TJSP 29/06/2015 -Pág. 482 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 29 de junho de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano VIII - Edição 1914
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Processo 1011651-28.2014.8.26.0032 - Mandado de Segurança - Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação
- TRC TELECOM LTDA - Prefeito Municipal de Araçatuba - - Pregoeiro Oficial da Prefeitura Municipal de Araçatuba - Na diretriz
do artigo 398, do Código de Processo Civil, assino à impetrante o prazo de 5 dias para que, querendo, se manifeste sobre os
documentos acrescidos, requisitados pelo juízo. Após, voltem conclusos para sentença. - ADV: RENATA DOS SANTOS MELO
(OAB 246052/SP), FERNANDA CAMPESTRINI E SILVA (OAB 253273/SP)
Processo 1011953-57.2014.8.26.0032 - Procedimento Ordinário - Garantias Constitucionais - JOÃO MAZZINI - São Paulo
Previdência - Ato Ordinatório - Intimação das partes - Ficam as partes intimadas da remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de
Justiça de São Paulo/Capital - Seção de Direito Público, para apreciação do recurso de apelação. - ADV: THAIS WATANABE DE
FREITAS (OAB 349529/SP), DOCLACIO DIAS BARBOSA (OAB 83431/SP)
Processo 1012335-50.2014.8.26.0032 - Procedimento Ordinário - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de
Medicamentos - Célia Gomes José - Iamspe - Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - Vistos. I. RECEBO
o recurso de apelação interposto, em seu duplo efeito. Observo, contudo, quanto à antecipação da tutela jurisdicional, concedida
e ratificada na sentença, que o recurso apresentado tem efeito meramente devolutivo. Já pacificado o entendimento que o duplo
efeito do recurso de apelação, no caso, não atinge o deferimento da tutela antecipada na sentença (Recurso Especial 648.886,
2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJU. 06.09.2004. RF. 344/354, RJ 246/74 e artigo
520, VII do Código de Processo Civil). II. Dê-se vista dos autos à autora para apresentar suas contrarrazões, em quinze (15)
dias. Intime-se. - ADV: VINICIUS RODRIGUES LUCIANO (OAB 312929/SP), RONALDO CESAR CAPELARI (OAB 215374/SP),
FLÁVIO MARCELO GOMES (OAB 164171/SP)
Processo 1012717-43.2014.8.26.0032 - Mandado de Segurança - Saúde - Helena de Gois Nogueira Bertaco - Diretor
Regional de Saúde da DRS II - Isso posto JULGO PROCEDENTE este MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por HELENA
DE GOIS NOGUEIRA BERTACO contra o sr. DIRETOR REGIONAL DE SAÚDE DA DRS II, para o fim de conceder a segurança
pleiteada, impondo a autoridade impetrada a obrigação de fornecimento das fraldas geriátricas, contra apresentação de
receituário médico, nos termos da fundamentação. Dou por extinto este processo, com julgamento do mérito (artigo 269, I, do
Código de Processo Civil). Não há fixação de honorários (Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal). Encaminhe-se cópia à
autoridade impetrada. Decorrido o prazo para eventual recurso das partes, encaminhem-se os autos à E. Superior Instância, em
remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009). P.R.I. - ADV: FLÁVIO MARCELO GOMES (OAB 164171/SP), ANTONIO
CARLOS GALHARDO (OAB 251236/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO JOÃO ROBERTO CASALI DA SILVA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALONSO JOSÉ PIRES DE ANDRADE E SILVA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0831/2015
Processo 0001112-54.2013.8.26.0032 (003.22.0130.001112) - Procedimento Ordinário - Índice da URV Lei 8.880/1994 Alcides Reinaldo Polido - - Lucilene Floriano - - Márcia Maria de Souza Gomes - - Marisa Souza Bonfim Rosa - - Neide de
Oliveira Cardoso - Prefeitura Municipal de Araçatuba - I Acolho a indicação do assistente técnico e os quesitos apresentados
pelo acionado. II Faculto aos litigantes que se manifestem, no prazo comum de 5 dias, sobre a proposta de honorários periciais,
facultando, desde já, ao MUNICÍPIO, o depósito do valor postulado. Com o depósito, terão início os trabalhos na diretriz do
