PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO CRIME. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1.
Tendo o magistrado interpretado os meios probantes de acordo com suas convicções, em que apontou os
motivos do desenvolvimento fático e jurídico necessários ao fim condenatório, diante das declarações seguras
da vítima, além dos reveladores depoimentos testemunhais, há que se considerar correta e legítima a condenação nos termos do art. 129, § 9º, e 147 do Código Penal, c/c o art. 7º da Lei n° 1 1.340/2006, não havendo que se
falar de absolvição pela ausência de provas. 2. “Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, a
palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que são cometidos, em sua grande maioria, às escondidas, sem a presença de testemunhas”. Precedentes do STJ. 3. No processo penal moderno o juiz não está mais
jungido ao obsoleto regime da prova legal ou axiomática, cabendo-lhe, ao reverso, apreciar com ampla liberdade
as provas e julgar segundo a sua livre convicção. 4. Não há como configurar a legítima defesa em favor do
apelante, se este foi quem iniciou as agressões físicas contra a vítima e, como é sabido, somente se
caracterizará tal excludente de antijuridicidade para repelir injusta agressão, que deve ser atual ou iminente,
situação que não ocorreu nos autos. 5. A fixação da pena é questão que se insere na órbita de convencimento
do magistrado, no exercício de seu poder discricionário de decidir, resguardando-o, então, quanto à quantidade
que julga suficiente na hipótese concreta, para a reprovação e prevenção do crime e retributividade da pena,
desde que observados os vetores insculpidos nos arts. 59 e 68 do Código Penal e os limites estabelecidos pela
norma penal. 6. Não há que se falar de redução da pena base, quando o magistrado faz uma análise clara e
segura das circunstâncias judiciais, aplicando uma reprimenda proporcional e de acordo com a sua discricionariedade, obedecendo todas as etapas de fixação estabelecidas pelo Código Penal. ACORDA a Egrégia Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Relator, em harmonia com o parecer ministerial.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 0000305-63.2018.815.0000. ORIGEM: Comarca de Solânea/PB.
RELATOR: Dr(a). Carlos Eduardo Leite Lisboa, em substituição a(o) Des. Carlos Martins Beltrão Filho. RECORRENTE: Marcelo Calitenes Correia Santana E Erivaldo Ferreira dos Santos. ADVOGADO: Jose Evandro Alves da
Trindade e ADVOGADO: Joao Barboza Meira Junior. RECORRIDO: Justica Publica. RECURSO CRIMINAL EM
SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO PELA IMPRONÚNCIA. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS DE AUTORIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Para a decisão de pronúncia do acusado, basta, apenas, a prova da materialidade do fato e indícios de sua autoria, a fim de que seja o denunciado submetido a julgamento popular. 2. A decisão
de pronúncia é de mera admissibilidade do Juízo, imperando o princípio do in dubio pro societate, ou seja, em caso
de dúvida, cabe ao Conselho de Sentença dirimi-la, por ser o Juiz natural da causa. 3. O pedido de impronúncia é
incabível, uma vez que há provas da materialidade do ilícito e indícios suficientes de autoria. ACORDA a Egrégia
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento aos recursos.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 0000924-90.2018.815.0000. ORIGEM: 4ª V ara Criminal da Capital/PB..
