TJPB 27/02/2020 -Pág. 8 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 27/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 26 DE FEVEREIRO DE 2020
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 27 DE FEVEREIRO DE 2020

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0000940-20.2016.815.2003. ORIGEM: 6ª Vara Regional de Mangabeira.
RELATOR: Des. Carlos Martins Beltrão Filho. EMBARGANTE: Italo dos Santos Nascimento Oliveira. ADVOGADO: Maria Angelica Figueiredo Camargo. EMBARGADO: Justica Publica. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PRETENSÃO DE REEXAME DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. INADMISSIBILIDADE. MEIO PROCESSUAL
INIDÔNEO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. Cabem embargos declaratórios de decisão que possua
ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição em sua fundamentação (art. 619 do CPP). Se o hostilizado
acórdão apreciou todos os pontos aferidos pelo recorrente, o recurso deve ser rejeitado. Restando claro e
evidente o posicionamento tomado pelo Colegiado Julgador, inexiste omissão a ser sanada, rejeitando-se,
consequentemente, os embargos declaratórios. ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar os embargos, nos termos do voto do relator.
HABEAS CORPUS N° 0000873-45.2019.815.0000. ORIGEM: 1ª Vara da Comarca de Cabedelo/PB. RELATOR:
Des. Carlos Martins Beltrão Filho. IMPETRANTE: Pedro Paulo de Holanda Cordeiro. PACIENTE: Pedro Paulo
de Holanda Cordeiro. IMPETRADO: Juizo da 1ª Vara de Cabedelo. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
Pedido de revogação de medida protetiva. Pedido não analisado pelo juízo a quo. Exegese do art. 252, RITJPB.
Não conhecimento da ordem. - Não se conhece de habeas corpus quando inexiste pronunciamento no juízo a quo
acerca da revogação da medida protetiva, sob pena de indevida supressão de instância. ACORDA a egrégia
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, a unanimidade, em não conhecer do presente writ,
nos termos do voto do relator.
HABEAS CORPUS N° 0000887-29.2019.815.0000. ORIGEM: 1° Tribunal do Júri da Comarca de Campina
Grande. RELATOR: Des. Carlos Martins Beltrão Filho. IMPETRANTE: Karla Kristhina de Albuquerque E
Antônio Bezerra Diniz Neto E Geane Araujo. IMPETRADO: Juizo do 1º Tribunal do Júri da Comarca de Campina
Grande. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTA INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGADA DEMORA NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E NA ANÁLISE DO PEDIDO DE
PRISÃO DOMICILIAR, ALÉM DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO PELA AUSÊNCIA DO REPRESENTANTE
DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO, DEVIDAMENTE, FUNDAMENTADA INDEFERINDO O PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR COM MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL. MERA IRREGULARIDADE
PROCEDIMENTAL. NOVA REALIDADE JURÍDICA PRISIONAL. MATÉRIA SUPERADA. IRRESIGNAÇÃO PELA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO CONSTRITIVO CAUTELAR. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO MOTIVADA
À LUZ DOS ARTS. 312 DO CPP. NECESSIDADE DEMONSTRADA. CRIME DE NATUREZA GRAVE E DE
REPERCUSSÃO SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. DENEGAÇÃO. PACIENTE QUE É GENITORA
DE CRIANÇA DE 7 ANOS DE IDADE. CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS. AUSÊNCIA DE ÓBICE À CUSTÓDIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. “Esta
Corte Superior entende que, por si só, a falta da audiência de custódia não enseja a nulidade da prisão cautelar,
sobretudo se considerada a superveniência de novo título a redefinir o status libertatis do acusado, ao converter
o flagrante em prisão preventiva. Precedentes de ambas as turmas do STJ.” (STJ - HC 504.270/RS - Rel.
Ministro Rogério Schietti Cruz - DJe 09/09/2019) 3. Não há que se falar de falta de fundamentação, quando a
decisão objurgada pronuncia-se sobre as questões de fato e de direito, ou seja, as causas ensejadoras do decreto
preventivo, ainda mais quando se apoia na periculosidade da agente, no modus operandi perpetrado e no fato de
o crime a ela imputado ser grave e de repercussão social, no que buscou evitar a reiteração infracional, garantido,
assim, a ordem pública e a conveniência da instrução criminal. 4. STJ: “No caso em exame, o Juízo singular é
firme ao demonstrar a situação de risco a que a paciente expunha seus filhos menores de 12 anos, pois
