TJSP 16/07/2013 -Pág. 770 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Terça-feira, 16 de Julho de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano VI - Edição 1455
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167 e 192, apondo sua assinatura, no prazo de 5 (cinco) dias. Int. - ADV: ALEXANDRE DIAS DE ANDRADE FURTADO (OAB
203853/SP)
Processo 0048620-64.2012.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Índice da URV Lei 8.880/1994 - Associação dos Oficiais
Praças e Pensionistas da Polícia Militar do Estado de São Paulo- AOPP - Comandante Geral da Policia Militar do Estado de São
Paulo e outros - Vistos. Processo sentenciado. Apelada a sentença pela Fazenda do Estado. Concedida a segurança, recebo
o recurso de apelação no DUPLO efeito, a teor do artigo 14, § 3º, assim como 7, § 2º, ambos da Lei Federal 12.016/2009.
Vista para contrarrazões ao apelado. Decorrido o prazo, vista ao Promotor de Justiça, na hipótese de haver se manifestado no
feito. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público, observadas as formalidades legais. Int. - ADV:
RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), EDUARDO
MARCIO MITSUI (OAB 77535/SP)
Processo 0049675-50.2012.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Pagamento - Osmar Ortiz - Prefeitura do Municipio de São
Paulo - Vistos. Processo sentenciado. Apelada a sentença pelo autor. Não sendo as hipóteses de exceção previstas nos incisos
do artigo 520 do Código de Processo Civil, recebo o recurso de apelação no DUPLO efeito. Vista para contra-razões ao apelado.
Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: ADRIANO ELIAS OLIVEIRA
(OAB 222779/SP), BORIS CALAZANS DOS SANTOS (OAB 270142/SP)
Processo 0052099-65.2012.8.26.0053 - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - Ministério Público do Estado de São Paulo Argeu Tavares de Souza e outros - Ato Ordinatório - Portaria 01/2012 Ciência às partes de fls. 284/287 (negado provimento ao
recurso de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público, mantendo-se o indeferimento do pedido de antecipação de
tutela). - ADV: DEBORA SOTTO (OAB 162994/SP), JOSE ARISTEU SOUSA (OAB 55698/SP)
Processo 0102352-96.2008.8.26.0053 (053.08.102352-8) - Procedimento Ordinário - José Edelso dos Santos e outros Fazenda do Estado de São Paulo - Ato Ordinatório - Portaria 01/2012 Ciência à Fazenda do Estado de fls. 377/378 (não
cumprimento integral da obrigação de fazer). Querendo, manifeste-se no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: AIRTON CAMILO LEITE
MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/
SP), EVA BALDONEDO RODRIGUEZ (OAB 205688/SP)
Processo 0122728-06.2008.8.26.0053 (053.08.122728-4) - Procedimento Ordinário - Tales Meira Gianezi e outros - Fazenda
do Estado de São Paulo - Ato Ordinatório - Portaria 01/2012 Cumpra-se v. Acórdão. Confira-se inteiro teor em http://esaj.tjsp.jus.
br/cpo/sg/open.do Se necessário cumprimento de sentença contra particular, aplica-se o artigo 475-J do CPC, para obrigação de
fazer e pagar, ficando desde logo registrada possibilidade de multa processual de 10% e a necessidade de ser garantido o Juízo
para oferecimento de impugnação (art. 475-J, §1º, do CPC). Ao devedor servidor público, fica facultado desde logo manifestar
desconto em folha de pagamento. Havendo concordância, o desconto não ultrapassará 10% (dez por cento) dos vencimentos
líquidos do servidor público (artigo 248 da LOE 10.261/68 e artigo 96 da LOM 8.989/79. Nada sendo requerido em 30 (trinta)
dias, ao arquivo. - ADV: CRISTINA MENDES HANG (OAB 72089/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)
Processo 0128524-12.2007.8.26.0053 (053.07.128524-9) - Outros Feitos não Especificados - Natasha Scafi de Vasconcelos
e outros - Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo - Cbpm - Ato Ordinatório - (Portaria 01/2012) Autorizada
dilação de prazo de 30 (trinta) dias à CBPM, para diligência do integral cumprimento da obrigação de fazer. - ADV: JOÃO CESAR
BARBIERI BEDRAN DE CASTRO (OAB 205730/SP), NATASHA SCAFI DE VASCONCELOS (OAB 257478/SP), ADRIANO
PUGLIESI LEITE (OAB 172844/SP)
