TJPB 14/10/2019 -Pág. 5 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 14/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 11 DE OUTUBRO DE 2019
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 14 DE OUTUBRO DE 2019

PRECATÓRIO N.º 0254057-88.2003.815.0000. CREDORA: MARIA BETÂNIA VIEIRA DE SOUZA. ADVOGADO:
JAIME VIEIRA CARNEIRO (OAB/PB Nº 4.548). DEVEDOR: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA/PB. PROCURADOR: ADELMAR AZEVEDO RÉGIS (OAB/PB Nº 10.237). REMETENTE: JUÍZO DA 7ª VARA DA FAZENDA
PÚBLICA DA CAPITAL.
PRECATÓRIO N.º 0102606-45.2005.815.0000. CREDOR: MARIA ZÉLIA NEVES E OUTROS. ADVOGADO:
JOÃO BRITO DE GÓIS FILHO (OAB/PB Nº 11.822). DEVEDOR: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA/PB. PROCURADOR: ADELMAR AZEVEDO RÉGIS (OAB/PB Nº 10.237). REMETENTE: JUÍZO DA 7ª VARA DA FAZENDA
PÚBLICA DA CAPITAL.
PRECATÓRIO N.º 0102604-75.2005.815.0000. CREDOR: FABIANO NÓBREGA FERNANDES VIANA - ME.
ADVOGADO: JOÃO BRITO DE GÓIS FILHO (OAB/PB Nº 11.822) E OUTROS. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE
JOÃO PESSOA/PB. PROCURADOR: ADELMAR AZEVEDO RÉGIS (OAB/PB Nº 10.237). REMETENTE: JUÍZO
DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL.
PRECATÓRIO N.º 0019392-20.2009.815.0000. CREDORA: MARIA LÚCIA DO NASCIMENTO. ADVOGADO:
EDÍLSON SOBRAL DE MORAIS (OAB/PB Nº 8.475) E OUTRO. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA/PB.
PROCURADOR: ADELMAR AZEVEDO RÉGIS (OAB/PB Nº 10.237). REMETENTE: JUÍZO DA 7ª VARA DA
FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL.
PRECATÓRIO N.º 0008297-81.1995.815.0000. CREDORA: NEFRUSA – SERVIÇOS NEFROLÓGICOS FIÚZA
CHAVES LTDA. ADVOGADO: OLAVO JOSÉ DE BARROS MACHADO (OAB/PB Nº 1.178-B) E OUTRO. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA/PB. PROCURADOR: ADELMAR AZEVEDO RÉGIS (OAB/PB Nº 10.237).
REMETENTE: JUÍZO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL.
PRECATÓRIO N.º 0018484-70.2003.815.0000. CREDORA: SOCIEDADE DE ENSINO ANGLO LTDA. ADVOGADO: JOÃO ALBERTO DA CUNHA FILHO (OAB/PB Nº 10.705) E OUTROS. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE JOÃO
PESSOA/PB. PROCURADOR: ADELMAR AZEVEDO RÉGIS (OAB/PB Nº 10.237). REMETENTE: JUÍZO DA 7ª
VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL.
PRECATÓRIO N.º 0803430-94.2004.815.0000. CREDORA: MARIA APARECIDA FIRMINO AMORIM. ADVOGADOS: MANUELLA FERNANDES LEITE (OAB/PB Nº 14.055) E OUTRO. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE JOÃO
PESSOA/PB. PROCURADOR: ADELMAR AZEVEDO RÉGIS (OAB/PB Nº 10.237). REMETENTE: JUÍZO DA 7ª
VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL.
