TJSP 15/06/2010 -Pág. 909 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Terça-feira, 15 de Junho de 2010
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano III - Edição 733
909
INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO. DESNECESSIDADE. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. 1. A
jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é desnecessária a intimação pessoal do devedor ou de seu patrono para
o cumprimento da sentença condenatória. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1074563/RS, Rel. Ministra DENISE
ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 04/05/2009). PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA AFRONTA AO ART.
535 DO CPC- NÃO-OCORRÊNCIA. LEI 11.232/2005. ARTIGO 475-J, CPC. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. MULTA. TERMO
INICIAL. INTIMAÇÃO DA PARTE VENCIDA. DESNECESSIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO-DEMONSTRADA.
1. O Tribunal de origem solveu a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese dos recorrentes,
razão pela qual fica afastada a afronta ao art. 535 do CPC. 2. Transitada em julgado a sentença condenatória, não é necessário
que a parte vencida, pessoalmente ou por seu advogado, seja intimada para cumpri-la (REsp 954.859/RS, (REsp 954.859/
RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 16.8.2007). 3. Cabe ao vencido cumprir espontaneamente a obrigação, em
quinze dias, sob pena de ver sua dívida automaticamente acrescida de 10% (REsp 954.859/RS, Rel. Min. Humberto Gomes
de Barros, Terceira Turma, DJU 27.8.2007) (...) (AgRg no REsp 995.804/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2008, DJe 17/12/2008). PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL - EXECUÇÃO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC PRAZO DE 15 DIAS PARA O PAGAMENTO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. É desnecessária a intimação do devedor
para efetuar o pagamento da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil, pois é medida
incompatível com a celeridade que buscou-se dar à fase de cumprimento de sentença, iniciando-se o prazo de 15 (quinze) dias
com o trânsito em julgado da sentença condenatória. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1057285/RJ, Rel. Ministro
SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/11/2008, DJe 12/12/2008). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL.
LEI 11.232/2005. ARTIGO 475-J, CPC. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. MULTA. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DA PARTE
VENCIDA. DESNECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. “Transitada em julgado a sentença condenatória, não é necessário que a
parte vencida, pessoalmente ou por seu advogado, seja intimada para cumpri-la” (REsp 954.859/RS, Rel. Min. Humberto Gomes
de Barros, DJU de 27.08.07). O executado deve cumprir espontaneamente a obrigação, no prazo de quinze dias, sob pena
de multa de 10% sobre o valor da condenação. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1024631/SP, Rel. Ministro
CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/09/2008, DJe 10/10/2008). No presente caso, a sentença condenou os
autores no pagamento das verbas de sucumbência à co-ré Ângela Aparecida Bruno Putini no valor de R$ 1.543,10, corrigido até
esta data pela tabela prática do TJ. O prazo para os autores pagarem essa dívida já se expirou, sendo, portanto, devida a multa
de 10%. Expeça-se ofício on line ao Bacen, solicitando o bloqueio do valor de R$ 1.697,41 existente em contas bancárias dos
autores, com a juntada aos autos do comprovante de tal solicitação. Com o detalhamento da ordem de bloqueio, dê-se vista. Int.