armazenava entorpecentes no interior de sua residência e realizava o comércio naquele mesmo local. Os dados
referidos são bastantes, conforme entendimento jurisprudencial do STJ, para o indeferimento da medida pleiteada. Precedente.” (HC 506.408/ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/08/
2019, DJe 27/08/2019) ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à
unanimidade em julgar prejudicada a ordem, em relação ao excesso de prazo para a realização da audiência de
custódia, e pela ausência do Representante do Ministério Público, no referido ato, e denegá-la pelos demais
fundamentos, nos termos do voto do Relator e em harmonia com o parecer ministerial.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 0000473-31.2019.815.0000. ORIGEM: Comarca de Taperoá. RELATOR:
Des. Carlos Martins Beltrão Filho. RECORRENTE: José Inácio. ADVOGADO: Marcelo Dantas Lopes (oab/pb
18.446). RECORRIDO: Ministerio Publico do Estado da Paraiba. RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO.
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, NA ORIGEM, DIANTE DE SUA INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO ACERTADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Se a apelação interposta em Primeira Instância foi feita após o prazo legal, correta a decisão que não
conheceu do recurso interposto. 2. Recurso conhecido e desprovido. ACORDA a egrégia Câmara Criminal do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto
do Relator, em harmonia com o parecer ministerial.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 0000753-02.2019.815.0000. ORIGEM: Vara Única da Comarca de
Uiraúna/PB. RELATOR: Des. Carlos Martins Beltrão Filho. RECORRENTE: Edison Pereira de Araújo, Vulgo
¿edilson¿. ADVOGADO: Demóstenes Cezário de Almeida (oab/pb 14.541) E Ozael da Costa Fernandes (oab/
pb 5.510). RECORRIDO: Justica Publica. RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. INCONFORMISMO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE
AUTORIA. DECISÃO QUE NÃO EXIGE CERTEZA. FASE DE MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA
ACUSAÇÃO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PEDIDO ALTERNATIVO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. DECOTE INVIÁVEL. QUALIFICADORA POSTA NA DENÚNCIA E MANTIDA
NA PRONÚNCIA. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA DO JÚRI. PRECEDENTES DO STJ. PRONÚNCIA MANTIDA.
DESPROVIMENTO. 1. Para a sentença de pronúncia do acusado, basta, apenas, a existência da prova da
materialidade do fato e dos indícios suficientes de sua autoria, a fim de que ele seja submetido a julgamento
pelo Sinédrio Popular. 2. O pedido de absolvição sumária, com base na tese de legítima defesa, em que
demanda o revolvimento das provas colhidas na instrução criminal, conduz ao mérito e, na pronúncia, não há
julgamento de mérito, cujo mister compete ao juiz natural do Júri Popular. 3. A fase da pronúncia é de mero juízo
de admissibilidade da acusação, em que prevalece o princípio do in dubio pro societate, ou seja, em caso de
hesitação, cabe ao Conselho de Sentença dirimi-la, por ser o Juiz natural da causa, ainda mais pelo fato de a
situação sub examine não se tratar de um decreto condenatório, que exige juízo de certeza, com a prova
incontroversa da existência do crime e sua autoria. Por isso, não vigora o princípio do in dubio pro reo na
aludida fase da pronúncia. 4. Não se pode afastar as qualificadoras do crime de homicídio, por revolver
profundo exame das provas para questioná-las na capitulação punitiva, o que demandaria imersão no juízo de
valor do Tribunal, situação que não é permitida, para não afrontar a competência do Júri Popular, ante o
princípio do juiz natural. Além disso, se a qualificadora foi imputada na denúncia e mantida na pronúncia, como
ocorreu no caso, não se autoriza sua exclusão, em sede de recurso em sentido estrito. 5. “Não se pode afastar
uma qualificadora por mera opção hermenêutica do juiz, de modo que o julgador somente pode retirar da
pronúncia a qualificadora que, objetivamente, inexista, mas não a que, subjetivamente, julgar não existir. Em
outros termos, não se pode subtrair da apreciação do Conselho de Sentença uma circunstância que, numa
análise objetiva, mostra-se procedente, como no caso”. Precedentes do E. STJ (REsp 1.430.435/RS). ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, em harmonia com o Parecer Ministerial.

