TJSP 21/07/2021 -Pág. 2573 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de julho de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3323
2573
NO ARTIGO 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXAME DO APELO PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Ricardo Sahara (OAB: 301897/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 1514945-94.2019.8.26.0019/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Americana - Embargte:
W. Fernandes Junior Assessoria Empresarial-me - Embargdo: Municipio de Americana - Magistrado(a) João Alberto Pezarini
- Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO
CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS
REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Suzana Comelato Guzman (OAB: 155367/SP) - Ivan Nascimbem Júnior
(OAB: 232216/SP) - Patrícia Cristina Pigatto (OAB: 158975/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 1517381-61.2017.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Município de Guarulhos
- Apelado: Cia Desenv Hab Urb Sp-cdhu - Magistrado(a) João Alberto Pezarini - Negaram provimento ao recurso. V. U. APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU DE 2015 E 2016. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
E EXTINGUIU A AÇÃO, RECONHECENDO IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ALEGADO DESCABIMENTO DO BENEFÍCIO À
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA, NOS TERMOS DO ART. 173, § 2º DA CF.
BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE A SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA QUANDO PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Lígia Fernanda
Kazokas Cantagallo (OAB: 249604/SP) (Procurador) - Jose Candido Medina (OAB: 129121/SP) - Roberto Corrêa de Sampaio
(OAB: 171669/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 1520410-69.2017.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante:
Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo - Apelado: Thales Pereira de Sousa - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Julgaram
prejudicado o pedido. V. U. - APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. TAXAS DE
PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E DE COLETA DE LIXO. EXERCÍCIOS DE 2015 E 2016. RECONHECIMENTO DE
NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. SUPERVENIENTE PAGAMENTO DO DÉBITO. DESISTÊNCIA DO RECURSO.
HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DA COBRANÇA COM ESTRIBO NO ARTIGO 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXAME
DO APELO PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ricardo Sahara (OAB: 301897/SP) (Procurador) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 1521642-09.2019.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: Prefeitura Municipal da Estância
Turistica de Itu - Apelado: Benedito de Arruda 1 - Magistrado(a) João Alberto Pezarini - Negaram provimento ao recurso. V. U.
- APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL ISS E TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO. EXERCÍCIO DE 2001. SENTENÇA DE
EXTINÇÃO, RECONHECENDO PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO POR AJUIZAMENTO INTEMPESTIVO. ALEGADA NECESSIDADE
DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE. DESCABIMENTO. REGRA APLICÁVEL APENAS NA HIPÓTESE DE
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AJUIZAMENTO DO FEITO QUANDO JÁ ULTRAPASSADO O PRAZO PRESCRICIONAL.
RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Damil Carlos Roldan (OAB: 162913/SP) (Procurador) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 1524149-40.2019.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: Prefeitura Municipal da Estância
Turistica de Itu - Apelado: Waldir Carlos Pereira - Magistrado(a) João Alberto Pezarini - Negaram provimento ao recurso. V. U.
- APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL ISS E TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO. EXERCÍCIO DE 2001. SENTENÇA DE
EXTINÇÃO, RECONHECENDO PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO POR AJUIZAMENTO INTEMPESTIVO. ALEGADA NECESSIDADE
DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE. DESCABIMENTO. REGRA APLICÁVEL APENAS NA HIPÓTESE DE
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AJUIZAMENTO DO FEITO QUANDO JÁ ULTRAPASSADO O PRAZO PRESCRICIONAL.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º