TJPB 09/11/2020 -Pág. 4 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 06 DE NOVEMBRO DE 2020
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 09 DE NOVEMBRO DE 2020
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semiaberto (art. 33, § 2°, “c”, CP), motivando esta decisão, em especial, pelo quantum da pena privativa de
liberdade aplicada”, contudo, pelo valor da pena e pelo dispositivo apontado, caberá, em verdade, regime aberto.
Assim, cabe a correção do apontado direito, ex-officio. Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados.
Acorda a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO
CRIMINAL e, DE OFÍCIO, corrigir o regime inicial de cumprimento da pena, para a modalidade aberta, na forma do
art. 33, § 2º, alínea “c”, do CP, em harmonia com o parecer ministerial.
APELAÇÃO N° 0001297-66.2017.815.2002. RELATOR: Des. Arnobio Alves Teodosio. APELANTE: 1º Ministerio
Publico do Estado da Paraiba E 2º Eduardo Resende Travassos Soares. ADVOGADO: 2º Jose Vanilson Batista de
Moura Junior E Joaquim Campos Lorenzoni. APELADO: 1º Thiago de Souza Caju E 2º Rafael dos Santos Silva.
DEFENSOR: Enriquimar Dutra da Silva. ADVOGADO: 1º Jose Vanilson Batista de Moura Junior E Joaquim Campos
Lorenzoni e ADVOGADO: 2º Helio Teodulo Gouveia E Paulo Eudison Lima. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO
ILÍCITO DE DROGAS. Irresignação ministerial. Pretensa condenação nas iras do art. 33 da Lei 11.343/06 para os
réus Thiago de Sousa Caju e Rafael dos Santos Silva. Inviabilidade. Existência de dúvida quanto à autoria.
Ausência de prova cabal da autoria delitiva. Aplicação do in dubio pro reo. Manutenção da absolvição. Insurreição
da defesa de Eduardo Resende Travassos Soares objetivando a redução da pena. Exacerbação injustificada.
Inocorrência. Quantum ajustado à conduta perpetrada. Desprovimento dos apelos. – Inexistindo prova cabal e
inequívoca da autoria criminosa atribuída aos apelados, resta inalcançável o recurso ministerial, que objetiva sua
condenação, portanto, mister a manutenção da sentença absolutória. – Ademais, sabido que a condenação criminal
exige prova certa e irrefutável de autoria. Assim, quando o suporte da acusação enseja dúvidas, como no caso, a
medida que se impõe é a absolvição, em atenção ao brocardo jurídico in dubio pro reo. – Não se vislumbra nenhuma
incorreção na sanção imposta ao apelante, tendo em vista que sua reprimenda se mostra adequada e suficiente à
prevenção e reprovação da conduta perpetrada. Ademais, in casu, o douto sentenciante obedeceu ao método
trifásico de fixação da pena, com base em seu poder discricionário, em plena obediência aos limites legalmente
previstos, determinando o quantum em consonância ao exame das circunstâncias do caso concreto, notadamente,
da expressiva quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida. Vistos, relatados e discutidos estes
autos acima identificados. ACORDA a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à
unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS APELOS, em harmonia com o parecer ministerial.
APELAÇÃO N° 0006225-24.2014.815.001 1. RELATOR: Des. Arnobio Alves Teodosio. APELANTE: Cicero
Barros dos Santos. DEFENSOR: Roberto Savio de Carvalho Soares. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO
CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. Sentença condenatória. Irresignação
defensiva objetivando a absolvição ou afastamento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Materialidade e
autoria delitivas consubstanciadas. Palavra da vítima corroborada por outros elementos probatórios. Relevância. Redução da reprimenda. Possibilidade. Redimensionamento da pena-base. Recurso parcialmente provido. –
No crime de estupro de vulnerável, geralmente praticado na clandestinidade, a palavra da vítima, assume
relevante preponderância, notadamente, quando corroborada por outros elementos probatórios coligidos. –
Restando comprovado nos autos que o réu, ora apelante, praticou, em duas oportunidades, atos libidinosos e
conjunção carnal com adolescente menor de 14 (catorze) anos à época dos fatos, configurada está a prática de
crime de estupro de vulnerável em continuidade delitiva, não havendo, portanto, que se falar em absolvição
fundada na insuficiência probatória (in dubio pro reo) ou em exclusão da incidência do art. 71 do CP. –
Vislumbrada exasperação indevida na pena-base cominada na sentença, em razão da valoração de elementos
inerentes ao tipo penal quando do exame das circunstâncias judiciais, mister o redimensionamento da reprimenda, ajustando-a de forma suficiente à prevenção e reprovação das condutas perpetradas. Vistos, relatados e
discutidos estes autos acima identificados. ACORDA a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, à unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, no sentido de redimensionar
a pena-base cominada ao apelante, em harmonia com o parecer da Procuradoria de Justiça.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0001200-03.2014.815.031 1. RELATOR: Des. Arnobio Alves Teodosio.
