TJSP 14/08/2019 -Pág. 1256 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 14 de agosto de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2869
1256
Nº 1005996-02.2018.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Municipio de Jau
- Recorrida: Jaciara Carvalho - Magistrado(a) Mauricio Martines Chiado - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. EMENTA. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. TAXAS
DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS E TAXA DE BOMBEIROS. INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO
INDÉBITO. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS AO APRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO.
CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO (STJ, SÚMULA 188).
NATUREZA TRIBUTÁRIA DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC QUANDO LEGALMENTE PREVISTA PARA COBRANÇA
DOS CRÉDITOS FAZENDÁRIOS OU 1% AO MÊS, NA AUSÊNCIA DE TAL PREVISÃO (CTN, ART. 161, § 1º). INCIDINDO
A TAXA SELIC, INVIÁVEL CUMULAÇÃO DELA COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE, INCLUSIVE CORREÇÃO MONETÁRIA,
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO (RESP N.º 1.495.146/MG ALINHADO AO RE 870.947/SE, TEMA 810 DO STF. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 206,63
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019
e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Daniel Guilherme Moreira (OAB: 311278/SP) (Procurador) - Maria Izabel de Souza
Rosso (OAB: 258788/SP) (Procurador) - Fabio Luiz Dias Modesto (OAB: 176431/SP) (Defensor Constituído) - Nilton Agostini
Volpato (OAB: 168068/SP) (Defensor Constituído)
Nº 1006651-08.2017.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Vitor Luiz de Souza Recorrido: Município de Jahu - Magistrado(a) Mauricio Martines Chiado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - INFRAÇÃO
DE TRÂNSITO. VOLUME DO SOM. EXACERBADO. DESNECESSIDADE DE AFERIÇÃO DA INTENSIDADE DO SOM POR MEIO
DE APARELHO. RESOLUÇÃO DO CONTRAN N.º 624/2016. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 206,63 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida
no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 631 do STF,
de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Paulo Eduardo Campello Henrique (OAB: 363041/SP)
(Defensor Constituído) - Maria da Conceicao Barbosa Aguiar (OAB: 330317/SP) (Procurador)
Nº 1007428-56.2018.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Antonio Jorge Tello Recorrido: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Mauricio Martines Chiado - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - CONSUMIDOR. ACESSO À AGÊNCIA BANCÁRIA. PORTA GIRATÓRIA ACIONADA PELAS BOTAS COM BICO METÁLICO
UTILIZADAS PELO CONSUMIDOR. SEU EPI DE TRABALHO. AUTOR TEVE QUE RETIRAR PARA ADENTRAR A AGÊNCIA.
DEVER DO BANCO DE ZELAR PELA SEGURANÇA DOS USUÁRIOS. AGÊNCIAS COM PORTA GIRATÓRIAS COM DETECTOR
DE METAIS. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. CABERIA AO AUTOR EVITAR TENTAR ADENTRAR NA AGÊNCIA CALÇANDO
TAIS BOTAS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 206,63 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 631 do STF, de 28 de
fevereiro de 2019 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Juliana Regina Tello (OAB: 339443/SP) (Defensor Constituído) Bruno Henrique Goncalves (OAB: 131351/SP) (Defensor Constituído)
Nº 1007815-42.2016.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Município de Jahu Recorrido: Richard Montovanelli - Magistrado(a) Mauricio Martines Chiado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA.
FAZENDA PÚBLICA. MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. SAÚDE DIREITO UNIVERSAL
DOS CIDADÃOS E DEVER DO ESTADO. NEGADO PROVIMENTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DESCUMPRIMENTO DO
RESP 1.657.156. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 206,63 na Guia
de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias
ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código
140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019 e
Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Renato Travollo Melo (OAB: 223535/SP) (Procurador) - Gabriel Marson Montovanelli
(OAB: 315012/SP) (Defensor Constituído)
Nº 1008149-08.2018.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Município de Jahu Recorrido: Antonio Carlos Aparecido Mendola - Magistrado(a) Guilherme Eduardo Mendes Tarcia e Fazzio - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - TRIBUTÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE TAXAS AGREGADAS AO IPTU. TAXA DE CONSERVAÇÃO
PREVISTA NO ART. 99 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JAÚ É INCONSTITUCIONAL PORQUE TEM BASE DE
CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA PREVISTA NOS ARTS. 97 E 97 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNICÍPIO DE JAÚ É CONSTITUCIONAL CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
EM RECLAMAÇÕES CONSTITUCIONAIS (RECLAMAÇÃO Nº 22.032/SP, J. 04.11.2015) COM FUNDAMENTO NA APLICAÇÃO
ESPECÍFICA DA SÚMULA VINCULANTE 19. TAXA DE BOMBEIROS JULGADA INCONSTITUCIONAL PELO TJSP (ADIN Nº
137.157-0/0-00) E QUE ELIDE HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 239 DO EGRÉGIO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA
E JUROS DE MORA LEGAIS DEVEM OBSERVAR TEMA 810 CONSOANTE DECISÃO DO EGRÉGIO STF. EM INEXORÁVEL
APLICAÇÃO DA SÚMULA 188 DO EGRÉGIO STJ E EFEITO VINCULANTE POR FORÇA DO FIRMADO PELO EGRÉGIO
STJ NA DECISÃO DO RESP. Nº 1.086.935/SP, TEMA 88, PARA FIXAR TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR
DO TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA MANTIDA. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 206,63 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida
no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 631 do STF, de
28 de fevereiro de 2019 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Daniel Guilherme Moreira (OAB: 311278/SP) (Procurador) Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º