RELATOR: Dr(a). Carlos Eduardo Leite Lisboa, em substituição a(o) Des. Carlos Martins Beltrão Filho. RECORRENTE: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/a ¿ Assistente de Acusação. ADVOGADO: Bárbara
Paloma Nunes Bento (oab/pb Nº 25.197); Candido Albuquerque; Raphael Ayres de Moura Chaves; Gilberto Antonio
Fernandes P.junior. RECORRIDO: Izaura Falcao de Carvalho E Morais Santana. ADVOGADO: Jose Alves Cardoso
E Mateus Dias. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A
CONEXÃO INSTRUMENTAL COM OUTRA AÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR ARGUIDA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NO TOCANTE À LEGITIMIDADE ATIVA PARA FIGURAR COMO ASSISTENTE DE
ACUSAÇÃO. ACOLHIMENTO. ANÁLISE DE OFÍCIO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO FORO DA 4ª
VARA CRIMINAL DA CAPITAL. 1. Preliminar. Não tem legitimidade para figurar como assistente de acusação, em
ação penal pública deflagrada para apurar falsificação de documento particular e apropriação indébita, seguradora
responsável pelo pagamento de DPVAT, quando não for sujeito passivo dos crimes narrados e não tiver comprovado, mediante prova inequívoca, a ocorrência de prejuízo, ainda que de forma reflexa, aos seus cofres. Acolhimento. 2. Mérito. Análise de ofício. Conexão não verificada. A simples possibilidade de já ter sido a acusada investigada
em outro processo por envolvimento em fraude contra seguro DPVAT, por si só, não deve ser admitida como prova
cabal para configuração da conexão dos processos. 3. Não conhecimento do recurso com reconhecimento, ex
officio, da competência da 4a Vara Criminal da Capital. A C O R D A a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, a unanimidade, conforme voto do Relator, em não conhecer do recurso interposto
tendo em vista a ilegitimidade ativa observada. Todavia, de ofício, reconheço que o foro competente para apreciar
e julgar os presentes autos é o da 4ª Vara Criminal da Capital.

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 0001063-42.2018.815.0000. ORIGEM: 1ª V ara da Comarca de Queimadas/PB. RELATOR: Dr(a). Carlos Eduardo Leite Lisboa, em substituição a(o) Des. Carlos Martins Beltrão Filho.
RECORRENTE: Antonio Vieira do Nascimento. ADVOGADO: Francisco Pedro da Silva. RECORRIDO: Justica
Publica. RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO.
NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO QUE JÁ FOI OBJETO DE DEMANDA ANTERIOR, NA QUAL RESTOU
INDEFERIDO. MÉRITO PAUTADO NO PERDÃO JUDICIAL POR QUESTÃO HUMANITÁRIA OU, ALTERNATIVAMENTE, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO
CABIMENTO. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS DE AUTORIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Não se conhece do pedido de extinção da punibilidade do agente pelo advento da
prescrição, uma vez que já foi objeto de demanda anterior, na qual restou, fundamentadamente, indeferido. 2.
Para a sentença de pronúncia do acusado, basta, apenas, a prova da materialidade do fato e indícios de sua
autoria, a fim de que o denunciado seja submetido a julgamento popular. 3. A decisão de pronúncia é de mera
admissibilidade do Juízo, imperando o princípio do in dubio pro societate, ou seja, em caso de dúvida, cabe ao
Conselho de Sentença dirimi-la, por ser o Juiz natural da causa. 4. O momento da verificação do perdão judicial
é aquele em que o mérito da ação penal é analisado, pois são decorrências lógicas da existência de uma pena
cominada em sentença condenatória, sendo descabido o pedido nesta fase processual, uma vez que a decisão
de pronúncia consiste em mero juízo de admissibilidade da acusação. Ademais, somente cabe falar em perdão
judicial para o homicídio culposo (art. 121, § 5º, do Código Penal), o que não é o caso dos autos. 5. Não há que
se falar em absolvição sumária por ausência de provas da autoria, nesta fase processual, cabendo ao Conselho
de Sentença dirimi-la. ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à
unanimidade, em negar provimento aos recursos.

ATA DE DISTRIBUIÇÃO
O Gerente de Protocolo e Distribuição do Tribunal de Justiça da Paraíba o Bel. Genésio Gomes Pereira Neto torna
publico, a quem interessar possa, que foram distribuídos os seguintes feitos:

DIA: 21/11/2018
Processo: 0000126-77.2017.815.2001, Por Prevencao, Relator: Des. Romero Marcelo Da Fonseca Oliveira,
Rel.Subst.: Dr. Miguel De Britto Lyra Filho Apelacao - Pagamento Em Consignacao Apelante: Js Comercio De
Combustivel Derivados, De Petroleo Ltda, Advogado: Andre Luiz De Oliveira Escorel, Apelado: Adriana Celia De
Paiva Bezerra, Advogado: Ana Luisa Do Couto Andrade. Processo: 0000331-26.2009.815.0631, Red. Automatica, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro Do Valle Filho, Apelacao - Improbidade Administrativa Apelante: Frederico
Antonio Raulino De Oliveira, Advogado: Paulo Italo De Oliveira Vilar, Pedro Matias Barbosa Neto, Apelado:
Municipio De Juazeirinho, Advogado: Newton Nobel Sobreira Vita. Processo: 0000433-68.2011.815.0731, Red.
