TJSP 24/10/2018 -Pág. 1518 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 24 de outubro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2686
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em recursos excepcionais o regime de repercussão geral e de recursos repetitivos, conforme dispõe o artigo 1.030 do CPC,
por estar a decisão recorrida fundada em dispositivo diverso ao entendimento firmado em julgamento de recurso repetitivo, ou
seja, segunda parte do art. 1.042 do CPC, nego seguimento, nessa parte, ao agravo, na forma do artigo 1.030, inciso I do citado
Codex. Noutra espiral, considerando que as demais questões rebatidas no agravo não se encontram submetidas à sistemática
de recursos repetitivos, preservada o decisum (cf. art. 1.042, § 4º do CPC), subam os autos, oportunamente, ao Col. Superior
Tribunal de Justiça. Intime-se. São Paulo, 17 de outubro de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da
Seção de Direito Público - Magistrado(a) Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Daniel Beccaro Ferraz
(OAB: 252208/SP) - Agnelo Siqueira Filho (OAB: 371487/SP) - Eduardo Leandro de Queiroz E Souza (OAB: 109013/SP) Gabriela Macedo Diniz (OAB: 317849/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 2167669-59.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Vicente - Agravante: BRASTUBO
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PLÁSTICOS E SIDERÚRGICOS S/A - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo
- Fls. 462: Reitere-se. São Paulo, 16 de outubro de 2018 . EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de
Direito Público - Magistrado(a) Danilo Panizza - Advs: Alexandre Moura de Souza (OAB: 130513/SP) - Debora Stipkovic Araujo
(OAB: 127148/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 2171811-09.2014.8.26.0000/50003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - Palmital - Agravante: Fazenda do
Estado de São Paulo - Agravado: Industria e Comercio de Bebidas Conquista Ltda - Reapreciando o processado, retifico a
decisão de fls. 23, cuja redação passa a ser a seguinte: “Diante das alegações de fls. 308/320 e 321/327, reconsidero as
decisões de fls. 303/304 e 305/306, ficando, consequentemente, prejudicados os agravos. Passo ao exame de admissibilidade
dos recursos especial e extraordinário cujas decisões seguem anexas.” São Paulo, 17 de outubro de 2018 . EVARISTO DOS
SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito
Público) - Advs: Valeria Cristina Sant ´ana Silveira (OAB: 105455/SP) - Luiz Fernando Maia (OAB: 67217/SP) - Av. Brigadeiro
Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 2179375-34.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santa Branca - Agravante: Municipio de
Santa Branca - Agravado: Sebastião Francisco da Silva - Fl. 179: Anote a Secretaria, certificando-se. Após, intime pessoalmente
a Defensoria Pública para apresentar para contrarrazões aos recursos interpostos às fls. 100-18 e 120-45. São Paulo,16 de
outubro de 2018 . EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Maria
Olívia Alves - Advs: Ana Paula Porto de Oliveira Pontes (OAB: 346452/SP) - Karla Ariadne Santana Ferreira (OAB: 331435/SP)
- Rosana Aparecida Lavecchia de Sousa (OAB: 106058/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 2180222-70.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Catanduva - Agravante: Alfredo Ayusso
- Agravante: Maria de Lourdes Appendino Ayusso - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Fls. 363-5: Dê-se
vista à douta Procuradoria Geral de Justiça. São Paulo, 16 de outubro de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Torres de Carvalho - Advs: Pascoal Belotti Neto (OAB: 54914/SP) - - Av.
Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 2187027-39.2016.8.26.0000/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Agravante: Heliana Conceição
Balthazar da Rocha - Agravante: Emilia Cavalcanti Batista - Agravante: Hamilton Lemes da Fonseca - Agravante: Lauro Henrico
Donizetti Panza - Agravante: Ivana Teresa de Godoy Mendes - Agravante: Gisele Aparecida Francisco - Agravante: Luciana
Taguchi - Agravante: Hilda Rodrigues Barbosa - Agravante: Emilia Cavalcanti Batista - Agravante: Denise Aparecida Gaudencio
Gomes - Agravante: Célia dos Santos - Agravante: Angela Maria Saveli Cardoso - Agravante: Silvia de Menezes Maria Claudio
- Agravante: Raimundo Carneiro Pimenta - Agravante: Sueli Aparecida Silva Louzado - Agravante: Salvador Aparecido Ribeiro Agravante: Laercio Canesqui - Agravante: Heloisa Maria Liza Barbosa - Agravante: Jose Celso de Oliveira Barros - Agravante:
Dirce Aparecida Rodrigues Frizzo - Agravante: Kelli Cristina Marques - Agravante: Jose Augusto Manoel - Agravante: Ivani de
Fátima Milan de Paula - Agravante: Ines Fantini Silingardi - Agravante: Izabel Cristina Rodrigues de Oliveira Sampaio - Agravante:
Cleonice Lucas Rodrigues - Agravante: Cleide Aparecida Moraes Fricensaft - Agravante: Arley Martins Rodrigues - Agravante:
Flavia Manzano Parisotto - Agravante: Cristina Filomena Barros Silveira Valle - Agravante: Manoel Messias - Agravado: FAZENDA
DO ESTADO DE SÃO PAULO - VOTO Nº 44.296 Vistos, À Mesa. São Paulo, 20 de junho de 2018. EVARISTO DOS SANTOS
Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público)
- Advs: Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB: 97365/SP) - Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB: 116800/SP) - Carlos
Henrique de Lima Alves Vita (OAB: 232496/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 2187027-39.2016.8.26.0000/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Agravante: Heliana
Conceição Balthazar da Rocha - Agravante: Emilia Cavalcanti Batista - Agravante: Hamilton Lemes da Fonseca - Agravante:
Lauro Henrico Donizetti Panza - Agravante: Ivana Teresa de Godoy Mendes - Agravante: Gisele Aparecida Francisco Agravante: Luciana Taguchi - Agravante: Hilda Rodrigues Barbosa - Agravante: Emilia Cavalcanti Batista - Agravante: Denise
Aparecida Gaudencio Gomes - Agravante: Célia dos Santos - Agravante: Angela Maria Saveli Cardoso - Agravante: Silvia de
Menezes Maria Claudio - Agravante: Raimundo Carneiro Pimenta - Agravante: Sueli Aparecida Silva Louzado - Agravante:
Salvador Aparecido Ribeiro - Agravante: Laercio Canesqui - Agravante: Heloisa Maria Liza Barbosa - Agravante: Jose Celso de
Oliveira Barros - Agravante: Dirce Aparecida Rodrigues Frizzo - Agravante: Kelli Cristina Marques - Agravante: Jose Augusto
Manoel - Agravante: Ivani de Fátima Milan de Paula - Agravante: Ines Fantini Silingardi - Agravante: Izabel Cristina Rodrigues
de Oliveira Sampaio - Agravante: Cleonice Lucas Rodrigues - Agravante: Cleide Aparecida Moraes Fricensaft - Agravante: Arley
Martins Rodrigues - Agravante: Flavia Manzano Parisotto - Agravante: Cristina Filomena Barros Silveira Valle - Agravante:
Manoel Messias - Agravado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Diante das alegações de fls. 1097-1103, não
merece subsistir a decisão de fl. 1095. Com efeito, a tese fixada pelo Tema nº 877/STJ (“O prazo prescricional para a execução
individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º