TJSP 17/11/2020 -Pág. 1269 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 17 de novembro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3169
1269
Nº 2252214-52.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Impetrante: BUFFET
MAGIC TOWER LTDA - Impetrante: ZIGUE ZIGUE FESTAS BUFFET INFANTIL LTDA - Impetrante: ZOO KIDS FESTAS BUFFET
INFANTIL LTDA - Impetrante: BK KIDS BUFFET INFANTIL LTDA - Impetrante: LOLLY POP BUFFET INFANTIL LTDA - Impetrante:
JUJUBA FESTASE EVENTOS LTDA-ME - Impetrante: MEGA BOOM BUFFET LTDA - Impetrante: STAR KIDS REDE DE BUFFET
INFANTIL EIRELI - Impetrante: TAGARELAS BUFFET LTDA - Impetrante: H E R EVENTOS LTDA - Impetrante: BOM TOM
PRIME EVENTOS E BUFFET LTDA - Impetrante: N&N EVENTOS E BUFFET LTDA - Impetrante: GIOIELLI BUFFET E EVENTOS
LTDA - Impetrante: LIBERTY ASSESSORIA & CONSULTORIA COMERCIO EXTERIOR EIRELI - Impetrante: MARI & MARI
BUFFET E EVENTOS LTDA - Impetrante: HMRX ORGANIZAÇÕES DE FESTAS E EVENTOS LTDA ME - Impetrante: BUFFET
SPASSO DOURADO LTDA - Impetrante: DIX CLUB BUFFET INFANTIL LTDA - Impetrante: CANTINHO DA FESTA BUFFET E
DECORACOES LTDA - Impetrante: Buffet Salakaboom Ltda Me - Impetrante: Danila Ribeiro dos Santos Zakorchini - Impetrante:
Buffet Sabor Alegria Ltda - Impetrante: LIDIA MELONI BUFFET - EIRELI - Impetrante: MAGIA KIDS PRIME BUFFET INFANTIL
LTDA - Impetrante: BUFFET SPASSO EVENTOS LTDA - Impetrante: ALECRIM DOURADO BUFFET EIRELI - Impetrante: PIK PIK FESTAS INFANTIS E EVENTOS LTDA - Impetrante: ESPACO CORUJINHA EVENTOS BUFFET INFANTIL LTDA - Impetrante:
ESPACO PARABENS BUFFET INFANTIL LTDA - Impetrante: GALERIA DA ARTE BUFFET INFANTIL LTDA - Impetrante: MAGIA
KIDS BUFFET INFANTIL LTDA - Impetrante: CIRCO MAGICO BUFFET INFANTIL LTDA - Impetrante: LE COM CRE BUFFET
INFANTIL LTDA - Impetrante: PAPARICOS SERVICOS DE BUFFET E RESTAURANTE LTDA - Impetrante: ESPACO BOO
BUFFET LTDA - Impetrante: TATIANA CRISTINA GENETACCIO NICOLAU - Impetrante: FERNANDA ALVES DE FRANCA
PEREIRA - Impetrante: SARAIVA & FARIAS COMERCIO DE ALIMENTOS E BUFFET LTDA - Impetrante: MUNDO K BUFFET
LTDA - Impetrante: Planeta Kids Diversões Ltda.-me - Impetrante: UBIRAJARA ANDRE DE SOUZA BUFFET - Impetrante:
BUFFET PEEKABOO LTDA - Impetrante: ESPACO AUE BUFFET LTDA - Impetrante: J TROFINO BUFFET EIRELI - Impetrante:
PLANETA TATUAPE BUFFET INFANTIL LTDA - Impetrante: DIVERSAO & ARTE BUFFET INFANTIL LTDA - Impetrante: BUFFET
ESTRELA PARK LTDA - Impetrante: ZEZE E LELE BUFFET LTDA - Impetrante: GOLFS BUFFET - Impetrante: QUINTAL DA
BAGUNCA BUFFET EIRELI - Impetrante: ALESSANDRA APARECIDA PEDRONI TURETTA - Impetrante: ABRE-TE-CESARE
PROMOCOES E EVENTOS LTDA - Impetrante: MAGO RA TIM BOOM LTDA - Impetrante: BUFFET QUATRO TORRES LTDA Impetrante: Marcelo Golfieri Eireli - Impetrante: CASA DA ALEGRIA ARTIGOS PARA FESTAS EIRELI - Impetrante: BILLY WILLY
