TJSP 07/06/2017 -Pág. 745 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de junho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2363
745
E JURÍDICOS FUNDAMENTOS – RECURSO IMPROVIDO. - Advs: Debora Sakamoto Bidurin (OAB: 238023/SP) - Gislaine
Perpetua Ribeiro (OAB: 280553/SP)
Nº 1001249-39.2017.8.26.0368 - Processo Digital - Recurso Inominado - Monte Alto - Recorrente: Fazenda Pública do
Estado de São Paulo - Recorrido: Osmair Freitas dos Santos - Magistrado(a) Alexandre Gonzaga Baptista dos Santos - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPEITÇÃO DE INDÉBITO : ICMS. COMPETÊNCIA DOS
JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO PODE SER AFASTADA. PRETENSÃO À CESSAÇÃO DE COBRANÇA
DE ICMS SOBRE VALORES RELATIVOS A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO
(TUSD). LIMINAR DEFERIDA. INCIDÊNCIA INDEVIDA. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA
E. CORTE REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E DO PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. DECISÃO
MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs: Marcio Henrique Mendes da Silva (OAB: 111338/SP) - Debora Sakamoto Bidurin
(OAB: 238023/SP) - Gislaine Perpetua Ribeiro (OAB: 280553/SP)
Nº 1001251-09.2017.8.26.0368 - Processo Digital - Recurso Inominado - Monte Alto - Recorrente: Fazenda Pública do
Estado de São Paulo - Recorrido: Julio Cesar dos Santos - Magistrado(a) Gilson Miguel Gomes da Silva - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. CONCESSÃO DE SERVIÇO
PÚBLICO ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A TUST E TUSD. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME LEI 9.099/95, ART. 46 “IN FINE”. - Advs:
Vanderlei Anibal Junior (OAB: 243805/SP) - Debora Sakamoto Bidurin (OAB: 238023/SP) - Juliaine Penharbel Mariotto Marcussi
(OAB: 210357/SP)
Nº 1001357-68.2017.8.26.0368 - Processo Digital - Recurso Inominado - Monte Alto - Recorrente: Fazenda do Estado de
São Paulo - Recorrida: Gilza Martiliano da Silva - Magistrado(a) Jorge Luís Galvão - Negaram provimento ao recurso, por V. U.
- TRIBUTÁRIO – COBRANÇA DE ICMS SOBRE “TUSD” E “TUST” - LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR/ CONTRIBUINTE
DE FATO - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO DA TAXA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA
ELÉTRICA E DA TAXA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – TERATIVA JURISPRUDÊNCIA
DO STJMANUTENÇÃO DA SENTENÇA HOSTILIZADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS – RECURSO
IMPROVIDO. - Advs: Eduardo Bordini Novato (OAB: 205989/SP) - Tania Regina Mathias Gentile (OAB: 98241/SP) - Rafael
Miranda Couto (OAB: 278839/SP)
Nº 1001369-82.2017.8.26.0368 - Processo Digital - Recurso Inominado - Monte Alto - Recorrente: Fazenda do Estado de
São Paulo - Recorrida: Aparecida do Carmo Pires Rosa - Magistrado(a) Alexandre Gonzaga Baptista dos Santos - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPEITÇÃO DE INDÉBITO : ICMS. COMPETÊNCIA DOS
JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO PODE SER AFASTADA. PRETENSÃO À CESSAÇÃO DE COBRANÇA
DE ICMS SOBRE VALORES RELATIVOS A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO
(TUSD). LIMINAR DEFERIDA. INCIDÊNCIA INDEVIDA. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA
E. CORTE REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E DO PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. DECISÃO
MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs: Eduardo Bordini Novato (OAB: 205989/SP) - Vanderlei Anibal Junior (OAB:
243805/SP) - Gislaine Perpetua Ribeiro (OAB: 280553/SP)
Nº 1001416-43.2016.8.26.0222 - Processo Digital - Recurso Inominado - Guariba - Recorrente: Murilo Romario da
Silva - Recorrido: Mavel Veículos Matão Eireli - Epp - Recorrido: BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento Magistrado(a) Gilson Miguel Gomes da Silva - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DECLARATÓRIA DE RESCISÃO
CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBRIGAÇÃO
PRINCIPAL DEVIDAMENTE CUMPRIDA. NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM RESCISÃO DO CONTRATO. NÃO OCORRÊNCIA DE
DANOS MORAIS DEVIDO A MORA NA ENTREGA DO DOCUMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NEGADO PROVIMENTO
AO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME LEI 9.099/95, ART. 46 “IN
FINE”. - Advs: José Luciano da Costa Roma (OAB: 278877/SP) - Marcelo Eduardo Vituri Langnor (OAB: 223284/SP)
Nº 1001430-40.2017.8.26.0368 - Processo Digital - Recurso Inominado - Monte Alto - Recorrente: Fazenda Publica do Estado
de São Paulo - Recorrido: Antonio Carlos da Silva - Magistrado(a) Jorge Luís Galvão - Negaram provimento ao recurso, por V. U.
- TRIBUTÁRIO – COBRANÇA DE ICMS SOBRE “TUSD” E “TUST” - LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR/ CONTRIBUINTE
DE FATO - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO DA TAXA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA
ELÉTRICA E DA TAXA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – TERATIVA JURISPRUDÊNCIA
DO STJMANUTENÇÃO DA SENTENÇA HOSTILIZADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS – RECURSO
IMPROVIDO. - Advs: Vanderlei Anibal Junior (OAB: 243805/SP) - Kelly Cristine Blasques Fernandes (OAB: 241902/SP) - Luiz
Guilherme Coradim (OAB: 387639/SP)
Nº 1001467-75.2015.8.26.0291 - Processo Digital - Recurso Inominado - Jaboticabal - Recorrente: Banco Santander Brasil
S/A - Recorrida: Maria Helena Nuno Cestari - Recorrido: Luiz Carlos Cestari - Magistrado(a) Alexandre Gonzaga Baptista dos
Santos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROVAS
CONVINCENTES DE QUE HOUVE INDEVIDA COBRANÇA DA RECORRIDA APÓS HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM AÇÃO
DE EXECUÇÃO – PENHORA ON LINE INDEVIDA QUE CAUSOU DANOS À RECORRIDA – NEGATIVA DE EMPRÉSTIMO
– CONFIGURADO OS DANOS MORAIS PORQUE NÃO SE TRATA DE MEROS ABORRECIMENTOS, MAS CAUSOU AO
CONSUMIDOR HUMILHAÇÃO, ABALO DE CRÉDITO E SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA PARA GARANTIR SEUS DIREITOS –
CORRETO ARBITRAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO – RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO. - Advs: Henrique
José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Elisia Helena de Melo Martini (OAB: 291603/SP) - Naiara Barroso (OAB: 355563/SP)
- Sheila Daiane Lampa Cestari Gonçalves de Souza (OAB: 315135/SP)
Nº 1001558-20.2016.8.26.0619 - Processo Digital - Recurso Inominado - Taquaritinga - Recorrente: Companhia Paulista de
Força e Luz - CPFL - Recorrido: Luiz Ferrari Neto - Magistrado(a) Júlio Cesar Franceschet - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
BEM DEMONSTRADA. INDEVIDA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS À PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE DA
RÉ BEM CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO. DANO MORAL CARACTERIZADO. PATENTE O DEVER
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º