Automatica, Relator: Des. Marcos Cavalcanti De Albuquerque, Apelacao - Perdas E Danos Apelante: Itravel
Tecnologia Ltda, Advogado: Fernando Sasso Fabio, Apelado: Daniel Mendes Da Silva, Advogado: Andrei Dornelas Carvalho. Processo: 0000578-77.2016.815.0981, Automatica, Relator: Des. Joao Alves Da Silva, Rel.Subst.:
Dr. Jose Ferreira Ramos Junior Apelacao - Emprestimo Consignado 01 Apelante: Marcos Antonio Alves Da Silva,
Advogado: Andreaze Bonifacio De Sousa, 02 Apelante: Banco Pan S/A, Advogado: Joao Vitor Chaves Marques.
Processo: 0000640-35.2014.815.2001, Automatica, Relator: Des. Jose Ricardo Porto, Apelacao - Liminar Apelante: Estado Da Paraiba,Rep.P/Seu Procurador, Delosmar Domingos De Mendonca Junior, Apelado: Pedro
Emmilio De Lima Marinho, Advogado: Maria Nivaldete De Lima Oliveira. Processo: 0000754-69.2014.815.0191,
Automatica, Relator: Des. Marcos Cavalcanti De Albuquerque, Apelacao - Indenizacao Trabalhista Apelante:
Municipio De Soledade, Advogado: Adilson Cardozo Araujo, Yurick Willander De Azevedo Lacerda, Apelado:
Aurelio Oliveira De Andrade, Advogado: Antonio Michele Alves Lucena. Processo: 0000997-26.2016.815.0261,
Automatica, Relator: Des. Saulo Henriques De Sa Benevides, Apelacao - Indenizacao/Terco Constitucional
Apelante: Municipio De Olho Dagua, Advogado: Joaquim Lopes De Albuquerque Neto, Apelado: Gracinilda
Tirbutino De Carvalho Brasil, Advogado: Damiao Guimaraes Leite. Processo: 0001004-18.2016.815.0261, Automatica, Relator: Des. Abraham Lincoln Da Cunha Ramos, Apelacao - Indenizacao/Terco Constitucional Apelante:
Municipio De Olho Dagua, Advogado: Joaquim Lopes De Albuquerque Neto, Apelado: Maria Aparecida Pedroza,
Advogado: Damiao Guimaraes Leite. Processo: 0001014-62.2016.815.0261, Automatica, Relator: Des. Oswaldo
Trigueiro Do Valle Filho, Apelacao - Indenizacao/Terco Constitucional Apelante: Municipio De Olho Dagua, Advogado: Joaquim Lopes De Albuquerque Neto, Apelado: Jacicleide Maria Leite Carvalho Tiburtino, Advogado:
Damiao Guimaraes Leite. Processo: 0001017-17.2016.815.0261, Automatica, Relator: Des. Frederico Martinho
Da Nobrega Couti, Apelacao - Indenizacao/Terco Constitucional Apelante: Municipio De Olho Dagua, Advogado:
Joaquim Lopes De Albuquerque Neto, Apelado: Rosineide De Carvalho Oliveira, Advogado: Damiao Guimaraes
Leite. Processo: 0001118-29.2009.815.0381, Red. Automatica, Relator: Des. Joao Alves Da Silva, Rel.Subst.:
Dr. Jose Ferreira Ramos Junior Apelacao - Improbidade Administrativa Apelante: Sebastiao Tavares De Oliveira,
Advogado: Johnson Goncalves De Abrantes, Arthur Martins Marques Navarro, Bruno Lopes De Araujo, Apelado:
Ministerio Pubilco Do Estado Da Paraiba. Processo: 0001166-13.2016.815.0261, Automatica, Relator: Des. Luiz