O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO, VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO
DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES,
PROFERIU O SEGUINTE DECISÃO: “Vistos, etc. (…). Inicialmente, tendo em vista a anuência das partes
(expressa ou tacitamente), HOMOLOGO os cálculos de fl. 46, apresentados pela Gerência de Precatório. Nesse
norte, remetam-se os autos à Diretoria de Economia e Finanças para que realize o pagamento deste precatório, no
valor total de R$ (...), sendo o quantum de R$ (...) cabente ao(à) credor(a) (...), e os R$ (...) restantes a serem
pagos, a título de honorários sucumbenciais, ao(à) Bel(a). (…) (ex vi do instrumento procuratório de fl. 03), dandolhes plena e total quitação, momento em que deverá ser procedida à retenção do Imposto de Renda, bem como
da previdência, se for o caso, conforme as alíquotas pertinentes, fornecendo-se as devidas declarações. Alerto à
GEFIC, ainda, que o numerário afeto ao crédito principal deste precatório, no importe de R$ (...), deverá ser
provisionado administrativamente, até que seja apresentado, pelos sucessores do(a) credor(a) falecido(a), a
documentação afeta ao inventário/sobrepartilha, para que seja efetivado o devido e correto
pagamento.Destaco, ainda, que o pagamento deste requisitório deverá observar estritamente a ordem cronológica
dos precatórios do Município de João Pessoa. Ressalte-se, também, que não havendo as informações imprescindíveis para efetuar o pagamento deste precatório, fica autorizado o provisionamento administrativo do crédito,
até que as partes beneficiárias providenciem a documentação necessária. Publique-se. Cumpra-se. João
Pessoa, 8 de outubro de 2019. NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO:
PRECATÓRIO N.º 0369804-23.2002.815.0000. CREDOR: ESPÓLIO DE GIL ALVES DE OLIVEIRA. ADVOGADO: JOSÉ HIRAN DE CASTRO VERÍSSIMO (OAB/PB Nº 12.618-B). DEVEDOR: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA/PB. PROCURADOR: ADELMAR AZEVEDO RÉGIS (OAB/PB Nº 10.237). REMETENTE: JUÍZO DA 7ª VARA
DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, determinou o ARQUIVAMENTO do seguinte processo: PROCESSO/ASSUNTO/INTERESSADO: 2017231262 - Pedido de Providências - Mateus Milhomem de Sousa
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Arnóbio Alves Teodósio, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, no exercício da Presidência, DEFERIU os seguintes processos: PROCESSO/ASSUNTO/
INTERESSADO: 2019199037 - Designação - Thiago Areda da Silva; 2019213138 - Afastamento - Adhailton Lacet
Correia Porto; 2019214737 - Pedido de Providências - Bruno César Azevedo Isidro
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Arnóbio Alves Teodósio, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, no exercício da Presidência, DEFERIU o seguinte processo: PROCESSO / ASSUNTO /
INTERESSADO: 2019190314 - Abono Permanência - Luzivando Pessoa Pinto
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Arnóbio Alves Teodósio, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, no exercício da Presidência, INDEFERIU o seguinte processo: PROCESSO / ASSUNTO
/ INTERESSADO: 2019187335 - Férias /Transferência ou Acumulação Magistrado - Alexandre Targino
Gomes Falcao

DESPACHOS DO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA
O Excelentíssimo Senhor Doutor Meales Medeiros de Melo, Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba exarou o seguinte despacho: “ Trata-se de pedido de devolução de custas recursais deduzido
por Banco PAN S/A, referente à Guia nº 025.2019.600940. Inicialmente, observo que a representação processual
não está devidamente comprovada, porquanto foram juntadas apenas guia e comprovante de pagamento de
custas (fls.03/04), carecendo de cópia do ato constitutivo da empresa e procuração, com poderes específicos
para dar e receber quitação. Assim sendo, intime-se o Bel. João Vitor Chaves Marques (OAB/CE nº 30.348) para,
no prazo de 05 (cinco) dias úteis, anexar os documentos supracitados, sob pena de arquivamento do processo.
Publique-se. Cumpra-se. “ No PROCESSO / ASSUNTO / INTERESSADO: 2019202582 - Ressarcimento de
Custas Judiciais - BANCO PAN SA
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA PORTARIA GAPRE Nº 196/2019, PROFERIU O
SEGUINTE DESPACHO “Vistos etc. (…)Ante o exposto, não havendo como aferir que a doença indicada pelo
credor ainda o acomete, INDEFIRO o pedido, e determino que o presente precatório permaneça na GERÊNCIA
DE PRECATÓRIOS, aguardando o seu pagamento, em estrita obediência à ordem cronológica e na forma
determinada pela Constituição Federal. Publique-se. Cumpra-se. João Pessoa, 26 de Agosto de 2019. NO
PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO:
PRECATÓRIO Nº 0803353-85.2004.815.0000. CREDOR: MARIA JOSÉ PEREIRA DA SILVA. ADVOGADO:
FRANCISCO DE ANDRADE CARNEIRO NETO OAB/PB 7964. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA. REMETENTE: JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL.
