TJSP 17/01/2014 -Pág. 1775 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 17 de janeiro de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VII - Edição 1573
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é assim que, em caso de incompetência, extingue-se o processo, não se admitindo a redistribuição à Justiça Comum (art. 51,
II), mercê da total incompatibilidade de rito. O Juizado Cível é revestido de especialidade tal que a lei de regência não previu,
de forma genérica, em caso de omissão, a incidência substitutiva da legislação processual ordinária, também não se podendo
inferir que o fez tacitamente. Isso porque apenas nos arts. 30, 51, 52 e 53 remeteu o intérprete de forma expressa ao Código
de Processo Civil, o que seria despiciendo fazer caso a busca do regramento comum fosse possível em qualquer situação.
A esse respeito, vale trazer à colação excerto do voto proferido ela eminente Min. Nancy Andrighi, na Reclamação 4.461 RJ,
publicado no DJ de 30/06/2010. Não obstante a jurisprudência desta Corte estar firmada no sentido de que o recolhimento do
preparo a menor não é causa automática de deserção, essa orientação não aborda especificamente a aplicabilidade do art. 511,
§ 2º, do CPC no âmbito dos juizados. Dessarte, a presente reclamação não merece conhecimento, pois o acórdão proferido
pelo Colégio Recursal não ofendeu súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal Superior. Ademais, considerando a
especialidade de que é revestido o Juizado Especial Cível, a Lei 9.099/95 não previu, de modo geral, a aplicação subsidiária
do CPC. A Lei dos Juizados Especiais Estaduais, quando permitiu a aplicação do CPC, assim o fez expressamente nos arts.
30, 52 e 53. O primeiro dispositivo cuida dos tipos de resposta do réu, quando manda processar a exceção de suspeição ou
impedimento do Juiz na forma da legislação em vigor; o segundo e o terceiro determinam a aplicação, na execução de sentença
e de títulos executivos extrajudiciais, no que couber, do disposto no CPC. Conforme muito bem observado pela ilustre relatora,
importante também destacar que ...a Lei 9.099/95, nas disposições finais do Capítulo III que trata dos Juizados Especiais
Criminais autorizou, expressamente, a aplicação subsidiária do CPP. Todavia, no que concerne aos Juizados Especiais Cíveis,
a norma de aplicação subsidiária não foi mencionada nas Disposições Finais do Capítulo II, podendo-se inferir que se buscou
manter afastada a sua Incidência. Inadmissível, mercê do que até então se analisou determinar-se a emenda da petição inicial,
não contemplada no microssistema, para se indicar o valor correto da ação, uma vez que as somas dos valores pretendidos não
correspondem com o indicado ao valor da ação e por estar o requerente representado por profissional habilitado. Sucessivas
emendas, em procedimento que deve iniciar de forma escorreita e no qual não se admite incidente algum, justamente para se
alcançar a tão almejada celeridade e resolução rápida dos conflitos de interesse, apenas causam imbróglio e descaracterizam o
rito especialíssimo. Pelo exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por consectário, JULGO EXTINTO o processo sem apreciação
do mérito, o que faço com supedâneo no art. 267, I, do Código de Processo Civil. Para análise do pedido de gratuidade de
justiça, traga o autor aos autos seus comprovantes de rendimentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento.
Havendo requerimento do autor, defiro o desentranhamento dos documentos acostados à inicial, intimando-o que, no prazo
de 90 (noventa) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, os mesmos serão destruídos (PROV. CSM 1679/2009).
Ao trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. Em caso de recurso deverá ser recolhida custa
de preparo que corresponderá à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei 11.608/03, sendo no mínimo 5
UFESP’S para cada parcela (Custas de preparo mínimo: R$ 366,12. Porte de remessa: R$29,50). - ADV: ILMAR ALMEIDA DE
SANTANA (OAB 326936/SP)
Processo 3010172-23.2013.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Assinatura Básica Mensal - Adriana Maria
Teles - TIM CELULAR S/A - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A petição inicial deve
ser indeferida de plano. Conforme prevê art. 3º, inciso I do diploma legal acima mencionado, o Juizado Especial Cível tem
competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas, entre
outras, as cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo, reduzindo-se pela metade quando ausente advogado. Pois
bem. Analisando o caso em apreço, observa-se que, além de se pleitear indenização em montante igual ao teto estabelecido em
lei, pede-se ainda a declaração de inexigibilidade de débito ou relação jurídica, de maneira que o efetivo interesse econômico
da parte desborda do limite acima mencionado, considerando-se que a pretensão declaratória também deve ser aquilatada
pelo valor da obrigação ou contrato. Não se desconhece que o parágrafo 3º da Lei dos Juizados preconiza que a opção pelo
procedimento nela contemplado importará renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido no dispositivo, excetuada a
hipótese de conciliação. Obtempera-se, no entanto, que valores da causa e crédito são conceitos que não se confundem.
