TJPB 28/01/2019 -Pág. 2 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 25 DE JANEIRO DE 2019
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA-FEIRA, 28 DE JANEIRO DE 2019
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manter a gravidez -Medicamento de alto custo - Paciente sem condições financeiras - Direito à Vida e à Saúde
- Dever do Estado Município -Garantia Constitucional - Manutenção da sentença a quo - Desprovimento da
remessa oficial. - É obrigação do Estado UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS, DISTRITO FEDERAL E Municípios
assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à
cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo, as mais graves RESP 656979/RS, Relator
Ministro Castro Meira, 2 Turma, DJU 07/03/2005, p. 230. (TJPB – 001.2008.023536-7/001 – Rel.Des. Genésio
Gomes Pereira Filho – Terceira Câmara Cível – 24/04/2010) Vistos, etc. - DECISÃO: Pelo exposto, REJEITO
as preliminares e, no mérito, NEGO PROVIMENTO A REMESSA NECESSÁRIA E A APELAÇÃO CÍVEL,
mantendo a sentença em todos os seus termos
APELAÇÃO N° 0016989-35.2015.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo
Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Germano Gois da Costa. ADVOGADO: Maria Zenilda Duarte
(oab/pb Nº 21.392). APELADO: Banco Itaucard S/a. ADVOGADO: Antonio Braz da Silva (oab/pb Nº 12.450a). - APELAÇÃO CÍVEL — OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE — IMPRESCINDIBILIDADE DOS
FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO CAUSADORES DO INCONFORMISMO — AUSÊNCIA — ART.
932, III, DO CPC/15 — NÃO CONHECIMENTO. — “O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus
de impugnar os fundamentos que embasam a decisão, sob pena de não conhecimento do recurso.” (TJPB;
EDcl 0001241-41.2014.815.0061; Quarta Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira; DJPB 15/08/2016; Pág. 12) — “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS. ARTIGO 1.010, II E III, CPC/
15. NÃO CONHECIMENTO. ARTIGO 932, III, CPC/15. Ausente impugnação específica, nas razões recursais, quanto ao fundamento adotado pela sentença como razão de decidir, como exige o princípio da
dialeticidade, consagrado no artigo 1.010, II e III, CPC/15, é caso de não conhecimento da apelação, na
forma do artigo 932, III, CPC/15.” (TJRS; AC 0239843-22.2016.8.21.7000; Capão da Canoa; Vigésima
Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Armínio José Abreu Lima da Rosa; Julg. 14/07/2016; DJERS 22/07/2016)
Vistos, etc. - DECISÃO: Isso posto, nos termos do art. 932, III do CPC/15, NÃO CONHEÇO DO RECURSO,
ante sua manifesta inadmissibilidade.
APELAÇÃO N° 0029448-40.2013.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Germano Gois da Costa. ADVOGADO: Maria Zenilda Duarte (oab/pb Nº
21.392). APELADO: Banco Itaucard S/a. ADVOGADO: Roberta Beatriz do Nascimento (oab/sp Nº 192.649) E
José Lídio Alves dos Santos (oab/sp Nº 156.187). - APELAÇÃO CÍVEL — OFENSA AO PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE — IMPRESCINDIBILIDADE DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO CAUSADORES
DO INCONFORMISMO — AUSÊNCIA — ART. 932, III, DO CPC/15 — NÃO CONHECIMENTO. — “O princípio
da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de impugnar os fundamentos que embasam a decisão, sob pena de
não conhecimento do recurso.” (TJPB; EDcl 0001241-41.2014.815.0061; Quarta Câmara Especializada Cível;
Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira; DJPB 15/08/2016; Pág. 12) — “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS.
ARTIGO 1.010, II E III, CPC/15. NÃO CONHECIMENTO. ARTIGO 932, III, CPC/15. Ausente impugnação
específica, nas razões recursais, quanto ao fundamento adotado pela sentença como razão de decidir, como
exige o princípio da dialeticidade, consagrado no artigo 1.010, II e III, CPC/15, é caso de não conhecimento da
apelação, na forma do artigo 932, III, CPC/15.” (TJRS; AC 0239843-22.2016.8.21.7000; Capão da Canoa;
Vigésima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Armínio José Abreu Lima da Rosa; Julg. 14/07/2016; DJERS 22/07/
2016) Vistos, etc. - DECISÃO: Isso posto, nos termos do art. 932, III do CPC/15, NÃO CONHEÇO DO
RECURSO, ante sua manifesta inadmissibilidade.