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA PORTARIA GAPRE Nº 196/2019, PROFERIU O
SEGUINTE DESPACHO “Vistos etc. (…) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido da parte credora MARIA JOSÉ
GALDINO REGIS, e determino que o presente precatório permaneça na GERÊNCIA DE PRECATÓRIOS,
aguardando o seu pagamento, em estrita obediência à ordem cronológica e na forma determinada pela Constituição Federal. Publique-se. Cumpra-se. João Pessoa, PB, 02 de Setembro de 2019. NO PROCESSO ABAIXO
IDENTIFICADO:
PRECATÓRIO Nº 1003345-56.2006.815.0000. CREDOR: MARIA JOSÉ GALDINO REGIS. ADVOGADO: JURANDI PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO (OAB/PB Nº 8841). DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADOR: RICARDO RUIZ ARIAS NUNES. REMETENTE: JUÍZO DA 4ª VARA DA COMARCA DE CAJAZEIRAS.
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA PORTARIA GAPRE Nº 196/2019, PROFERIU O
SEGUINTE DESPACHO “Vistos etc. (…) Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO, para determinar a habilitação do
credor ANTONIO DA SILVA SANTOS, na ordem preferencial de que trata o § 2º do art. 100 da CF, em razão de
ser portador de doença grave, devendo ser observada a ordem cronológica. Após o decurso do prazo legal,
remetam-se os autos à Gerência de Precatórios, para aguardar a publicação da lista preferencial. Finalmente,
após a publicação da referida lista, sejam os autos encaminhados à Escrivania de Precatórios a fim de que
certifique a publicação e aguarde o prazo de 05 (cinco) dias para a interposição de impugnação, para, então,
voltarem-me conclusos. Publique-se. Cumpra-se. João Pessoa – PB, 13 de Setembro de 2019. NO PROCESSO
ABAIXO IDENTIFICADO:

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PRECATÓRIO Nº 4001621-14.2016.815.0000. CREDOR(A): ANTONIO DA SILVA SANTOS. ADVOGADO: FRANCISCO DE ANDRADE CARNEIRO NETO (OAB/PB Nº 7964). DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA. REMETENTE:
JUÍZO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL.
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA PORTARIA GAPRE Nº 196/2019, PROFERIU O
SEGUINTE DESPACHO “Vistos etc. (…) Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO, para determinar a habilitação da
parte credora (...) na ordem preferencial de que trata o §2º do art. 100 da CF, em razão de possuir mais de 60
(sessenta) anos de idade, devendo ser observada a ordem cronológica. Após o decurso do prazo legal,
remetam-se os autos à Gerência de Precatórios, para aguardar a publicação da lista preferencial. Finalmente,
após a publicação da referida lista, sejam os autos encaminhados à Escrivania de Precatórios a fim de que
certifique a publicação e aguarde o prazo de 05 (cinco) dias para a interposição de impugnação, para, então,
voltarem-me conclusos. Publique-se. Cumpra-se. João Pessoa, 23 de Agosto de 2019. NOS PROCESSOS
ABAIXO IDENTIFICADOS:
PRECATÓRIO Nº. 4000273-87.2018.815.0000. CREDOR: INÁCIA MOURA DE LUCENA. ADVOGADO: CLAUDIO GALDINO DA CUNHA. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE GUARABIRA, REPRESENTADO POR SEU PREFEITO. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 5º VARA MISTA GUARABIRA
PRECATÓRIO Nº. 4001306-83.2016.815.0000. CREDOR: MARIA JOSÉ GALVÃO DE ARAÚJO. ADVOGADO:
CLAUDIO GALDINO DA CUNHA. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE GUARABIRA, REPRESENTADO POR SEU
PREFEITO. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 4º VARA GUARABIRA
PRECATÓRIO Nº. 4000581-26.2018.815.0000. CREDOR: MARIA DAS GRAÇAS DO NACIMENTO PACHECO.
