TJSP 11/01/2013 -Pág. 1456 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Janeiro de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VI - Edição 1333
1456
Processo 0700988-06.2012.8.26.0698 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - JOÃO MARCOS
TRONFINE - B.V. FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - VISTOS. JOÃO MARCOS TRONFINE
ajuizou a presente ação em face de B. V. FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, afirmando, em
síntese, ser credor do requerido da importância descrita na inicial, representada pelos documentos entranhados. Conforme
noticiado, as partes celebraram acordo. Em síntese, é o relatório. Fundamento e decido. Segundo consta dos autos, as partes
transigiram, pondo fim ao litígio. O acordo firmado entre as partes deve ser homologado, para que produza efeitos jurídicos,
acarretando, ademais, a extinção do processo, com apreciação do mérito. Posto isso, homologo o acordo celebrado entre as
partes e, em conseqüência, julgo EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito da questão, com fundamento no artigo 269,
inciso III, do Código de Processo Civil. Homologo a renúncia ao prazo recursal. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivemse os autos, com as anotações necessárias. Publique-se e intimem-se. - ADV: FERNANDO BINATTO TAMBUCCI (OAB 192587/
SP), ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA (OAB 68723/SP), LUCIANO JOSÉ NANZER (OAB 304816/SP), PAULO
EDUARDO DIAS DE CARVALHO (OAB 12199/SP)
Processo 0700995-95.2012.8.26.0698 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Financiamento de Produto - RAFAEL
HENRIQUE BOTASSIN - BFB Leasing. S/A Arr. Merc. - Vistos. Fls. 27/28: cadastre-se o endereço informado e expeça-se
nova carta citatória. Intimem-se. - ADV: LUCIANO TASSO SIMÕES PESQUERO (OAB 204323/SP), MAGNEI DONIZETE DOS
SANTOS (OAB 235326/SP)
Processo 0701012-34.2012.8.26.0698 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - APARECIDO
RODRIGUES DO NASCIMENTO - SANTANDER LEASING S/A ARRENDMENTO MERCANTIL - VISTOS. APARECIDO
RODRIGUES DO NASCIMENTO ajuizou a presente ação em face de SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL,
afirmando, em síntese, ser credor do requerido da importância descrita na inicial, representada pelos documentos entranhados.
Conforme noticiado, as partes celebraram acordo. Em síntese, é o relatório. Fundamento e decido. Segundo consta dos autos,
as partes transigiram, pondo fim ao litígio. O acordo firmado entre as partes deve ser homologado, para que produza efeitos
jurídicos, acarretando, ademais, a extinção do processo, com apreciação do mérito. Posto isso, homologo o acordo celebrado
entre as partes e, em conseqüência, julgo EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito da questão, com fundamento no
artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Homologo a renúncia ao prazo recursal. Certifique-se o trânsito em julgado e
arquivem-se os autos, com as anotações necessárias. Publique-se e intimem-se. - ADV: MARIA HELENA DE CARVALHO ROS
(OAB 201076/SP), LUCIANO JOSÉ NANZER (OAB 304816/SP)
Processo 0701015-86.2012.8.26.0698 - Procedimento Ordinário - Cheque - ASSOCIAÇÃO SÃO BENTO DE ENSINO SILVIA APARECIDA ALONSO - ME - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela autora à r. sentença proferida
às fls. 25. Aduz, em síntese, a embargante, o vício da obscuridade, vez que a inicial foi recebida como Monitória ao invés de
Ação de Locupletamento Ilícito. Assiste razão em suas alegações. De fato, na petição inicial a autora elegeu o procedimento da
ação de locupletamento ilícito e não o rito especial da ação monitória. Verifica-se, portanto, uma contradição entre o requerido
pela parte e o deferido por esse MM. Juízo. Em que pese tal vício, há que se ressaltar que nenhum prejuízo tal decisão traria
ao embargante, pois, conforme jurisprudência majoritária, ambas as ações prescindem da demonstração da causa debendi,
conforme segue: “O cheque prescrito serve como instrumento de ação monitoria, mesmo vencido o prazo de dois anos para
a ação de enriquecimento, pois o art. 1.102-a, do CPC, exige apenas “prova escrita sem eficácia de título executivo”, sem
qualquer necessidade de demonstração da causa debendi (AgRg no REsp 873.879/SC, Rei. Min. Humberto Gomes de Barros,
DJ 12.12.07; REsp 365.061/MG, Rei. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 20.03.06; REsp 612.539/ES, Rei. Min. Humberto
Gomes de Barros, DJ 07.05.07; REsp 402.699/DF, Rei. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 16.09.02; REsp 926.312/SP, Rei. Min.
Luis Felipe Salomão, DJe 17.10.11).” “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.
CHEQUES. 1. De acordo com firme entendimento desta Corte, o autor da ação monitória não precisa comprovar o fato que deu
origem à dívida fundada no cheque prescrito. Por outro lado, nada impede o requerido, em embargos à monitória, discutir a
causa debendi, cabendo-lhe o ônus da comprovação. Precedentes. 2. No caso, o acórdão recorrido está em consonância com o
posicionamento deste Tribunal, uma vez que admitiu que o devedor discutisse o negócio subjacente. Todavia, depreende-se do
voto condutor do acórdão que o embargante não conseguiu comprovar o fato impeditivo do direito do autor. 3. Agravo regimental
a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 209080 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
2012/0157349-5, Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA, Data do Julgamento
09/10/2012) Entretanto, optando a autora pelo rito comum ordinário, há que se atender à vontade da parte, pelo princípio da
inércia. Ressalve-se, contudo, a necessidade de nova citação do réu para oferecer contestação, de modo a assegurar-se o
pleno atendimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme determina o devido processo legal. Diante do
exposto, ACOLHO os embargos opostos, determinando-se a conversão da ação monitória em ação de locupletamento ilícito,
seguindo-se o rito concernente. Proceda-se à citação do réu com as advertências legais (o prazo de contestação será de quinze
dias, contados da juntada do AR ou do mandado, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial,
nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil). Intime-se. Pirangi, 09 de janeiro de 2013. - ADV: MANOEL RODRIGUES
LOURENÇO FILHO (OAB 208128/SP)
Processo 0701015-86.2012.8.26.0698 - Procedimento Ordinário - Cheque - ASSOCIAÇÃO SÃO BENTO DE ENSINO - SILVIA
APARECIDA ALONSO - ME - “Comprove o requerente o recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça a fim de que
seja expedido o respectivo mandado”. - ADV: MANOEL RODRIGUES LOURENÇO FILHO (OAB 208128/SP)
Processo 0701036-62.2012.8.26.0698 - Execução de Alimentos - Levantamento de Valor - B. L. da S. P. - C. P. - Vistos.
Homologo o acordo de fls. 21/22 e, em conseqüência, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 794,
inciso II, do Código de Processo Civil. Eventual inadimplência deverá ser cobrada mediante nova ação. Homologo a renúncia
ao prazo recursal. Arbitro os honorários advocatícios em R$414,66, expedindo-se as certidões correspondentes. Certifique-se o
trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as anotações necessárias. Publique-se e intimem-se. - ADV: MARINA JULIÃO
(OAB 227348/SP), PATRICIA GIGLIO (OAB 172948/SP)
Processo 0701071-22.2012.8.26.0698 - Embargos de Terceiro - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens
- Salvador Césario Martins - Cooperativa de Crédito Rural Coopercitrus - Credicitrus - Vistos. Manifeste-se o embargante sobre
a contestação apresentada. Intimem-se. - ADV: HERCULES HORTAL PIFFER (OAB 205890/SP), JOSE CARLOS DE MORAIS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º