TJSP 12/02/2021 -Pág. 2463 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 12 de fevereiro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XIV - Edição 3216
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CONSTITUEM AJUDA DE CUSTO, INTEGRANDO-SE NO ÂMBITO DAS INDENIZAÇÕES, SEM NATUREZA REMUNERATÓRIA.
[...](APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001219-46.2018.8.26.0472; RELATOR RICARDO DIP; 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; DATA
DO JULGAMENTO: 04/10/2019)TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. NÃO
INCIDÊNCIA SOBRE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRECEDENTES. 1. O ENTENDIMENTO DESTA CORTE É NO SENTIDO DE
QUE NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO POR POSSUIR NATUREZA INDENIZATÓRIA.
PRECEDENTES: RESP 1.278.076/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJE 18/10/2011;
AGRG NO RESP 1.177.624/RJ, REL. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJE 23/4/2010. 2. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO (AGINT NO RESP N. 1.633.932, J. 22/03/2018). TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - INEXISTÊNCIA
DE VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC - IMPOSTO DE RENDA - NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - AUXÍLIO-TRANSPORTE. 1. A EVENTUAL NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA CALCADA NO
ART. 557 DO CPC FICA SUPERADA COM A REAPRECIAÇÃO DO RECURSO PELO ÓRGÃO COLEGIADO, NA VIA DE AGRAVO
REGIMENTAL. 2. O FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA É A AQUISIÇÃO DE DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU
JURÍDICA DECORRENTE DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL (ART. 43 DO CTN). 3. NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS
VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES. 4. O PAGAMENTO DE VERBAS A TÍTULO DE AUXÍLIOALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-TRANSPORTE CORRESPONDEM AO PAGAMENTO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS, PORTANTO,
NÃO INCIDE NA ESPÉCIE IMPOSTO DE RENDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.(AGRG NO RESP 1.177.624, J.
13/04/2010). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. IMPOSTO DE
RENDA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, AUXÍLIO-TRANSPORTE E PROVENTOS DE ANISTIADO
POLÍTICO.1. [...].2. ESTA CORTE JÁ SE PRONUNCIOU NO SENTIDO DE QUE NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS
AUXÍLIOS ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE, POR POSSUÍREM NATUREZA INDENIZATÓRIA.3. [...].4. RECURSO ESPECIAL
NÃO PROVIDO.(RESP 1.278.076/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM
11/10/2011, DJE 18/10/2011)SENTENÇA ALINHADA COM PRECEDENTES DE DIFERENTES TURMAS RECURSAIS DA
FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL DE SÃO PAULO:RECURSO INOMINADO. FESP. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO
DE 1º GRAU PARA INCLUSÃO DAS VERBAS “AUXÍLIO TRANSPORTE” E “AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO” PAGOS A SERVIDOR
PÚBLICO NO CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO QUE NÃO
COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, I, DA LEI Nº 7.713/88. LEGITIMIDADE
PASSIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 447 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (RECURSO
INOMINADO CÍVEL Nº 1049084-27.2019.8.26.0053; RELATOR MARCELO BARBOSA SACRAMONE; ÓRGÃO JULGADOR: 6ª
TURMA - FAZENDA PÚBLICA; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA
FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 04/03/2020)SERVIDORES ESTADUAIS - POSTULAM A NÃO INCIDÊNCIA DO
IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS VERBAS “AUXÍLIO TRANSPORTE” E “AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO” - SÚMULA 447 DO STJ VERBAS QUE NÃO CONFIGURAM RENDIMENTOS PARA EFEITOS DO ART. 43 DO CTN - OBJETIVO: CUSTEAR PARTE DAS
DESPESAS DE LOCOMOÇÃO DO SERVIDOR DA RESIDÊNCIA PARA O TRABALHO E ALIMENTAÇÃO - NÍTIDA NATUREZA
INDENIZATÓRIA - NÃO APRESENTAM ACRÉSCIMO PATRIMONIAL E NÃO PODEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO
DO IMPOSTO DE RENDA - RECURSO NÃO PROVIDO.(RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1022719-33.2019.8.26.0053;
RELATORA SIMONE GOMES RODRIGUES CASORETTI; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA - FAZENDA PÚBLICA; FORO
CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL; DATA
DO JULGAMENTO: 04/03/2020)RECURSO INOMINADO - POLICIAIS CIVIS - AJUDA DE CUSTO ALIMENTAÇÃO E AUXILIOTRANSPORTE - PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - ADMISSIBILIDADE - VERBAS DE AJUDA
DE CUSTO, DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º, § 2º DA LEI Nº 7.713/88 - RESTITUIÇÃO DA
QUANTIA INDEVIDAMENTE PAGA, OBSERVADA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA
- RECURSO IMPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1049270-50.2019.8.26.0053; RELATORA RENATA MARTINS
DE CARVALHO; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA - FAZENDA PÚBLICA; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES
- 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 03/03/2020)ENTENDIMENTO
CONVALIDADO POR ESTA TURMA RECURSAL:SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA. EXCLUSÃO
DA AJUDA DE CUSTO PARA ALIMENTAÇÃO E DO AUXÍLIO TRANSPORTE DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE
RENDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA.
PERTENCE AO ESTADO O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DA UNIÃO SOBRE RENDA E PROVENTOS DE
QUALQUER NATUREZA. ARTIGO 157, I, DA CF/88. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. (RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1048190-62.2019.8.26.0114; RELATOR FÁBIO HENRIQUE PRADO DE
TOLEDO; DATA DO JULGAMENTO: 29/07/2020)SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS,
EM CONFORMIDADE COM O ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995.RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO, ARCANDO
O RECORRENTE COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS
TERMOS DO ART. 55, CAPUT IN FINE, DA LEI 9.099/1995 E DO ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009. - Advs: Leonardo Gonçalves
Ruffo (OAB: 174564/SP) - Rodrigo Gonçalves Zanini (OAB: 450132/SP) - Ana Carla Gonçalves Zanini (OAB: 151992/SP)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1043641-72.2020.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Willians de Souza
Bento - Recorrida: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Sergio Araújo Gomes - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO - POLICIAL MILITAR DA ATIVA - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE
IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA - DEJEM - SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO INOMINADO - ALEGAÇÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VANTAGEM - NÃO
CABIMENTO - NÍTIDO CARÁTER REMUNERATÓRIO - CONFIGURAÇÃO DE FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA,
EM CONFORMIDADE COM O ART. 43, I, CTN - APLICAÇÃO DA SÚMULA 463 DO STJ: INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE
OS VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR HORAS EXTRAORDINÁRIAS TRABALHADAS, AINDA
QUE DECORRENTES DE ACORDO COLETIVO.PRETENSÃO RECURSAL CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO:SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE NÃO
INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA
EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR (DEJEM). IMPOSSIBILIDADE. LC Nº 1.227/2013. VANTAGEM DE
CARÁTER REMUNERATÓRIO. VERBA QUE CONSTITUI ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. ARTIGO 43 DO CTN E SÚMULA
Nº 463 DO C. STJ. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(APELAÇÃO CÍVEL Nº 101693904.2019.8.26.0477; RELATOR LUIS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDAL; 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO;
DATA DO JULGAMENTO: 06/07/2020)POLICIAL MILITAR ATIVO. PRETENSÃO À DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º