PAUTA DE JULGAMENTO DA QUARTA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
DIA 10 DE MARÇO DE 2020 - 04º SESSÃO ORDINÁRIA - HORÁRIO: 9:00
PROCESSOS JUDICIAIS ELETRÔNICOS

RELATOR: EXMO. DR. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA JUIZ DE DIREITO CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO (PJE) – 05 – APELAÇÃO CÍVEL Nº 011282147.2012.8.15.2001. ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. APELANTE: JOSÉ
MARIANO DA SILVA. ADVOGADAS: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM - OAB/PB 11.967 E ROMEICA
TEIXEIRA GONÇALVES - OAB/PB 23.256 APELADO: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADORA: DANIELE
CRISTINA CESÁRIO TAVARES DE ALBUQUERQUE.
RELATOR: EXMO. DR. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA JUIZ DE DIREITO CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO (PJE) – 06 – REMESSA NECESSÁRIA
Nº 0812626-94.2018.8.15.0001. ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE.
PROMOVENTE: ALBERTO RAMALHO MONTENEGRO CAVALCANTI. DEFENSOR: JOSÉ ALÍPIO BEZERA DE MELO PROMOVIDO: SECRETÁRIA DE ESTADO DA SAÚDE – SES. INTERESSADO: ESTADO DA
PARAÍBA
RELATOR: EXMO. DR. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA JUIZ DE DIREITO CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO (PJE) – 07 – REMESSA NECESSÁRIA Nº
0803639-21.2016.8.15.0751. ORIGEM: 4ª VARA MISTA DE BAYEUX. PROMOVENTES: SEVERINO PEDRO
FERREIRA E OUTROS. ADVOGADAS: JOSEFA INEZ DE SOUZA – OAB/PB 6705 E OUTRA. PROMOVIDO:
MUNICÍPIO DE BAYEUX. PROCURADOR: WILLIAM ALVES BEZERRA.
RELATOR: EXMO. DR. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA JUIZ DE DIREITO CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO (PJE) – 08 – REMESSA NECESSÁRIA Nº
0813110-12.2018.8.15.0001. ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE. PROMOVENTE: MARIA DE FÁTIMA WENSKE. DEFENSOR: JOSÉ ALÍPIO BEZERRA DE MELO. PROMOVIDO: ESTADO DA
PARAÍBA. PROCURADOR: FLAVIO LUIZ AVELAR DOMINGUES FILHO
RELATOR: EXMO. DR. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA JUIZ DE DIREITO CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO (PJE) – 09 – REMESSA NECESSÁRIA Nº
0803638-36.2016.8.15.0751. ORIGEM: 4ª VARA MISTA DE BAYEUX. PROMOVENTES: JOSÉ MARCOS VASCONCELOS DE CARVALHO E OUTROS. ADVOGADAS: JOSEFA INEZ DE SOUZA - OAB/PB Nº 6.705 E
OUTRA. PROMOVIDO: MUNICÍPIO DE BAYEUX. PROCURADOR: WILLIAM ALVES BEZERRA.
RELATOR: EXMO. DR. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA JUIZ DE DIREITO CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO (PJE) – 10 – REMESSA NECESSÁRIA Nº
0804240-66.2017.8.15.0371. ORIGEM: 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA. PROMOVENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA, EM SUBSTITUIÇÃO A ANA KALYNE DE SOUSA. PROMOVIDO:
ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADOR: RICARDO SERGIO FREIRE DE LUCENA
RELATOR: EXMO. DR. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA JUIZ DE DIREITO CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO (PJE) – 11 – REMESSA NECESSÁRIA Nº:
0800142-91.2018.8.15.0051 ORIGEM: 1ª VARA MISTA DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE PROMOVENTE: JOSE
FAGNER NOBREGA LISBOA ADVOGADO: JOSÉ ORLANDO PIRES RIBEIRO DE MEDEIROS - OAB/PB
16.905 PROMOVIDO: JOAO BATISTA DUARTE ADVOGADO:: EDNELTON HELEJUNIOR BENTO PEREIRA OAB/PB 15.190
RELATOR: EXMO. DR. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA JUIZ DE DIREITO CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO (PJE) – 12 – REMESSA NECESSÁRIA Nº
0823870-05.2016.815.2001. ORIGEM: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. PROMOVENTE: SEVERINO PAULO DA SILVA. ADVOGADO: DENYSON FABIÃO DE ARAÚJO BRAGA - OAB/PB
