TJSP 07/11/2017 -Pág. 2043 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 7 de novembro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XI - Edição 2464
2043
no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento
831/2004 do CSM. - Advs: Alcina Mara Russi Nunes (OAB: 118307/SP) - Daniel de Freitas Castilho (OAB: 325250/SP) - 8º andar
- sala 805 - fone: (17) 3216 4868
Nº 3000017-80.2017.8.26.9025 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Agravada: Movimento Musculação Ginástica e Dança Ltda - Magistrado(a) André da Fonseca
Tavares - Deram provimento ao recurso. V. U. - É CEDIÇO QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ SEDIMENTOU
O ENTENDIMENTO DE QUE O ICMS SÓ DEVE INCIDIR SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE UTILIZADA, DE
MODO QUE, COMO DECORRÊNCIA DA ORIENTAÇÃO CRISTALIZADA NA SÚMULA 166 DE REFERIDO TRIBUNAL DE
SUPERPOSIÇÃO, A TUST (TAXA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA) E A TUSD (TAXA DE
USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA) NÃO PODEM SER CONSIDERADAS NA BASE DE CÁLCULO
DO ICMS (AGRG NO RESP 1.408.485-SC, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, J. 12.05.2015).NECESSIDADE, CONTUDO, DE
SE PROMOVER PERQUIRIÇÃO PROBATÓRIA, EM ORDEM A SE CONSTATAR SE, A DESPEITO DA COBRANÇA DE TUST E
TUSD EVENTUALMENTE CONSTANTES DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA, TAIS VALORES ESTÃO, EFETIVAMENTE,
INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. EXIGÊNCIA PROBATÓRIA QUE NÃO SE COADUNA COM A COGNIÇÃO
VERTICAL SUMÁRIA E RAREFEITA, TÍPICA DA TUTELA DE URGÊNCIA.AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE PERIGO DE DANO
IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, CASO NÃO SE CONCEDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, SOBRETUDO A
RELEVAR QUE O PAGAMENTO QUESTIONADO SE PROLONGA NO TEMPO POR MUITOS ANOS, ALÉM DE EVENTUAL
ACOLHIMENTO DE SEU PEDIDO PODER ENSEJAR, EM TESE, A DEPENDER DAS PROVAS PRODUZIDAS, A REPETIÇÃO
DOS VALORES QUE TERIAM SIDO IRREGULARMENTE PAGOS.DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de
Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam
ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A.
ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs:
Alcina Mara Russi Nunes (OAB: 118307/SP) - Aline Pereira de Castro (OAB: 233866/SP) - 8º andar - sala 805 - fone: (17) 3216
4868
Nº 3000018-65.2017.8.26.9025 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Agravada: Marcos Bastos - Magistrado(a) André da Fonseca Tavares - Deram provimento
ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.É CEDIÇO QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ SEDIMENTOU
O ENTENDIMENTO DE QUE O ICMS SÓ DEVE INCIDIR SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE UTILIZADA, DE
MODO QUE, COMO DECORRÊNCIA DA ORIENTAÇÃO CRISTALIZADA NA SÚMULA 166 DE REFERIDO TRIBUNAL DE
SUPERPOSIÇÃO, A TUST (TAXA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA) E A TUSD (TAXA DE
USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA) NÃO PODEM SER CONSIDERADAS NA BASE DE CÁLCULO
DO ICMS (AGRG NO RESP 1.408.485-SC, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, J. 12.05.2015).NECESSIDADE, CONTUDO, DE
SE PROMOVER PERQUIRIÇÃO PROBATÓRIA, EM ORDEM A SE CONSTATAR SE, A DESPEITO DA COBRANÇA DE TUST E
TUSD EVENTUALMENTE CONSTANTES DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA, TAIS VALORES ESTÃO, EFETIVAMENTE,
INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. EXIGÊNCIA PROBATÓRIA QUE NÃO SE COADUNA COM A COGNIÇÃO
VERTICAL SUMÁRIA E RAREFEITA, TÍPICA DA TUTELA DE URGÊNCIA.AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE PERIGO DE DANO
IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, CASO NÃO SE CONCEDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, SOBRETUDO A
RELEVAR QUE O PAGAMENTO QUESTIONADO SE PROLONGA NO TEMPO POR MUITOS ANOS, ALÉM DE EVENTUAL
ACOLHIMENTO DE SEU PEDIDO PODER ENSEJAR, EM TESE, A DEPENDER DAS PROVAS PRODUZIDAS, A REPETIÇÃO
DOS VALORES QUE TERIAM SIDO IRREGULARMENTE PAGOS.DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de
Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam
ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A.
ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs:
Jorge Pereira Vaz Junior (OAB: 119526/SP) - Fábio Eduardo Martins Solito (OAB: 204287/SP) - 8º andar - sala 805 - fone: (17)
3216 4868
RETIFICAÇÃO
Nº 1001251-98.2016.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado - São José do Rio Preto - Recorrente: Andre Luiz
Machado Borges - Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Milena Repizo Rodrigues - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCICIO (ALE) - POLICIAL MILITAR JUÍZO DE
RETRATAÇÃO NA FORMA DO ART. 10, §1º, DA RESOLUÇÃO 553/11 EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE
UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI N° 0000050-90.2015.8.26.9058, NO QUAL FOI FIXADA A TESE DE QUE O
ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) TEM CARÁTER GENÉRICO E INCORPORA OS VENCIMENTOS DO SERVIDOR
PARA TODOS OS FINS LEGAIS, INCLUSIVE NO QUE TOCA À INCIDÊNCIA DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E
SEXTA-PARTE) A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.197/2013. - SITUAÇÃO QUE, NO CASO
CONCRETO, NA DECISÃO DA TURMA VEICULADA PELO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE LAVRADO NÃO HÁ AFRONTA À
TESE DELINEADA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DA LEI, TENDO EM VISTA QUE O AUTOR
PRETENDIA O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO EM DATA ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 1.197/2013.
ACÓRDÃO MANTIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia
de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que
devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento 831/2004 do
CSM. - Advs: Fabiano Cesar Nogueira (OAB: 305020/SP) - Carla Pittelli Paschoal (OAB: 227857/SP) - 8º andar - sala 805 - fone:
(17) 3216 4868
Nº 1002699-81.2016.8.26.0358 - Processo Digital - Recurso Inominado - Mirassol - Recorrente: Fazenda Pública do Estado
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º