Silvio Ramalho Junior, Apelacao - Indenizacao/Terco Constitucional Apelante: Municipio De Olho Dagua, Advogado: Joaquim Lopes De Albuquerque Neto, Apelado: Maria Jose Ferreira Da Silva, Advogado: Damiao Guimaraes
Leite. Processo: 0001385-26.2016.815.0261, Automatica, Relator: Des. Leandro Dos Santos, Apelacao - Indenizacao/Terco Constitucional Apelante: Municipio De Olho Dagua, Advogado: Joaquim Lopes De Albuquerque
Neto, Apelado: Elenilda Chagas Da Silva Diniz, Advogado: Damiao Guimaraes Leite. Processo: 000141731.2016.815.0261, Automatica, Relator: Des. Romero Marcelo Da Fonseca Oliveira, Rel.Subst.: Dr. Miguel De
Britto Lyra Filho Apelacao - Indenizacao/Terco Constitucional Apelante: Municipio De Olho Dagua, Advogado:
Joaquim Lopes De Albuquerque Neto, Apelado: Francinete Elias Da Silva Bento, Advogado: Damiao Guimaraes
Leite. Processo: 0001542-35.2018.815.0000, Por Prevencao, Relator: Des. Carlos Martins Beltrao Filho, Desaforamento De Julgamento - Homicidio Qualificado Autor: Marli Brito De Farias, (Assistente De Acusacao),
Advogado: Suenia Cruz De Medeiros, Francicleia De Franca Rodrigues, Reu: Fernando Cordeiro Costa Sobrinho,
Advogado: Gildasio Alcantara Morais, Adelk Dantas Souza. Processo: 0001708-39.2015.815.0981, Automatica,
Relator: Des. Oswaldo Trigueiro Do Valle Filho, Apelacao - Reconhecimento / Dissolucao Apelante: Josefa
Francisca De Souza, Iza Francisca Da Silva, Advogado: Antonio De Padua Pereira, Apelado: Maria Mendes Da
Silva, Advogado: Marcio Maciel Bandeira. Processo: 0001778-27.2013.815.0981, Automatica, Relator: Des. Luiz
Silvio Ramalho Junior, Apelacao - Contratos Bancarios Apelante: Maria De Lourdes Silva, Advogado: Marcio
Maciel Bandeira, Hewerton Dantas De Carvalho, Jefferson Almeida De Souto, Apelado: Banco Bradesco S/A,
Advogado: Wilson Sales Belchior. Processo: 0001787-62.2014.815.0331, Automatica, Relator: Des. Oswaldo
Trigueiro Do Valle Filho, Apelacao - Liminar Apelante: Josenildo Juvenal Da Silva, Advogado: Valter De Melo,
Apelado: Claro S/A, Advogado: Cicero Pereira De Lacerda Neto. Processo: 0001934-86.2013.815.0731, Automatica, Relator: Desa. Maria De Fatima M. B. Cavalcanti, Apelacao - Direito De Imagem Apelante: Imsc
Interactive Marketing Shopping E, Communication Ltda, Advogado: Luiz Paulo De Siqueira Junior, Thiago Marchi
Martins, Apelado: Edgley Rocha Delgado, Advogado: Wilson Furtado Roberto. Processo: 000217730.2013.815.0731, Automatica, Relator: Desa. Maria De Fatima M. B. Cavalcanti, Apelacao - Obrigacao De Fazer
/ Nao Fazer Apelante: Ford Motor Company Brasil Ltda, Advogado: Celso De Faria Monteiro, Apelado: Manuela
Barbosa De Araujo, Advogado: Antonio Adriano Duarte Bezerra. Processo: 0002251-47.2014.815.0441, Red.