É possível a renúncia ao derradeiro, mas não ao outro. O valor da causa no sistema do Juizado não pode superar vinte ou
quarenta salários mínimos, se há ou não assistência de advogado, e deve ser mensurado no momento da propositura da ação.
Nada obsta, no entanto, nos termos da parte final do aludido parágrafo, que, mesmo renunciando-se ao crédito excedente na
petição inicial, com indicação correta do valor da causa, proceda-se à conciliação em audiência abrangendo-se sua totalidade.
Ultrapassado o teto legal, de rigor o indeferimento da petição inicial por ausência de pressuposto processual. Nesse sentido,
traz-se à colação a lição de Maria do Carmo Honório, ao comentar os arts. 14 a 17 da Lei dos Juizados, na obra Juizados
Especiais Cíveis, coordenada por Jorge Tosta: “Não se pode confundir o valor da causa com o valor do crédito. O demandante
pode renunciar ao crédito excedente ao limite estabelecido de 20 ou 40 salários mínimos, conforme haja ou não assistência
de advogado, nos termos do art. 3º, § 3º da Lei nº 9.099/95, e não ao valor da causa expressamente previsto na lei, que
é pressuposto processual, cuja ausência dá ensejo à extinção do processo. Constatada a falta do pressuposto processual,
conforme já mencionado, o juiz deve indeferir a petição inicial, ressalvando ao autor o uso das vias ordinárias para o exercício
do seu direito” (ob. cit. p. 68, Elsevier Editora Ltda., 2010). Levando-se em conta os pedidos deduzidos, não há dúvida de que o
valor da causa na verdade supera o limite legal. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, o que
faço com supedâneo no art. 267, I e IV, do Código de Processo Civil e art. 3º da Lei nº 9.099/95. Havendo requerimento do autor,
defiro o desentranhamento dos documentos acostados à inicial, intimando-o que, no prazo de 90 (noventa) dias, contados do
trânsito em julgado desta sentença, os mesmos serão destruídos (PROV. CSM 1679/2009). Ao trânsito, arquivem-se os autos,
observadas as formalidades legais. P.R.I.C. Em caso de recurso deverá ser recolhida custa de preparo que corresponderá
à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei 11.608/03, sendo no mínimo 5 UFESP’S para cada parcela
(Custas de preparo mínimo: R$ 813,60. Porte de remessa: R$29,50). - ADV: CARLOS AUGUSTO PARIZIANI (OAB 154460/SP)
Processo 3010262-31.2013.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Cleide
Emilia Rocha Manatta - CPFL - CIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei
nº 9.099/95. A petição inicial deve ser indeferida, nos termos do art. 14, parágrafo único do diploma legal acima mencionado e,
como corolário, extinto o processo sem apreciação do mérito, com base no art. 267, I, do Código de Processo Civil. O art. 14 da
Lei dos Juizados contempla os requisitos da petição inicial no microssistema, dispondo, no que interessa ao caso em apreço,
a necessidade de se indicar o objeto (§ 1º, inc. III), com autorização para se formular pedido genérico quando não for possível
determinar, desde logo, a extensão da obrigação (§ 2º). A regra, conforme se extrai do ditame legal, é a liquidez do pedido,
admitindo-se, como exceção, pretensão genérica, apenas em caso de imediata impossibilidade, por ocasião do ajuizamento da
demanda, de se definir a extensão da obrigação, anotando-se, nesse particular, que, mesmo assim, até a decisão final, é preciso
que seja delimitada, mercê do óbice em se prolatar sentença ilíquida, consoante art. 38, parágrafo único. No caso concreto, no
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