ADVOGADO: MARCIO JOSÉ ALVES e ELISIANE DA COSTA FLORENCIO. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE GUARABIRA, REPRESENTADO POR SEU PREFEITO. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 4º VARA GUARABIRA
PRECATÓRIO Nº. 4001248-80.2016.815.0000. CREDOR: MARIA DALVA FREITAS CARDOSO. ADVOGADO:
CLAUDIO GALDINO DA CUNHA. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE GUARABIRA, REPRESENTADO POR SEU
PREFEITO. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 4º VARA GUARABIRA.
PRECATÓRIO Nº 0100122-62.2002.815.0000. CREDOR: GENIVAL JOAQUIM DE SOUZA. ADVOGADO: JOSÉ
FERREIRA NETO OAB/PB 4486. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE PIANCÓ, REPRESENTADO POR SEU PREFEITO. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PIANCÓ.
PRECATÓRIO Nº 4000332-75.2018.815.0000. CREDOR: SEVERINO CORREIA DA SILVA.
ADVOGADO:FRANCISCO DE ANDRADE CARNEIRO NETO (OAB/PB N. 7964). DEVEDOR: ESTADO DA
PARAIBA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE
PIANCÓ.
PRECATÓRIO Nº 1000222-50.2006.815.0000. CREDOR: LINDINALVA BARBOSA DO NASCIMENTO. ADVOGADO: ANTONIO ALVES SOUSA (OAB/PB Nº 7479). DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA. REMETENTE: JUIZ DE
DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA PORTARIA GAPRE Nº 196/2019, PROFERIU O
SEGUINTE DESPACHO “Vistos etc. (…) HOMOLOGO os cálculos de fl. 52, apresentados pela Gerência de
Precatórios. Nesse norte, remetam-se os autos à Diretoria de Economia e Finanças para que realize o pagamento
deste precatório, mediante provisionamento administrativo do valor de (...), previsto nos cálculos ora homologados, cabente ao(à) credor(a) O NORTE S/A, em decorrência da penhora efetuada neste feito, por determinação
do Juízo da 1ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca de João Pessoa, visando a satisfação do crédito
executado nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0842949-33.2017.815.2001.Destaco que o pagamento deste
requisitório deverá observar estritamente a ordem cronológica dos precatórios do Município de João Pessoa.Com
o retorno dos autos da GEFIC, comunique-se o Juízo da 1ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital
acerca das diligências ora determinadas, para conhecimento e adoção das providências que entender cabíveis,
bem como solicite-se-lhe informações sobre a eventual persistência da ordem de penhora efetuada em favor do
exequente, nos autos da Execução Fiscal nº 0842949-33.2017.815.2001, com atualização, em caso positivo, do
débito exequendo, visando o reforço da constrição, servindo a presente decisão como ofício/expediente de
solicitação/notificação, nos termos do disposto no art. 102, do Novo Código de Normas Judicial (PROVIMENTO
CGJ–TJPB Nº 49/2019), devendo a escrivania anexar, quando do envio ao(à) destinatário(a), a documentação
que se fizer necessária. Ressalte-se, ainda, que não havendo as informações imprescindíveis para efetuar o
pagamento deste precatório, fica autorizado o provisionamento administrativo das respectivas quantias, até que
as partes providenciem a documentação necessária. Após, determino que o ente devedor seja oficiado acerca
do pagamento, bem como o juízo de origem, conforme determina o art. 32, parágrafo único, da Resolução CNJ
n° 1 15/2010. Com o devido pagamento, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. João Pessoa, 8 de
outubro de 2019. NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO:
PRECATÓRIO Nº 1000333-34.2006.815.0000. CREDOR(A): O NORTE S/A. ADVOGADO (A): MARCELO WEIK
POGLIESE (OAB/PB Nº 11.158) E OUTROS. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA – PB. PROCURADOR:
ADELMAR AZEVEDO RÉGIS (OAB/PB 10.237). REMETENTE: JUÍZO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA
CAPITAL.