EMBARGANTE: Luiz Gonsaga Pereira Junior. ADVOGADO: Sandreylson Pereira de Medeiros. EMBARGADO: A
Câmara Criminal do Tjpb. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. Decisão do Superior Tribunal de Justiça para proceder a novo julgamento dos embargos declaratórios para sanar omissão a
respeito de algumas teses defensivas. Inocorrência. Termos agitados no recurso de apelação devidamente
rebatidos pela Colenda Câmara Criminal. Rejeição. – Na consonância do previsto no art. 619 do CPP, os
embargos de declaração se consubstanciam em instrumento processual destinado a retificar do julgamento
ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sem modificar a substância da decisão, não se prestando
para buscar aclaração sobre o convencimento do Órgão Julgador, principalmente quando têm o nítido propósito
de obter o reexame de tese já devidamente exaurida pelo relator do aresto embargado. – Ponto outro, o referido
remédio não tem o condão de obrigar o julgador a renovar ou reforçar a fundamentação do decisório, bem como
a reexaminá-lo, inserindo desnecessariamente citações de normas legais e constitucionais, apenas para contentar o anseio das partes. Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados. Acorda, a Câmara
Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba,à unanimidade, em REJEITAR os embargos
declaratórios, em harmonia com o parecer ministerial.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0009488-66.2018.815.2002. RELATOR: Des. Arnobio Alves Teodosio.
EMBARGANTE: Jose Alexandre de Sena Lima. ADVOGADO: Raphael Corlett da Ponte Garziera. EMBARGADO:
A Câmara Criminal do Tjpb. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão. Inexistência. Argumentos
devidamente analisados. Desnecessidade de citar expressamente os dispositivos legais suscitados. Rejeição.
- Na consonância do previsto no art. 619 do CPP, os embargos de declaração se consubstanciam em instrumento
processual destinado a retificar do julgamento ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sem modificar a substância da decisão, não se prestando para buscar aclaração sobre o convencimento do Órgão Julgador,
principalmente quando têm o nítido propósito de obter o reexame de tese já devidamente exaurida pelo relator do
aresto embargado. - Ponto outro, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas
partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Vistos, relatados e discutidos estes
autos acima identificados. Acorda, a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à
unanimidade, em harmonia com o parecer ministerial, REJEITAR os embargos declaratórios.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0016496-36.2014.815.2002. RELATOR: Des. Arnobio Alves Teodosio.
EMBARGANTE: Anselmo Augusto Moreira de Morais Junior. ADVOGADO: Cynthia Denise Silva Cordeiro E Caio
Lucena de Lemos. EMBARGADO: A Câmara Criminal do Tjpb. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão.
Contradição. Obscuridade. Ambiguidade. Inexistência. Rejeição. - Na consonância do previsto no art. 619 do
CPP, os embargos de declaração se consubstanciam em instrumento processual destinado a retificar do
julgamento ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sem modificar a substância da decisão, não se
prestando para buscar aclaração sobre o convencimento do Órgão Julgador, principalmente quando têm o nítido
propósito de obter o reexame de tese já devidamente exaurida pelo relator do aresto embargado. - Ponto outro,
o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha
encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados. Acorda, a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em
harmonia com o parecer ministerial, REJEITAR os embargos declaratórios.
