TJSP 09/08/2021 -Pág. 1086 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 9 de agosto de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3336
1086
à Turma julgadora para os fins do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, e ocorrida a retratação, nego seguimento
aos recursos interpostos nos termos do decidido no REsp nº 1.492.221/PR, Tema nº 905/STJ e do RE nº 870.947/SE, Tema nº
810/ STF. Int. São Paulo, 13 de julho de 2021. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público
- Magistrado(a) Moreira de Carvalho - Advs: Rodolfo Merguiso Onha (OAB: 307348/SP) - Orlando Ventura de Campos (OAB:
110155/SP) - Cintia Orefice (OAB: 83293/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0010502-19.2012.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Fazenda
do Estado de São Paulo - Embargdo: Tarcisio Barbosa Ferreira - Embargdo: Roberto Carlos Moreira - Embargdo: Edson Leandro
Gonçalves - Embargdo: Marcelo Garcia Lanzellotti - Embargdo: Jose Carlos Andrade Barrada - Embargdo: Ronaldo Freire dos
Santos - Embargdo: Silvio Pereira de Moraes - Embargda: Fernanda Vieira Fernandes - Embargdo: Aguinaldo Candido Pereira Embargdo: Adjonar Pereira de Lima - Embargdo: Ivaldo de Sousa Mendonça - Embargdo: Cicero Honorio dos Santos - Embargdo:
Carlos Pedro dos Santos - Embargdo: Aguinaldo Augusto Ferreira - Embargdo: André França Ribeiro do Nascimento - Embargdo:
Helio Rebello Lopes - Embargdo: Divanei Moia Martins - Embargdo: Adilson Gomes da Cruz - Embargdo: Marcos Oliveira de
Carvalho - Embargdo: Gilson Jose da Silva - Embargte: Estado de São Paulo - nego seguimento ao recurso extraordinário
interposto. Int. São Paulo, 13 de julho de 2021. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público
- Magistrado(a) Maria Laura Tavares - Advs: Vanessa Motta Tarabay (OAB: 205726/SP) - Luiz Fernando Salvado da Ressureicao
(OAB: 83480/SP) - Leonardo Fernandes dos Santos (OAB: 329167/SP) - Robson Lemos Venancio (OAB: 101383/SP) - Av.
Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0010502-19.2012.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Fazenda
do Estado de São Paulo - Embargdo: Tarcisio Barbosa Ferreira - Embargdo: Roberto Carlos Moreira - Embargdo: Edson Leandro
Gonçalves - Embargdo: Marcelo Garcia Lanzellotti - Embargdo: Jose Carlos Andrade Barrada - Embargdo: Ronaldo Freire
dos Santos - Embargdo: Silvio Pereira de Moraes - Embargda: Fernanda Vieira Fernandes - Embargdo: Aguinaldo Candido
Pereira - Embargdo: Adjonar Pereira de Lima - Embargdo: Ivaldo de Sousa Mendonça - Embargdo: Cicero Honorio dos Santos Embargdo: Carlos Pedro dos Santos - Embargdo: Aguinaldo Augusto Ferreira - Embargdo: André França Ribeiro do Nascimento
- Embargdo: Helio Rebello Lopes - Embargdo: Divanei Moia Martins - Embargdo: Adilson Gomes da Cruz - Embargdo: Marcos
Oliveira de Carvalho - Embargdo: Gilson Jose da Silva - Embargte: Estado de São Paulo - Admite-se, pois, o recurso especial.
