TJSP 27/10/2016 -Pág. 59 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 27 de outubro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2230
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relação ao dano qualificado previsto no inciso IV (por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima). Portanto, a
conclusão é de que a queixa não foi dada por procurador com poderes especiais, conforme determinado pelo artigo 44 do CPP.
Terceiro, considerando que a queixa-crime identificou o inciso IV, do parágrafo único, do artigo 163, do CP, deveria promover a
exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, indicando, assim, se a destruição, inutilização ou deterioração
da coisa alheia teria ocorrido por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima, não sendo suficiente descrever o
valor do dano. Diante do exposto, rejeito a queixa-crime, com base no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal. P.R.I.
- ADV: MOACYR PEREIRA DA COSTA JUNIOR (OAB 93617/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO LUIZ FERNANDO ANGIOLUCCI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GISELLE NANNI DA LUZ
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0883/2016
Processo 3001728-39.2013.8.26.0238 - Auto de Prisão em Flagrante - Furto - DEIVIDE ANTONIO BARBOSA SANTOS Recebida a denúncia às fls. 27/28 destes autos, o réu foi citado às fls. 42/43, sendo-lhe indicado defensor dativo às fls. 56, o
qual apresentou defesa às fls. 57/64. Às fls. 117 destes autos foi determinada a instauração de incidente de insanidade mental
do acusado. Foi apresentado o laudo pericial às fls. 16/18 dos autos do incidente de insanidade mental. Designo audiência de
instrução e julgamento para o próximo dia 29 de novembro de 2016 às 14:50 horas. Requisite-se o réu que se encontra detido
por outro feito, bem como depreque-se a oitiva da vítima para a Comarca de São Paulo, no endereço de fls. 89. Expeça-se
o necessário para intimação das testemunhas arroladas pela acusação. Ciência à defesa e ao Ministério Público. Int. - ADV:
ELIANA APARECIDA FERRACINI (OAB 268717/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO LUIZ FERNANDO ANGIOLUCCI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GISELLE NANNI DA LUZ
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0884/2016
Processo 0002982-30.2015.8.26.0238 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Justiça Pública - CLAUDEVAN DA
SILVA LOPES - Vistos. Fls. 134/137. As alegações da defesa são de mérito e devem ser analisadas na sentença. No mais, não
se verifica, no presente caso e neste momento, preenchida hipótese do artigo 397 do Código de Processo Penal, que levaria à
absolvição sumária do acusado. Sendo assim, designo audiência de instrução e julgamento para o próximo dia 22 de novembro
de 2016 às 13:30 horas, expedindo-se o necessário para a realização desta. Intime-se. - ADV: VALDIONOR PLACIDO VIEIRA
DA SILVA (OAB 303824/SP)
Infância e Juventude
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO LUIZ FERNANDO ANGIOLUCCI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GISELLE NANNI DA LUZ
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0880/2016
Processo 1000782-96.2016.8.26.0238 - Mandado de Segurança - Garantias Constitucionais - Rafael Ryu Usuda Temporim
- - Helena Satuki Usuda - Prefeitura Municipal de Ibiúna e outro - Manifeste-se o impetrante sobre as informações prestadas
pelo Município. - ADV: ANDRE CABRINO MENDONÇA (OAB 235951/SP), LÍLIAN RAGUSA MORIANO ELIAS (OAB 262687/SP),
JOICE VIEIRA MARTINS (OAB 284672/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO LUIZ FERNANDO ANGIOLUCCI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GISELLE NANNI DA LUZ
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0882/2016
Processo 3000584-30.2013.8.26.0238 - Guarda - Seção Cível - S.A.T. e outros - Certidão - Honorários - Convênio DefensoriaOAB expedida, disponível para impressão - ADV: CORNELIO GABRIEL VIEIRA (OAB 110695/SP)
IEPÊ
Cível
1ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO LUCIANA MENEZES SCORZA DE PAULA BARBOSA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALESSANDRO DE ALENCAR CAMPOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0449/2016
Processo 0000144-79.2013.8.26.0240 (024.02.0130.000144) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Faiad Habib Zakir - Diante
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º