16.791 PROMOVIDO: PBPREV – PARAÍBA PREVIDÊNCIA. PROCURADOR: JOVELINO CAROLINO DELGADO NETO.
RELATOR: EXMO. DR. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA JUIZ DE DIREITO CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO (PJE) – 13 – REMESSA NECESSÁRIA Nº
0000702-44.2015.8.15.0351. ORIGEM: 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ. PROMOVENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADUAL DA PARAÍBA, EM SUBSTITUIÇÃO A ANTÔNIO FERREIRA DE LIMA. PROMOVIDO:
ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADOR: PABLO DAYAN TARGINO BRAGA
RELATOR: EXMO. DR. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA JUIZ DE DIREITO CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO (PJE) – 14 – APELAÇÕES Nº 081041811.2016.8.15.0001. ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE. 1.º APELANTE: MRV
ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A. ADVOGADO: IVAN ISAAC FERREIRA FILHO – OAB/BA 14534 2.º
APELANTE: RAEMA ALMEIDA BORGES. ADVOGADO: BRUNO ROBERTO FIGUEIRA MOTA (OAB/PB Nº
15.981). APELADOS: OS MESMOS.
RELATOR: EXMO. DR. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA JUIZ DE DIREITO CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO (PJE) – 15 – APELAÇÕES CÍVEIS Nº 080145958.2017.8.15.0731. ORIGEM: 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE CABEDELO. 01 APELANTE: MUNICÍPIO DE
CABEDELO. PROCURADOR: DIEGO CARVALHO MARTINS. ADVOGADA: ANA CAROLINA MACENA MACIEL
– OAB/PB 16875 02 APELANTE: JOSÉ TOMAZ DE AQUINO. ADVOGADA: PATRÍCIA SALES FARIAS - OAB/PB
20.107 APELADOS:OS MESMOS
RELATOR: EXMO. DR. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA JUIZ DE DIREITO CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO (PJE) – 16 – APELAÇÕES CÍVEIS Nº 085337019.2016.8.15.2001. ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. 1º APELANTE: BANCO AYMORÉ
CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.) ADVOGADO:
WILSON SALES BELCHIOR – OAB/PB 17314-A 2º APELANTE: WASHINGTON LUCENA DA SILVA. ADVOGADO: KEHILTON CRISTIANO GONDIM DE CARVALHO (OAB/PB Nº 22.899). APELADOS: OS MESMOS.
RELATOR: EXMO. DR. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA JUIZ DE DIREITO CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO (PJE) – 17 – APELAÇÕES Nº 080704739.2016.8.15.0001. ORIGEM: 3ª VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE. 01 APELANTE:
ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADORA: JAQUELINE LOPES DE ALENCAR. 02 APELANTE: ROSILENE
SANTOS LEÃO. ADVOGADA: GILVÂNIA MACIEL VIRGÍNIO PEQUENO (OAB/PB Nº 9.328) APELADOS: OS
MESMOS.
RELATOR: EXMO. DR. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA JUIZ DE DIREITO CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO (PJE) – 18 – REEXAME NECESSÁRIO E
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0091838-27.2012.815.2001. ORIGEM: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA
DA CAPITAL. APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADOR: WLADIMIR ROMANIUC NETO. APELADO:
CLÓVIS BARRA NOVA. ADVOGADOS: ÊNIO SILVA NASCIMENTO - OAB/PB 11.946 E THAISE GOMES FERREIRA - OAB/PB 20.883
RELATOR: EXMO. DR. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA JUIZ DE DIREITO CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO (PJE) – 19 – REEXAME NECESSÁRIO E
APELAÇÃO Nº 0839358-63.2017.8.15.2001. ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA
CAPITAL. APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADORA: DANIELE CRISTINA C. T. DE ALBUQUERQUE. APELADO: AGAPITO RODRIGUES DOS SANTOS NETO. ADVOGADO: WAGNER VELOSO MARTINS –
OAB/PB 25.053-A