Des. João Benedito da Silva
ATOS DA DIRETORIA ESPECIAL
COMUNICADO - O Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, tendo em vista o inciso IV do Ato da Presidência nº
24, de 03 de fevereiro de 2015, editado por força do contido no art. 14, II, da Lei 9.316, de 29 de dezembro de 2010, comunica aos Senhores
Advogados, Partes e Pessoas interessadas à escala do Plantão Judiciário do Primeiro Grau, nos dias e nos Grupos abaixo:
GRUPO – 1 - BAYEUX, CABEDELO, JOÃO PESSOA e SANTA RITA
JANEIRO/2019
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PLANTÃO CÍVEL
PLANTÃO CRIMINAL
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Dias
Comarca/Vara
Comarca/Vara
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30
e 31/01/2019 5ª VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL
3ª VARA REGIONAL DE MANGABEIRA DA CAPITAL
____________|____________________________________|____________________________________________________
GRUPO – 2 - ALHANDRA, CAAPORÃ, CONDE, CRUZ DO ESPÍRITO SANTO, GURINHÉM, ITABAIANA, JACARAÚ,
LUCENA, MAMANGUAPE, PEDRAS DE FOGO, PILAR, RIO TINTO e SAPÉ.
JANEIRO/2019
___________________________________________________________________________________________________
Dias
Comarca/Vara
____________|________________________________________________________________________________________
30
e 31/01/2019 3ª VARA MISTA DE SAPÉ
____________|________________________________________________________________________________________
GRUPO – 3 - AROEIRAS, BOQUEIRÃO, CABACEIRAS, CAMPINA GRANDE, INGÁ, QUEIMADAS e UMBUZEIRO
JANEIRO/2019
___________________________________________________________________________________________________
Dias
Comarca/Vara
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30
e 31/01/2019 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE
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GRUPO – 4 - JUAZEIRINHO, MONTEIRO, POCINHOS, PRATA, SÃO JOÃO DO CARIRI, SERRA BRANCA,
SOLEDADE e SUMÉ.
JANEIRO/2019
___________________________________________________________________________________________________
Dias
Comarca/Vara
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30
e 31/01/2019 SUMÉ
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GRUPO – 5 - ALAGOA GRANDE, ALAGOA NOVA, AREIA, BARRA DE SANTA ROSA, CUITÉ, ESPERANÇA,
PICUÍ e REMÍGIO
JANEIRO/2019
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Dias
Comarca/Vara
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30
e 31/01/2019 PICUÍ
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GRUPO – 6 - ÁGUA BRANCA, COREMAS, ITAPORANGA, MALTA, PATOS, PIANCÓ, PRINCESA ISABEL, SANTA LUZIA,
APELAÇÃO N° 0017740-97.2014.815.2002. ORIGEM: 3ª VARA REGIONAL DE MANGABEIRA. RELATOR:
Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Jadilson Jorge da Silva. ADVOGADO: Claudius Augusto Lyra
Ferreira Caju, Oab/pb Nº 5.415 E Alberto Domingos G. Filho, Oab/pb Nº 4.700. APELADO: Justiça Publica.
Vistos etc. 1. Conforme determinado no despacho assinado à fl. 12.050, autue-se como petição vinculada ao
processo em epígrafe, o petitório de fls. 12.050/12.053 bem como as peças de fls. 12.054/12.061. Na
oportunidade, para melhor instruir o pedido, junte-se cópia da sentença prolatada nos autos da Ação Penal
supramencionada. 2. No que pertine ao pedido de providências, formulado às fls. 12.034/12.036, pugnando
pela reunião de todos os volumes e apensos, ante a divergência entre o teor de certidões oriundas da
Secretaria do Juízo de Origem e da Escrivania desta Câmara Criminal, esta segunda esclareceu, na Certidão
de fl. 12.067, que a apontada divergência tratou-se de um mero equívoco por parte da respectiva Gerência, ao
passo que certificou que os presentes autos contém 45 volumes e 44 apensos. Resta, portanto, (2) prejudicado o pedido de providências formulado às fls. 12.034/12.036. 3. Verifica-se que os autos foram remetidos
a esta Instância Recursal, sem que fosse conferida, ao Parquet de 1ª Instância, a oportunidade de contrarrazoar os recursos. Portanto, encaminhem-se os autos ao Juízo de Origem, para manifestação do Ministério
Público a quo. 4. Retornando a esta instância, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça para
oferecimento de parecer. Providências necessárias.
