TJSP 12/11/2013 -Pág. 1104 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 12 de novembro de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano VII - Edição 1539
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o recurso de apelação no DUPLO efeito. Servindo este despacho como mandado, CITE-SE A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO
PAULO, para os fins do artigo 285-A, § 2º, do Código de Processo Civil, para apresentar contrarrazões, no PRAZO de 15
(quinze) dias, ao recurso. Regularmente processado, subam os autos ao E. TJSP, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: MAURO
DEL CIELLO (OAB 32599/SP)
Processo 1007681-88.2013.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Fornecimento de Medicamentos - Arnaldo Feldman
Padovani - Vistos. Fls. 26/27 e 30/31: Cumpra a PMSP a liminar, conforme já determinado, no prazo de 5 dias, comprovando nos
autos o cumprimento. Int. - ADV: SERGIO DONIZETTI SIECOLA (OAB 264273/SP)
Processo 1008258-66.2013.8.26.0053 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Prefeitura
do Municipio de São Paulo - Francislei Rodrigues Magalhaes e outros - À vista do exposto, ACOLHO os embargos e JULGO
o processo EXTINTO com julgamento de mérito, na forma do art. 269, I, Código de Processo Civil, para determinar que os
juros moratórios incidam apenas à razão de 6% anuais sobre a monta da condenação. Em face da sucumbência, ante o norte
do princípio da causalidade insculpido no artigo 20 e §§ do Código de Processo Civil, os embargados arcarão com as custas
processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da diferença apurada, que poderão ser descontadas do quantum
debeatur. Oportunamente, prossiga-se nos autos principais. P.R.I.C. - ADV: FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB
64769/SP), ANA PAULA SANCHEZ BACCI (OAB 180136/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP)
Processo 1008443-07.2013.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Fornecimento de Medicamentos - Lucas Montanari Araujo
dos Santos - Vistos. Anote-se a interposição do agravo de instrumento. Analisadas as razões de recurso, nada a prover quanto
ao artigo 529 do Código de Processo Civil. No mais, como não há notícia de concessão de liminar, aguarde-se o julgamento do
recurso. Int. - ADV: ADRIANA DAIDONE (OAB 161977/SP)
Processo 1008743-66.2013.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Suspensão da Exigibilidade - HANNOVER COMÉRCIO
IMPORTAÇAO E EXPORTAÇÃO LTDA - VISTOS. Cuida-se de Mandado de Segurança movida por HANNOVER COMÉRCIO
IMPORTAÇAO E EXPORTAÇÃO LTDA em face de DIRETOR DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE SÃO
PAULO e outro, na qual se pretende que o pagamento das prestações mensais decorrentes de adesão a Programa Especial
de Parcelamento - PEP do ICMS, instituído pelo Decreto nº 58.811/2012, para liquidação de débitos fiscais de ICMS, sejam
calculadas com base nos juros da taxa Selic, expurgando-se a taxa de juros mensais de 1% ao mês, fixada conforme o item
c, inciso II, do artigo 1º do referido Decreto, bem como autorização para compensar os pagamentos efetuados a maior. Em
que pese não ser cabível a revisão de parcelamento porque medida de exceção à regra de pagamento, pressupondo-se que a
parte aderente tinha absoluto conhecimento daquilo que ora compromissava, no caso discutido, o Juízo tem envergado em não
admitir que sejam estipulados valores de juros que desgarrem da legalidade. - ADV: EDNA IVANILDA DA SILVA (OAB 258458/
SP), GILMAR APARECIDO FERREIRA (OAB 267154/SP)
Processo 1009972-61.2013.8.26.0053 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fazenda do
Estado de São Paulo - Claricia Matos e outros - Ato ordinatório - (portaria 01/2012). Recebo os embargos à execução. Suspendo
a tramitação dos autos principais. Manifeste(m)-se o(s) exequente(s), expressamente, SE CONCORDA(M), com a redução
do crédito exequendo, nos termos postulados, sem ônus de sucumbência. Prazo 15 dias. - ADV: MARIA APARECIDA DIAS
PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), FERNANDA LUZIA GAYÃO FREIRE (OAB 329159/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ
