TJSP 04/12/2017 -Pág. 1191 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 4 de dezembro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2481
1191
Nº 9084955-93.2009.8.26.0000 (994.09.045992-0) - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Prefeitura Municipal
de Sao Paulo - Apelante: Juizo de Oficio - Apelado: Youssef Challita Badaqui Youssef - Apelado: Penelope Youssef Youssef nego seguimento ao recurso extraordinário interposto. Deve observar-se que, em obséquio à jurisprudência solidada no âmbito
do Supremo Tribunal Federal, é cabível a aplicação de precedente vinculante, independentemente da publicação do referido
acórdão (AgR 612.375/DF, Min. Dias Toffoli, DJe 04.09.2017; AgR-ED 1027677/RS, Min. Dias Toffoli, DJe 29.08.20117 e ARE
930.647/PR, Min. Roberto Barroso, DJe 11.04.2016). Int. São Paulo, 10 de novembro de 2017. RICARDO DIP Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) João Alberto Pezarini - Advs: Carlos Figueiredo Mourao (OAB: 92108/
SP) - Elaine Rodrigues (OAB: 61661/SP) - Regina Helena Machado Gayoso de C. Macedo (OAB: 139803/SP) - Av. Brigadeiro
Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 9088276-39.2009.8.26.0000 (994.09.247169-7) - Processo Físico - Apelação - São Caetano do Sul - Apelante: Prefeitura
Municipal de Sao Caetano do Sul - Apelado: Manoel Geraldo de Araujo - Apelado: Regina Amelica Stefanini de Araujo - nego
seguimento ao recurso extraordinário interposto. Deve observar-se que, em obséquio à jurisprudência solidada no âmbito
do Supremo Tribunal Federal, é cabível a aplicação de precedente vinculante, independentemente da publicação do referido
acórdão (AgR 612.375/DF, Min. Dias Toffoli, DJe 04.09.2017; AgR-ED 1027677/RS, Min. Dias Toffoli, DJe 29.08.20117 e ARE
930.647/PR, Min. Roberto Barroso, DJe 11.04.2016). Int. São Paulo, 21 de novembro de 2017. RICARDO DIP Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Carlos de Carvalho - Advs: Jucimara Scoton (OAB: 101195/SP) - Lilian
Cristina Zocaratto (OAB: 230536/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 9089323-48.2009.8.26.0000 (994.09.310793-6) - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Neide Ramos de
Araujo - Apelante: Nair Martins Pereira - Apelante: Jose Pereira de Araujo - Apelante: Teresa Deolinda Chaves Fernandes Nobre Apelante: Maria Aparecida Vilanova - Apelante: Leidinalva Maria da Silva - Apelante: Sandra Aparecida Consorte - Apelante: Jair
Aparecido de Sousa - Apelante: Carlos Roberto Grasso - Apelante: Sandra Soares da Silva - Apelante: Fazenda do Estado de
São Paulo - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Neide Ramos de Araujo - devolvo os presentes autos à Turma
Julgadora, para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão. Diante do exposto, após manifestação da
Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de admissibilidade dos recursos interpostos. São Paulo, 3 de maio de 2017
RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Torres de Carvalho - Advs: Mauro Del
Ciello (OAB: 22599/SP) - Rita Kelch (OAB: 140091/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 9089323-48.2009.8.26.0000 (994.09.310793-6) - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Neide Ramos de
Araujo - Apelante: Nair Martins Pereira - Apelante: Jose Pereira de Araujo - Apelante: Teresa Deolinda Chaves Fernandes Nobre Apelante: Maria Aparecida Vilanova - Apelante: Leidinalva Maria da Silva - Apelante: Sandra Aparecida Consorte - Apelante: Jair
Aparecido de Sousa - Apelante: Carlos Roberto Grasso - Apelante: Sandra Soares da Silva - Apelante: Fazenda do Estado de
São Paulo - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Neide Ramos de Araujo - Em obséquio da r. decisão exarada
pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no RE nº 631.444/RS (Tema 539), de 13.04.2012, publicada no DJe de 08.11.2012, que
considerou inexistente a repercussão geral em caso análogo a este, nega-se seguimento, nos termos da alínea a do inc. I do art.
