TJSP 08/08/2014 -Pág. 608 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 8 de agosto de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano VII - Edição 1707
608
- - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 711
Nº 0027851-97.2012.8.26.0000/50000 - Agravo Regimental - Campinas - Agravante: Rhodes Confecções Ltda - Agravado:
Delegado Regional Tributário de Campinas/ DRT-5 - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 22 de fevereiro de 2014.
RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Evaristo dos Santos - Advs: Luis
Fernando Xavier Soares de Mello (OAB: 84253/SP) - Eduardo Gutierrez (OAB: 137057/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 sala 711
Nº 0028204-45.2009.8.26.0000 (994.09.028204-9) - Apelação - Leme - Apelante: Saecil Superintendencia de Agua e
Esgoto da Cidade de Leme - Apelado: Osmar Dionizio - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 12 de fevereiro de 2014.
RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Advs: Gustavo
Belloni Rodrigues Ferreira (OAB: 257657/SP) - Nelson Pereira Batista Filho (OAB: 161616/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio,
849 - sala 711
Nº 0028211-72.2009.8.26.0053 - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Neyde
Fernandes Rios (Justiça Gratuita) - Apelado: Encarnaçao Mansano Gazola - Apelado: Elisabete de Jesus Domingos - Apelado:
Edite Domingues do Nascimento - Apelado: Ercilia Borges Cipulo - Apelado: Doralice Maria Bermejo - Apelado: Joaquina Maria
Santana - Apelado: Joao Carlos Molitor (Por curador) - Apelado: Rosangela Aparecida dos Santos Furtado (Curador(a)) Apelado: Jovira Conceiçao Martins - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 12 de fevereiro de 2014. RICARDO ANAFE
Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Claudio Augusto Pedrassi - Advs: LUCIA FATIMA
NASCIMENTO PEDRINI (OAB: 109487/SP) (Procurador) - Simone Aparecida Nogueira (OAB: 157202/SP) - - Av. Brigadeiro
Luis Antônio, 849 - sala 711
Nº 0028211-72.2009.8.26.0053 - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Neyde
Fernandes Rios (Justiça Gratuita) - Apelado: Encarnaçao Mansano Gazola - Apelado: Elisabete de Jesus Domingos - Apelado:
Edite Domingues do Nascimento - Apelado: Ercilia Borges Cipulo - Apelado: Doralice Maria Bermejo - Apelado: Joaquina Maria
Santana - Apelado: Joao Carlos Molitor (Por curador) - Apelado: Rosangela Aparecida dos Santos Furtado (Curador(a)) - Apelado:
Jovira Conceiçao Martins - Voto nº 2.080 Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo Apelada: Neyde Fernandes Rios e outros
Vara de Origem: 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo Vistos. Trata-se de ação ordinária movida por Neyde Fernandes Rios
e outros contra a Fazenda do Estado de São Paulo, objetivando a totalidade da complementação de suas pensões, que estão
sendo pagas somente no percentual de 80% dos proventos de aposentadoria de seus respectivos maridos e demais instituidores,
julgada procedente pela resp. sentença de fls. 124/128. Apela a FESP pleiteando a inversão do julgado, sob o argumento de
caracterização da prescrição do fundo de direito, por ter decorrido o prazo quinquenal, quando do ajuizamento desta ação.
Aponta, ainda, que a garantia da constituição à pensão ou aposentadoria integral quando estas forem dirigidas aos servidores,
titulares de cargos efetivos dos entes públicos. Isto justificaria ser a regra constitucional, inaplicável aos trabalhadores celetistas,
como se revestem os servidores da Fepasa (fls. 135/148). Contrarrazões dos autores às fls. 153/158. Recurso regularmente
processado. É o relatório. À Revisão. São Paulo, 6 de março de 2012. Claudio Augusto Pedrassi Relator - Magistrado(a) Claudio
Augusto Pedrassi - Advs: LUCIA FATIMA NASCIMENTO PEDRINI (OAB: 109487/SP) (Procurador) - Simone Aparecida Nogueira
(OAB: 157202/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 711
Nº 0028653-38.2009.8.26.0053/50000 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Rosenil Nihany (Assistência
Judiciária) - Embargdo: Instituto de Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual - Iamspe - Inadmito, pois, o recurso
extraordinário. São Paulo, 18 de fevereiro de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público
- Magistrado(a) Franco Cocuzza - Advs: Melissa Areal Pires (OAB: 228740/SP) - Marcos Paulo Falcone Patullo (OAB: 274352/
SP) - Sergio Guilherme Bretas Berbare (OAB: 27727/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 711
Nº 0028667-85.2010.8.26.0053 - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Diva Pereira
Marciano (Justiça Gratuita) - Apelado: Cleide Baffa Salto - Apelado: Vera Helena de Oliveira Comeron - nego seguimento ao
recurso especial interposto. Int. São Paulo, 1 de fevereiro de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção
de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Janine Gomes Berger de Oliveira
Macatrão (OAB: 227860/SP) (Procurador) - Claudia Regina Vilares (OAB: 273083/SP) (Procurador) - Mario Luis Fraga Netto
(OAB: 131812/SP) - Cassia Martucci Melillo (OAB: 211735/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 711
Nº 0028937-37.2010.8.26.0562/50000 - Embargos de Declaração - Santos - Embargte: Vera Lúcia da Trindade Gonçalves
- Embargdo: Prefeitura Municipal de Santos - Inadmito, pois, o recurso especial de fls. 144/153. São Paulo, 19 de fevereiro de
2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Carlos Abrão - Advs: Fernando
Jose Figueiredo Rocha (OAB: 129404/SP) - Francisco de Assis Correia (OAB: 222207/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 sala 711
Nº 0028937-37.2010.8.26.0562/50000 - Embargos de Declaração - Santos - Embargte: Vera Lúcia da Trindade Gonçalves
- Embargdo: Prefeitura Municipal de Santos - Inadmito, pois, o recurso especial de fls. 156/165. São Paulo, 19 de fevereiro de
2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Carlos Abrão - Advs: Fernando
Jose Figueiredo Rocha (OAB: 129404/SP) - Francisco de Assis Correia (OAB: 222207/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 sala 711
Nº 0028998-67.2010.8.26.0053/50000 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Fazenda do Estado de São
Paulo - Embargdo: Roseli Marconi Lanigra (E outros(as)) - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 4 de fevereiro de
2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Antonio Carlos Malheiros Advs: Beatriz Meneghel Chagas Camargo (OAB: 257307/SP) (Procurador) - Carolina Pellegrini Maia Rovina (OAB: 301500/SP)
- Cesar Rodrigues Pimentel (OAB: 134301/SP) - André Braga Bertoleti Carrieiro (OAB: 230894/SP) - Franssilene dos Santos
Santiago (OAB: 265756/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 711
Nº 0029021-47.2009.8.26.0053 - Apelação - São Paulo - Apelante: Paulo de Tassio Gonçalves Pereira - Apelante: Raymundo
Lazaro Proficio - Apelante: Benedicto Rodrigues - Apelante: Joaquim Ferraz da Silva - Apelante: Francisco da Costa Pimenta
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º