BUFFET INFANTIL E COMERCIO LTDA - Impetrante: CVA FESTAS E EVENTOS LTDA - Impetrante: RM BUFFET INFANTIL
LTDA - Impetrante: RODRIGO NAMEN PEREIRA - Impetrante: OKIDOKI EVENTOS E BUFFET LTDA - Impetrante: MEGA PLACE
EVENTOS E BUFFET LTDA - Impetrante: Buffet Infantil Conexão Kids Ltda - Impetrante: ESPACO ZOE FESTAS INFANTIS
LTDA - Impetrante: CUBO MAGICO BUFFET INFANTIL LTDA - Impetrante: LIKA BUFFET KIDS EIRELI - Impetrante: ALEM
DALEGRIA PRIME BUFFET - Impetrante: FUZUE CENTRO DE RECREACAO INFANTIL LTDA - Impetrante: DRIK’S BUFFET &
EVENTOS EIRELI - Impetrante: BUFFET INFANTIL NO PAIS DAS MARAVILHAS LTDA. - M.E - Impetrante: RR3 ORGANIZACAO
DE EVENTOS LTDA - Impetrante: BUFFET YELLOW SUN KIDS LTDA - Impetrante: FERNANDA NAOMI VILLAS BOAS MINAMI
- Impetrante: VILLA PE DE MARMELO ESPACO E EVENTOS LTDA - Impetrante: SANTANA VENT EVENTOS LTDA - Impetrante:
FORMIGUEIRO BUFFET INFANTIL LTDA - Impetrante: ASF BUFFET INFANTIL LTDA - Impetrante: MARCO AURELIO
BERENGUER CECHETO - Impetrante: GRIS EVENTOS LTDA - Impetrante: ARCO DA ALIANCA COMERCIO, BUFFET E
FESTAS LTDA - Impetrante: Buffet Estação Vai e Vem Ltda - Impetrante: Vila Lu.Li.Pin Buffet e Eventos Ltda - Impetrante:
Flourish Space - Casa de Festas e Eventos Ltda - Impetrante: Brincar & Sonhar Buffet INfantil Ltda - Impetrante: VILLELA’S
PARK ORGANIZACAO DE EVENTOS E LOCACOES LTDA - Impetrante: TRANSPORTADORA SANTA JULIA LTDA - Impetrante:
BUFFET ESPASSO KIDS LTDA - Impetrante: BELTA BUFFET INFANTIL LTDA - Impetrante: LCC BUFFET INFANTIL E
COMERCIO LTDA - Impetrante: ESPACO DIX EVENTOS LTDA - Impetrante: COMICS ENTRETENIMENTOS LTDA - Impetrante:
VEIGA & PAVIA COMERCIO E EVENTOS LTDA - Impetrante: LIRA BUFFET LTDA - Impetrante: PARQUE DE DIVERSOES BIG
PLAY LTDA - Impetrante: Eventos Aya Ltda - Impetrante: BUFFET VIVA A CRIANÇA LTDA - Impetrante: MAGIC FOREST BUFFET
INFANTIL LTDA - Impetrante: PRIME LIGHT BUFFET E EVENTOS LTDA - Impetrante: SINGO COMERCIAL E SERVICOS
BUFFET E EVENTOS LTDA - Impetrante: RZN COMERCIAL BUFFET E EVENTOS LTDA - Impetrante: RTB GASTRONOMIA E
SERVICOS DE BUFFET LTDA - Impetrante: BUFFET VIVA VIDA LTDA - Impetrante: BUFFET PAC KIDS LTDA - Impetrante:
BUFFET FELIZ DA VIDA LTDA - Impetrante: ANC FESTAS E SERVICOS LTDA - Impetrante: MORANGOPLAY BUFFET INFANTIL
LTDA - Impetrante: FOLIA E FANTASIA BUFFET EIRELI - Impetrante: BUFFET ALEGRIA DA FESTA LTDA - Impetrante: FOLIA
ESPACO PARA EVENTOS LTDA - Impetrante: KIDAHORA BUFFET INFANTIL LTDA - Impetrante: MINILAND FESTAS &
EVENTOS LTDA. - Impetrante: BLUE BANANA BUFFET INFANTIL EIRELI - Impetrante: VALERIA O RODRIGUES BUFFET
