TJSP 01/03/2018 -Pág. 1549 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 1 de março de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XI - Edição 2526
1549
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de
janeiro de 2018 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Fabio Antunes Mercki (OAB: 174525/SP) - Tattiana Cristina Maia (OAB:
210108/SP) - Michelle Domingues Albertini Emilio (OAB: 264574/SP)
Nº 1004502-29.2017.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado - Botucatu - Recorrente: Fazenda Pública do
Estado de São Paulo - Recorrido: Paulo Henrique Adriano - Magistrado(a) Fábio Fernandes Lima - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - COBRANÇA – VERBAS ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCICIO (ALE) – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
– PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PARA ACOLHIMENTO DOS PLEITOS – LC ESTADUAL Nº 1197/2013 EM VIGOR A PARTIR DE
1º/03/2013 GEROU PAGAMENTO A MENOR – O MESMO OCORREU COMO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE PULOU O
MÊS DE ABRIL DE 2013. DEVIDAS TAMBÉM AS DIFERENÇAS RELATIVAS AOS REFLEXOS SOBRE AS FÉRIAS E DÉCIMO
TERCEIRO SALÁRIO - SENTENÇA MANTIDA (ART. 46 LEI 9099/95) – RECURSO NÃO PROVIDO – ACRÉSCIMO DE VERBAS
DE SUCUMBÊNCIA (ART. 55, 2ª PARTE DA LEI 9099/95). (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no
sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de janeiro de 2018
e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Ana Carolina Izidorio Davies (OAB: 202574/SP) - Washington Luiz Janis Junior (OAB:
228263/SP) - Derly Silveira de Araujo (OAB: 339853/SP)
Nº 1005919-85.2015.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado - Botucatu - Recorrente: Jose Antonio Grassi e
outros - Recorrente: Ana Maria Pignataro Fumes e outro - Recorrido: Universidade Estadual Paulista júlio de Mesquita Filho Unesp - Magistrado(a) Fábio Fernandes Lima - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO
SALARIAL DOS INATIVOS PELA APLICAÇÃO DAS RESOLUÇÕES 32/2011 E 42/2012 DA UNESP. VANTAGEM DE CARÁTER
PESSOAL QUE EXIGE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AO DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL. EQUIPARAÇÃO
INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida
no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de janeiro de 2018
e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP) - Edson Ricardo Pontes (OAB:
179738/SP) - Paula Renata de Lima Tedesco (OAB: 262136/SP) - Rogerio Luiz Galendi (OAB: 86918/SP)
Nº 1010468-07.2016.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado - Botucatu - Recorrente: São Paulo Previdência SPPREV - Recorrida: Marilia Neuza do Nascimento - Magistrado(a) Fábio Fernandes Lima - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE.
DIREITO DE TITULAR DE PENSÃO POR MORTE REVISAR PROVENTOS DE APOSENTADORIA PARA ALTERAÇÃO DA RMI.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE NÃO TEM CARÁTER EVENTUAL E INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO
E DA SEXTA PARTE. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO. IUJ Nº 193.485.1/6-00. PRECEDENTE DA INCIDENTE DE
UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 0000037-53.2015.8.26.9006. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. ADICIONAL
DE TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO, A QUE SE INCORPORA
PARA TODOS OS EFEITOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 127 DA LEI PAULISTA N. 10.261/68. SEXTA-PARTE. INCIDÊNCIA
SOBRE TODAS AS PARCELAS COMPONENTES DOS VENCIMENTOS, ENTENDENDO-SE POR VENCIMENTOS INTEGRAIS
O PADRÃO MAIS AS VANTAGENS ADICIONAIS EFETIVAMENTE RECEBIDAS, SALVO AS EVENTUAIS. INTELIGÊNCIA DO
ART. 129, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1989. DECISÃO CONSENTÂNEA COM O ENTENDIMENTO SUMULADO NO
ENUNCIADO 44 DESTE COLÉGIO RECURSAL, QUE FICA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO
IMPROVIDORECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR
MORTE. DIREITO DE REVISÃO QUE RETROAGE PARA RECONHECER O DIREITO DE RECEBER, ALÉM DAS DIFERENÇAS
DA PENSÃO, AS DIFERENÇAS DA APOSENTADORIA CONTADAS DA DATA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA DO
SERVIDOR INSTITUIDOR DA PENSÃO. INADMISSIBILIDADE. DIREITO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO ANTECEDENTE QUE
REPERCUTE FINANCEIRAMENTE APENAS PARA ALTERAÇÃO DA RMI DA PENSÃO POR MORTE. PRECEDENTE O STJ.
INEXISTÊNCIA DO DIREITO DA TITULAR DA PENSÃO POR MORTE ÀS DIFERENÇAS DO RECÁLCULO DA APOSENTADORIA.
RECURSO IMPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia
de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que
devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de janeiro de 2018 e Provimento 831/2004 do
CSM. - Advs: Washington Luiz Janis Junior (OAB: 228263/SP) - Roberto Mendes Mandelli Junior (OAB: 126160/SP) - Danilo
Garcia (OAB: 238991/SP)
Nº 1010487-13.2016.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado - Botucatu - Recorrente: São Paulo Previdência SPPREV - Recorrido: Valdecir Aparecido Mingotti - Magistrado(a) Fábio Fernandes Lima - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE.
DIREITO DE TITULAR DE PENSÃO POR MORTE REVISAR PROVENTOS DE APOSENTADORIA PARA ALTERAÇÃO DA RMI.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE NÃO TEM CARÁTER EVENTUAL E INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO
E DA SEXTA PARTE. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO. IUJ Nº 193.485.1/6-00. PRECEDENTE DA INCIDENTE DE
UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 0000037-53.2015.8.26.9006. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. ADICIONAL
DE TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO, A QUE SE INCORPORA
PARA TODOS OS EFEITOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 127 DA LEI PAULISTA N. 10.261/68. SEXTA-PARTE. INCIDÊNCIA
SOBRE TODAS AS PARCELAS COMPONENTES DOS VENCIMENTOS, ENTENDENDO-SE POR VENCIMENTOS INTEGRAIS
O PADRÃO MAIS AS VANTAGENS ADICIONAIS EFETIVAMENTE RECEBIDAS, SALVO AS EVENTUAIS. INTELIGÊNCIA DO
ART. 129, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1989. DECISÃO CONSENTÂNEA COM O ENTENDIMENTO SUMULADO NO
ENUNCIADO 44 DESTE COLÉGIO RECURSAL, QUE FICA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º