TJSP 07/11/2017 -Pág. 2044 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 7 de novembro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XI - Edição 2464
2044
de São Paulo - Recorrida: Lenita Ortiz Alves - Magistrado(a) Milena Repizo Rodrigues - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. SERVIDOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE
SÃO PAULO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.217/13 – BASE DE CÁLCULO: A BASE
DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO É O VENCIMENTO) PADRÃO OU SALÁRIO-BASE_ DO CARGO ATUAL
EXERCIDO PELO SERVIDOR (BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA), NELE INCLUINDO APENAS OS
DÉCIMOS CONSTITUCIONAIS EFETIVAMENTE INCORPORADOS AO CARGO, SEM CONSIDERAR QUAISQUER OUTRAS
VANTAGENS (INCLUSIVE ADICIONAIS TEMPORAIS – QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE). ACÓRDÃO MANTIDO. (Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da União GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br);
e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o
valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela
“D” da Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Andre Luiz Gardesani Pereira
(OAB: 197585/SP) - Ariane Longo Pereira Maia (OAB: 224677/SP) - 8º andar - sala 805 - fone: (17) 3216 4868
Nº 1005082-32.2016.8.26.0358 - Processo Digital - Recurso Inominado - Mirassol - Recorrente: Fazenda Pública do Estado
de São Paulo - Recorrida: Eneida Jodas Cortazzo Dobner - Magistrado(a) Zurich Oliva Costa Netto - Deram provimento em parte
ao recurso. V. U. - EMENTA: ACÓRDÃO - ERRO MATERIAL - DECLARAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO
– ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.111/2010 – INÍCIO – BASE DE CÁLCULO. RECURSO
PROVIDO EM PARTE. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia
de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que
devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento 831/2004 do
CSM. - Advs: Andre Luiz Gardesani Pereira (OAB: 197585/SP) - CLAUDIA LINE GABARRÃO GONÇALVES (OAB: 251930/SP) Livia Jodas Dobner Correa (OAB: 316498/SP) - 8º andar - sala 805 - fone: (17) 3216 4868
Nº 1023506-21.2014.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado - São José do Rio Preto - Recorrente: Donizete
Aparecido Straioto e outro - Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo.fesp - Magistrado(a) Milena Repizo
Rodrigues - Deram provimento ao recurso. V. U. Agravo interno provido, a fim de se admitir o recurso extraordinário. - AGRAVO
INTERNO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL QUE NEGOU SEGUIMENTO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO – DECISÃO PROFERIDA QUE, AO QUE PARECE, NÃO ESTÁ CONSONÂNCIA COM
QUE FOI DECIDIDO NO RE 561.936, REPRESENTATIVO DO TEMA 05, DE RELATORIA DO MIN. LUIZ FUX. DECISÃO
MONOCRÁTICA REFORMADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO, A FIM DE SE ADMITIR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da União GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br);
e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o
valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela
“D” da Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: José Antonio Queiroz (OAB:
249042/SP) - Marco Antonio Rodrigues (OAB: 127154/SP) - 8º andar - sala 805 - fone: (17) 3216 4868
DESPACHO
Nº 0000407-04.2017.8.26.9025 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Macaubal - Agravante: Fazenda Municipal de
Macaubal - Agravado: Jamil Chamas Neto - CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Manifestem-se as partes, em 5 dias, eventual
oposição ao julgamento virtual deste recurso, nos termos da Resolução nº 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal de
Justiça de São Paulo. Ressalto que o silêncio implicará concordância tácita à forma de julgamento virtual. Int. - Magistrado(a)
- Advs: Ana Claudia Polizeli (OAB: 326116/SP) - Dulcilina Martins Castelao (OAB: 49895/SP) - Maicon Erico Teixeira de Souza
(OAB: 317549/SP) - 8º andar - sala 805 - fone: (17) 3216 4868
Nº 0100733-69.2017.8.26.9025 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: CPFL COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Agravado: Wilker Augusto da Silva - CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Manifestemse as partes, em 5 dias, eventual oposição ao julgamento virtual deste recurso, nos termos da Resolução nº 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Ressalto que o silêncio implicará concordância tácita à forma de julgamento
virtual. Int. - Magistrado(a) - Advs: Marcio Louzada Carpena (OAB: 291371/SP) - Idalice Spineli (OAB: 365014/SP) - 8º andar sala 805 - fone: (17) 3216 4868
Nº 0100734-54.2017.8.26.9025 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: Município
de São José do Rio Preto - Agravada: BELISA GOMES TALHAFERRO - CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Manifestem-se
as partes, em 5 dias, eventual oposição ao julgamento virtual deste recurso, nos termos da Resolução nº 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Ressalto que o silêncio implicará concordância tácita à forma de julgamento
virtual. Int. - Magistrado(a) - Advs: LEONARDO FERNANDES TEIXEIRA (OAB: 128186/MG) - Henrique Morgado Casseb (OAB:
184376/SP) - 8º andar - sala 805 - fone: (17) 3216 4868
Nº 0100735-39.2017.8.26.9025 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: CPFL
- COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Agravada: TERESINHA DE JESUS GENTILE MARANGONI - CERTIDÃO DE
ATO ORDINATÓRIO Manifestem-se as partes, em 5 dias, eventual oposição ao julgamento virtual deste recurso, nos termos
da Resolução nº 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Ressalto que o silêncio implicará
concordância tácita à forma de julgamento virtual. Int. - Magistrado(a) - Advs: Marcio Louzada Carpena (OAB: 291371/SP) Danubia Gentile Marangoni Silva (OAB: 351102/SP) - 8º andar - sala 805 - fone: (17) 3216 4868
Nº 0100736-24.2017.8.26.9025 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: OI Móvel
S/A - Agravada: NABILA MOHAMMAD MAHMOUD AYESH - CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Manifestem-se as partes, em
5 dias, eventual oposição ao julgamento virtual deste recurso, nos termos da Resolução nº 549/2011, do Órgão Especial deste
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