Subam os autos ao Col. Superior Tribunal de Justiça. São Paulo, 13 de julho de 2021. MAGALHÃES COELHO Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Maria Laura Tavares - Advs: Vanessa Motta Tarabay (OAB: 205726/SP) Luiz Fernando Salvado da Ressureicao (OAB: 83480/SP) - Leonardo Fernandes dos Santos (OAB: 329167/SP) - Robson Lemos
Venancio (OAB: 101383/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0011928-32.2013.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Fazenda
do Estado de São Paulo - Embargdo: Alcindo Augusto de Souza - Embargdo: Beatriz Taconha - Embargdo: Luiz Francisco
Silva - Embargdo: Jacy Gonçalves da Cunha - Embargdo: Leonor Claro de Oliveira Silva - Embargdo: Adao Francisco Silva Embargdo: Edno Santino - Embargdo: Jose Gualberto Eid - Embargdo: Daicy de Castro Doriguel - Embargdo: Edgar Antunes
Moreira - Embargte: Estado de São Paulo - Remetidos os autos à Turma julgadora para os fins do art. 1.040, inc. II, do Código
de Processo Civil, e ocorrida a retratação, nego seguimento aos recursos interpostos nos termos do decidido no REsp nº
1.492.221/PR, Tema nº 905/STJ e do RE nº 870.947/SE, Tema nº 810/ STF. Int. São Paulo, 6 de julho de 2021. MAGALHÃES
COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) José Maria Câmara Junior - Advs: Fábio Wu
(OAB: 282807/SP) (Procurador) - Laura Baracat Bedicks (OAB: 305342/SP) - Tatiana de Faria Bernardi (OAB: 166623/SP) Mauro Bergamini Levi (OAB: 249744/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0012165-37.2011.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Fazenda
do Estado de São Paulo - Embargdo: Suely Baraldi Bastos (E outros(as)) - Embargdo: Amal Michel Chedid - Embargdo: Ambra
Patrizia Anna Gabarron - Embargdo: Eliana Selma de Carvalho Cremm - Embargdo: Elizabete Cara Gomes Martins - Embargdo:
Maria Jose Zuin - Embargdo: Maria Teresinha da Silva Moraes - Embargdo: Renata Libardi Franco de Godoy - Embargdo:
Sandra Maria Tamberlini Cardoso - Embargdo: Sonia Maria Hortensia Angulo - Embargte: Estado de São Paulo - Remetidos os
autos à Turma julgadora para os fins do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, e ocorrida a retratação, nego seguimento
aos recursos interpostos nos termos do decidido no REsp nº 1.492.221/PR, Tema nº 905/STJ e do RE nº 870.947/SE, Tema nº
810/ STF. Int. São Paulo, 8 de julho de 2021. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Advs: Bruna Helena Alvarez de Faria E Oliveira (OAB: 259681/SP) - Anna Paula Sena de Gobbi
(OAB: 286456/SP) - Samantha Rodrigues Dias (OAB: 201504/SP) - Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP) - Av. Brigadeiro
Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0012252-56.2012.8.26.0053/50001 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Lourdes
Gonçalves e Outros (E outros(as)) - Embargte: Aloisio Pereira da Silva - Embargte: Antonia Izaura Dourado - Embargte: Antonio
Jose Ribeiro de Araujo - Embargte: Ares Queiroz de Lima - Embargte: Bruno Sousa Marques - Embargte: Dilmar Lessa da Costa Embargte: Dora Lisa Friedlander Del Nero - Embargte: Fernanda de Cassia Cavalcante - Embargte: Francisca Elza da Conceiçao
Soares - Embargte: Francisca Pinheiro Feitosa de Carvalho - Embargte: Irany Ferreira Marcondes - Embargte: Juliana Galesi
Olivares - Embargte: Maria Creusa Rodrigues dos Santos - Embargte: Maria de Lourdes dos Santos de Souza - Embargte: Maria
Eunice Mendes da Conceiçao - Embargte: Maria Batisteli Pinto - Embargte: Marinalva Camilo Rodrigues - Embargte: Marineusa
Jesus Ferreira - Embargte: Mariza dos Santos Cajado - Embargte: Marlene Chagas - Embargte: Marli Aparecida Pasqualotto
Papaleio - Embargte: Marta Lopes - Embargte: Milton Salas Augusto - Embargte: Regina Braga da Silva - Embargte: Roselli
Correa de Andrade - Embargte: Selma Cristina Gomes - Embargte: Simone Cristina da Silva - Embargte: Veronica Praeiro
Ferreira - Embargte: Yara da Fonseca Sellaro - Embargdo: Município de São Paulo - encaminhem-se os autos ao excelentíssimo
senhor relator ou a seu sucessor, conforme o disposto nos arts. 108, inc. IV, e 109, caput, do Regimento Interno deste Tribunal
de Justiça, para que o órgão colegiado reaprecie a questão nos termos do art. 1.040, inc. II, da Lei. 13.105, de 16.03.15. Deve
observar-se que, nos termos do art. 1.035, § 11, do Código de Processo Civil e conforme a jurisprudência solidada no âmbito
do Supremo Tribunal Federal, é cabível a aplicação de precedente vinculante, independentemente da publicação do referido
acórdão (AgR 612.375/DF, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 04.09.2017; AgR-ED 1027677/RS, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 29.08.20117
e ARE 930.647/PR, Min. ROBERTO BARROSO, DJe 11.04.2016). Diante do exposto, após manifestação da Turma Julgadora,
retornem os autos para o exame de admissibilidade dos recursos interpostos. São Paulo, 2 de abril de 2018. EVARISTO DOS
SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Magalhães Coelho(Pres. da Seção de Direito
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º