artigo 431-A, do Código de Processo Civil. - ADV: JORGE LUIZ MORALES (OAB 225463/SP), JOSE DOMINGOS CARLI (OAB
57755/SP)
Processo 0008183-73.2014.8.26.0032 (processo principal 0001279-08.2012.8.26) - Cumprimento de sentença - Érvio Pedon
- - Francisco de Padua Mello - - José Franzo - - Lazaro Antônio Camargo - - Paulo Hideo Tamura - Prefeitura Municipal de
Araçatuba - Vistos. I - Antes da requisição dos valores incontroversos, conforme cópia da decisão proferida nos embargos à
fls. 53 ( processo digital) juntada à fls. 241 destes autos, em observância aos §§ 9º e 10, do art. 100, da Constituição Federal,
concedo ao (à) requerido(a) o prazo de 30 (trinta) dias para indicação de créditos para compensação, sob pena de perda do
direito de abatimento. II - No mesmo prazo deverá o(a) credor(a) indicar os dados necessários à requisição do seu crédito. (CPF
do(s) credor(es), procurador(es) e advogado(s), data de nascimento do(s) credor(es)). Intimem-se. - ADV: MARCOS ALVES DE
OLIVEIRA (OAB 184780/SP), JORGE LUIZ MORALES (OAB 225463/SP), LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)
Processo 0009292-25.2014.8.26.0032 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda do
Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 64 : Aguarde decisão dos autos digitais de Embargos à Execução; certificando naqueles se
tempestivo. Intimem-se. - ADV: CLAUDIA LIGUORI AFFONSO MALUF (OAB 178763/SP), PAULO HENRIQUE MARQUES DE
OLIVEIRA (OAB 141540/SP), ANY HELOISA GENARI PERAÇA (OAB 109341/SP)
Processo 0013482-70.2010.8.26.0032 (032.01.2010.013482) - Procedimento Ordinário - Irene Garcia Broiz - Fazenda do
Estado de São Paulo - Vistos. Diante da decisão proferida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça; expeça-se mandado para
citação da acionada, na forma prevista no artigo 1°, II da Resolução PGE 12/2013, com as advertências legais (rito ordinário).
Intimem-se. - ADV: CAETANO PROCOPIO NEVES (OAB 139321/SP), LUCIANO CHAVES DOS SANTOS (OAB 129569/SP)
Processo 0019452-12.2014.8.26.0032 (apensado ao processo 0006263-35.2012.8.26) (processo principal 000626335.2012.8.26) - Cumprimento de sentença - Daniel dos Santos Silva Lima - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.
I - “Parece-me” que o credor ainda não deu atendimento ao despacho de fls. 15. É preciso que venha aos autos a informação
solicitada pela Fazenda do Estado, de modo a viabilizar a expedição da “RPV”. Aguarde-se, por 30 dias. II- No mais, providencie
a zelosa Serventia o traslado de cópia da sentença proferida nos embargos (processo digital) com informação sobre o respectivo
trânsito em julgado; Intimem-se. - ADV: CRISTIANO SALMEIRAO (OAB 139584/SP), FLÁVIO MARCELO GOMES (OAB 164171/
SP)
Processo 0023872-31.2012.8.26.0032 (032.01.2012.023872) - Procedimento Ordinário - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou
Fornecimento de Medicamentos - Neuza Pessoa - Fazenda Publica Estadual - Vistos. - I - Fls. 151/172: Anote-se a interposição
do agravo de instrumento. II - Apesar da judiciosa argumentação, não vislumbro motivo para reconsideração da decisão de
fls.142/143, que fica mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Indefiro, assim, o pedido de reconsideração; III Registre-se que o documento copiado à fls. 154 não foi apresentado neste juízo, para conhecimento. Ad cautelam, antes de
expedição de mandado de levantamento dos valores sequestrados, assino à d. Defensoria Pública o prazo de 5 dias para que
se manifeste sobre eventual regularização no fornecimento do medicamento. Intimem-se. - ADV: FELIX ROBERTO DAMAS
JUNIOR (OAB 208872/SP), FLÁVIO MARCELO GOMES (OAB 164171/SP)
Processo 3000796-87.2013.8.26.0032 - Procedimento Ordinário - Multas e demais Sanções - Nilda das Merces da Costa
Alves - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Trasporte do Estado de São Paulo - Ato Ordinatório - Fica o(a)
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