PAUTA DE JULGAMENTO DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
11ª SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA
DIA 16 DE NOVEMBRO DE 2020 – INÍCIO ÀS 09:00 (TERÇA-FEIRA)
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas prerrogativas constitucionais, legais
e regimentais, considerando a atual conjuntura decorrente da pandemia do Corona Vírus (COVID-19), implementa
as sessões presenciais de julgamento na modalidade de videoconferência, nos termos da Resolução nº. 12/
2020, publicada no DJE do dia 17.04.2020, com a inclusão em pauta de julgamento de todos os processos aptos
que tramitam na plataforma do PJE, bem como os físicos, com a utilização do aplicativo ZOOM, disponíveis para
desktops e aparelhos celulares com sistemas operacionais IOS ou Android, ficando os advogados e demais
interessados, cientificados, mediante publicação da pauta no Diário da Justiça, com a observância dos prazos
legais e regimentais. Diante do exposto, ficam os advogados, procuradores, defensores e demais habilitados
nos autos, que pretendam fazer uso da palavra para sustentação oral e esclarecimentos de questões de fato,
submetidos às condições e exigências elencadas no art. 1º, da citada Resolução, destacando a necessidade de
inscrição prévia, que deverá ser realizada por e-mail, enviado à Assessoria da Segunda Câmara Especializada
Cível – cciv02@tjpb.jus.br, em até 24 horas antes do dia da sessão, com a identificação do inscrito e do
processo, na forma do disposto no referido dispositivo.
A PRESIDÊNCIA DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA INFORMA QUE. NOS TERMOS DOS ARTS. 50-B,
50-C DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO
Nº 06/2020, PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020, NOS CASOS DE
AUSÊNCIAS E AFASTAMENTOS DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS DOS DESEMBARGADORES PARA COMPOR O
QUÓRUM DE JULGAMENTO, ESTÃO APTOS ÀS SUBSTITUIÇÕES E A TOMAREM ASSENTO NO COLEGIADO
AMPLIADO, PRIORITARIAMENTE, OS SEGUINTES DESEMBARGADORES.
AUSÊNCIAS E AFASTAMENTOS DE ATÉ 30 DIAS E AMPLIAÇÃO DE QUÓRUM
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TITULAR
SUBSTITUTO LEGAL
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DES.
ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS.
DES. JOSÉ RICARDO PORTO.
____________________________________________________________________________________________________
DES.
LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR.
DES. LEANDRO DOS SANTOS.
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DES.
JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ
DESª MARIA DE FÁTIMA BEZERRA CAVALCANTI
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PROCESSOS ELETRÔNICOS
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 01- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0862317-62.2016.8.15.2001
ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA CAPITAL APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADVOGADO: WILSON
SALES BELCHIOR, OAB-PB 17.314-A APELADO: MARIA DO CARMO SANTOS DA SILVA ADVOGADO: KEHILTON CRISTIANO GONDIM DE CARVALHO, OAB/PB 22.899
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 02- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0819786-24.2017.8.15.2001
ORIGEM: 4ª VARA MISTA DE SANTA RITA APELANTE: BANCO AYMORÉ CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO S.A ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR, OAB-PB 17.314-A APELADO: LINDEMBERG
ALVES DA SILVA ADVOGADO: KEHILTON CRISTIANO GONDIM DE CARVALHO, OAB/PB 22.899
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 03- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0842509-03.2018.8.15.2001
ORIGEM: 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADO: ELISIA HELENA DE MELO MARTINI, OAB/PB 1853 – A APELADO: MANOEL TAVARES BARBOSA
ADVOGADO: MARCO AURÉLIO M. MEDEIROS, OAB/PB 17.107
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 04- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0884181-54.2019.8.15.2001
ORIGEM: 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL APELANTE: PBPREV - PARAÍBA PREVIDÊNCIA,
REPRESENTADA POR SEU PROCURADOR APELADO: BENTO PEREIRA DINIZ FILHO ADVOGADO: FERDINANDO HOLANDA DE VASCONCELOS OAB/PB 21146
RELATOR: EXMO. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR 05- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0824183-92.2018.8.15.2001
ORIGEM: 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL APELANTE: BANCO AYMORÉ CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR, OAB/PB 17.314-A APELADO: RENATO DE
FREITAS MELO ADVOGADA: RODRIGO GONÇALVES OLIVEIRA, OAB/PB 17259
RELATOR: EXMO. SR. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS 06- APELAÇÃO CÍVEL Nº 080703902.2018.8.15.2003 APELANTE: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADVOGADO(S): HERMANO GADELHA DE SÁ – OAB/PB 8463 E LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS –
OAB/PB 13040 APELADO: EDUARDA LIVIA SOARES LEITE ADVOGADA: SÔNIA MARIA CARVALHO DE
SOUZA - OAB/PB 4.268.