(OAB 19449/SP)
Processo 1009992-52.2013.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Adicional de Fronteira - VICENTE FOLLONE e outros Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação, com supedâneo no artigo 269, inciso I, e 285A, ambos do Código de Processo
Civil. Custas e despesas na forma da Lei. Sem honorários ante a prematura extinção. Concedo a gratuidade. P. R. I. C. - ADV:
JOSE LAZARO APARECIDO CRUPE (OAB 105019/SP), RICARDO SALVADOR CRUPI (OAB 276848/SP)
Processo 1010147-55.2013.8.26.0053 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Prefeitura do
Municipio de São Paulo - Giovanni Fcb S/a. - Ato ordinatório - (portaria 01/2012). Recebo os embargos à execução. Suspendo
a tramitação dos autos principais. Manifeste(m)-se o(s) exequente(s), expressamente, SE CONCORDA(M), com a redução do
crédito exequendo, nos termos postulados, sem ônus de sucumbência. Prazo 15 dias. - ADV: LUIS ANTONIO NASCIMENTO
CURI (OAB 123479/SP), DANIEL NASCIMENTO CURI (OAB 132040/SP), CLARISSA DERTONIO DE SOUSA PACHECO (OAB
182320/SP)
Processo 1010258-39.2013.8.26.0053 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fazenda do
Estado de São Paulo - Daniel Bernardo de França e outros e outros - Ato ordinatório - (portaria 01/2012). Recebo os embargos à
execução. Suspendo a tramitação dos autos principais. Manifeste(m)-se o(s) exequente(s), expressamente, SE CONCORDA(M),
com a redução do crédito exequendo, nos termos postulados, sem ônus de sucumbência. Prazo 15 dias. - ADV: CAMILA ROCHA
CUNHA VIANA (OAB 329152/SP), LUIZ HENRIQUE TESSARIOL (OAB 134579/SP)
Processo 1010373-60.2013.8.26.0053 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Instituto de
Previdência do Municipio de São Paulo - IPREM - João Farias Sobrinho e outros - Ato ordinatório - (portaria 01/2012). Recebo
os embargos à execução. Suspendo a tramitação dos autos principais. Manifeste(m)-se o(s) exequente(s), expressamente, SE
CONCORDA(M), com a redução do crédito exequendo, nos termos postulados, sem ônus de sucumbência. Prazo 15 dias. ADV: MARCO AURÉLIO NADAI SILVINO (OAB 299506/SP), ALEXANDRE BATISTA DA SILVA (OAB 183006/SP)
Processo 1010409-05.2013.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Repetição de indébito - Sindicato Nacional dos Docentes
de Ensino Superior - Andes - VISTOS. Cite-se o(a) réu(ré) , na pessoa de seu representante legal, no endereço acima indicado,
para os atos e termos da ação proposta, cientificando-o(a) de que não contestado o pedido no prazo de 60 (sessenta) dias,
presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(s) autor(es), nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Cumprase, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado. Int. - ADV: LARA LORENA FERREIRA (OAB 138099/
SP), CRISTIANE DE MOURA DIAS CASSI (OAB 211467/SP)
Processo 1010431-63.2013.8.26.0053 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fazenda do
Estado de São Paulo - Marilena de Arruda Campos Rodrigues e outros - Ato ordinatório - (portaria 01/2012). Recebo os embargos
à execução. Suspendo a tramitação dos autos principais. manifeste(m)-se o(s) exequente(s), expressamente, se concorda(m),
com a redução do crédito exequendo, nos termos postulados, sem ônus de sucumbência. prazo 15 dias. - ADV: VLADIA LELIA
PESCE PIMENTA (OAB 185705/SP), PEDRO IVO DE ARRUDA CAMPOS (OAB 37745/SP), TATIANA IAZZETTI FIGUEIREDO
(OAB 258974/SP)
Processo 1010459-31.2013.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Companhia
do Metropolitano de São Paulo - Metrô - VISTOS. Cuida-se de ação ordinária de desapropriação, movida por Companhia do
Metropolitano de São Paulo - Metrô contra Jose dos Santos Miranda e outro, objetivando a aquisição do domínio do imóvel situado
nesta Capital, melhor descrito na inicial, com amparo no Decreto-Lei nº 3.365/41. Primeiramente, ressalto que a preliminar não
será apreciada antes da vinda do laudo prévio aos autos. Determino o processamento do feito, cumprindo-se sucessivamente:
a) CITAÇÃO: cite(m)-se o(s) expropriado(s), cientificando-se eventuais ocupantes do imóvel, com as advertências da Lei
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º