RELATOR: EXMO. DR. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA JUIZ DE DIREITO CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO (PJE) – 01 – APELAÇÃO CÍVEL Nº 081406562.2015.8.15.2001 ORIGEM: 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. APELANTE: AYMORÉ CRÉDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. ADVOGADOS: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB/PE 22386
-A) E ELÍSIA HELENA DE MELO MARTINI (OAB/RN 1853) APELADO: MAIRTON PEREIRA DE LIMA. ADVOGADA: GIZELLE ALVES DE MEDEIROS (OAB/PB Nº 14.708).

RELATOR: EXMO. DR. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA JUIZ DE DIREITO CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO (PJE) – 20 – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA
NECESSÁRIA Nº 0831488-98.2016.8.15.2001. ORIGEM: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADOR: ROBERTO MIZUKI. APELADO: DANIEL ALVES DE MELO. ADVOGADOS: STHEPHANNY EVELYN TRIGUEIRO DA COSTA – OAB/PB 18120 E OUTROS.

RELATOR: EXMO. DR. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA JUIZ DE DIREITO CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO (PJE) – 02 – APELAÇÃO CÍVEL Nº 080013164.2017.815.0191. ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOLEDADE. APELANTE: BANCO DO BRASIL S/
A. ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES – OAB/RJ 136118A APELADO: GERMANO ANDERSON ARAÚJO. ADVOGADO: RODOLFO RODRIGUES MENEZES – OAB/PB 13655

RELATOR: EXMO. DR. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA JUIZ DE DIREITO CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO (PJE) – 21 – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA
NECESSÁRIA Nº 0067359-96.2014.8.15.2001. ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARC A DA
CAPITAL. APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADOR: ALEXANDRE MAGNUS FERREIRA FREIRE.
APELADA: MARIA DO SOCORRO GUEDES AMARO CASTANHEIRA. DEFENSORA: NADJA SOARES BAÍA.

RELATOR: EXMO. DR. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA JUIZ DE DIREITO CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO (PJE) – 03 – APELAÇÃO CÍVEL Nº 003619351.2011.8.15.2001. ORIGEM: 2ª VARA DE EXECUTIVOS FISCAIS DA CAPITAL. APELANTE: ESTADO DA
PARAÍBA. PROCURADORA: RACHEL LUCENA TRINDADE. APELADO: MEGARÁDIO TELECOMINICAÇÕES
LTDA – ME.

RELATOR: EXMO. DR. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA JUIZ DE DIREITO CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO (PJE) – 22 – REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO
Nº 0008815-52.2013.8.15.2001. ORIGEM: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL.
APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADOR: IGOR DE ROSALMEIDA DANTAS. APELADO: LARRY
MÁRCIO VIEIRA ALVES. ADVOGADO: FRANCISCO DE ANDRADE CARNEIRO NETO - (OAB/PB Nº 7.964)

RELATOR: EXMO. DR. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA JUIZ DE DIREITO CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO (PJE) – 04 – APELAÇÃO CÍVEL Nº 000018195.2015.815.0611. ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARI. APELANTE: BERNADETE DE LOURDES
DA SILVA ARAÚJO. ADVOGADA: SUÊNIA DE SOUSA MORAIS (OAB/PB Nº 13.115). APELADO: MUNICÍPIO
DE MARI. PROCURADORA: ANNY KARINE TAVARES FERREIRA.

RELATOR: EXMO. DR. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA JUIZ DE DIREITO CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO (PJE) – 23 – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA
NECESSÁRIA Nº 0800088-16.2017.8.15.0131. ORIGEM: 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE CAJAZEIRAS.
APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADOR: GUSTAVO NUNES MESQUITA. APELADO: MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA, EM SUBSTITUIÇÃO A MÁRCIA GADELHA ALVES.