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO) N° 0001552-16.2017.815.0000. RELATOR: Des. João Benedito da Silva. POLO ATIVO: Ministero Público do Estado da Paraiba. POLO PASSIVO:
Silvana Fernandes Marinho de Araujo ( Prefeita de Santo André). ADVOGADO: Alessandra Ramalho Rocha, Oab/
pb Nº19.638. Vistos etc. Ante o exposto, declaro, com amparo na jurisprudência das Cortes Superiores de Justiça
e na referida recente decisão deste Colegiado, a incompetência deste Tribunal de Justiça para processar e julgar
a ré Silvana Fernandes Marinho de Araújo, Prefeito do Município de Santo André/PB e determino a remessa dos
presentes ao Juízo de 1º Grau, a quem compete prosseguir no feito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
SANTANA DOS GARROTES, SÃO MAMEDE, TAPEROÁ e TEIXEIRA
JANEIRO/2019
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Dias
Comarca/Vara
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30
e 31/01/2019 6ª VARA MISTA DE PATOS
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GRUPO – 7 - BONITO DE SANTA FÉ, BREJO DO CRUZ, CAJAZEIRAS, CATOLÉ DO ROCHA, CONCEIÇÃO, PAULISTA,
POMBAL, SÃO BENTO, SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE, SOUSA E UIRAÚNA.
JANEIRO/2019
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Dias
Comarca/Vara
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30
e 31/01/2019 2ª VARA MISTA DE CONCEIÇÃO
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GRUPO – 8 - ALAGOINHA, ARARA, ARARUNA, ARAÇAGI, BANANEIRAS, BELÉM, CAIÇARA, CACIMBA DE DENTRO,
GUARABIRA, MARI, PILÕES, PIRPIRITUBA, SERRARIA e SOLÂNEA.
JANEIRO/2019
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Dias
Comarca/Vara
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30
e 31/01/2019 MARI
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Gabinete do Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, segunda-feira, 25 de janeiro de 2019.
MÁRCIO ROBERTO SOARES FERREIRA JÚNIOR - Diretor Especial.
ATOS DA DIRETORIA ESPECIAL
COMUNICADO - O Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, tendo em vista o disposto no art. 12, II, da Lei 9.316, de 29 de dezembro de 2010 e no art. 4º, § 6º e art. 8º da Resolução nº 24, de 29 de junho
Fonte:
Diretoria
Informação
- Gerência de
ND –> Não
Disponível
de 2011,
comdeaTecnologia
redação da
dada
pela Resolução
nºSistemas.
73 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, de 10 de setembro de 2012, comunica aos Senhores Advogados, Partes e Pessoas interessadas, que o Plantão
Judiciário
do
Tribunal de Justiça do dia 29 de Janeiro de 2019, será exercido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador e servidores abaixo nominados:
DIA
DESEMBARGADOR
29/01
JOSÉ RICARDO PORTO
SERVIDORES
29/01
GERÊNCIA DE PROTOCOLO
E DISTRIBUIÇÃO
3216-1475/1674
GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO
3216-1536/1659/1660
DIRETORIA
JURÍDICA
3216-1592/1416/1806
Genésio Gomes Pereira Neto
Carmen Lúcia Fonseca de Lucena
e Adriano Alves Lopes
DIRETORIA DE TECNOLOGIA
DA INFORMAÇÃO
3216-1439/1404/1405
Manoel Marleno Filho
Wandré Ricardo Vasconcelos de Lima
e Rodrigo Antônio N. Guimarães
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
(MOTORISTA)
3216-1530/1473
André Luiz Fragoso de Figueiredo
Gabinete do Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 25 de janeiro de 2019. MÁRCIO ROBERTO SOARES FERREIRA JÚNIOR - Diretor Especial.
ENDEREÇO DE PLANTÃO
Praça João Pessoa s/n, CEP 58013-902 – João Pessoa (PB)
TELEFONES
TJ - 3216-1400; Portaria do TJ - 3216-1515; Diretoria Judiciária – 3216-1536; Gerência de Protocolo e
Distribuição – 3216-1475; Diretoria Jurídica – 3216-1592; Diretoria de Tecnologia da Informação - 3216-1439
DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
Diretora: Cristiane Abreu Serra da Rocha Rodrigues
Gerência de Comunicação
DIÁRIO DA JUSTIÇA
PODER
JUDICIÁRIO
Editor e Supervisor: Martinho José Pereira Sampaio
TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
DA PARAÍBA
Praça Venâncio Neiva, s/n, 7º andar Centro - CEP 58011-020 • João Pessoa / PB • Contato: (83) 3216-1629 (Supervisão) 3216-1818 e 3216-1420 (Apoio)
site: www.tjpb.jus.br • e-mail: diajustica@tjpb.jus.br
Endereço: ANEXO ADMINISTRATIVO “DESEMBARGADOR ARCHIMEDES SOUTO MAIOR”