- ADV: VALTER LOPES ESTEVAM (OAB 63507/SP), VALTER LOPES ESTEVAM (OAB 63507/SP), ARIOVALDO FRANCO (OAB
62325/SP), RENATO MAURICIO STEVENS (OAB 195864/SP), EGBERTO GULLINO JUNIOR (OAB 97244/SP)
Processo 010.08.102238-7 - Procedimento Ordinário - Mitsuaki Koyama e outros - Rosemeire Aparecida Serrano Varrenti e
outros - Controle nº 321/08 Visto. Á vista da informação supra, publiquem-se os despacho de f. 174/175, 181 e 186. Int. - ADV:
VALTER LOPES ESTEVAM (OAB 63507/SP), ARIOVALDO FRANCO (OAB 62325/SP), RENATO MAURICIO STEVENS (OAB
195864/SP), EGBERTO GULLINO JUNIOR (OAB 97244/SP), VALTER LOPES ESTEVAM (OAB 63507/SP)
Processo 010.08.102534-0 - Execução de Título Extrajudicial - Banco Abn Amro Real S/A - Comercial Ipiranga de Veículos
Ltda. - - Paulo Lopes - - Vagner Lopes - Manifeste-se o autor se o acord homologado foi integralmente cumprido. - ADV: DARCI
NADAL (OAB 30731/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP)
Processo 010.08.102802-7 - Procedimento Ordinário - Wilson Toshio Asao - Banco Bradesco S/A - Vistos. Satisfeito o débito,
JULGO EXTINTA a ação de Execução que Wilson Toshio Asao move em relação à Banco Bradesco S/A , decisão que adoto com
fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeçam-se mandados de levantamento à favor do autor no valor de
R$ 9.901,61 e de R$ 514,79 à favor do réu, do valor depositado à f. 93. P. R. I. e arquivem-se os autos. preparo R$ 181,44 porte
de remessa e retorno R$ 25,00 - ADV: MARY MAY ROCHA PITTA MUHAMAD (OAB 248576/SP), DANIELA FERREIRA ZIDAN
(OAB 231573/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)
Processo 010.08.103493-0 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Olinda dos Santos Barrilli - Rinaldo
Garibaldi - Vistos. Controle n.507/08 Expeça-se mandado de despejo e ofício de força policial, se necessário for. Int. - ADV:
DANILO ELIAS RUAS (OAB 81276/SP)
Processo 010.08.103524-1 - Procedimento Sumário - Despesas Condominiais - Condomínio e Edifício Anchieta - Wanderley
Nascimento Prado - Segundo o entendimento do STJ, o prazo de quinze dias para o devedor cumprir a sentença que o condenou
no pagamento de valor certo (art. 475-J do CPC) flui automaticamente do trânsito em julgado da sentença, sem necessidade da
intimação pessoal do devedor ou na pessoa de seu advogado. Menciono, a propósito os seguintes precedentes jurisprudenciais:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INTIMAÇÃO
PESSOAL DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO. DESNECESSIDADE. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. 1. A jurisprudência desta
Corte é pacífica no sentido de que é desnecessária a intimação pessoal do devedor ou de seu patrono para o cumprimento
da sentença condenatória. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1074563/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 04/05/2009). PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA AFRONTA AO ART. 535 DO
CPC- NÃO-OCORRÊNCIA. LEI 11.232/2005. ARTIGO 475-J, CPC. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. MULTA. TERMO INICIAL.
INTIMAÇÃO DA PARTE VENCIDA. DESNECESSIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO-DEMONSTRADA. 1. O
Tribunal de origem solveu a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese dos recorrentes,
razão pela qual fica afastada a afronta ao art. 535 do CPC. 2. Transitada em julgado a sentença condenatória, não é necessário
que a parte vencida, pessoalmente ou por seu advogado, seja intimada para cumpri-la (REsp 954.859/RS, (REsp 954.859/
RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 16.8.2007). 3. Cabe ao vencido cumprir espontaneamente a obrigação, em
quinze dias, sob pena de ver sua dívida automaticamente acrescida de 10% (REsp 954.859/RS, Rel. Min. Humberto Gomes
de Barros, Terceira Turma, DJU 27.8.2007) (...) (AgRg no REsp 995.804/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2008, DJe 17/12/2008). PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL - EXECUÇÃO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC PRAZO DE 15 DIAS PARA O PAGAMENTO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. É desnecessária a intimação do devedor
para efetuar o pagamento da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil, pois é medida
incompatível com a celeridade que buscou-se dar à fase de cumprimento de sentença, iniciando-se o prazo de 15 (quinze) dias
com o trânsito em julgado da sentença condenatória. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1057285/RJ, Rel. Ministro
SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/11/2008, DJe 12/12/2008). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL.
LEI 11.232/2005. ARTIGO 475-J, CPC. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. MULTA. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DA PARTE
VENCIDA. DESNECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. “Transitada em julgado a sentença condenatória, não é necessário que a
parte vencida, pessoalmente ou por seu advogado, seja intimada para cumpri-la” (REsp 954.859/RS, Rel. Min. Humberto Gomes
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º