Automatica, Relator: Des. Leandro Dos Santos, Apelacao - Rescisao Do Contrato De Trabalho Apelante:
Municipio De Conde, Advogado: Bruno Ricelli Araujo Freire, Apelado: Construtora Montreal Ltda, Advogado:
Thiago Leite Ferreira. Processo: 0002748-71.2012.815.0331, Automatica, Relator: Des. Abraham Lincoln Da
Cunha Ramos, Apelacao - Contratos Bancarios Apelante: Aymore Credito,Financiamento E, Investimento S/A,
Advogado: Elisia Helena De Melo Martini, Henrique Jose Parada Simao, Apelado: Pedro Ferreira De Mendonca,
Advogado: Americo Gomes De Almeida. Processo: 0003437-18.2013.815.2001, Automatica, Relator: Des. Jose
Ricardo Porto, Apelacao/Remessa Necessaria - Promocao / Ascensao Apelante: Estado Da Paraiba,Rep.P/Seu
Procurador, Roberto Mizuki, Apelado: Cristovao Ferreira Lucas, Advogado: Denyson Fabiao De Araujo Braga,
Remetente: Juizo Da 4a Vara Da Faz.Pub.Da Capital. Processo: 0004298-86.2015.815.0011, Red. Automatica,
Relator: Des. Abraham Lincoln Da Cunha Ramos, Apelacao - Multas E Demais Sancoes 01 Apelante: Banco Do
Brasil S/A, Advogado: Carlos Antonio Farias De Souza, Severino Do Ramo Chaves De Lima, 02 Apelante:
Municipio De Campina Grande, Representado Por Sua Procuradora, Germana Pires De Sa Nobrega Coutinho,
Apelado: Os Mesmos. Processo: 0006222-16.2014.815.2001, Automatica, Relator: Des. Frederico Martinho Da
Nobrega Couti, Apelacao - Contratos Bancarios Apelante: Banco Bradesco S/A, Advogado: Antonio Braz Da
Silva, Apelado: Ana Cristina Reis, Advogado: Danilo Caze Braga Da Costa Silva. Processo: 000635269.2015.815.2001, Por Prevencao, Relator: Des. Romero Marcelo Da Fonseca Oliveira, Rel.Subst.: Dr. Miguel
De Britto Lyra Filho Apelacao/Remessa Necessaria - Exame Nacional De Ensino Medio/ Enem Apelante: Estado
Da Paraiba,Rep.P/Seu Procurador, Renan De Vasconcelos Neves, Apelado: Mariana Freire Caetano De Figueiredo, Representada Por Sua Genitora, Monica Silvana Freire De Figueiredo, Defensor: Terezinha Alves Andrade
De Moura, Remetente: Juizo Da 4a Vara Da Faz.Pub.Da Capital. Processo: 0009642-29.2014.815.2001, Automatica, Relator: Des. Leandro Dos Santos, Apelacao - Interpretacao / Revisao De Contrato Apelante: Banco
Santander (Brasil) S/A, Advogado: Elisia Helena De Melo Martini, Henrique Jose Parada Simao, Apelado: Genilda
Monteiro Dias, Advogado: Rafaela Ferreira Medeiros. Processo: 0010400-08.2014.815.2001, Por Prevencao,
Relator: Desa. Maria De Fatima M. B. Cavalcanti, Apelacao - Telefonia Apelante: Oi Movel S/A, Advogado:
Wilson Sales Belchior, Apelado: Klaus Marcus Paranayba, Advogado: Roberto Dimas Campos Junior. Processo:
0011910-61.2011.815.2001, Por Prevencao, Relator: Des. Romero Marcelo Da Fonseca Oliveira, Rel.Subst.: Dr.
Miguel De Britto Lyra Filho Apelacao/Remessa Necessaria - Salario Vencido/Retido Apelante: Estado Da
Paraiba,Rep.P/Seu Procurador, Francisco Glauberto Bezerra Junior, Apelado: Municipio De Remigio, Advogado:
Rafael Lucena Evangelista De Brito, Itallo Jose Azevedo Bonifacio, Hildebrando Evangelista De Brito. Processo: 0013038-48.2013.815.2001, Automatica, Relator: Desa. Maria Das Gracas Morais Guedes, Apelacao Perdas E Danos Apelante: Aymore Credito,Financiamento E, Investimento S/A, Advogado: Elisia Helena De
Melo Martini, Henrique Jose Parada Simao, Apelado: Kelly Patricia Medeiros Falcao, Advogado: Julio Cesar