TJSP 31/07/2020 -Pág. 2641 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 31 de julho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3096
2641
Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 305
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1000319-96.2020.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Jundiaí - Apelante: Prefeitura
Municipal de Jundiaí - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Henrique Dias Affonso - Magistrado(a) Ricardo Dip - Negaram
provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - MEDICAÇÃO. CUSTEIO PELO PODER PÚBLICO.-ADRIANO DE CUPIS,
NO MERECIDAMENTE CLÁSSICO “I DIRITTI DELLA PERSONALITÀ”, LECIONOU QUE A TUTELA COMPLEMENTAR DA VIDA,
DA INTEGRIDADE FÍSICA E DA SAÚDE RECLAMA A GARANTIA DOS MEIOS ECONÔMICOS E FINANCEIROS IDÔNEOS A
PROVER OS CUIDADOS NECESSÁRIOS À PRESERVAÇÃO OU REINTEGRAÇÃO DESSES BENS DA PERSONALIDADE, E
OBSERVOU QUE O ESTADO SE OBRIGA A ASSEGURAR O FORNECIMENTO DESSES MEIOS PARA TORNAR POSSÍVEL
A GRATUIDADE DA CURA DOS NECESSITADOS. -“O ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECE COMO DEVER
DO ESTADO A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E GARANTE O ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO DO CIDADÃO
AOS SERVIÇOS E AÇÕES PARA SUA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO. O DIREITO À SAÚDE, COMO ESTÁ
ASSEGURADO NA CARTA, NÃO DEVE SOFRER EMBARAÇOS IMPOSTOS POR AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS, NO
SENTIDO DE REDUZI-LO OU DE DIFICULTAR O ACESSO A ELE” (RE 226.835 -STF, J. 14-11-1999).NÃO PROVIMENTO DA
APELAÇÃO E DA REMESSA NECESSÁRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os
valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com
o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Thiago Antônio Dias E Sumeira (OAB: 225362/SP)
(Procurador) - Ligia Pires Campos Sanchez Garcia (OAB: 126889/SP) - Rodolfo Francisconi Gutierrez (OAB: 433417/SP) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 1000832-81.2017.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São
Paulo - Apelado: Massa Falida de Metalurgica Oriente S/A - Magistrado(a) Ricardo Dip - Negaram provimento aos recursos.
V. U. - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. COBRANÇA. DECADÊNCIA.VERSANDO SOBRE A REGULARIDADE
DE CREDITAMENTO DE IMPOSTO ESTADUAL, APLICA-SE A NORMA DO § 4º DO ART. 150 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL, CONFORME CONSOLIDADA JURISPRUDÊNCIA DO STJ (RESP 973.733, J. AOS 12-8-2009, SOB A ÉGIDE DE
RECURSOS REPETITIVOS, AGR NO ERESP 216.758, -REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, J. 22-3-2006 E AGR NO ERESP
1.199.262, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, J. 26-10-2011).NÃO ACOLHIMENTO DA REMESSA OBRIGATÓRIA E DO
APELO FAZENDÁRIO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Maria Lia Pinto Porto Corona (OAB: 108644/SP) (Procurador)
- Marisa Midori Ishii (OAB: 170080/SP) (Procurador) - Daniela Tapxure Severino (OAB: 187371/SP) (Administrador Judicial) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 1002138-95.2019.8.26.0279 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Itararé - Recorrente: Juízo Ex
Officio - Imptda: Ana Maria de Souza (Secretaria Municipal da Saúdede Itararé) - Recorrida: Luiza Souza e Silva - Magistrado(a)
Jarbas Gomes - Não acolheram o reexame necessário. V.U. - MEDICAMENTOS FORNECIMENTO PELO ESTADO. A SAÚDE
É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, QUE DEVE OFERECER ATENDIMENTO INTEGRAL E IRRESTRITO, NÃO
CABENDO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EXIMIR-SE DESTA OBRIGAÇÃO POR QUALQUER JUSTIFICATIVA. ASSIM, O
FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO REQUERIDO, POR SER O MAIS ADEQUADO ÀS NECESSIDADES DA AUTORA,
TEM POR FINALIDADE DAR EFETIVIDADE A UM DOS FUNDAMENTOS DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, QUAL
SEJA: A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ARTIGO 1º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), TUTELANDO-SE, POR
CONSEGUINTE, OS DIREITOS À VIDA E À SAÚDE DOS CIDADÃOS (ARTIGO 5º, CAPUT E 196). REEXAME NECESSÁRIO
NÃO ACOLHIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Carolina
Barreto (OAB: 282049/SP) - Pedro Henrique Pedroso (OAB: 226725/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala
305
Nº 1005025-67.2016.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Eduardo Melhado
Santana - Apelante: Marcos Paulo Machado - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo
Dip - Deram provimento ao recurso. V. U. - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. “NÃO SE PODE CONFUNDIR ILEGALIDADE
COM IMPROBIDADE. A IMPROBIDADE É ILEGALIDADE TIPIFICADA E QUALIFICADA PELO ELEMENTO SUBJETIVO DA
CONDUTA DO AGENTE” (RESP 827.445, DO STJ).NÃO SE RECUSA, A PRIORI, VALOR ÀS PROVAS QUE SE REALIZEM NO
ÂMBITO ADMINISTRATIVO, QUAL SE O PROCESSO FOSSE TABULA RASA. O QUE SE EXIGE, SIM, É A PROVA (JUDICIAL)
DA PROVA, EQUIVALE A DIZER, PÔR, JUDICIALMENTE, A PROVA À PROVA.A PREEXISTÊNCIA DE INQUÉRITO CIVIL E DE
OUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NÃO IMPLICA ALTERAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NO PROCESSO JUDICIAL.
NÃO FORA ASSIM, BASTARIA (MUITA VEZ) QUE OS JUÍZES HOMOLOGASSEM AS PRODUÇÕES ADMINISTRATIVAS DE
MATERIAL PROBATÓRIO.PROVIMENTO DAS APELAÇÕES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º