TJSP 31/07/2020 -Pág. 2642 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 31 de julho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3096
2642
R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 200,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Thiago de Carvalho
Zingarelli (OAB: 305104/SP) - Aline de Oliveira Lourenço (OAB: 311537/SP) - Elisa Errerias (OAB: 168670/SP) - Av. Brigadeiro
Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 1039801-77.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex
Officio - Recorrido: Blévio Antônio Zanon - Magistrado(a) Aroldo Viotti - Negaram provimento ao recurso oficial, com observação.
V.U. - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR PESSOA PORTADORA DE “DIABETES MELLITUS I”, NECESSITANDO
PARA O RESPECTIVO TRATAMENTO DO MEDICAMENTO “INSULINA ASPARTE (NOVORAPID)” E DOS INSUMOS INDICADOS
NA INICIAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. REEXAME NECESSÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO MÉDICA DE QUE
O IMPETRANTE É PORTADOR DA DOENÇA REFERIDA, NECESSITANDO DA MEDICAÇÃO, INSUMOS E EQUIPAMENTO
INDICADOS, BEM COMO DE QUE NÃO DISPÕE DE SITUAÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA QUE LHE PERMITA ARCAR COM O
SEU CUSTO. RESPONSABILIDADE PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE QUE É COMPARTILHADA POR TODOS
OS ENTES POLÍTICOS (ART. 196 DA CF DE 1988). ESCOLHA DO TRATAMENTO A CRITÉRIO DO MÉDICO ESPECIALISTA
QUE ACOMPANHA O PACIENTE. RECURSO OFICIAL IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.
br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 147,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs:
Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB: 177662/SP) - Felipe Sordi Macedo (OAB: 341712/SP) - Gisele Bechara Espinoza
(OAB: 209890/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 1064531-55.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante:
Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Pamela Gomes Feres - Magistrado(a) Afonso Faro Jr. - Negaram
provimento aos recursos oficial e da FESP. V.U. - MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO
NÃO PADRONIZADO PELO SUS OCRELIZUMAB - OCREVUS CABIMENTO, ANTE O BEM JURÍDICO TUTELADO, A
VIDA INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUESTÃO DIRIMIDA PELO C. STJ NO JULGAMENTO
DO RESP Nº 1.657.156/RJ, DJE 04/05/2018, MEDIANTE A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA Nº 106
- STJ) PRECEDENTES DOS EG. TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTE EG. TRIBUNAL SENTENÇA MANTIDA. NEGA-SE
PROVIMENTO AOS RECURSOS OFICIAL E DA FESP. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$
186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$
206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Carlos Ogawa
Colontonio (OAB: 246641/SP) (Procurador) - Felipe Sordi Macedo (OAB: 341712/SP) (Procurador) - Marcos Rodolfo Martins
(OAB: 162315/SP) - Rodrigo Lemos Curado (OAB: 301496/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
RETIFICAÇÃO
Nº 1029462-98.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: São Paulo
Previdência - Spprev - Apelada: Eliana Sianga Sartoretto Medina (Incapaz) e outro - Magistrado(a) Aroldo Viotti - Determinaram a
adequação do julgado ao quanto decidido pelo STF no Tema 810 de Repercussão Geral (R.E. 870.947-SE) e pelo STJ no Recurso
Especial Repetitivo 1.492.221-PR (Tema 905). V.U. - RECURSO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO MOVIDA CONTRA A SPPREV
POR FILHA INCAPAZ DE FALECIDA SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, COM VISTAS AO RECEBIMENTO DE PENSÃO
PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, MANTIDA PELO V. ACÓRDÃO ORA RECORRIDO. INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO ESPECIAL. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PELA E. PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, NOS
TERMOS DO ART. 1.040, INCISO II, DO CPC. RETIFICAÇÃO PARCIAL DO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 1.030, INCISO
II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA DETERMINAR A ADEQUAÇÃO AO QUANTO DECIDIDO PELO STF NO TEMA
DE 810 DE REPERCUSSÃO GERAL (R.E. 870.947-SE) E PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.492.221-PR
(TEMA 905). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Bruna Tapie Gabrielli (OAB: 234953/SP) (Procurador) - Josy Cristina
Malavase Fantausse (OAB: 253658/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1000694-18.2019.8.26.0282 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Itatinga - Recorrente: Juízo
Ex Officio - Recorrido: Newton Tadeu Cipola (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Oscild de Lima Júnior - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - INSUMOFORNECIMENTO GRATUITO PACIENTE PORTADOR DE MIOPIA E SUSPEITA DE GLAUCOMA
QUE NECESSITA FAZER USO DE ÓCULOS - CABIMENTO À VISTA DO BEM JURÍDICO TUTELADO, A VIDA INTELIGÊNCIA
DO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º