RELATOR: EXMO. SR. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS 07- APELAÇÃO CÍVEL Nº 080001440.2016.8.15.0181 APELANTE(S): MARIA JOSÉ MARTINS DE LIMA ADVOGADO(S): HUMBERTO DE SOUZA
FÉLIX – OAB/PB 5.069. APELADO(S): BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.
ADVOGADO(S): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/PE 23.255.
RELATOR: EXMO. SR. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS 08- APELAÇÃO CÍVEL Nº 000146083.2016.8.15.2001 APELANTE: SÃO BRAZ S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS ADVOGADO: JOÃO
ALBERTO DA CUNHA FILHO – OAB/PB 10705 APELADO: KAIO MÁRCIO FERREIRA DA COSTA ALMEIDA
ADVOGADO: CARLOS FREDERICO NÓBREGA FARIAS OAB/PB 7.119, RODRIGO NÓBREGA FARIAS OAB/
PB 10.220, JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAÍDE JR. OAB/PB 11.591 E AFRÂNIO NEVES DE MELO NETO
OAB/PB 23.667.
RELATOR: EXMO. SR. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS 09- APELAÇÃO CÍVELNº 002281040.2010.8.15.2001 APELANTE: ADILSON QUEIRÓZ DE COUTINHO FILHO ADVOGADO: EM CAUSA PRÓPRIA – OAB/PB 12.897 APELADO(S):JUAREZ KOURY VIANA DA SILVA E OUTROS ADVOGADO: YANKO
CYRILLO FILHO - OAB/PB 11.064.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 10- REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL Nº
0039286-95.2006.8.15.2001 ORIGEM: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL PRIMEIRO APELANTE:
JOSUÉ LIRA DOS SANTOS E OUTROS ADVOGADO: ARIEL DE FARIAS FILHO (OAB/PB 3.786) SEGUNDO
APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR APELADO: CAMPEL – CAMPINA GRANDE CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA ADVOGADO: ROBERTO FERNANDO VASCONCELOS
ALVES (OAB/PB 2.446)
RELATOR: EXMO. SR. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR 11- PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808638-34.2019.8.15.2001 ORIGEM: 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL
REQUERENTE: JOSÉ LIVALDO DE CARVALHO ADVOGADO: EREMILTON DIONÍSIO DA SILVA, OAB/PB
21.230 REQUERIDA: JÂNUA COELI CHAVES DE CARVALHO ADVOGADA: IVO CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA, OAB/PB 13.351
RELATOR: EXMO. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR 12- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802669-13.2017.815.0031
ORIGEM: VARA ÚNICA DE ALAGOA GRANDE APELANTE: BANCO MERCANTIL DO BRASILS/A ADVOGADO:
MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES OAB/RN 5.553 APELADA: JUDITH MENDES DO NASCIMENTO
ADVOGADO: JÚLIO CÉSAR DE O. MUNIZ, OAB/PB 12.326
RELATOR: EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS 13- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
0805242-15.2020.8.15.0000 ORIGEM: 2ª VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL AGRAVANTES: ROMERO GOMES
SARAIVA E OUTRA DEFENSORA PÚBLICA: CONCEIÇÃO DE LOURDES BORBOREMA AGRAVADA: RENATA
DE SOUZA BORGES ADVOGADO: JOSÉ EVERALDO VIEIRA FREIRE, OAB/PB 11.932
RELATOR: EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS 14- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
0812594-58.2019.815.0000 ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE INGÁ AGRAVANTES: JOSÉ DE OLIVEIRA DA
SILVA ME, GFM COLCHÕES E ELETRO LTDA EPP E MAGALY FERNANDES & CIA LTDA. ADVOGADO:
ADAILTON COELHO COSTA NETO OAB/PB 12.903 AGRAVADO: ANA LÚCIA BARBOSA DA SILVA E BANCO
TRIÂNGULO S/A ADVOGADO: ANTÔNIO PEDRO DE MELO NETTO – OAB/PB 18.455
RELATOR: EXMO. SR. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR 15- APELAÇÃO CÍVEL Nº 080189624.2018.8.15.0001 ORIGEM: 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE APELANTE: ERONIDES
RIBEIRO DA SILVA ADVOGADA: SUNALY MOURA, OAB/PB 9.801 APELADO: BANCO ITAUCARD S/A ADVOGADA: ENY BITTENCOURT, OAB/PB 29.442
RELATOR: EXMO. SR. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR 16- APELAÇÃO CÍVEL Nº 080025516.2016.8.15.0051 ORIGEM: 1° V ARA MISTA DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE APELANTE: ANGELINA
AGRIPINA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: GILDO LEOBINO DE SOUZA JÚNIOR, OAB/PB 22991-A APELADO:
BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO: JOSÉ ALMIR DA R. MENDES JÚNIOR - OAB/RN 392-A.