INFANTIL - Impetrante: ALAKAZAN PARQUE INFANTIL LTDA ME, - Impetrante: 3 DESEJOS BUFFET E EVENTOS LTDA Impetrante: ARRELIA ROCK COMERCIO DE ALIMENTOS E BUFFET LTDA - Impetrante: CLAYTON LANDIM PINTO BUFFET Impetrante: PIRULIM KIDS BUFFET INFANTIL LTDA - Impetrante: CAIXINHA DE SURPRESA EVENTOS E COMERCIO LTDA Impetrante: RDM ENTRETENIMENTO INFANTIL LTDA - Impetrante: JOY KIDS I ORGANIZACAO DE FESTAS LTDA - Impetrante:
KROKO KIDS ORGANIZACAO DE FESTAS E LOCACAO DE BENS MOVEIS LTDA - Impetrante: JOY KIDS II ORGANIZACAO
DE FESTAS LTDA - Impetrante: JOY KIDS III ORGANIZACAO DE FESTAS LTDA - Impetrante: ANDRE RICARDO ALVES Impetrado: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Vistos, etc. 1. Trata-se de mandado de segurança (fls. 01/64) de 133
empresas do ramo de eventos e festas infantis buffets contra o Prefeito do Município de São Paulo, insurgindo-se contra a
Portaria nº 1.041, de 02 de outubro de 2020 (fls. 69/108), que autorizou a retomada de setores culturais, como cinemas, teatros
e eventos, mas excepcionou festas. Sustentou, em resumo, o direito à reabertura. Foi autorizada a realização de eventos de até
2.000 pessoas, desde que observado o limite máximo de 60% da ocupação. Festas, em buffets sociais ou infantis, chegam, em
média, a 100 pessoas, todos convidados e conhecidos entre si. Ofensa à isonomia. Impropriedade de manter restrição aos
buffets e liberar cinemas, restaurantes e teatros. Não evidenciado critério para excluir atividade das impetrantes. Não se extrai
motivação do ato. Autoridade coatora participou de festa de 25 anos da escola de samba Mancha Verde, apesar de ter vetado a
realização de festas. Participantes sequer utilizavam máscaras, como se observa de fotos da festa. Graves efeitos econômicos
às impetrantes. Shoppings, bares e restaurantes estão oferecendo pacotes de festas infantis, ocupando o nicho das impetrantes.
Daí a liminar e a concessão da ordem (fls. 01/64). 2. À luz dos elementos existentes nos autos, num perfuntório exame, como
próprio ao momento processual e ressalvando a possiblidade de posterior análise exauriente do mérito da questão sub judice
por esta C. Corte não vislumbro presentes os requisitos legais (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09) para a concessão da liminar
pretendida. Embora, em tese, presente o periculum in mora considerando os impactos econômicos negativos causados pela
pandemia e a importância da retomada das atividades comerciais das impetrantes , ausente o fumus boni iuris. Impõe-se
observar as regras para a gradual retomada dos setores econômicos, resguardando-se os direitos fundamentais à vida e à
saúde. A questionada portaria (caput, item 5, de seu art. 1º|) autorizou, salvo eventuais normas mais restritivas impostas pelo
Governo do Estado de São Paulo (art. 2º - fl. 70), a retomada da presença de público nas atividades desenvolvidas pelo setor
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º