TJSP 04/09/2018 -Pág. 1340 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 4 de setembro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2652
1340
Fortes Catta Preta (OAB: 248503/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 1019905-02.2016.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Mogi das Cruzes - Apelado:
Uewerton Ferreira da Silva - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juizo Ex Offício - Remetidos os autos à Turma
Julgadora para os fins do art. 543-C, § 7º do revogado Código de Processo Civil (comando correspondente ao disposto no art.
1.030, inc. I, alínea “b”, da Lei 13.105, de 16.03.15) e diante das decisões de fls. 79-86 e 143-6, nego seguimento ao recurso
especial interposto (fls. 101-9). Int. São Paulo, 23 de agosto de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da
Seção de Direito Público - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Carmen Lucia de Sousa (OAB: 371664/SP) - Igor
Fortes Catta Preta (OAB: 248503/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 1019939-64.2015.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Sorocaba - Apelante: Vanessa de Oliveira Sampaio
(Justiça Gratuita) - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso extraordinário com fundamento no
art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 28 de agosto de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ana Liarte - Advs: Oraci de Jesus Paulino (OAB: 308916/SP) - Gisleine
Ianaconi Tirolla Paulino (OAB: 176311/SP) - Danilo Gaiotto (OAB: 251153/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 1019939-64.2015.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Sorocaba - Apelante: Vanessa de Oliveira Sampaio
(Justiça Gratuita) - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - nego seguimento ao recurso extraordinário interposto às fls.
170-6. Deve observar-se que, nos termos do art. 1.035, § 11, do Código de Processo Civil e conforme a jurisprudência solidada
no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é cabível a aplicação de precedente vinculante, independentemente da publicação
do referido acórdão (AgR 612.375/DF, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 04.09.2017; AgR-ED 1027677/RS, Min. DIAS TOFFOLI, DJe
29.08.2017 e ARE 930.647/PR, Min. ROBERTO BARROSO, DJe 11.04.2016). Int. São Paulo, 28 de agosto de 2018. EVARISTO
DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ana Liarte - Advs: Oraci de Jesus Paulino
(OAB: 308916/SP) - Gisleine Ianaconi Tirolla Paulino (OAB: 176311/SP) - Danilo Gaiotto (OAB: 251153/SP) - Av. Brigadeiro Luis
Antônio, 849 - sala 502
Nº 1019939-64.2015.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Sorocaba - Apelante: Vanessa de Oliveira Sampaio
(Justiça Gratuita) - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - nego seguimento ao recurso especial interposto. Deve observarse que, nos termos do art. 1.035, § 11, do Código de Processo Civil e conforme a jurisprudência solidada no âmbito do Supremo
Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a aplicação de precedente vinculante, independentemente da
publicação do referido acórdão ou do Trânsito em Julgado do Precedente (STF: AgR 612.375/DF, Min. DIAS TOFFOLI, DJe
04.09.2017; AgR-ED 1027677/RS, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 29.08.2017 e ARE 930.647/PR, Min. ROBERTO BARROSO, DJe
11.04.2016; AgRg no ARE 673.256/RS, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe 22/10/2013; STJ: AgRg no AI 1.397.006/SC, Rel. Min.
ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 01/12/2017; AgInt no AREsp 838.061/GO, Rel. Min. DIVA MALERBI (Desembargadora Federal
Convocada do TRF/3ª Região), DJe 08/06/2016; AgRg nos EDcl no AREsp 706.557/RN, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES,
DJe 13/10/2015). Int. São Paulo, 28 de agosto de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de
Direito Público - Magistrado(a) Ana Liarte - Advs: Oraci de Jesus Paulino (OAB: 308916/SP) - Gisleine Ianaconi Tirolla Paulino
(OAB: 176311/SP) - Danilo Gaiotto (OAB: 251153/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 1020038-95.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Claudio Antonio Jacinto
Bueno - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - 1. Após serem encaminhados à Turma julgadora, para os fins do disposto
no art. 1.030, inc. II, Código de Processo Civil, os autos tornaram conclusos à esta Presidência. 2. Ressalvado posicionamento
anteriormente adotado, observo, em análise mais profunda das razões articuladas no recurso extraordinário interposto às fls.
267-86 e das decisões de fls. 196-220 e 348-51, que o entendimento adotado pela D.Turma Julgadora está em harmonia com
o entendimento fixado no RE nº 590.260/SP, Tema nº 139/STF. 3. Desse modo, em observância ao art. 1.030, inc. I, alínea “b”
do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Int. São Paulo, 22 de agosto de 2018. EVARISTO
DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Marcelo Berthe - Advs: Ricardo Carrilho
Chamareli Terraz (OAB: 253445/SP) - Priscilla Souza E Silva Menário (OAB: 301800/SP) - Sara Dinardi Machado (OAB: 263704/
SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 1020219-95.2016.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Ribeirão Preto - Apelada: Luana Alves Duarte Apelante: Transerp Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A - Inadmito, pois, o recurso especial com
fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 22 de agosto de 2018. EVARISTO DOS SANTOS
Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Luís Francisco Aguilar Cortez - Advs: Fabiano Padilha
(OAB: 178778/SP) - Ricardo Queiroz Liporassi (OAB: 183638/SP) - Fernando Cesar Ceara Juliani (OAB: 229451/SP) - Eduardo
Roberto Salomão Giampietro (OAB: 246151/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 1020431-54.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Alcione Salles Ramuski Apelante: Ana Saliban Correia - Apelante: Elzio Martins - Apelante: Maria de Fatima Fernandes Lopes - Apelante: Maria Lourdes
de Toledo - Apelante: Maria de Lourdes Goldner Silva - Apelante: Miriam Teresa de Oliveira Moraes - Apelante: Rubens Boerngen
- Apelante: Valdete Marcilli de Souza - Apelante: Nilce Riva - Apelante: Célia Aparecida de Oliveira - Apelante: Maria Maiza dos
Santos Toledo - Apelante: Jonathas Alencar da Silva - Apelante: Carlos Eduardo Sabino - Apelante: Eliane dos Anjos Araujo de
Souza - Apelante: Veronica Candida Carneiro - Apelante: Silvia Conceição de Oliveira Sabino - Apelante: Maria da Gloria Ignacio
dos Santos - Apelante: Maria Helena Vieira dos Santos - Apelado: Prefeitura do Município de São Paulo - Apelado: Instituto
de Previdência Municipal de São Paulo - Iprem - Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do
Código de Processo Civil. São Paulo, 22 de agosto de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção
de Direito Público - Magistrado(a) Maurício Fiorito - Advs: Alexandre Dias de Andrade Furtado (OAB: 203853/SP) - Magadar
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º