RELATOR: EXMO. SR. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS 17- APELAÇÃO CÍVEL Nº 080240064.2017.8.15.0001 ORIGEM: 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE APELANTE: FLÁVIA
THAIS ALVES BRITTO ADVOGADA: ALUSKA KALLYNE DA SILVA – OAB/PB 21.181 APELADO: FIESTA BAHIA
HOTEL LTDA ADVOGADA: FABIANI BORGES – OAB/BA 15365
RELATOR: EXMO. SR. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS 18- APELAÇÕES CÍVEIS Nº 000085660.2014.8.15.0751 ORIGEM: 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE BAYEUX 1º APELANTE: ITAÚ UNIBANCO S/A
ADVOGADOS: TERESA ARRUDA ALVIM (OAB/PR 22.129-A), EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS
(OAB/PB 24.498), MARIA LÚCIA LINS CONCEIÇÃO (OAB/PR 15.348) E PRISCILA KEI SATO (OAB/PR 42.074)
2º APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: FRANCISCO HELIOMAR DE CACEDO JÚNIOR (OAB/
CE 27.720-B) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA
RELATOR: EXMO. SR. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS 19-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº.
0806598-45.2020.8.15.0000 ORIGEM: 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA AGRAVANTE: RINALDO MOREIRA
PINTO FILHO ADVOGADO: JOSÉ PIRES RODRIGUES FILHO (OAB/PB 16.549) AGRAVADO: BANCO MERCEDES-BENS DO BRASIL S/A ADVOGADOS: LUCAS DE HOLANDA CAVALCANTI CARVALHO (OAB/PE 33.670)
E JOÃO MARCELO ALVES FEITOSA (OAB/PE 38.149)
RELATOR: EXMO. SR. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR 20- APELAÇÃO CÍVEL Nº 080576597.2015.8.15.0001 ORIGEM: 10ª VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE APELANTE: BANCO MERCANTIL DO
BRASIL SA ADVOGADO: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB/RN 5553 APELADO: JOSE PEREIRA
BARBOSA DA SILVA ADVOGADA: LYBIA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS MARINHO, OAB/PB 16.827
RELATOR: EXMO. SR. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR 21- APELAÇÃO CÍVEL Nº 080632519.2016.815.2001 ORIGEM: 12ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL APELANTE: CARLOS ANTONIO DE
SOUZA ADVOGADO: RAMON PESSOA DE MORAIS, OAB/PB 13.771 APELADO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN, OAB/PB 22.177-A
RELATOR: EXMO. SR. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS 22- APELAÇÃO CÍVEL Nº 080037437.2019.8.15.1161 APELANTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL ADVOGADO: MARCOS DÉLLI RIBEIRO
RODRIGUES - OAB/RN 5.553 APELADA: RAIMUNDA GOMES DE MELO ADVOGADA: CARLOS CÍCERO DE
SOUSA - OAB/PB 19.896.
RELATOR: EXMO. SR. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS 23- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
0801959-81.2020.815.0000 ORIGEM: VARA DE FEITOS ESPECIAIS DA COMARCA DA CAPITAL AGRAVANTE: