TJSP 21/07/2021 -Pág. 2574 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de julho de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3323
2574
RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Damil Carlos Roldan (OAB: 162913/SP) (Procurador) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 1532317-31.2019.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: Prefeitura Municipal da
Estância Turistica de Itu - Apelado: Raul Savioli - Magistrado(a) João Alberto Pezarini - Negaram provimento ao recurso. V.
U. - APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. EXERCÍCIO DE 2007. SENTENÇA DE EXTINÇÃO,
RECONHECENDO PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO POR AJUIZAMENTO INTEMPESTIVO. ALEGADA NECESSIDADE DE PRÉVIA
MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE. DESCABIMENTO. REGRA APLICÁVEL APENAS NA HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE. AJUIZAMENTO DO FEITO QUANDO JÁ ULTRAPASSADO O PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO NÃO
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Damil Carlos Roldan (OAB: 162913/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro
Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 1532547-73.2019.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: Prefeitura Municipal de Itu Apelada: Balbina Silveira Barboza - Magistrado(a) João Alberto Pezarini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO
EXECUÇÃO FISCAL TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO. EXERCÍCIO DE 2007. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, RECONHECENDO
PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO POR AJUIZAMENTO INTEMPESTIVO. ALEGADA NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO
DA EXEQUENTE. DESCABIMENTO. REGRA APLICÁVEL APENAS NA HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
AJUIZAMENTO DO FEITO QUANDO JÁ ULTRAPASSADO O PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Damil Carlos Roldan (OAB: 162913/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849,
sala 405
Nº 2009286-36.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante:
Municipio de São Bernardo do Campo/sp - Agravado: Ômega Projetos e Instalações Ltda - Magistrado(a) Geraldo Xavier Por maioria de votos, deram provimento ao recurso, vencido o 3° juiz - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. EXERCÍCIOS DE 2009, 2015 E 2016. RECONHECIMENTO, DE
OFÍCIO, DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO DE 2009. INADMISSIBILIDADE. PROPOSITURA DE UMA PRIMEIRA EXECUÇÃO
EM 2010, NA QUAL PROFERIDO DESPACHO ORDENADOR DA CITAÇÃO DA EXECUTADA ANTES DO DECURSO DO LAPSO
PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DAQUELA PRIMEIRA COBRANÇA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM 2012. SUSPENSÃO
DO INÍCIO DO CÔMPUTO DO NOVO PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISÓRIO QUE PÔS
FIM À DEMANDA EXECUTIVA INICIALMENTE APRESENTADA. REPROPOSITURA DA COBRANÇA EM 2017, ANTES QUE
SE APERFEIÇOASSE A PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL. RECURSO PROVIDO PARA QUE SE RESTABELEÇA O FLUXO DO FEITO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ;
SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Anderson Carnevale de Moura (OAB: 260880/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 2013071-06.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Jaime Lasman
- Agravado: Município de Guarulhos - Magistrado(a) João Alberto Pezarini - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE
INSTRUMENTO ANULATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA DESCABIMENTO. PRESENTES OS REQUISITOS
PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Tiago Tessler Blecher (OAB: 239948/SP) - Lyda Carolina Thomazini Gomes (OAB: 248224/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio,
849, sala 405
Nº 2025223-86.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Louveira - Agravante: Armazem
La Kukaracha - Agravado: Município de Louveira - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Negaram provimento ao recurso. V. U. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTOS FISCAIS. TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º