TJSP 04/03/2021 -Pág. 1815 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 4 de março de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3230
1815
do Estado de São Paulo - Embargdo: Maria de Jesus Teixeira Ferreira - Embargda: Silvia Kimie Murakami - Embargdo: Rosa
Hatsue Obara - Embargdo: Maria Augusta Mazeu Chaib (Falecido) - Embargdo: Márcio Shiro Obara (herdeiro de Maria Augusta)
- Embargdo: Fabio Noboru Obara (herdeiro de Maria Augusta) - No caso de interposição de Agravo Interno nos termos do artigo
1030, par. 2º do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestar acerca de oposição à eventual julgamento virtual do Agravo,
na forma do Assento Regimental nº 553/2016; o silêncio será entendido como anuência. - Magistrado(a) J. M. Ribeiro de Paula
- Advs: Erik Palacio Boson (OAB: 301793/SP) - Maria Luiza Cordeiro Soubhia Fleury (OAB: 252954/SP) - Ivany Chiodi Bacetic
Ban (OAB: 73911/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0017959-73.2010.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Fazenda
do Estado de São Paulo - Embargte: Estado de São Paulo - Embargdo: Yoshikazo Onuma - Remetidos os autos à Turma
julgadora para os fins do art. 543-B, §3º, do revogado Código de Processo Civil (comando correspondente ao disposto no art.
1.040, inc. II, da Lei 13.105, de 16.03.15), ocorrida a retratação, nego seguimento ao recurso extraordinário de fls. 511-30 o
interposto de acordo com o Tema 257/STF. Int. São Paulo, 11 de fevereiro de 2021. MAGALHÃES COELHO Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Oscild de Lima Júnior - Advs: Lilian Rodrigues Goncalves (OAB: 88030/
SP) (Procurador) - Bruna Helena Alvarez de Faria E Oliveira (OAB: 259681/SP) - Antonio Mariano Peixoto (OAB: 17448/SP) - Av.
Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0017959-73.2010.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Fazenda
do Estado de São Paulo - Embargte: Estado de São Paulo - Embargdo: Yoshikazo Onuma - No caso de interposição de Agravo
Interno nos termos do artigo 1030, par. 2º do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestar acerca de oposição à eventual
julgamento virtual do Agravo, na forma do Assento Regimental nº 553/2016; o silêncio será entendido como anuência. Magistrado(a) Oscild de Lima Júnior - Advs: Lilian Rodrigues Goncalves (OAB: 88030/SP) (Procurador) - Bruna Helena Alvarez
de Faria E Oliveira (OAB: 259681/SP) - Antonio Mariano Peixoto (OAB: 17448/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0023765-84.2013.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: São
Paulo Previdencia - Spprev - Embargdo: Eliana Monteiro de Toledo (Justiça Gratuita) - IP - 1.495.146 - JUROS - MORATÓRIOS
- CORREÇÃO - MONETÁRIA - LEI 11.960 - NATUREZA - AÇÃO - Turma Julgadora - kts - Magistrado(a) Ferraz de Arruda Advs: Daniel D’emidio Martins (OAB: 310644/SP) (Procurador) - Eliezer Pereira Martins (OAB: 168735/SP) - Av. Brigadeiro Luis
Antônio, 849 - sala 503
Nº 0023765-84.2013.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: São
Paulo Previdencia - Spprev - Embargdo: Eliana Monteiro de Toledo (Justiça Gratuita) - IP - 870.947 - JUROS MORATÓRIOS
- CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI 11.960 - Turma Julgadora - Magistrado(a) Ferraz de Arruda - Advs: Daniel D’emidio Martins
(OAB: 310644/SP) (Procurador) - Eliezer Pereira Martins (OAB: 168735/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0023765-84.2013.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: São
Paulo Previdencia - Spprev - Embargdo: Eliana Monteiro de Toledo (Justiça Gratuita) - Dessa forma, com relação à questão
decididas em sede de recurso repetitivo, com base no que dispõe o artigo 1040, inc. I, do Código de Processo Civil, nego
seguimento ao recurso. Quanto ao mais, inadmito o recurso especial de fls. 268-82, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do mesmo
Diploma Legal. São Paulo, 11 de fevereiro de 2021. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito
Público - Magistrado(a) Ferraz de Arruda - Advs: Daniel D’emidio Martins (OAB: 310644/SP) (Procurador) - Eliezer Pereira
Martins (OAB: 168735/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0023765-84.2013.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: São
Paulo Previdencia - Spprev - Embargdo: Eliana Monteiro de Toledo (Justiça Gratuita) - 1. No que se refere à pensão por morte
de servidor estadual pela filha solteira maior de 21 anos, em cumprimento à r. decisão exarada pelo Col. Supremo Tribunal
Federal no RE nº 610.220/RS, Tema nº 271/STF, publicada no DJe de 01.05.2010, que considerou inexistente a repercussão
geral em caso análogo a este, nego seguimento ao presente recurso extraordinário. 2. Por outro lado, quanto à questão dos juros
moratórios e da correção monetária segundo a disciplina da Lei nº 11.960/09, remetidos os autos à d. Turma julgadora para os
fins do art. 1.040, inc. II, Código de Processo Civil e ocorrida a retratação (fls. 380-90), nego seguimento ao recurso interposto
de acordo com o Tema nº 810/STF. Dessa forma, com relação à questão na qual foi declarada inexistente a repercussão geral
em caso análogo a este e quanto ao tema decidido em sede de repercussão geral, com base no que dispõem, respectivamente,
os arts. 1.039, parágrafo único e 1.040, inc. I, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso de fls. 234-66. Int. São
Paulo, 11 de fevereiro de 2021. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a)
Ferraz de Arruda - Advs: Daniel D’emidio Martins (OAB: 310644/SP) (Procurador) - Eliezer Pereira Martins (OAB: 168735/SP) Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0023765-84.2013.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: São
Paulo Previdencia - Spprev - Embargdo: Eliana Monteiro de Toledo (Justiça Gratuita) - No caso de interposição de Agravo Interno
nos termos do artigo 1030, par. 2º do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestar acerca de oposição à eventual julgamento
virtual do Agravo, na forma do Assento Regimental nº 553/2016; o silêncio será entendido como anuência. - Magistrado(a)
Magalhães Coelho(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Daniel D’emidio Martins (OAB: 310644/SP) (Procurador) - Eliezer
Pereira Martins (OAB: 168735/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0025842-55.2012.8.26.0068/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - Barueri - Embargte: Fazenda do
Estado de São Paulo - Embargdo: Joao Carlos Custodio - IP - 1.495.146 - JUROS - MORATÓRIOS - CORREÇÃO - MONETÁRIA
- LEI 11.960 - NATUREZA - AÇÃO - Turma Julgadora - kts - Magistrado(a) Magalhães Coelho(Pres. da Seção de Direito Público)
- Advs: Jacqueline Schroeder de Freitas Araujo (OAB: 184109/SP) (Procurador) - Marcia Silva Guarnieri (OAB: 137695/SP) - Av.
Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0025842-55.2012.8.26.0068/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - Barueri - Embargte: Fazenda do
Estado de São Paulo - Embargdo: Joao Carlos Custodio - IP - 870.947 - JUROS MORATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI
11.960 - Turma Julgadora - Magistrado(a) Magalhães Coelho(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Jacqueline Schroeder
de Freitas Araujo (OAB: 184109/SP) (Procurador) - Marcia Silva Guarnieri (OAB: 137695/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º