TJSP 24/01/2018 -Pág. 1980 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 24 de janeiro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XI - Edição 2504
1980
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016
e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Elis Solange Pereira (OAB: 132180/SP) - Sabrina do Nascimento Graça Ruas (OAB:
181445/SP) - Aline Cristina Panza Mainieri (OAB: 153176/SP)
Nº 1009044-33.2016.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado - Santos - Recorrente: Orlando Gonçalves de
Castro Neto - Recorrido: Centro de Gestão de Meios de Pagamento S/A (cgmp) - Magistrado(a) Wilson Julio Zanluqui - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: CIVIL – RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA
DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE –
ARGUIU A NECESSIDADE DA DECRETAÇÃO DA REVELIA DA RECORRIDA E A EXISTÊNCIA DE FATOS QUE EMBASEM
A CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NÃO ASSISTE RAZÃO A ALEGAÇÃO DE DECRETAÇÃO DA
REVELIA DA RECORRIDA, VEZ QUE CONSTA DOS TERMOS DE AUDIÊNCIA EM FLS. 163 O COMPARECIMENTO DA PARTE
EM AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, LOGO, INAPLICÁVEL O DISPOSTO NO ARTIGO 20 DA LEI Nº 9.099/95
– QUANTO AOS DANOS MORAIS, HÁ DE SE RESSALTAR QUE SEQUER HOUVE A INSCRIÇÃO DO RECORRENTE NOS
ÓRGÃOS DE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, O QUE GERARIA A PRESUNÇÃO DE DANOS MORAIS - DANOS
MORAIS SÃO AS PERDAS SOFRIDAS POR UM ATAQUE À MORAL E À DIGNIDADE DAS PESSOAS, CARACTERIZADOS
COMO UMA OFENSA À REPUTAÇÃO DA VÍTIMA. QUALQUER PERDA QUE ABALE À HONRA PODE SER CARACTERIZADA
COMO DANO MORAL. NÃO HÁ NADA QUE DEMONSTRE QUE OCORREU AO AUTOR ABALO À SUA HONRA, INTEGRIDADE,
PSIQUE, OU REPUTAÇÃO, TRANTANDO-SE DE MERO DISSABOR. O DANO MORAL É A PRIVAÇÃO OU DIMINUIÇÃO
DAQUELES BENS QUE TÊM UM VALOR PRECÍPUO NA VIDA DO HOMEM E QUE SÃO A PAZ, A TRANQUILIDADE DE ESPÍRITO,
A LIBERDADE INDIVIDUAL, A INTEGRIDADE INDIVIDUAL, A INTEGRIDADE FÍSICA, A HONRA E OS DEMAIS SAGRADOS
AFETOS, CLASSIFICANDO-SE DESSE MODO, EM DANO QUE AFETA A PARTE SOCIAL DO PATRIMÔNIO MORAL, E DANO
QUE MOLESTA A PARTE AFETIVA DO PATRIMÔNIO MORAL, DANO MORAL QUE PROVOCA DIRETA OU INDIRETAMENTE
DANO PATRIMONIAL E DANO MORAL PURO. – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS - CONDENO A RECORRENTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÓCIOS QUE FIXO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 55 DA LEI 9.099/95 - “A FIM
DE EVITAR A OPOSIÇÃO DE RECURSO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISANDO APENAS O PREQUESTIONAMENTO,
E PARA VIABILIZAR O ACESSO ÀS VIAS EXTRAORDINÁRIA E ESPECIAL, CONSIDERA-SE PREQUESTIONADA TODA A
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E CONSTITUCIONAL DEDUZIDA NOS AUTOS, SENDO DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO
NUMÉRICA DE TODOS OS DISPOSITIVOS MENCIONADOS (STJ – AGRG NOS EDCL NO RESP 966.229/RS, REL.MIN.
OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJE 18.02.2013).” (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida
no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e
Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Orlando Gonçalves de Castro Neto (OAB: 356227/SP) - Flavia Jose da Motta Joia Ramos
(OAB: 299104/SP)
Nº 1009053-08.2016.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Vicente - Recorrente: Intelig Telecomunicações
Ltda. - Recorrido: Paulo Santos Sergio - Magistrado(a) Alexandre das Neves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO
AUTOR NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUTOR QUE ALEGA QUE NUNCA CONTRATOU COM A RÉ. SENTENÇA
DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. A RECORRENTE NÃO FOI CAPAZ DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATO
ENTRE AS PARTES A FIM DE JUSTIFICAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA E A CONSEQUENTE INSCRIÇÃO DO NOME DO
RECORRIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. (Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da União GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br);
e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o
valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela
“D” da Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Gustavo Barbosa Vinhas
(OAB: 255427/SP) - Priscila Fernandes (OAB: 174243/SP)
Nº 1009334-61.2016.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Vicente - Recte/Recdo: Carlos Francisco
Oliveira de Moura - Rcrdo/Rcrte: CPFL - Companhia Piratininga de Força e Luz - Rcrdo/Rcrte: Mauricio Patricio Atanes Magistrado(a) Alexandre das Neves - Negaram provimento aos recursos. V. U. - ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU CULPA CONCORRENTE E CONDENOU
OS RÉUS AO PAGAMENTO DE METADE DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO AUTOR. RECURSOS DO AUTOR E
DE AMBOS OS RÉUS. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL PRODUZIDA NOS AUTOS. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DE ACORDO COM O ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95,
É POSSÍVEL AO JULGADOR, EM SEGUNDO GRAU, TÃO-SOMENTE CONFIRMAR OS TERMOS DA SENTENÇA, SEM QUE
TAL PROCEDIMENTO IMPLIQUE EM OMISSÃO OU MESMO AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
RECURSOS IMPROVIDOS. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na
Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que
devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento 831/2004 do
CSM. - Advs: Jenyffer Ramos Ribeiro (OAB: 56392/PR) - Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB: 138990/SP)
Nº 1009601-33.2016.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Vicente - Recorrente: Geraldo Ferreira da
Silva - Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Cândido Alexandre Munhóz Pérez - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - 1. OS JUIZADOS ESPECIAIS SÃO COMPETENTES APENAS PARA CAUSAS DE MENOR
COMPLEXIDADE E REJEITAM QUESTÕES DE MAIOR ENVERGADURA, POIS INEXISTE POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO
DE PROVA PERICIAL. 2. NÃO SE ADMITE, POR IGUAL, O PROCESSAMENTO DE PEDIDOS ILÍQUIDOS, EIS QUE NÃO
HÁ PREVISÃO LEGAL DE FASE DE LIQUIDAÇÃO.3. INVIABILIDADE, PORTANTO, DE SE PROCESSAR DISCUSSÕES
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º