TJSP 22/01/2021 -Pág. 7992 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 22 de janeiro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3202
7992
INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ;
SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Rodrigo Fávaro (OAB: 224489/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 2074907-14.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Vinhedo - Agravante: Município
de Vinhedo - Agravado: Esser Jerusalem Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - Magistrado(a) Eurípedes Faim - NEGARAM
PROVIMENTO AO RECURSO. V.U. - EMENTATRIBUTÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL IPTU
EXERCÍCIO DE 2014 MUNICÍPIO DE VINHEDO DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO.
RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO.ILEGITIMIDADE PASSIVA OCORRÊNCIA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL EM
DATA ANTERIOR À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO NO CURSO
DA DEMANDA SE A TRANSFERÊNCIA DO BEM, DEVIDAMENTE REGISTRADA, OCORREU ANTES DA PROPOSITURA DA
EXECUÇÃO, A TROCA DO SUJEITO PASSIVO NÃO É VIÁVEL INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA PRECEDENTES DO STJ E DESTA C. CÂMARA.DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Pedro Thiago Santana Honorio (OAB: 171876/MG) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 2097944-70.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itaquaquecetuba - Agravante:
Municipio de Itaquaquecetuba - Agravado: Comercial Ibiaçu de Empreendimentos Ltda - Agravado: Flavio Alex de Farias Magistrado(a) Eurípedes Faim - CONCEDERAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U. - EMENTATRIBUTÁRIO AGRAVO DE
INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL IPTU EXERCÍCIO DE 2011 MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA. DECISÃO QUE
ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA
INOCORRÊNCIA EXECUTADA, COMPROMISSÁRIA VENDEDORA, QUE NÃO JUNTOU A MATRÍCULA ATUALIZADA DO
IMÓVEL AOS AUTOS PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO ELIDIDA LEGITIMIDADE
CONCOMITANTE DO COMPROMISSÁRIO VENDEDOR E DO PROMITENTE COMPRADOR PARA FIGURAR NO POLO
PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL PRECEDENTES DO
C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESSA C. 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.DECISÃO REFORMADA RECURSO
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Barbara Clivate Costa (OAB: 306394/SP) - Rosangela Favarin Ferreira
(OAB: 181932/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 2101340-55.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Paulo de Faria - Agravante:
Município de Paulo de Faria - Agravada: Luzia Borges Costa - Magistrado(a) Eurípedes Faim - NÃO CONHECERAM DO
RECURSO. V.U. - EMENTATRIBUTÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL MUNICÍPIO DE PAULO DE
FARIA. DECISÃO QUE DETERMINOU AO MUNICÍPIO A JUNTADA DE COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS
JUDICIAIS REFERENTE À TAXA JUDICIARIA NO VALOR DE 5 UFESPS, NO PRAZO DE 60 DIAS. RECURSO INTERPOSTO
PELO EXEQUENTE.VALOR DE ALÇADA NOVA INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 34 DA LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980
PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFORME DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.743.062/
SC - NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS EM
EXECUÇÃO FISCAL CUJO VALOR SEJA INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA
DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ADOTA-SE COMO VALOR DE ALÇADA O VALOR DE R$ 328,27, CORRIGIDO
PELO IPCA-E A PARTIR DE JANEIRO DE 2001, VALOR QUE DEVERÁ SER OBSERVADO QUANDO DA PROPOSITURA DA
AÇÃO EXECUTIVA VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA NA DATA DA PROPOSITURA APLICAÇÃO
DO ARTIGO 34 DA LEF IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INAPLICABILIDADE
DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA.RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Gisele Borges Rosseti Cassia (OAB: 153492/SP) - Diogo de Oliveira Rodrigues (OAB: 249019/SP)
- Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 2103686-76.2020.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas
exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos
- Embargte: Forte & Fernandes Administração de Bens Ltda - Embargdo: Município de Guarulhos - Magistrado(a) Rodrigues
de Aguiar - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO AUSÊNCIA DE
HIPÓTESE DE ACOLHIMENTO OU MODIFICAÇÃO DO JULGADO EMBARGADO PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA
IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º