1.030 c.c. § 8º do art. 1035, ambos do Código de Processo Civil, ao presente recurso extraordinário. São Paulo, 26 de outubro
de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Torres de Carvalho - Advs:
Mauro Del Ciello (OAB: 22599/SP) - Rita Kelch (OAB: 140091/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 9089323-48.2009.8.26.0000 (994.09.310793-6) - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Neide Ramos de
Araujo - Apelante: Nair Martins Pereira - Apelante: Jose Pereira de Araujo - Apelante: Teresa Deolinda Chaves Fernandes Nobre
- Apelante: Maria Aparecida Vilanova - Apelante: Leidinalva Maria da Silva - Apelante: Sandra Aparecida Consorte - Apelante:
Jair Aparecido de Sousa - Apelante: Carlos Roberto Grasso - Apelante: Sandra Soares da Silva - Apelante: Fazenda do Estado
de São Paulo - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Neide Ramos de Araujo - Inadmito, pois, o recurso
especial com fundamento no inciso V do art. 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 26 de outubro de 2017. RICARDO
DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Torres de Carvalho - Advs: Mauro Del Ciello (OAB:
22599/SP) - Rita Kelch (OAB: 140091/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 9092567-87.2006.8.26.0000 (994.06.064162-4) - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado
de São Paulo - Apelante: Luiz Ricardo de Albuquerque Macagi - Apelado: Luiz Ricardo de Albuquerque Macagi - Apelado:
Paulo Afonso Pizzato - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelante: Paulo Afonso Pizzato - devolvo os presentes
autos à Turma Julgadora, para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão. Diante do exposto, após
manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de admissibilidade do recurso interposto. São Paulo, 3 de
junho de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Urbano Ruiz - Advs:
Anna Candida Serrano Suplicy Forbes (OAB: 107724/SP) - Georgia Tolaine Massetto Trevisan (OAB: 98692/SP) - Luiz Fernando
Cavallini Andrade (OAB: 116594/SP) - Luiz Fernando Cavallini Andrade (OAB: 116594/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 sala 503
Nº 9092567-87.2006.8.26.0000 (994.06.064162-4) - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado
de São Paulo - Apelante: Luiz Ricardo de Albuquerque Macagi - Apelado: Luiz Ricardo de Albuquerque Macagi - Apelado: Paulo
Afonso Pizzato - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelante: Paulo Afonso Pizzato - Remetidos os autos à Turma
julgadora para os fins do § 3º do art. 543-B do revogado Código de Processo Civil (comando correspondente ao disposto no inc.
II do art. 1.040 da Lei 13.105, de 16.03.15), e diante da decisão de fls. 462-463vº, julgo prejudicado o recurso extraordinário
interposto. Int. São Paulo, 6 de novembro de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público
- Magistrado(a) Paulo Galizia - Advs: Anna Candida Serrano Suplicy Forbes (OAB: 107724/SP) - Georgia Tolaine Massetto
Trevisan (OAB: 98692/SP) - Luiz Fernando Cavallini Andrade (OAB: 116594/SP) - Luiz Fernando Cavallini Andrade (OAB:
116594/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 9092585-11.2006.8.26.0000 (994.06.050475-2) - Processo Físico - Apelação - São Bernardo do Campo - Apelante:
Fazenda do Estado de São Paulo - Apelante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo - Apelante: Juizo Ex Officio Apelado: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - nego seguimento ao
recurso extraordinário interposto. Deve observar-se que, em obséquio à jurisprudência solidada no âmbito do Supremo Tribunal
Federal, é cabível a aplicação de precedente vinculante, independentemente da publicação do referido acórdão (AgR 612.375/
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º