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA PORTARIA GAPRE Nº 196/2019, PROFERIU O
SEGUINTE DESPACHO “Vistos etc. (…) Ante o exposto, não havendo como aferir que a doença indicada pela
credora MARLENE MIGUEL VICENTE ainda a acomete, INDEFIRO o pedido, e determino que o presente
precatório permaneça na GERÊNCIA DE PRECATÓRIOS, aguardando o seu pagamento, em estrita obediência
à ordem cronológica e na forma determinada pela Constituição Federal. Publique-se. Cumpra-se. João Pessoa,
23 de Setembro de 2019. NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO:
PRECATÓRIO Nº 2012178-65.2014.815.0000. CREDOR: MARLENE MIGUEL VICENTE. ADVOGADO: DJALMA
JOSÉ DO NASCIMENTO (OAB/PB 10037). DEVEDOR: EMLUR AUTARQUIA – ESPECIAL. MUNICIPAL DE
LIMPEZA URBANA. REMETENTE: JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA PORTARIA GAPRE Nº 196/2019, PROFERIU O
SEGUINTE DESPACHO “Vistos etc. (…) Atento à decisão desta Presidência, habilitando o(a) credor(a) como
preferencial, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal, autorizo o levantamento da quantia devida
equivalente a até cinco vezes o valor da RPV (Requisição de Pequeno Valor), estipulado pela Lei Municipal nº
11.983/2010 – maior benefício do regime geral da previdência social –, nos termos do § 2º do art. 102 do
ADCT, devendo a importância ser depositada na conta bancária informada pelo(a)(s) credor(a)(es). Em seguida,
remetam-se os autos à Diretoria de Economia e Finanças para que realize o pagamento preferencial deste
precatório, em favor da parte credora (...), até o limite de (...), momento em que deverá ser procedida à retenção
atinente ao Imposto de Renda, bem como à previdência, se for o caso, conforme as alíquotas pertinentes,
fornecendo-se as devidas declarações. Destaco que o pagamento deste requisitório deverá observar estritamente à lista cronológica dos precatórios preferenciais, disponibilizada no site do Tribunal de Justiça do Estado
da Paraíba. Não havendo as informações imprescindíveis para efetuar o pagamento deste precatório, fica
autorizado o provisionamento administrativo do crédito até que a parte interessada providencie a documentação
necessária. Após o pagamento do crédito preferencial, os autos deverão ser remetidos à Gerência de Precatórios, a fim de aguardar o pagamento do saldo remanescente e dos honorários advocatícios sucumbenciais, se
for o caso, em estrita observância à ordem cronológica do Município de João Pessoa. Publique-se. Cumpra-se.
João Pessoa, 8 de outubro de 2019. NOS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS:
PRECATÓRIO Nº 4000608-09.2018.815.0000. CREDOR: MARION NILZA MAGALHÃES GALDINO. ADVOGADO: MARION NILZA MAGALHÃES GALDINO (OAB/PB Nº 7.918). DEVEDOR: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
– PB. PROCURADOR: ADELMAR AZEVEDO RÉGIS (OAB/PB 10.237). REMETENTE: JUÍZO DA 6ª VARA DA
FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
PRECATÓRIO Nº 4000294.2018.815.0000. CREDOR: WAGNER PAULO DA SILVA. ADVOGADO: AMAURI DE
LIMA COSTA (OAB/PB Nº 3.594). DEVEDOR: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA – PB. PROCURADOR: ADELMAR AZEVEDO RÉGIS (OAB/PB 10.237). REMETENTE: JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA
CAPITAL.
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA PORTARIA GAPRE Nº 196/2019, PROFERIU O
SEGUINTE DESPACHO “Vistos etc. (…) Isto posto, chamo o feito à sua boa ordem, para tornar SEM EFEITO
a decisão de fl. 63/63-v, tão somente no que toca ao credor destinatário da liberação, bem como ao valor
a ser pago em seu favor neste precatório, pelo que determino a remessa dos autos à Diretoria de Economia
e Finanças deste Tribunal, a fim de efetuar a liberação do crédito que se encontra provisionado administrativamente perante esta Corte de Justiça (fl. 57), no importe de (...), devidamente atualizado, devidos, em sede de
honorários sucumbenciais, ao(à) credor(a) JOSÉ FERREIRA NETO, cujos dados bancários se encontram
indicados na fl. 61 dos autos, momento em que deverá ser procedida, se for o caso, à retenção da contribuição
previdenciária e do Imposto de Renda, em observância às alíquotas legais, fornecendo-se as devidas certidões.
Alerto à GEFIC que o numerário afeto ao crédito principal deste porecatório, no importe de (...), devidamente