TJSP 27/08/2010 -Pág. 885 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Agosto de 2010
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano III - Edição 785
885
Processo 053.01.019260-6 - Procedimento Ordinário - Gina Maria Madi Martins e outros - Municipalidade de São Paulo Autos nº 1652/08 Vistos. 1. Fls. 604/606: prejudicado, em virtude da decisão de fls. 751/758. 2. Fls. 672/679: ciente do recurso
interposto, ficando mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Informe a executada em que efeito foi recebido
o agravo noticiado. Int. - ADV: SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), DENISE MORENO VAZQUEZ FERRO (OAB
92188/SP), MAKARIUS SEPETAUSKAS (OAB 216222/SP)
Processo 053.01.019260-6 - Procedimento Ordinário - Gina Maria Madi Martins e outros - Municipalidade de São Paulo Autos nº 1.652/08 Vistos. 1. Fl. 840: publique-se. Sem prejuízo, para levantamento do depósito judicial efetuado nos autos (fl.
845), considerando o lapso transcorrido desde a propositura da presente ação, por primeiro, o i. advogado, mandatário que
é, deverá informar se, para algum dos exeqüentes houve a incidência de quaisquer das hipóteses de extinção de mandato
prevista nos incisos I (pela revogação), II (pela morte ou interdição), III (pela mudança de estado que inabilite o mandante a
conferir os poderes) e IV (pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio) do artigo 682 do Código Civil. 2. Se positiva
para os exeqüentes, deverá o advogado proceder imediatamente à regularização da representação processual. Na hipótese de
falecimento, promover a habilitação do espólio ou de todos os sucessores, se inexistente inventário ou arrolamento (artigo 43
do Código de Processo Civil), sob pena de suspensão dos futuros levantamentos dos depósitos judiciais e de restituição dos
valores, atualizados pela correção monetária e acrescidos de juros de mora indevidamente levantados após a data do óbito.
3. Se negativa, deverão os exeqüentes peticionar apresentando o(s) demonstrativo(s) do(s) valor(es) referente(s) ao(s) seu(s)
crédito(s). Em havendo interesse do(s) exeqüente(s) pode ser requerida a transferência do(s) valor(es), com atendimento pro
rata (CSM nº 1263/2006), para a(s) respectiva(s) conta(s) bancária(s) do(s) advogado(s), com poderes para receber e dar
quitação, no Banco Nossa Caixa S.A., nos termos do item 24, Capítulo VIII, do Tomo I, das NSCGJ, com a redação dada pelo
Provimento CG nº 37/2007. 4. Deverá, ainda, haver a indicação do nº do CPF do(s) advogado(s) que efetuar(em) o levantamento
do mandado ou para cuja conta for(em) transferido(s) o(s) valor(es) e, também, do encabeçante da ação. No caso de sociedade
de advogados, deverá ser indicado o nº do CNPJ. 5. Na mesma oportunidade deverão se manifestar sobre a quitação integral.
6. Para tais providências, concedo o prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser ampliado, na dependência de diligência que
o advogado tenha de realizar. 7. Cumpridas todas as determinações dos itens anteriores, voltem os autos conclusos. Int. ADV: SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), DENISE MORENO VAZQUEZ FERRO (OAB 92188/SP), MAKARIUS
SEPETAUSKAS (OAB 216222/SP)
Processo 053.01.019260-6 - Procedimento Ordinário - Gina Maria Madi Martins e outros - Municipalidade de São Paulo
- Autos nº 1652/08 Vistos. 1. Para análise do pedido de levantamento, providencie a Serventia a elaboração de certidão de
regularidade processual. 2. Após, voltem os autos conclusos imediatamente. Int. - ADV: MAKARIUS SEPETAUSKAS (OAB
216222/SP), DENISE MORENO VAZQUEZ FERRO (OAB 92188/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP)
Processo 053.01.019260-6 - Procedimento Ordinário - Gina Maria Madi Martins e outros - Municipalidade de São Paulo Autos nº 1652/08 Vistos. Antes da análise de fls. 850/851, cumpra a Serventia, imediatamente, a decisão de fl. 840, como já
determinado às fls. 847/848. - ADV: SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), DENISE MORENO VAZQUEZ FERRO
(OAB 92188/SP), MAKARIUS SEPETAUSKAS (OAB 216222/SP)
Processo 053.01.019260-6 - Procedimento Ordinário - Gina Maria Madi Martins e outros - Municipalidade de São Paulo - Autos
nº 1.652/08 Vistos. Prestei as informações solicitadas por meio do ofício de fl. 858. Determino o seu imediato encaminhamento
ao E. Tribunal de Justiça. Indeferido o efeito suspensivo (fl. 866), cumpra a Serventia o determinado a fl. 856. - ADV: SEVERINO
ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), DENISE MORENO VAZQUEZ FERRO (OAB 92188/SP), MAKARIUS SEPETAUSKAS
(OAB 216222/SP)
RETR, 2CBIU,999, 26/08/2010
FAZENDA PÚBLICA
SETOR DE EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
JUIZ TITULAR: Dr. FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI
JUIZA AUXILIAR: DRª MONICA LIMA PEREIRA
JUIZA AUXILIAR: DRª RENATA COELHO OKIDA
JUIZA AUXILIAR: DRª ALEXANDRA FUCHS DE ARAÚJO
JUÍZA AUXILIAR: DRª PAULA MICHELETTO
DIRETOR DE DIVISÃO: OSCAR A. R. DOS SANTOS
Fica(m) o(s) advogado(s) abaixo relacionado(s) intimado(s) a retirar o(s) mandado(s) de levantamento no Setor de Execuções
Contra a Fazenda Pública 12º andar sala 1206 a partir das 11:00hs.
OBS: CASO JÁ TENHA(M) RETIRADO O(S) MANDADO(S) DE LEVANTAMENTO ABAIXO RELACIONADO(S), FAVOR
DESCONSIDERAR ESTA PUBLICAÇÃO.
Proc.
Proc.
Proc.
Proc.
Proc.
Proc.
Proc.
3732/08 (1077/99 12ª VFP) Regina Quercetti Colerato OAB/SP 74017
4664/09 (1458/03 5ª VFP) Carolina Fussi - OAB/SP 238966
5398/09 (759/98 01 SECFP) Maria Sílvia Maia Fontes Mussolino OAB/SP 124472
7083/09 (136/07 14ª VFP) Ricardo Marchi OAB/SP 20596
14758/05 (1068789/75 SECFP) Ana Isabel da Silva Vergueiro Lobo OAB/SP 23070
15515/05 (15515/05 01 SECFP) Marco Antônio Ruzene OAB/SP 120612
17582/05 (744/88 5ª VFP) Marco Antonio Plens OAB/SP 83015
RETR, 2CBIU,999, 26/08/2010
FAZENDA PÚBLICA
SETOR DE EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
JUIZ TITULAR: Dr. FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI
JUIZA AUXILIAR: DRª MONICA LIMA PEREIRA
JUIZA AUXILIAR: DRª RENATA COELHO OKIDA
JUIZA AUXILIAR: DRª ALEXANDRA FUCHS DE ARAÚJO
JUÍZA AUXILIAR: DRª PAULA MICHELETTO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º