Processo 0131059-74.2008.8.26.0053 (053.08.131059-7) - Procedimento Ordinário - Nelson Moreira da Cunha e outros
- Fazenda do Estado de São Paulo - Fls. 238: Defiro dilação de prazo para FESP, para que cumpra o julgado apresentando
planilha de cálculo para que os autores possam elaborar memória de cálculo. FIXO desde logo o prazo de 90 dias, para que a
Fazenda Pública cumpra a condenação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), a partir do termo final até a data
de cumprimento. A praxe tem demonstrado que 30 dias é prazo apertado para prática das medidas administrativas necessárias,
autorizando a fixação em intervalo maior. Advirto a devedora que pedidos de dilação de prazo INJUSTIFICADOS não serão
tolerados. - ADV: JOAO CARLOS AMARAL DIODATTI (OAB 99484/SP), MARISA MIDORI ISHII (OAB 170080/SP)
Processo 0132744-19.2008.8.26.0053 (053.08.132744-7) - Procedimento Ordinário - Sistema Remuneratório e Benefícios
- Vera Helena Franchi e outros - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Para
o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, providenciem os credores em mídia (pendrive
ou CD-Rom) a apresentação no prazo de 30 (trinta) dias. A) Em caso de EXECUÇÃO DE PEQUENO VALOR, observe-se o
modelo introduzido pela Resolução TJSP 199/2005, assim como a independência dos honorários sucumbenciais em relação
aos exequentes materiais (conferir: http://www.tjsp.jus.br/Shared/Handlers/FileFetch.ashx?id_arquivo=37308). O interessado
deverá instruir o ofício com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio
advogado (art. 365, inc. IV, do CPC), (exceto se beneficiário da gratuidade processual). B) Em caso de EXECUÇÃO DE GRANDE
VALOR, desnecessária a instrução de documentos, observe-se estritamente as informações exigidas no Anexo I e II, a que se
refere a Portaria TJSP 8.660/2012, que alteraram o art. 266 e 267 do regimento interno do Tribunal de Justiça, assim como o
Assento Regimental 408/2012 e Resolução CNJ 115/2010 e suas respectivas alterações, assim como a independência dos
honorários sucumbenciais em relação aos exequentes materiais, conforme Resolução TJSP 199/2005 (conferir: http://www.
tjsp.jus.br/Institucional/Depre/EsclarecimentosRequisitorios/Esclarecimento.aspx?ID=2790f=2). C) Se expirado o prazo e não
apresentadas as informações, providencie a serventia a confecção do ofício requisitório. Após, a Serventia deverá providenciar
a remessa dos autos ao Setor de Execução contra a Fazenda Pública, nos termos do Provimento CSM nº 894/04. Intimem-se.
- ADV: LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), RAFAEL CAMARGO TRIDA (OAB 246592/SP), MARIA HELENA DA
SILVA FERNANDES (OAB 96106/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP)
Processo 0136642-74.2007.8.26.0053 (053.07.136642-0) - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral - Elcio
Teixeira Bezerra e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Vistos etc. CITE(M)-SE o(a)(s) devedor(a)(s)
para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido(a)(s) do prazo de 30 (trinta) dias para opor(em) embargos nos termos do
artigo 730 do Código de Processo Civil, sob pena de ser requisitado por este Juízo o pagamento por intermédio do Presidente
do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual será efetivado na ordem de apresentação do precatório e à conta do
respectivo crédito, referente ao valor de R$ 384.969,93 (trezentos e oitenta e quatro mil, novecentos e sessenta e nove reais
e noventa e três centavos). Em mesma oportunidade, deverá a executada ainda informar sobre DÉBITOS DOS EXEQUENTES
que preencham as condições de compensação estabelecidas no §9º do artigo 100 da Constituição Federal, ressalvados aqueles
que estejam suspensos em virtude de contestação administrativa ou judicial, sob pena de perda do direito de abatimento de
eventual crédito, nos termos § 10 do mesmo dispositivo. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se
na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ANA CARIME FIGUEIREDO FAGÁ (OAB 300209/SP), JOSE ALENCAR
DOS SANTOS CAMARGO (OAB 114855/SP), FREDERICO JOSE FERNANDES DE ATHAYDE (OAB 270368/SP), LUCAS SILVA
LAURINDO (OAB 204528/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º